CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002399/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR059241/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 15/09/2026.
Categoria: EMPREGADOS NO COMÉRCIO
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JARAGUA DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.539.569/0001-57
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE JARAGUA DO SULSindicato patronal · CNPJ 83.618.330/0001-72
Abrangência
Abrangência5 municípios de SC
CategoriaEMPREGADOS NO COMÉRCIO
Ver os 5 municípios
- Corupá/SC
- Guaramirim/SC
- Jaraguá do Sul/SC
- Massaranduba/SC
- Schroeder/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO , com abrangência territorial em Corupá/SC, Guaramirim/SC, Jaraguá do Sul/SC, Massaranduba/SC e Schroeder/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“O Salário Normativo da categoria a partir de 1º de agosto de 2026, obedecerá ao seguinte critério:”
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O Salário Normativo da categoria a partir de 1º de agosto de 2026, obedecerá ao seguinte critério: a) R$ 2.043,00 (dois mil e quarenta e três reais) para a função de Empacotador ou Embalador Manual, em estabelecimentos de supermercados ou hipermercados, desempenhada na “boca de caixa”. b) $ 2.043,00 (dois mil e quarenta e três reais) para a função de Atendente de supermercados e similares, Recepcionista, “Office-Boys”(Contínuos), Auxiliar de Depósito, Repositor de Mercadorias, Serventes de Limpeza e Auxiliar de Embarques. c) Para as demais funções não mencionadas nos itens acima, será pago um salário de admissão de R $ 2.043,00 (dois mil e quarenta e três reais) e, após três meses de trabalho na empresa, será pago um salário de R$ 2.270,00 (dois mil duzentos e setenta reais) ; Parágrafo Primeiro - Ficam excluídos os menores aprendizes na forma da lei. Parágrafo Segundo - Em havendo modificação na legislação que rege o salário mínimo nacional e/ou regional, comprometem-se as partes a se reunirem para discutir eventual modificação nas cláusulas desta convenção.
Reajuste salarial
“Fica ajustado entre as partes convenentes, que os salários dos integrantes da categoria profissional, independente de faixa salarial, serão corrigidos pelo percentual de 6 % (seis por cento) , a incidir sobre os salários do mês de julho de 2026 .”
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Fica ajustado entre as partes convenentes, que os salários dos integrantes da categoria profissional, independente de faixa salarial, serão corrigidos pelo percentual de 6 % (seis por cento) , a incidir sobre os salários do mês de julho de 2026 . Parágrafo Primeiro - O percentual de reajuste negociado nesta cláusula será aplicado sobre os salários dos empregados admitidos até 31.07.2026 , respeitada a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês de admissão. Parágrafo Segundo - Os empregados admitidos a partir de 1º de agosto de 2026 não terão direito ao reajuste ora negociado. Parágrafo Terceiro - As empresas poderão compensar do percentual de reajuste salarial negociado, as antecipações, reajustes e aumentos salariais concedidos fora da data-base, ou seja, no período de 1º de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026 . Parágrafo Quarto - Com a aplicação do disposto nesta cláusula, as partes se declaram satisfeitas e plenamente quitadas em relação ao período de 01.08.2025 e 31.07.2026 , decorrente da livre negociação entre as partes. Parágrafo Quinto – As empresas que não efetuaram a antecipação salarial no mês de agosto de 2026 , ou que efetuaram antecipação inferior ao reajuste aqui negociado, deverão pagar a diferença juntamente com a folha de salários do mês de setembro de 2026 .
Prazo para se adequar
“Parágrafo Quinto – As empresas que não efetuaram a antecipação salarial no mês de agosto de 2026 , ou que efetuaram antecipação inferior ao reajuste aqui negociado, deverão pagar a diferença juntamente com a folha de salários do mês de setembro de 2026 .”
