CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores e condutores de veículos, fiscais, trocadores e escritórios, oficinas e…
Jaraguá do Sul/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Condutores de Veiculos e Trabalhadores em Empresas de Trans. Rod. de Passageiros de Jaragua do Sul (CNPJ 03.369.223/0001-19), de Jaraguá do Sul/SC, para a categoria trabalhadores e condutores de veículos, fiscais, trocadores e escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transporte rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de turismo e excursões nacionais…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002897/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR044375/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/10/2026.

Categoria: profissional dos trabalhadores e condutores de veículos, fiscais, trocadores e escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transporte rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de turismo e excursões nacionais e internacionais, dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de fretamento escolar, industrial e comercial, dos condutores de veículos nas empresas de locação de veículos, dos condutores de veículos, com categoria diferenciada, que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços públicos terceirizados, dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de logística no transporte de passageiros e nas empresas de transportes terceirizados de passageiros, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestres

Partes

  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM EMPRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.369.223/0001-19
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO EVENTUAL E CONTINUO DE SANTA CATARINA - SINFRETTUSCSindicato patronal · CNPJ 17.405.737/0001-97

Abrangência

Abrangência5 municípios de SC

Categoriaprofissional dos trabalhadores e condutores de veículos, fiscais, trocadores e escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transporte rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de pass…

Ver os 5 municípios
  • Guaramirim/SC
  • Jaraguá do Sul/SC
  • Massaranduba/SC
  • São Bento do Sul/SC
  • Schroeder/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores e condutores de veículos, fiscais, trocadores e escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transporte rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de turismo e excursões nacionais e internacionais, dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de fretamento escolar, industrial e comercial, dos condutores de veículos nas empresas de locação de veículos, dos condutores de veículos, com categoria diferenciada, que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços públicos terceirizados, dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de logística no transporte de passageiros e nas empresas de transportes terceirizados de passageiros, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestres , com abrangência territorial em Guaramirim/SC, Jaraguá do Sul/SC, Massaranduba/SC, São Bento do Sul/SC e Schroeder/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002897/2026 (solicitação MR044375/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044375/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fixam-se os salários normativos da categoria, conforme tabela abaixo, a serem praticados a partir de 1º de maio de 2026: Descrição da função 8h diária/44 semanais 6h diária/36 semanais 4h diária/24 semanais Motorista de ônibus de turismo I R$ 3.865,00 R$ 2.898,00 R$ 1.932,00 Motorista de ônibus de fretamento I e turismo II R$ 3.178,00 R$ 2.384,00 R$ 1.590,00 Motorista de ônibus de fretamento II e turismo III R$ 2.778,00 R$ 2.084,00 R$ 1.390,00 Motorista de microônibus/van R$ 2.778,00 R$ 2.084,00 R$ 1.390,00 Motorista de veículo de transporte de executivos R$ 2.590,00 R$ 1.941,00 R$ 1.298,00 Demais Funcionários R$ 1.980,00 R$ 1.483,00 R$ 990,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002897/2026 (solicitação MR044375/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044375/2026
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Fixam-se os salários normativos da categoria, conforme tabela abaixo, a serem praticados a partir de 1º de maio de 2026: Descrição da função 8h diária/44 semanais 6h diária/36 semanais 4h diária/24 semanais Motorista de ônibus de turismo I R$ 3.865,00 R$ 2.898,00 R$ 1.932,00 Motorista de ônibus de fretamento I e turismo II R$ 3.178,00 R$ 2.384,00 R$ 1.590,00 Motorista de ônibus de fretamento II e turismo III R$ 2.778,00 R$ 2.084,00 R$ 1.390,00 Motorista de microônibus/van R$ 2.778,00 R$ 2.084,00 R$ 1.390,00 Motorista de veículo de transporte de executivos R$ 2.590,00 R$ 1.941,00 R$ 1.298,00 Demais Funcionários R$ 1.980,00 R$ 1.483,00 R$ 990,00 Parágrafo Primeiro: Para fins desta convenção, motorista de ônibus de turismo I é aquele que realiza viagens turísticas, inclusive internacionais, sem limite de quilometragem. Parágrafo Segundo: Para fins desta convenção, motorista de ônibus de fretamento I e turismo II é aquele que exerce suas atividades no transporte de fretamento sem limite de quilometragem diária, e realiza viagens turísticas com trajeto de até 1.700 km compreendendo ida e volta. Parágrafo Terceiro: Para fins desta convenção, motorista de ônibus de fretamento II e turismo III é aquele que exerce suas atividades no transporte de fretamento com limite de até 500km por dia, e realiza viagens turísticas com trajeto de até 1.000 km compreendendo ida e volta. Parágrafo Quarto: Por micro-ônibus e por vans entende-se os veículos de transporte de pessoas, nas modalidades de traslado, turismo e fretamento, com capacidade de até 20 (vinte) passageiros. Parágrafo Quinto: Por motorista de veículo de transporte executivo, entende-se aquele trabalhador que labora como motorista em veículos com capacidade de até 7 (sete) lugares. Parágrafo Sexto - Os motoristas que exercem atividade distinta da contratada receberão o salário normativo da atividade diferenciada correspondente, proporcionalmente as horas trabalhadas, desde que o piso da distinta atividade seja superior ao piso da atividade efetivamente contratada.

