CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001114/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 27/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028734/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/05/2026.
Categoria: Trabalhadores das Indústrias do Vestuário, Fiação e Tecelagem
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, FIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.437.375/0001-03
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, FIACAO E TECELAGEM DESindicato patronal · CNPJ 83.108.829/0001-30
Abrangência
Abrangência4 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores das Indústrias do Vestuário, Fiação e Tecelagem
Ver os 4 municípios
- Corupá/SC
- Guaramirim/SC
- Jaraguá do Sul/SC
- Schroeder/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das Indústrias do Vestuário, Fiação e Tecelagem , com abrangência territorial em Corupá/SC, Guaramirim/SC, Jaraguá do Sul/SC e Schroeder/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Convencionam as partes a fixação do salário admissional e normativo, a partir de 01.05.2026, para os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos valores e forma a seguir especificados:”
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Convencionam as partes a fixação do salário admissional e normativo, a partir de 01.05.2026, para os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos valores e forma a seguir especificados: Salário Admissional de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais) a partir de 1º de maio de 2026. Salário Normativo de R$ 2.155,00 (dois mil, cento e cinqüenta e cinco reais), pagável a todos os empregados da categoria profissional com mais de 90 dias trabalhados ininterruptamente na mesma empresa. Parágrafo único. Ficam excluídos da presente cláusula os empregados menores aprendizes na forma da Lei.
Reajuste salarial
“reajustarão no mês de maio de 2026, sobre os salários vigentes em 30.04.2026, pelo índice de correção de 5,00 % (cinco por cento), aplicáveis a faixa salarial de até R$ 9.693,00 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais). Os salários com valor superior a R$ 9.693,00 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais) terão um reajuste fixo mínimo de R$ 484,65 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)”
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Como resultado das negociações coletivas envolvendo a data-base 01.05.2026 a 30.04.2027, as partes convencionam o seguinte: 4.1. As empresas representadas pelo Sindicato Patronal, representando as empresas sediadas nos municípios de Jaraguá do Sul, Schroeder, Guaramirim e Corupá, reajustarão no mês de maio de 2026, sobre os salários vigentes em 30.04.2026, pelo índice de correção de 5,00 % (cinco por cento), aplicáveis a faixa salarial de até R$ 9.693,00 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais). Os salários com valor superior a R$ 9.693,00 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais) terão um reajuste fixo mínimo de R$ 484,65 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), facultando-se à empresa, neste caso, à concessão de reajuste em valor superior. 4.2. O reajuste salarial previsto no item 4.1 não se aplica aos empregados admitidos a partir de 01.05.2026. 4.3 Ficam as empresas autorizadas a compensar eventuais antecipações concedidas no período de 01.05.2025 a 30.04.2026, desde que tenham procedido na forma da cláusula sétima desta Convenção.
Horas extras
“a. Horas extras normais - acréscimo de 50%;”
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As horas extras prestadas pelos empregados terão um acréscimo sobre a hora normal nas seguintes bases: a. Horas extras normais - acréscimo de 50%; b. Horas extras prestadas aos sábados compensados por Acordos Coletivos - acréscimo de 70%; c. Horas extras prestadas aos domingos e feriados - acréscimo de 120%.
Adicional noturno
“Aos empregados que trabalham ou venham a trabalhar em horário noturno, fica assegurado um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário/hora normal.”
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Aos empregados que trabalham ou venham a trabalhar em horário noturno, fica assegurado um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário/hora normal. § 1º. A jornada prorrogada após as 5 (cinco) horas, será considerada como noturna para os efeitos legais, conforme dispõe o artigo 73 da CLT, em seu § 5º. § 2º. Se houver alteração na legislação pertinente à matéria, as partes reverão o disposto nesta cláusula.
Banco de horas e compensação
“As empresas que compensarem o trabalho aos sábados, em determinados setores ou em toda a fábrica, parcial ou integralmente, prorrogando a jornada de trabalho nos demais dias, não considerarão como horas extraordinárias esta prorrogação, se algum feriado cair no sábado, assim como não exigirão que sejam repostas as horas que seriam prorrogadas, se cair algum feriado de segunda a sexta-feira, considerando-se as partes, empresas e empregados, devidamente quitados.”
