CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias e cooperativas de Trigo, Milho, Soja, Mandioca, Arroz, da…
Jaraguá do Sul/SC, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab nas Ind de Alimentacao de Jaragua do Sul (CNPJ 84.437.367/0001-67), de Jaraguá do Sul/SC, para a categoria trabalhadores nas indústrias e cooperativas de Trigo, Milho, Soja, Mandioca, Arroz, da Aveia, do Açúcar, na Torrefação e Moagem de Café, na Refinação do Sal, de Panificação e Confeitaria, de Cacau e Balas, do Mate, de Laticínios e Produtos Derivados, de Massas Alimentícias e Biscoitos, de Cerveja…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000519/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 27/03/2026 · data-base em março · solicitação MR017033/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/03/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias e cooperativas de Trigo, Milho, Soja, Mandioca, Arroz, da Aveia, do Açúcar, na Torrefação e Moagem de Café, na Refinação do Sal, de Panificação e Confeitaria, de Cacau e Balas, do Mate, de Laticínios e Produtos Derivados, de Massas Alimentícias e Biscoitos, de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho, de Águas Minerais, do Azeite e Óleos Alimentícios, de Doces e Conservas Alimentícias, de Carnes e Derivados, do Frio, do Fumo, de Imunização e Tratamento de Frutas, do Beneficiamento do Café, Alimentar de Congelados, Super-congelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados, de Rações Balanceadas, do Café Solúvel, da Pesca, de Essências Alimentícias, Concentrados Aromáticos, Emulsificantes Alimentícios, Pós para Sorvetes, de Industrialização de Frutas, Trabalhadores das Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Preparadas, Cozinhas Industriais e Restaurantes Industriais

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTACAO DE JARAGUA DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.437.367/0001-67
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE JGUA DO SULSindicato patronal · CNPJ 82.738.543/0001-75

Abrangência

Abrangência5 municípios de SC

Categoriatrabalhadores nas indústrias e cooperativas de Trigo, Milho, Soja, Mandioca, Arroz, da Aveia, do Açúcar, na Torrefação e Moagem de Café, na Refinação do Sal, de Panificação e Confeitaria, de Cacau e Balas, do Mate, de…

Ver os 5 municípios
  • Corupá/SC
  • Guaramirim/SC
  • Jaraguá do Sul/SC
  • Massaranduba/SC
  • Schroeder/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias e cooperativas de Trigo, Milho, Soja, Mandioca, Arroz, da Aveia, do Açúcar, na Torrefação e Moagem de Café, na Refinação do Sal, de Panificação e Confeitaria, de Cacau e Balas, do Mate, de Laticínios e Produtos Derivados, de Massas Alimentícias e Biscoitos, de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho, de Águas Minerais, do Azeite e Óleos Alimentícios, de Doces e Conservas Alimentícias, de Carnes e Derivados, do Frio, do Fumo, de Imunização e Tratamento de Frutas, do Beneficiamento do Café, Alimentar de Congelados, Super-congelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados, de Rações Balanceadas, do Café Solúvel, da Pesca, de Essências Alimentícias, Concentrados Aromáticos, Emulsificantes Alimentícios, Pós para Sorvetes, de Industrialização de Frutas, Trabalhadores das Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Preparadas, Cozinhas Industriais e Restaurantes Industriais, com abrangência territorial em Corupá/SC, Guaramirim/SC, Jaraguá do Sul/SC, Massaranduba/SC e Schroeder/SC.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000519/2026 (solicitação MR017033/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 574.038
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Sal rio admissional de R$ 1.946,00 (um mil, novecentos e quarenta e seis reais) 3.2 - Sal rio normativo ap s 90 (noventa) dias de trabalho, de R$ 2.113,00 (dois mil e cento e treze reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000519/2026 (solicitação MR017033/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 574.043
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Fica assegurado aos empregados representados pela Categoria Profissional, excetuados os menores aprendizes na forma da lei, sal rio normativo a partir de 01.03.2026, a saber:3.1 - Sal rio admissional de R$ 1.946,00 (um mil, novecentos e quarenta e seis reais) 3.2 - Sal rio normativo ap s 90 (noventa) dias de trabalho, de R$ 2.113,00 (dois mil e cento e treze reais).

