CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados no comércio
Jaraguá do Sul/SC, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Jaragua do Sul (CNPJ 83.539.569/0001-57), de Jaraguá do Sul/SC, para a categoria empregados no comércio, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002399/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR059241/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 15/09/2026.

Categoria: EMPREGADOS NO COMÉRCIO

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JARAGUA DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.539.569/0001-57
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE JARAGUA DO SULSindicato patronal · CNPJ 83.618.330/0001-72

Abrangência

Abrangência5 municípios de SC

CategoriaEMPREGADOS NO COMÉRCIO

Ver os 5 municípios
  • Corupá/SC
  • Guaramirim/SC
  • Jaraguá do Sul/SC
  • Massaranduba/SC
  • Schroeder/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO , com abrangência territorial em Corupá/SC, Guaramirim/SC, Jaraguá do Sul/SC, Massaranduba/SC e Schroeder/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002399/2026 (solicitação MR059241/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059241/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“O Salário Normativo da categoria a partir de 1º de agosto de 2026, obedecerá ao seguinte critério:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002399/2026 (solicitação MR059241/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059241/2026
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O Salário Normativo da categoria a partir de 1º de agosto de 2026, obedecerá ao seguinte critério:
a) R$ 2.043,00 (dois mil e quarenta e três reais) para a função de Empacotador ou Embalador Manual, em estabelecimentos de supermercados ou hipermercados, desempenhada na “boca de caixa”.
b) $ 2.043,00 (dois mil e quarenta e três reais) para a função de Atendente de supermercados e similares, Recepcionista, “Office-Boys”(Contínuos), Auxiliar de Depósito, Repositor de Mercadorias, Serventes de Limpeza e Auxiliar de Embarques.
c) Para as demais funções não mencionadas nos itens acima, será pago um salário de admissão de R $ 2.043,00 (dois mil e quarenta e três reais) e, após três meses de trabalho na empresa, será pago um salário de R$ 2.270,00 (dois mil duzentos e setenta reais) ;
Parágrafo Primeiro - Ficam excluídos os menores aprendizes na forma da lei.
Parágrafo Segundo - Em havendo modificação na legislação que rege o salário mínimo nacional e/ou regional, comprometem-se as partes a se reunirem para discutir eventual modificação nas cláusulas desta convenção.

Reajuste salarial

“Fica ajustado entre as partes convenentes, que os salários dos integrantes da categoria profissional, independente de faixa salarial, serão corrigidos pelo percentual de 6 % (seis por cento) , a incidir sobre os salários do mês de julho de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002399/2026 (solicitação MR059241/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059241/2026
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Fica ajustado entre as partes convenentes, que os salários dos integrantes da categoria profissional, independente de faixa salarial, serão corrigidos pelo percentual de 6 % (seis por cento) , a incidir sobre os salários do mês de julho de 2026 .
Parágrafo Primeiro - O percentual de reajuste negociado nesta cláusula será aplicado sobre os salários dos empregados admitidos até 31.07.2026 , respeitada a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês de admissão.
Parágrafo Segundo - Os empregados admitidos a partir de 1º de agosto de 2026 não terão direito ao reajuste ora negociado.
Parágrafo Terceiro - As empresas poderão compensar do percentual de reajuste salarial negociado, as antecipações, reajustes e aumentos salariais concedidos fora da data-base, ou seja, no período de 1º de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026 .
Parágrafo Quarto - Com a aplicação do disposto nesta cláusula, as partes se declaram satisfeitas e plenamente quitadas em relação ao período de 01.08.2025 e 31.07.2026 , decorrente da livre negociação entre as partes.
Parágrafo Quinto – As empresas que não efetuaram a antecipação salarial no mês de agosto de 2026 , ou que efetuaram antecipação inferior ao reajuste aqui negociado, deverão pagar a diferença juntamente com a folha de salários do mês de setembro de 2026 .