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As empresas que compensarem o trabalho aos sábados, em determinados setores ou em toda a fábrica, parcial ou integralmente, prorrogando a jornada de trabalho nos demais dias, não considerarão como horas extraordinárias esta prorrogação, se algum feriado cair no sábado, assim como não exigirão que sejam repostas as horas que seriam prorrogadas, se cair algum feriado de segunda a sexta-feira, considerando-se as partes, empresas e empregados, devidamente quitados.
Jornada de trabalho
“Para cumprimento do disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, as partes reconhecem como válida a adoção pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal de qualquer das alternativas de horários de trabalho abaixo:”
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Para cumprimento do disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, as partes reconhecem como válida a adoção pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal de qualquer das alternativas de horários de trabalho abaixo: 26.1. Funcionamento durante uma semana com duração de 40 (quarenta) horas (05 dias de 08 horas) e na semana seguinte uma jornada de 48 (quarenta e oito) horas (06 dias de 08 horas) 26.2. Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segunda a sexta-feira 08 (oito) horas e aos sábados 04 (quatro) horas de trabalho. 26.3. Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segunda a sexta-feira, sem expediente aos sábados, compensando-se as horas de sábado durante os demais dias da semana. 26.4. Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro horas) horas de trabalho, sendo no domingo das 22:30 horas às 05:00 horas e de 2ª a 6ª feira das 22:00 horas às 05:00 horas. 26.5 Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segunda a quinta-feira das 22:00 horas às 05:00 horas, na sexta-feira uma semana das 22:00 horas às 05:00 horas e noutra semana das 22:00 horas às 8:00 horas de sábado, e nos domingos, folgando numa semana e trabalhando na outra das 21:00 horas às 05:00 horas. 26.6. Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segunda a sexta-feira, sem expediente aos sábados, compensando-se as horas de sábado durante os demais dias da semana, sendo nos seguintes horários: 1º Turno: 05:00 às 14:18 horas, de 2ª. a 6ª. feira 2º Turno: 14:18 às 23:24 horas, de 2ª. a 6ª. feira 3º Turno: 23:24 às 05:00 horas, com 15 minutos de intervalo, de 2ª a 5ª e na 6ª das 23:24 horas as 08:00 horas com 30 minutos de intervalo observado o que dispõe o art. 73, §5º. da CLT; aos domingos das 21:00 as 05:00 horas com 30 minutos de intervalo ou; 3º Turno: 23:24 às 05:00 horas, com 15 minutos de intervalo, de 2ª a 6ª, e das 22:30 às 05:00 horas, com 30 minutos de intervalo aos domingos, ou 3° Turno: 22:00 horas de domingo às 05:00 horas de sábado, com trinta minutos de intervalo. Nesse último caso, quando no mês houver quatro domingos, um deles será de folga; quando no mês houver cinco domingos, haverá dois domingos de folga. Ou, 3º Turno: segunda-feira das 21:45hs às 05hs, com intervalo entre 2hs e 2:30hs; de terças as sextas das 23:24hs às 05hs, com intervalo das 02hs as 02:15hs, e aos sábados das 23:24hs às 08:30hs, com intervalo das 02hs às 02:30hs. Neste horário, haverá mais duas folgas para o mês com quatro domingos, e três folgas para o mês com cinco domingos. Ajustam as partes que para efeitos de interpretação das horas referidas no presente dispositivo, será considerado o cômputo da jornada real devidamente realizada e não a jornada fictícia.” Horário Normal: 07:30 às 17:18 horas, de 2ª a 6ª feira ou, Horário normal: 07:27 às 17:15 horas, de 2ª a 6ª feira Horário Normal: 06:12 às 16:00 horas de 2ª a 6ª feira Horário Normal: 07:12 às 17:00 horas de 2ª a 6ª feira Horário Normal: 08:12 às 18:00 horas de 2ª a 6ª feira Horário Normal: 07:00 às 12:00 e das 13:15 às 17:03, de 2ª a 6ª feira. Horário Normal - 8h00 as 17h48, de 2ª a 6ªfeira 1º turno - 4h44 as 14h00 de 2a. a 6a. feira 2º turno - 14h00 as 23h08 de 2a. a 6a. feira 3º Turno - 23:08 às 04:38 h de domingo a sexta-feira com folga no sábado. Horário normal -07:30hs às 12:00hs e 12:42hs as 17:00hs, de segunda a sexta-feira; Horário normal - 07:30hs às 12:00hs e 13:30hs as 17:48hs, de segunda a sexta-feira; Horário normal - 08:00hs às 12:00hs e 13:00hs as 17:48hs; de segunda a sexta-feira; Horário normal - 05:00hs às 9:00hs e 9:30hs as 14:18hs de segunda a sexta-feira; 26.7. Funcionamento de 4º turno, caso em que as empresas adotarão jornada de trabalho denominada de 6x2, ou seja, seis dias seguidos de trabalho com dois dias seguidos de descanso, não se observando para este fim os domingos e feriados, os quais passam a ser dias normais, condicionado a acordo firmado com o sindicato profissional. 