Reajuste salarial

“As empresas representadas pelo Sindicato Patronal se comprometem a pagar a todos os seus empregados, uma corre o salarial de 4,36% (quatro v rgula trinta e seis por cento), independente da faixa salarial, por empregado, a ser pago no sal rio do m s de mar o de 2026, calculado sobre o sal rio-base de mar o de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000519/2026 (solicitação MR017033/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 574.012
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Como resultado das negocia es coletivas envolvendo a data-base de 01.03.2026, referente ao per odo de 01.03.2025 a 28.02.2026 as partes convencionam o seguinte:4.1 - As empresas representadas pelo Sindicato Patronal se comprometem a pagar a todos os seus empregados, uma corre o salarial de 4,36% (quatro v rgula trinta e seis por cento), independente da faixa salarial, por empregado, a ser pago no sal rio do m s de mar o de 2026, calculado sobre o sal rio-base de mar o de 2025.4.2 - Para os empregados admitidos ap s a data de 16.02.2025, ser aplicada a corre o salarial proporcional, respeitada a fra o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho no m s da admiss o.4.3 - Fica assegurado aos empregados admitidos at 17.02.2026, cujas rescis es de contrato de trabalho foram efetuadas a partir de 01.03.2026, a corre o salarial concedida nesta cl usula, cujas diferen as ser o objeto de rescis o complementar a ser paga juntamente com a folha de pagamento do m s de maio de 2026.4.4 - Os empregados admitidos a partir de 01.03.2026, n o ter o direito ao ndice de corre o salarial ora negociado.4.5 - Fica facultada a compensa o, no valor da corre o salarial ora negociada, de todos os valores concedidos pelas empresas a t tulo de corre o salarial, espontaneamente ou por Acordo Coletivo firmado com o Sindicato Profissional, no per odo de 01.03.2025 a 28.02.2026. N o ser o compensados os reajustes decorrentes da Instru o Normativa de nº . 4 do TST.4.6 - Com a aplica o do disposto nesta cl usula, as partes se declaram satisfeitas e plenamente quitadas em rela o à data-base no per odo de 01.03.2025 a 28.02.2026 decorrente da livre negocia o entre as partes, com fundamento na lei salarial vigente.

Prazo para se adequar

“cujas diferen as ser o objeto de rescis o complementar a ser paga juntamente com a folha de pagamento do m s de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000519/2026 (solicitação MR017033/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 574.012
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Como resultado das negocia es coletivas envolvendo a data-base de 01.03.2026, referente ao per odo de 01.03.2025 a 28.02.2026 as partes convencionam o seguinte:4.1 - As empresas representadas pelo Sindicato Patronal se comprometem a pagar a todos os seus empregados, uma corre o salarial de 4,36% (quatro v rgula trinta e seis por cento), independente da faixa salarial, por empregado, a ser pago no sal rio do m s de mar o de 2026, calculado sobre o sal rio-base de mar o de 2025.4.2 - Para os empregados admitidos ap s a data de 16.02.2025, ser aplicada a corre o salarial proporcional, respeitada a fra o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho no m s da admiss o.4.3 - Fica assegurado aos empregados admitidos at 17.02.2026, cujas rescis es de contrato de trabalho foram efetuadas a partir de 01.03.2026, a corre o salarial concedida nesta cl usula, cujas diferen as ser o objeto de rescis o complementar a ser paga juntamente com a folha de pagamento do m s de maio de 2026.4.4 - Os empregados admitidos a partir de 01.03.2026, n o ter o direito ao ndice de corre o salarial ora negociado.4.5 - Fica facultada a compensa o, no valor da corre o salarial ora negociada, de todos os valores concedidos pelas empresas a t tulo de corre o salarial, espontaneamente ou por Acordo Coletivo firmado com o Sindicato Profissional, no per odo de 01.03.2025 a 28.02.2026. N o ser o compensados os reajustes decorrentes da Instru o Normativa de nº . 4 do TST.4.6 - Com a aplica o do disposto nesta cl usula, as partes se declaram satisfeitas e plenamente quitadas em rela o à data-base no per odo de 01.03.2025 a 28.02.2026 decorrente da livre negocia o entre as partes, com fundamento na lei salarial vigente.