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Fica ajustado entre as partes convenentes, que os salários dos integrantes da categoria profissional, independente de faixa salarial, serão corrigidos pelo percentual de 6 % (seis por cento) , a incidir sobre os salários do mês de julho de 2026 . Parágrafo Primeiro - O percentual de reajuste negociado nesta cláusula será aplicado sobre os salários dos empregados admitidos até 31.07.2026 , respeitada a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês de admissão. Parágrafo Segundo - Os empregados admitidos a partir de 1º de agosto de 2026 não terão direito ao reajuste ora negociado. Parágrafo Terceiro - As empresas poderão compensar do percentual de reajuste salarial negociado, as antecipações, reajustes e aumentos salariais concedidos fora da data-base, ou seja, no período de 1º de agosto de 2025 até 31 de julho de 2026 . Parágrafo Quarto - Com a aplicação do disposto nesta cláusula, as partes se declaram satisfeitas e plenamente quitadas em relação ao período de 01.08.2025 e 31.07.2026 , decorrente da livre negociação entre as partes. Parágrafo Quinto – As empresas que não efetuaram a antecipação salarial no mês de agosto de 2026 , ou que efetuaram antecipação inferior ao reajuste aqui negociado, deverão pagar a diferença juntamente com a folha de salários do mês de setembro de 2026 .
Horas extras
“Os empregados admitidos a partir de 01 de novembro de 2018, desde que sujeito a controle de horário e remunerado a base de comissões, tem direito ao adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor/hora das horas recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.”
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Até a data de 31 de julho de 2018, a remuneração das horas extras dos comissionistas tomará por base o valor total das comissões auferidas durante o mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas, multiplicando-se pelo número de horas extras trabalhadas no mês, acrescentando-se ao valor da hora o adicional de lei para hora extra. Os empregados admitidos a partir de 01 de novembro de 2018, desde que sujeito a controle de horário e remunerado a base de comissões, tem direito ao adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor/hora das horas recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Banco de horas e compensação
“As horas trabalhadas além da jornada normal não estarão sujeitas a acréscimo salarial, desde que compensadas no máximo em até 90 (noventa) dias subsequentes ao fechamento mensal do cartão de ponto;”
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Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas abrangidas pela mesma poderão instituir a compensação da jornada de trabalho dos empregados, ficando estabelecidas as seguintes condições: a) Para efeito de prorrogação e compensação de horário de trabalho, a duração do trabalho de cada empregado não poderá ser prorrogada além do limite de 2 (duas) horas diárias e 54 (cinquenta e quatro) horas semanais, respeitando-se o limite máximo de 10 (dez) horas por dia. b) As horas trabalhadas além da jornada normal não estarão sujeitas a acréscimo salarial, desde que compensadas no máximo em até 90 (noventa) dias subsequentes ao fechamento mensal do cartão de ponto; c) As horas estabelecidas na letra “a” desta cláusula, não compensadas no período de 90 (noventa) dias após o fechamento mensal do cartão de ponto, serão remuneradas como horas extras, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; d) As horas trabalhadas, excedentes dos limites estabelecidos na letra “a” desta cláusula, serão remuneradas como horas extras, com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; e) As regras constantes desta Cláusula não serão aplicadas no caso de trabalho aos domingos e feriados, salvo no tocante a supermercados e similares. f) Na implementação destas disposições haverá de ser observado o disposto no artigo 59 e 611 a 614 da CLT.