26.8. Funcionamento de 5º turno, com trabalho aos sábados e/ou domingos e/ou feriados com jornadas de trabalho de até 12 (doze) horas, com intervalo para refeição e mediante acordo firmado com sindicato profissional. 26.9. Exclusivamente para as atividades relacionadas à segurança e/ou vigilância patrimonial, poderão as empresas adotar jornada de trabalho denominada de 6x2, ou seja, seis dias seguidos de trabalho com dois dias seguidos de descanso, não se observando para este fim os domingos e feriados, os quais passam a ser dias normais. 26.10. 1º Turno de segunda a sexta-feira no horário das 4h:42min até 14hs com 00:30min de intervalo intrajornada; 2º Turno de segunda a sexta-feira no horário das 14hs às 23h18min, com 00:30min de intervalo intrajornada; 3º Turno de segunda a quinta-feira no horário das 23h18min às 4h42min, com 00:22min de intervalo intrajornada e sexta-feira das 23h18min às 9hs com 00:30min de intervalo intrajornada e em domingos alternados das 22hs às 4h42min, com 00:30min de intervalo intrajornada. 26.11. Alternativamente, as empresas que não adotarem nenhuma das alternativas acima, farão acordo com seus empregados para fixarem a jornada a ser adotada. 26.12. Com exceção do previsto no item 26.7 e 26.8 desta cláusula, a adoção das demais alternativas aqui previstas não implicará na necessidade de existência de Acordos de Compensação de Horário de Trabalho com os empregados, valendo o presente, para todos os efeitos legais, especialmente para o disposto no § 2º. do artigo 59 e no artigo 60 da CLT. 26.13. As empresas poderão adotar as jornadas de trabalho mencionadas nesta cláusula para todo o parque fabril ou apenas para setores específicos, a seu critério. 26.14. Considerando o princípio da livre negociação e a prevalência dos Acordos Coletivos e Convenções Coletivas previsto constitucionalmente no artigo 7º, inciso XXVI. Considerando que o horário de almoço de 30 minutos vem sendo praticado pelas EMPRESAS há anos; Considerando o interesse dos EMPREGADOS em manter o horário de almoço de trinta minutos, bem como a jornada de trabalho prevista na cláusula 26 da Convenção Coletiva de Trabalho vigente. Fica estabelecido que, em atendimento ao interesse das PARTES, sendo os empregados representados pelo SINDICATO, ficam as EMPRESAS autorizadas a reduzir para 30 minutos o intervalo para repouso ou alimentação de que trata o artigo 71 da CLT, nos termos da nova redação trazida pelo artigo 611-A, inciso III, para as empresas que já adotam a redução do referido intervalo para 30 minutos, desde que apresentem ao sindicato profissional, entre outros, os seguintes documentos: Inscrição ao PAT ou outro documento que comprove o fornecimento de alimentação ao trabalhador; Laudo descritivo da distância até o refeitório e declaração de nutricionista. Excepcionalmente, para aquelas empresas que ainda não adotam a redução do intervalo para alimentação e queiram implementar o intervalo de 30 (trinta) minutos, na primeira ocasião deverão se submeter a acordo coletivo com o Sindicato Profissional e a votação em assembleia dos trabalhadores interessados, somente passando a aplicar-se a regra geral e automática desta CCT prevista no parágrafo anterior para as futuras renovações. Alternativamente, para as empresas que não possuam inscrição no PAT ou que não sirvam alimentação à seus empregados, porém, desde que possuam refeitório organizado, é facultada a redução do intervalo para 30 minutos diários, mediante acordo coletivo com participação do Sindicato Profissional, com votação dos trabalhadores interessados. 26.15. Nos termos do autorizado pelo artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, fica dispensada a licença do Ministério do Trabalho e Emprego, ou órgão delegado, para a adoção de sistema de prorrogações e compensações de jornada de trabalho, nos termos do art.60 da CLT. 26.16. É facultado às empresas adotarem sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, ainda que impliquem em dispensa da entrega de comprovante ou recibo de registro da jornada de trabalho efetivada. 26.17. O comprovante da jornada de trabalho (ponto) será entregue ao empregado juntamente com sua folha de pagamento, não havendo mais a necessidade da impressão diária destes. 26.18 Tendo em vista que a CCT prevalece sobre a lei no que diz respeito à redução do intervalo intrajornada para o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas (Artigo 611-A, III da CLT); no que diz respeito ao § 3ª do artigo 71 da CLT, ajustam as partes que independente da ocorrência do regime de trabalho prorrogado a horas suplementares reconhecido nesta CCT como horas extraordinárias, ou ainda, ocorrendo regime de compensação semanal de horas, respeitando a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, nenhuma das duas situações (horas extraordinárias ou compensação semanal), torna nula ou invalida a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, prevista nesta cláusula. 