Horas extras

“Nos termos do autorizado pelo art. 611-A, inciso XIII, da CLT, fica dispensada a licen a da Secretaria do Trabalho do Minist rio da Economia ou rg o delegado, para os casos de prorroga o e/ou compensa o de jornada, nos locais de trabalho considerados ambientes insalubres.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000519/2026 (solicitação MR017033/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS EM LOCAL INSALUBRE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 574.051
Ver a cláusula inteira
Nos termos do autorizado pelo art. 611-A, inciso XIII, da CLT, fica dispensada a licen a da Secretaria do Trabalho do Minist rio da Economia ou rg o delegado, para os casos de prorroga o e/ou compensa o de jornada, nos locais de trabalho considerados ambientes insalubres.

Adicional noturno

“O adicional noturno para o per odo de trabalho compreendido entre as 22:00 horas e 05:00 horas, a partir de 01.11.98, ser de 20% (vinte por cento) sobre o sal rio/hora normal de todos os trabalhadores da categoria profissional que desempenharem suas fun es no hor rio noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000519/2026 (solicitação MR017033/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 574.022
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10.1 - O adicional noturno para o per odo de trabalho compreendido entre as 22:00 horas e 05:00 horas, a partir de 01.11.98, ser de 20% (vinte por cento) sobre o sal rio/hora normal de todos os trabalhadores da categoria profissional que desempenharem suas fun es no hor rio noturno.10.2 - Para os empregados admitidos antes de 31.10.98 e que continuarem lotados no 3º turno na vig ncia desta conven o coletiva de trabalho, ser pago adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu sal rio/hora ou contratual.10.3 - O disposto nesta cl usula e no artigo 73 da CLT n o se aplica aos trabalhadores que, para fins de compensa o do trabalho aos s bados, necessitam estabelecer hor rios de compensa o que adentrem o per odo das 22:00 horas à s 05:00 horas, prevalecendo neste caso as condi es pactuadas atrav s do competente Acordo Coletivo de Trabalho.

Banco de horas e compensação

“o excesso de horas deve ser compensado de maneira que no prazo de 12 (doze) meses a contar da sua realiza o, n o exceda a soma das jornadas semanais de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000519/2026 (solicitação MR017033/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 574.045
Ver a cláusula inteira
Fica institu do o Banco de Horas nesta Conven o Coletiva de Trabalho, e as partes estabelecem que a partir da vig ncia desta norma coletiva, as empresas poder o adotar/prorrogar o sistema de Banco de Horas previsto na Lei 9.601/98 e Medida Provis ria 1709/98 e subsequentes reedi es, para seus empregados.As condi es e regras do Banco de Horas ser o aquelas aprovadas em Acordo Coletivo de Trabalho, bem como, com condi es espec ficas complementares negociadas entre cada empresa e o Sindicato Profissional, e deliberadas atrav s de vota o de seus empregados, com a fiscaliza o do Sindicato Profissional, em setores espec ficos dentro da empresa, envolvendo a rea administrativa e/ou produtiva, em Assembleia espec fica, observado o que segue:a) a vota o ser secreta e dever abranger no m nimo 2/3 (dois ter os) dos empregados da empresa lotados na rea de produ o, e 2/3 na rea administrativa:b) a aprova o da ades o à s condi es e regras do Banco de Horas constantes do Acordo Coletivo de Trabalho retro citado, bem como as condi es espec ficas complementares de cada empresa, depender de aprova o da maioria simples dos votantes.c) o excesso de horas deve ser compensado de maneira que no prazo de 12 (doze) meses a contar da sua realiza o, n o exceda a soma das jornadas semanais de trabalho.