Reajuste salarial

“Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,50% (cinco virgula cinco por cento) a partir de 01 de Maio de 2026 sobre os salários de abril/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002897/2026 (solicitação MR044375/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044375/2026
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Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,50% (cinco virgula cinco por cento) a partir de 01 de Maio de 2026 sobre os salários de abril/2026.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho da categoria profissional será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada, observado o disposto nesta cláusula e na legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002897/2026 (solicitação MR044375/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044375/2026
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A jornada de trabalho da categoria profissional será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada, observado o disposto nesta cláusula e na legislação vigente. Parágrafo Primeiro: É admitida a compensação de jornada, de modo que o excesso de horas trabalhadas em determinados dias será compensado pela correspondente redução em outros, desde que, ao final do período de 90 (noventa) dias, a jornada efetivamente cumprida, consideradas as compensações realizadas, não ultrapasse a carga horária ordinária correspondente ao referido período, hipótese em que eventual saldo excedente será pago como hora extraordinária, com os acréscimos legais e/ou convencionais aplicáveis. Parágrafo Segundo: O excesso de horas deverá ser integralmente compensado dentro do período de referência. As horas trabalhadas e não compensadas na forma do parágrafo anterior serão pagas como horas extras, com o adicional previsto nesta Convenção Coletiva, observada a natureza salarial dessas parcelas. Parágrafo Terceiro: O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser, preferencialmente, concedido no meio da jornada, de modo a favorecer a recuperação física e mental do trabalhador, respeitados os limites mínimos previstos em lei. Parágrafo Quarto: O intervalo intrajornada poderá ser de até 2 (duas) horas, podendo ser fracionado em até dois períodos, inclusive quando em viagem, não sendo computado na jornada de trabalho, em razão da natureza do serviço e das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores, desde que nenhum dos períodos seja inferior a 30 (trinta) minutos e que a concessão desses intervalos não implique prejuízo ao repouso efetivo do empregado. Parágrafo Quinto: Excepcionalmente, consideradas as especificidades de determinadas linhas de fretamento contínuo ou turístico, o intervalo intrajornada previsto no § 4º desta cláusula poderá ser ampliado em mais duas horas, totalizando 4 horas, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional. Parágrafo Sexto: O intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas somente poderá ser fracionado em dois períodos, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, desde que assegurado, em qualquer hipótese, um período mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas de descanso, sendo as horas remanescentes concedidas até o início da próxima jornada, ressalvadas situações de acidentes, eventos especiais, força maior ou ocorrências alheias à vontade da empresa, sobre as quais não detenha controle ou poder de gestão, as quais deverão ser justificadas e registradas. Parágrafo Sétimo: A não concessão ou a concessão parcial dos intervalos intrajornada e entre jornadas, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período suprimido, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da jornada efetivamente trabalhada e das demais consequências legais. Parágrafo Oitavo: O tempo despendido para a fiscalização das condições do veículo, antes do início e ao final da jornada, deverá ser computado como tempo de trabalho efetivo, integrando a jornada diária, por se tratar de atividade indispensável à segurança viária e à prestação do serviço. Parágrafo Nono: Para fins de apuração da jornada, fica estabelecido que o tempo destinado à inspeção e fiscalização do veículo será limitado a até 10 (dez) minutos antes do início da jornada e até 10 (dez) minutos ao seu término, não sendo devido o cômputo de período superior a esses limites, salvo quando houver determinação expressa da empresa ou ocorrência excepcional devidamente justificada e comprovada. Parágrafo Décimo: - Será facultado as empresas a adoção da jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso. Parágrafo Décimo Primeiro: - Fica garantida uma folga, com intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas, para descanso e convívio familiar, podendo incidir esta em qualquer dia da semana. Parágrafo Décimo Segundo: A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de quatro, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 50%. Parágrafo Décimo Terceiro: A jornada diária de trabalho será definida em instrumento individual, ficando autorizada a alteração dos contratos individuais de trabalho dos empregados atuais para jornadas inferiores ou iguais a 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, ou 4 (quatro) horas diárias e 24 (vinte e quatro) horas semanais, devendo o empregado, optar pela alteração.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão a todos os seus empregados, sem descontos, mensal e antecipadamente, auxílio alimentação no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002897/2026 (solicitação MR044375/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044375/2026
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As empresas concederão a todos os seus empregados, sem descontos, mensal e antecipadamente, auxílio alimentação no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais). Parágrafo Primeiro: O valor do auxílio alimentação deverá ser disponibilizado através de ticket, cartão eletrônico ou em dinheiro. Parágrafo Segundo: Estabelecem as partes que o fornecimento do vale alimentação previsto nesta cláusula não terá natureza salarial ou remuneratória para qualquer fim, nos termos do que dispõe a Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, seus decretos regulamentadores e a Portaria GMMTB nº 1.156, de setembro de 1993 (DOU 20/09/1993). Parágrafo Terceiro: Os valores definidos pelo caput desta cláusula aplicam-se a jornadas de trabalho de 8h diárias/44 semanais, para as demais jornadas o benefício poderá ser pago proporcionalmente.