26.19. As partes declaram para os devidos fins, que conforme cláusula 27 da CCT, encontra-se autorizada a possibilidade de realização de horas extras aos sábados compensados, estando tal previsão em consonância ao parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Declaram as partes outrossim, que a redação no item 26.3 desta cláusula, refere-se a jornada regular de trabalho, não compreendendo a jornada extraordinária que, como dito, está autorizada dentro dos limites legais, inclusive nos dias de sábados compensados, assegurando ao trabalhador, neste caso, o adicional de 70% (setenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, conforme cláusula vigésima sétima, letra B.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para fins de aprovação de Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT junto às autoridades competentes é facultada às empresas estabelecerem jornada de trabalho com meia hora para descanso e refeição, quando possuírem refeitório em seus estabelecimentos, ficando suprida nova autorização dos empregados e/ou Sindicato Profissional.”
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Para fins de aprovação de Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT junto às autoridades competentes é facultada às empresas estabelecerem jornada de trabalho com meia hora para descanso e refeição, quando possuírem refeitório em seus estabelecimentos, ficando suprida nova autorização dos empregados e/ou Sindicato Profissional.
Vale-transporte
“No caso de haver transporte gratuito e/ou subsidiado aos empregados, o tempo gasto no transporte não será considerado como jornada "in itinere", nos termos previsto na Súmula n º 90 do TST.”
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No caso de haver transporte gratuito e/ou subsidiado aos empregados, o tempo gasto no transporte não será considerado como jornada "in itinere", nos termos previsto na Súmula n º 90 do TST.
Contribuições ao sindicato
“Conforme decisão da assembleia geral da categoria profissional e observadas as demais disposições desta cláusula, ficam as empresas obrigadas a descontar do salário de todos os seus empregados, beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2027, sindicalizados ou não, a Contribuição Assistencial/ Taxa Negocial Laboral de que trata o artigo 513, letra “e” da CLT, conjugado com o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, na importância equivalente a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), em uma só vez, no mês de junho/2026, revertendo esse valor em favor do Sindicato Profissional.”
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Conforme decisão da assembleia geral da categoria profissional e observadas as demais disposições desta cláusula, ficam as empresas obrigadas a descontar do salário de todos os seus empregados, beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2027, sindicalizados ou não, a Contribuição Assistencial/ Taxa Negocial Laboral de que trata o artigo 513, letra “e” da CLT, conjugado com o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, na importância equivalente a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), em uma só vez, no mês de junho/2026, revertendo esse valor em favor do Sindicato Profissional. Fica facultado ao empregado opor-se ao desconto desta contribuição, devendo para tanto manifestar, de modo individual e pessoalmente este interesse diretamente na entidade sindical profissional, nas datas entre 08 e 18 de junho/2026, através de carta escrita a próprio punho, com nome do trabalhador, empresa onde o mesmo trabalha e CPF. Uma via desta carta será arquivada no sindicato profissional, e a outra, com o protocolo do sindicato profissional, deverá ser entregue pelo empregado no RH da empresa, até o dia 22 de junho de 2026. O recolhimento, sob o título “contribuição assistencial/ taxa negocial” deverá ser efetuado a favor da Entidade Sindical Profissional, no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, através de guias próprias, fornecidas pelo órgão profissional. A empresa deverá remeter ao sindicato laboral, cinco dias após o pagamento de salário a seus empregados o respectivo comprovante, fazendo-se acompanhar de relação dos empregados, bem como, do valor recebido. Todas e quaisquer reclamações dos empregados, decorrentes do desconto acima, inclusive via judicial, serão assumidos e são de inteira responsabilidade do Sindicato Profissional.