Prazo para se adequar

“Parágrafo Quinto – As empresas que não efetuaram a antecipação salarial no mês de agosto de 2026 , ou que efetuaram antecipação inferior ao reajuste aqui negociado, deverão pagar a diferença juntamente com a folha de salários do mês de setembro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002399/2026 (solicitação MR059241/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Quinto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059241/2026
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Fica ajustado entre as partes convenentes, que os salários dos integrantes da categoria profissional, independente de faixa salarial, serão corrigidos pelo percentual de 6 % (seis por cento) , a incidir sobre os salários do mês de julho de 2026 .
Parágrafo Primeiro - O percentual de reajuste negociado nesta cláusula será aplicado sobre os salários dos empregados admitidos até 31.07.2026 , respeitada a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês de admissão.
Parágrafo Segundo - Os empregados admitidos a partir de 1º de agosto de 2026 não terão direito ao reajuste ora negociado.
Parágrafo Terceiro - As empresas poderão compensar do percentual de reajuste salarial negociado, as antecipações, reajustes e aumentos salariais concedidos fora da data-base, ou seja, no período de 1º de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026 .
Parágrafo Quarto - Com a aplicação do disposto nesta cláusula, as partes se declaram satisfeitas e plenamente quitadas em relação ao período de 01.08.2025 e 31.07.2026 , decorrente da livre negociação entre as partes.
Parágrafo Quinto – As empresas que não efetuaram a antecipação salarial no mês de agosto de 2026 , ou que efetuaram antecipação inferior ao reajuste aqui negociado, deverão pagar a diferença juntamente com a folha de salários do mês de setembro de 2026 .

Horas extras

“Os empregados admitidos a partir de 01 de novembro de 2018, desde que sujeito a controle de horário e remunerado a base de comissões, tem direito ao adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor/hora das horas recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002399/2026 (solicitação MR059241/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059241/2026
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Até a data de 31 de julho de 2018, a remuneração das horas extras dos comissionistas tomará por base o valor total das comissões auferidas durante o mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas, multiplicando-se pelo número de horas extras trabalhadas no mês, acrescentando-se ao valor da hora o adicional de lei para hora extra.
Os empregados admitidos a partir de 01 de novembro de 2018, desde que sujeito a controle de horário e remunerado a base de comissões, tem direito ao adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor/hora das horas recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

Banco de horas e compensação

“As horas trabalhadas além da jornada normal não estarão sujeitas a acréscimo salarial, desde que compensadas no máximo em até 90 (noventa) dias subsequentes ao fechamento mensal do cartão de ponto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002399/2026 (solicitação MR059241/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059241/2026
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Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas abrangidas pela mesma poderão instituir a compensação da jornada de trabalho dos empregados, ficando estabelecidas as seguintes condições:
a) Para efeito de prorrogação e compensação de horário de trabalho, a duração do trabalho de cada empregado não poderá ser prorrogada além do limite de 2 (duas) horas diárias e 54 (cinquenta e quatro) horas semanais, respeitando-se o limite máximo de 10 (dez) horas por dia.
b) As horas trabalhadas além da jornada normal não estarão sujeitas a acréscimo salarial, desde que compensadas no máximo em até 90 (noventa) dias subsequentes ao fechamento mensal do cartão de ponto;
c) As horas estabelecidas na letra “a” desta cláusula, não compensadas no período de 90 (noventa) dias após o fechamento mensal do cartão de ponto, serão remuneradas como horas extras, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;
d) As horas trabalhadas, excedentes dos limites estabelecidos na letra “a” desta cláusula, serão remuneradas como horas extras, com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;
e) As regras constantes desta Cláusula não serão aplicadas no caso de trabalho aos domingos e feriados, salvo no tocante a supermercados e similares.
f) Na implementação destas disposições haverá de ser observado o disposto no artigo 59 e 611 a 614 da CLT.