Jornada de trabalho
“Nos termos do autorizado pelo artigo 611-a, inciso III, da CLT, é facultado às empresas a adoção de intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 50 (cinquenta) minutos e no máximo de 2 (duas) horas.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade da anotação da hora de entrada e saída dos empregados ao serviço, em registro mecânico ou não, para o efetivo controle do horário de trabalho, a fim de que possibilite o real pagamento das horas trabalhadas além da jornada normal, independentemente do número de funcionários. Nos termos do autorizado pelo artigo 611-a, inciso III, da CLT, é facultado às empresas a adoção de intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 50 (cinquenta) minutos e no máximo de 2 (duas) horas. Nos termos do autorizado pelo artigo 611-a da CLT, fica dispensada a licença do Ministério do Trabalho e Emprego, para os casos de prorrogação e/ou compensação de jornada, nos locais de trabalho considerados insalubres. Parágrafo único – Em relação ao trabalho em domingos para o comércio do setor “supermercadista”, em relação aos empregados, independentemente do gênero, as empresas poderão observar os sistemas de trabalho aos domingos 1x1 (um domingo trabalhado e outro de descanso) ou 2x1 (dois domingos consecutivos de trabalho e descanso no terceiro domingo), ou mediante acordo individual, garantindo o descanso semanal remunerado previsto em lei (dentro dos 7 dias). A norma prevista no presente parágrafo tevevalidade até 31 de dezembro de 2024, quando então, para as mulheres voltou a ser aplicado o sistema 1x1.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório, destinará local para os empregados poderem lanchar, em condições de higiene.”
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A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório, destinará local para os empregados poderem lanchar, em condições de higiene. Os empregados receberão lanches gratuitamente quando estiverem em regime excepcional de trabalho, entendendo-se esse regime excepcional a partir da segunda hora trabalhada, além do expediente normal.
Vale-transporte
“Quando os cobradores ou outros empregados tiverem que se deslocar para localidades fora da cidade, a serviço da empresa, estas pagarão as despesas de transporte, alimentação e hospedagem, se houver.”
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Quando os cobradores ou outros empregados tiverem que se deslocar para localidades fora da cidade, a serviço da empresa, estas pagarão as despesas de transporte, alimentação e hospedagem, se houver. Parágrafo Único - Ficam excluídas as empresas que pagam diárias, a título de cobertura de despesas de transporte, alimentação e hospedagem.
Contribuições ao sindicato
“Durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, com fulcro no princípio da autonomia privada coletiva e no artigo 611-A da CLT, os Acordos Coletivos de Trabalho perante o Sindicato Profissional terão a anuência expressa do Sindicato Patronal nos respectivos instrumentos normativos, a exemplo dos firmados para a fixação de horário natalino, para a fixação de horários e autorização de trabalho em feriados, inclusive, em shoppings centers e/ou outros centros comerciais ou similares.”
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Durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, com fulcro no princípio da autonomia privada coletiva e no artigo 611-A da CLT, os Acordos Coletivos de Trabalho perante o Sindicato Profissional terão a anuência expressa do Sindicato Patronal nos respectivos instrumentos normativos, a exemplo dos firmados para a fixação de horário natalino, para a fixação de horários e autorização de trabalho em feriados, inclusive, em shoppings centers e/ou outros centros comerciais ou similares.
Férias
“As comissões, repousos semanais e horas extras que integram a média legal prevista para cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias, levarão em conta o valor médio dos últimos 12 (doze) meses de serviços prestados pelo empregado, que antecedem o pagamento e a data da parcela objeto do cálculo.”
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As comissões, repousos semanais e horas extras que integram a média legal prevista para cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias, levarão em conta o valor médio dos últimos 12 (doze) meses de serviços prestados pelo empregado, que antecedem o pagamento e a data da parcela objeto do cálculo. 1. No cálculo para pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias com tempo inferior a 12 (doze) meses ou proporcional, tomar-se-á por base a média das comissões, repousos semanais e horas extras do período aquisitivo. 2. À média a que se refere o “caput” e o item 1 retro, serão somados ao salário fixo se houver, do último mês
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Normativo, por empregado e por infração, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, revertendo-se em favor do prejudicado. A penalidade somente será aplicada à parte inadimplente, se após notificada, e no prazo de 30 (trinta dias) não sanar a irregularidade praticada.”
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Fica estabelecida a multa equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Normativo, por empregado e por infração, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, revertendo-se em favor do prejudicado. A penalidade somente será aplicada à parte inadimplente, se após notificada, e no prazo de 30 (trinta dias) não sanar a irregularidade praticada.