Férias
“40.1 FÉRIAS PROPORCIONAIS”
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40.1 FÉRIAS PROPORCIONAIS Fará jus à percepção de férias proporcionais o empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho, desde que conte com no mínimo 06 (seis) meses trabalhados ininterruptamente na mesma empresa, contados da data da admissão, excluído o período do Aviso Prévio. 40.2 FÉRIAS APÓS LICENÇA-MATERNIDADE A empresa poderá acordar com a empregada, por escrito, a concessão de férias a que tenha direito, na sequência do término de licença maternidade, sem necessidade do cumprimento do prazo estabelecido no artigo 135 da CLT (30 dias), sendo que a comunicação poderá ser realizada utilizando os meios virtuais (Ex: WhatsApp, e-mail, etc.). 40.3 PERÍODO CONCESSIVO DE FÉRIAS Acordam as partes convenentes que não se aplicará o artigo 140 da CLT e será facultado a antecipação de férias individuais ou coletivas para àqueles empregados que ainda não tenham contemplado o período aquisitivo, sem que isso acarrete início de novo período aquisitivo. 40.4 URGÊNCIA DE FÉRIAS A PEDIDO DO EMPREGADO Em caso de solicitação pelo empregado de concessão antecipada do gozo de férias, devidamente justificado e mediante concordância da empregadora, poderá: a) Conceder as férias pelo período solicitado; b) Período máximo de 15 dias contínuos; c) Pagamento em até 5 dias após o início do gozo de férias; d) Não se aplica o artigo 134 §3º da CLT. 40.5 INÍCIO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS DEZEMBRO/2026 Especificamente para as férias coletivas de dezembro de 2026, registram as partes aqui convenentes que não se aplicará as disposições do parágrafo terceiro, do artigo 134 da CLT, quanto ao feriado do dia 25/12/2026, podendo assim as férias coletivas iniciarem-se no dia 23/12/2026, não sendo permitido o início das férias no dia 24/12/2026.
Estabilidades e garantias
“8.1. Aos empregados que comprovadamente estiverem dentro do prazo de 12(doze) meses que antecedem a aquisição do direito à aposentadoria, nas condições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº. 20 de 15.12.98, e desde que contem com um mínimo de 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, fica assegurado o emprego e/ou salário durante o período que faltar para adquirir o direito à aposentadoria”
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8.1. Aos empregados que comprovadamente estiverem dentro do prazo de 12(doze) meses que antecedem a aquisição do direito à aposentadoria, nas condições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº. 20 de 15.12.98, e desde que contem com um mínimo de 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, fica assegurado o emprego e/ou salário durante o período que faltar para adquirir o direito à aposentadoria, salvo nos casos de rescisão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes. 8.2. A comprovação do tempo de serviço para fins do "caput" desta cláusula será encargo do empregado, devendo a comprovação ser efetuada mediante declaração expressa do correspondente órgão da Previdência Social. 8.3. Uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria, com base no artigo 201 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, e caso o empregado optar pelo prosseguimento do contrato de trabalho, a garantia prevista nesta cláusula deixará de existir.
Multa por descumprimento
“Os empregadores pagarão multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário normativo, em favor do empregado prejudicado.”
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Os empregadores pagarão multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário normativo, em favor do empregado prejudicado. Não será considerado atraso de pagamento salarial para efeito de aplicação da multa acima quando ocorrer os seguintes casos: a) Quando, no período de pagamento, houver greve ou intervenção nos Bancos responsáveis pelo pagamento, ou ainda, greve nas empresas encarregadas da confecção das folhas de pagamento, devidamente comprovado. b) Quando houver problema, falha técnica, ou de pessoal, nos serviços de processamento das folhas de pagamento devidamente comprovados. c) Aplica-se o disposto nas letras "a" e "b" acima, quanto ao pagamento das Férias e 13º salário, se for o caso.