Contribuições ao sindicato

“Com fundamento no art. 513, alínea “e” da CLT, fica estipulada CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, para custeio do sistema de representação sindical da respectiva categoria econômica, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) trimestrais, a serem pagos pelas empresas mediante depósito bancário em conta fornecida pela entidade ou boleto bancário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002897/2026 (solicitação MR044375/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044375/2026
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Com fundamento no art. 513, alínea “e” da CLT, fica estipulada CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, para custeio do sistema de representação sindical da respectiva categoria econômica, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) trimestrais, a serem pagos pelas empresas mediante depósito bancário em conta fornecida pela entidade ou boleto bancário. Parágrafo Primeiro: Caberá as empresas manterem seus dados cadastrais atualizados, assim como requerer a respectiva guia em caso de não recebimento. Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento da contribuição, ou o recolhimento efetuado fora do prazo acima estabelecido, acarretará na aplicação da multa de 2% (dois por cento), acrescida dos juros legais e, em caso de cobrança judicial, pagará ainda as custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Fica eleito, desde já o foro da Comarca de São José, para cobrança judicial da referida contribuição, por mais privilegiado que outro se apresente.

Seguro de vida

“O empregado motorista terá benefício de seguro custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às atividades, no valor correspondente a 10 (dez) vezes o seu piso salarial fixado nesta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002897/2026 (solicitação MR044375/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044375/2026
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O empregado motorista terá benefício de seguro custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às atividades, no valor correspondente a 10 (dez) vezes o seu piso salarial fixado nesta convenção.

Estabilidades e garantias

“Fica garantido o emprego por 12 meses ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa e que necessitar desse tempo final de serviço para adquirir direito à aposentadoria, salvo os casos de demissão por justa causa ou pedido de demissão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002897/2026 (solicitação MR044375/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044375/2026
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Fica garantido o emprego por 12 meses ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa e que necessitar desse tempo final de serviço para adquirir direito à aposentadoria, salvo os casos de demissão por justa causa ou pedido de demissão. Parágrafo Primeiro: Deverá o empregado comunicar a empresa formalmente, através de ofício a ser enviado por correspondência registrada, para o endereço da empresa, sobre a antecedência da aposentadoria, antes dos 12 (doze) meses de garantia de emprego, justificando a informação com a documentação pertinente, sob pena de indeferimento do benefício. Parágrafo Segundo: Após a aquisição do direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades, a estabilidade provisória deixará de existir.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa mensal pelo descumprimento das condições contratadas no valor de 2% (dois por cento) de um salário normativo do motorista, para cada empregado lesado, devendo ser repassado aos empregados beneficiários pela empresa infratora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002897/2026 (solicitação MR044375/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044375/2026
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Fica estabelecida a multa mensal pelo descumprimento das condições contratadas no valor de 2% (dois por cento) de um salário normativo do motorista, para cada empregado lesado, devendo ser repassado aos empregados beneficiários pela empresa infratora. Parágrafo Primeiro: No caso de atraso ou não repasse das mensalidades, taxa assistencial e outras contribuições aprovadas pela categoria, além da multa estabelecida no caput, será devido a favor do Sindicato Profissional, ressarcimento de 2% (dois por cento), sobre o valor total a ser recebido, juros mensais de 2% (dois por cento), além da correção monetária. Parágrafo Segundo: A multa do caput só será devida se houver pré-aviso expresso e concedido à parte infratora, o prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Caso seja constatada a regularização nenhuma multa será devida.

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