Jornada de trabalho

“23.1 - Funcionamento durante uma semana com dura o de 40 (quarenta) horas (cinco dias de 8 horas) e na semana seguinte com jornada de 48 (quarenta e oito) horas (06 dias de 08 horas - semana espanhola).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000519/2026 (solicitação MR017033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 574.026
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Para cumprimento do disposto no Inciso XIII do artigo 7º da Constitui o Federal, as partes reconhecem como v lida a ado o pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal, de qualquer das seguintes alternativas de hor rios de trabalho abaixo:23.1 - Funcionamento durante uma semana com dura o de 40 (quarenta) horas (cinco dias de 8 horas) e na semana seguinte com jornada de 48 (quarenta e oito) horas (06 dias de 08 horas - semana espanhola).23.2 - Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segundaà sexta-feira com 08 (oito) horas/dia, e aos s bados, 04 (quatro) horas de trabalho.23.3 - Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segunda a sexta-feira, sem expediente aos s bados, compensando-se as horas de s bado durante a semana.23.4 - Alternativamente, as empresas que n o adotarem nenhuma das alternativas acima, far o acordos com seus empregados para fixarem a jornada a ser adotada.23.5 - Com exce o do previsto no item 23.4 desta cl usula, a ado o das demais alternativas aqui previstas, n o implicar na necessidade da exist ncia de Acordo de Compensa o de Hor rio de Trabalho, com os empregados, valendo o presente para todos os efeitos legais, especialmente para o disposto no par grafo 2º do artigo 59 e do art. 60 da CLT.23.6 - Qualquer jornada de trabalho resultante de acordo de compensa o que vise a realiza o de jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, especialmente aquelas que busquem eliminar o trabalho aos s bados mediante a compensa o de hor rio nos demais dias da semana, n o caracterizar jornada de trabalho extraordin ria ou suplementar, para nenhum efeito de direito.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Considerando o princ pio da livre negocia o e a preval ncia dos Acordos Coletivos e Conven es Coletivas previsto constitucionalmente no artigo 7º , inciso XXVI: Considerando o disposto no art. 611-A, III da CLT Considerando que o hor rio de almo o de 30 (trinta) minutos vem sendo praticado pelas empresas h anos Considerando o interesse dos empregados em manter o hor rio de almo o de trinta minutos, bem como a jornada de trabalho prevista na cl usula 24 da presente Conven oColetiva de Trabalho Ficam as empresas que integram a categoria patronal, e que possuam refeit rios organizados, sirvam a seus empregados alimenta o balanceada e sob supervis o de nutricionista e tenham aderido ao PAT, autorizadas a reduzir para 30 minutos o intervalo para repouso ou alimenta o, observado o disposto no artigo 71 da CLT, e demais disposi es legais concernentes à mat ria.As empresas que se utilizarem desta cl usula dever o comunicar o Sindicato Profissional (stiajsrecepcao@gmail.com) e o Sindicato Patronal (sindicato@cejas.com.br), uma nica vez por ano, at o m s de novembro, por meio eletrô nico (e-mail) ou outro meio disponibilizado, acerca da ado o de intervalo intrajornada reduzido para 30 (trinta) minutos, juntamente com os dados cadastrais que alude a cl usula 46ª denominada “ DOS DADOS CADASTRAIS” .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000519/2026 (solicitação MR017033/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REDUÇÃO DO INTERVALO PARA DESCANSO E REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 574.014
Ver a cláusula inteira
Considerando o princ pio da livre negocia o e a preval ncia dos Acordos Coletivos e Conven es Coletivas previsto constitucionalmente no artigo 7º , inciso XXVI: Considerando o disposto no art. 611-A, III da CLT Considerando que o hor rio de almo o de 30 (trinta) minutos vem sendo praticado pelas empresas h anos Considerando o interesse dos empregados em manter o hor rio de almo o de trinta minutos, bem como a jornada de trabalho prevista na cl usula 24 da presente Conven oColetiva de Trabalho Ficam as empresas que integram a categoria patronal, e que possuam refeit rios organizados, sirvam a seus empregados alimenta o balanceada e sob supervis o de nutricionista e tenham aderido ao PAT, autorizadas a reduzir para 30 minutos o intervalo para repouso ou alimenta o, observado o disposto no artigo 71 da CLT, e demais disposi es legais concernentes à mat ria.As empresas que se utilizarem desta cl usula dever o comunicar o Sindicato Profissional (stiajsrecepcao@gmail.com) e o Sindicato Patronal (sindicato@cejas.com.br), uma nica vez por ano, at o m s de novembro, por meio eletrô nico (e-mail) ou outro meio disponibilizado, acerca da ado o de intervalo intrajornada reduzido para 30 (trinta) minutos, juntamente com os dados cadastrais que alude a cl usula 46ª denominada “ DOS DADOS CADASTRAIS” .

