CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001574/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR038032/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: Trabalhadores em Postos de Serviços e Venda de Combustíveis e no Comércio Varejista e Atacadista de Derivados de Petróleo e Gás Natural Veicular e Lojas de Conveniência dos Postos de Venda de Combustíveis
Partes
- SIND DOS TRAB EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIV DE PETROLEO, GAS NATURAL VEIC, LOJAS DE CONVENIENCIA E TROCA DE OLEO DE JOINVILLE/SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 44.317.936/0001-16
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO LITORAL CATARINENSE E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 83.825.224/0001-60
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaTrabalhadores em Postos de Serviços e Venda de Combustíveis e no Comércio Varejista e Atacadista de Derivados de Petróleo e Gás Natural Veicular e Lojas de Conveniência dos Postos de Venda de Combustíveis
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Postos de Serviços e Venda de Combustíveis e no Comércio Varejista e Atacadista de Derivados de Petróleo e Gás Natural Veicular e Lojas de Conveniência dos Postos de Venda de Combustíveis , com abrangência territorial em Araquari/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“salário normativo equivalente ao salário-mínimo estadual fixado no mês de janeiro de cada ano”
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Fica assegurado para todos os empregados em postos de Serviços de Combustíveis, pontos de troca de óleo, de lubrificantes e lavação de veículos, o salário normativo equivalente ao salário-mínimo estadual fixado no mês de janeiro de cada ano, nos termos da Lei Complementar Estadual 459/2009. Parágrafo único – O piso estadual não sofrerá nenhum reajuste na data base de maio de cada ano, sendo que sua correção ficará vinculada ao piso estadual de que trata a Lei Complementar acima indicada.
Reajuste salarial
“índice negociado de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), sobre os salários do mês de maio de 2025”
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As empresas que compõem a categoria econômica repassarão a todos os seus empregados que percebem acima do salário normativo, o índice negociado de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), sobre os salários do mês de maio de 2025, ficando automaticamente compensados todas as antecipações concedidas no período da data base. Parágrafo primeiro: Os empregados que na data base não tenham 12 (doze) meses de serviço na empresa, receberão o aumento de que trata a referida cláusula, proporcionalmente ao tempo de serviço, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado. Parágrafo segundo – Com o aumento aqui negociado, ficam quitadas todas as eventuais perdas salariais correspondentes ao período da data base.
Horas extras
“Serão pagas conforme legislação vigente.”
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Serão pagas conforme legislação vigente.
Jornada de trabalho
“empresa e empregado poderão elevar em até duas horas a jornada diária de trabalho, independentemente de acréscimo salarial, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 6 (seis) meses, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas.”
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Em comum acordo, empresa e empregado poderão elevar em até duas horas a jornada diária de trabalho, independentemente de acréscimo salarial, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 6 (seis) meses, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“fornecerão mensalmente até o dia (15) quinze de cada mês a todos os empregados/trabalhadores ativos, um “auxílio-alimentação/refeição” no valor de R$ 100,00 (cem reais)”
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A partir de 01.05.2026, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, fornecerão mensalmente até o dia (15) quinze de cada mês a todos os empregados/trabalhadores ativos, um “auxílio-alimentação/refeição” no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a participação de R$ 0,01 (um centavo de real), devidamente especificado sob rubrica “auxílio-alimentação/refeição” na sua folha de pagamento, independentemente de qualquer tipo de benefício já recebido pelos empregados/trabalhadores ativos, por conta de acordos coletivos, individuais ou por iniciativa própria das empresas. Parágrafo primeiro: O “auxílio- alimentação/refeição”, será devido exclusivamente aos empregados/trabalhadores que “não” apresentarem faltas injustificadas durante o mês de referência. A ocorrência de qualquer falta injustificada implicará na perda integral do referido benefício no respectivo mês, não sendo admitido pagamento proporcional. Parágrafo segundo: Sem prejuízo ao empregado/trabalhador, o “auxílio-alimentação/refeição estabelecido nesta cláusula, será concedido por meio de “cartão eletrônico/magnético”, nos temos do PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador, de que trata a Lei Federal nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 5 de 14.01.1991. Parágrafo terceiro: As empresas que disponibilizam refeitório ou que fornecem alimentação/refeição aos seus empregados/trabalhadores ativos, estão dispensadas do cumprimento da presente cláusula, ou seja, não sendo obrigatório a concessão do “auxílio-alimentação/refeição” ora estabelecido, desde que, sejam atendidas as normas da NR-24, os requisitos, locais adequados para as refeições, com condições de higiene e conforto, água potável para os empregados/trabalhadores e conservação de limpeza e manutenção do refeitório.
Contribuições ao sindicato
“percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre a remuneração dos meses de JULHO de 2026, NOVEMBRO de 2026 e ABRIL de 2027”
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As empresas recolherão de seus empregados de acordo com a Lei 13.467 que passou a vigorar a partir de 11 de novembro de 2017, pertencentes à categoria profissional conveniente o percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre a remuneração dos meses de JULHO de 2026, NOVEMBRO de 2026 e ABRIL de 2027, em favor do SINFRENTISTA, mediante deliberação da Assembleia geral da categoria profissional realizada, com fulcro no disposto do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 513, 514 de 548 da C.L.T., sendo que, o referido recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente que corresponde ao desconto, em guias próprias fornecidas pelo SINFRENTISTA. PARÁGRAFO ÚNICO – Os empregados não sindicalizados que não concordarem com o desconto da contribuição prevista nesta cláusula, poderão exercer seu direito de oposição, de forma pessoal, através de requerimento manuscrito, com identificação e assinatura de próprio punho, diretamente na sede do SINFRENTISTA e ou através de carta (por AR), se assim desejarem.
Seguro de vida
“importância não inferior a R$ 10.000,,00 (dez mil reais) no caso de morte natural ou invalidez total ou parcial permanente, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de morte acidental.”
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As empresas segurarão seus empregados em apólice de vida em grupo, gratuitamente, em importância não inferior a R$ 10.000,,00 (dez mil reais) no caso de morte natural ou invalidez total ou parcial permanente, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de morte acidental. Esta cláusula e estes valores em reais são fixados para o período de vigência desta CCT.
Multa por descumprimento
“multa de 2,0% (dois por cento) do Piso Salarial, por infração”
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Pelo não cumprimento destas cláusulas fica estabelecido uma multa de 2,0% (dois por cento) do Piso Salarial, por infração em favor da parte prejudicada. E por acharem justos e contratados, assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em 03 (três) vias com igual teor, ficando depositada na Delegacia Regional de Trabalho do Estado de Santa Catarina e para fins do artigo 6l4 da CLT.