Jornada de trabalho

“Nos termos do autorizado pelo artigo 611-a, inciso III, da CLT, é facultado às empresas a adoção de intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 50 (cinquenta) minutos e no máximo de 2 (duas) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002399/2026 (solicitação MR059241/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 24, “HORÁRIO DO TRABALHO E INTERVALO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059241/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade da anotação da hora de entrada e saída dos empregados ao serviço, em registro mecânico ou não, para o efetivo controle do horário de trabalho, a fim de que possibilite o real pagamento das horas trabalhadas além da jornada normal, independentemente do número de funcionários. Nos termos do autorizado pelo artigo 611-a, inciso III, da CLT, é facultado às empresas a adoção de intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 50 (cinquenta) minutos e no máximo de 2 (duas) horas.
Nos termos do autorizado pelo artigo 611-a da CLT, fica dispensada a licença do Ministério do Trabalho e Emprego, para os casos de prorrogação e/ou compensação de jornada, nos locais de trabalho considerados insalubres.
Parágrafo único – Em relação ao trabalho em domingos para o comércio do setor “supermercadista”, em relação aos empregados, independentemente do gênero, as empresas poderão observar os sistemas de trabalho aos domingos 1x1 (um domingo trabalhado e outro de descanso) ou 2x1 (dois domingos consecutivos de trabalho e descanso no terceiro domingo), ou mediante acordo individual, garantindo o descanso semanal remunerado previsto em lei (dentro dos 7 dias). A norma prevista no presente parágrafo tevevalidade até 31 de dezembro de 2024, quando então, para as mulheres voltou a ser aplicado o sistema 1x1.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório, destinará local para os empregados poderem lanchar, em condições de higiene.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002399/2026 (solicitação MR059241/2026)
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Cláusula 16, “ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059241/2026
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A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório, destinará local para os empregados poderem lanchar, em condições de higiene. Os empregados receberão lanches gratuitamente quando estiverem em regime excepcional de trabalho, entendendo-se esse regime excepcional a partir da segunda hora trabalhada, além do expediente normal.

Vale-transporte

“Quando os cobradores ou outros empregados tiverem que se deslocar para localidades fora da cidade, a serviço da empresa, estas pagarão as despesas de transporte, alimentação e hospedagem, se houver.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002399/2026 (solicitação MR059241/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “DESPESAS DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059241/2026
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Quando os cobradores ou outros empregados tiverem que se deslocar para localidades fora da cidade, a serviço da empresa, estas pagarão as despesas de transporte, alimentação e hospedagem, se houver.
Parágrafo Único - Ficam excluídas as empresas que pagam diárias, a título de cobertura de despesas de transporte, alimentação e hospedagem.

Contribuições ao sindicato

“Durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, com fulcro no princípio da autonomia privada coletiva e no artigo 611-A da CLT, os Acordos Coletivos de Trabalho perante o Sindicato Profissional terão a anuência expressa do Sindicato Patronal nos respectivos instrumentos normativos, a exemplo dos firmados para a fixação de horário natalino, para a fixação de horários e autorização de trabalho em feriados, inclusive, em shoppings centers e/ou outros centros comerciais ou similares.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002399/2026 (solicitação MR059241/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “DOS ACORDOS COLETIVOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059241/2026
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Durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, com fulcro no princípio da autonomia privada coletiva e no artigo 611-A da CLT, os Acordos Coletivos de Trabalho perante o Sindicato Profissional terão a anuência expressa do Sindicato Patronal nos respectivos instrumentos normativos, a exemplo dos firmados para a fixação de horário natalino, para a fixação de horários e autorização de trabalho em feriados, inclusive, em shoppings centers e/ou outros centros comerciais ou similares.

Férias

“As comissões, repousos semanais e horas extras que integram a média legal prevista para cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias, levarão em conta o valor médio dos últimos 12 (doze) meses de serviços prestados pelo empregado, que antecedem o pagamento e a data da parcela objeto do cálculo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002399/2026 (solicitação MR059241/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º. SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059241/2026
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As comissões, repousos semanais e horas extras que integram a média legal prevista para cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias, levarão em conta o valor médio dos últimos 12 (doze) meses de serviços prestados pelo empregado, que antecedem o pagamento e a data da parcela objeto do cálculo.
1. No cálculo para pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias com tempo inferior a 12 (doze) meses ou proporcional, tomar-se-á por base a média das comissões, repousos semanais e horas extras do período aquisitivo.
2. À média a que se refere o “caput” e o item 1 retro, serão somados ao salário fixo se houver, do último mês

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Normativo, por empregado e por infração, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, revertendo-se em favor do prejudicado. A penalidade somente será aplicada à parte inadimplente, se após notificada, e no prazo de 30 (trinta dias) não sanar a irregularidade praticada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002399/2026 (solicitação MR059241/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059241/2026
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Fica estabelecida a multa equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Normativo, por empregado e por infração, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, revertendo-se em favor do prejudicado. A penalidade somente será aplicada à parte inadimplente, se após notificada, e no prazo de 30 (trinta dias) não sanar a irregularidade praticada.

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