Vale-transporte

“Caso a empresa subsidie ou forne a transporte aos seus empregados, de suas resid ncias ao local de trabalho, ou vice-versa, as horas “ in itinere” n o ser o consideradas como trabalhadas, nem remuneradas, sendo sua jornada laborativa considerada nos termos contratuais ou lan adas no cart o-ponto ou livro-ponto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000519/2026 (solicitação MR017033/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO TRANSPORTE GRATUITO E/OU SUBSIDIADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 574.013
Ver a cláusula inteira
Caso a empresa subsidie ou forne a transporte aos seus empregados, de suas resid ncias ao local de trabalho, ou vice-versa, as horas “ in itinere” n o ser o consideradas como trabalhadas, nem remuneradas, sendo sua jornada laborativa considerada nos termos contratuais ou lan adas no cart o-ponto ou livro-ponto.

Contribuições ao sindicato

“o correspondente a 12% por cento ao ano, parcelado em 1% (um por cento) ao m s do sal rio base, sobre folha de pagamento de cada empregado n o associado da categoria, limitado a R$ 60,00 (sessenta reais) por m s, a partir da vig ncia desta conven o.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000519/2026 (solicitação MR017033/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 574.027
Ver a cláusula inteira
As empresas estabelecidas na base territorial o sindicato Profissional descontar o do sal rio de todos os empregados n o associados, beneficiados pela Conven o Coletiva de Trabalho 2026/2027, a Contribui o Assistencial Negocial de que trata o artigo 513, letra “ e” da CLT – Consolida o das Leis do Trabalho, em consonâ ncia ainda com o estabelecido no artigo 8º , inciso IV, da Constitui o Federal, de acordo ainda com as condi es aprovadas pela Assembleia Geral realizada pelo Sindicato Laboral em data de 31.01.2026, e do Tema 935 de Repercuss o Geral do STF, o correspondente a 12% por cento ao ano, parcelado em 1% (um por cento) ao m s do sal rio base, sobre folha de pagamento de cada empregado n o associado da categoria, limitado a R$ 60,00 (sessenta reais) por m s, a partir da vig ncia desta conven o.Par grafo Primeiro – O recolhimento dever ser efetuado em favor da entidade profissional at o dia 10º (d cimo) dia til subsequente ao m s vencido, iniciando-se no m s de abril de 2026, atrav s de guias pr prias fornecidas pelo rg o profissional, sendo que no prazo de 15 (quinze) dias ap s o recolhimento, a empresa dever remeter à Entidade Profissional a rela o dos empregados (contribuintes ou n o), bem como, indicando os contribuintes e o valor recolhido. Os dep sitos dever o ser efetuados no Banco Viacred – Banco 085 – ag ncia 0101, conta corrente n mero 1.296.031-4, de Jaragu do Sul-SC.Par grafo Segundo – o empregado n o associado poder se opor ao desconto dessa contribui o, dentro do prazo m ximo de 10 (dez) dias, com in cio em 31 de mar o de 2026, e dever ser feita por meio de manifesta o pessoal perante o Sindicato Laboral, atrav s de carta de pr prio punho, em duas vias, em sua sede pr pria, à Rua Jos Emmendoerfer, 240, Nova Bras lia, Jaragu do Sul(SC), CEP 89253-000, de segunda a sexta-feira das 08hs30min à s 16hs00min, sem fechar para o almo o. O empregado ter a responsabilidade de entregar uma das vias protocolizadas no RH de sua empresa.Par grafo Terceiro – No mesmo prazo estabelecido no Par grafo Segundo, os empregados que laboram nas cidades de Corup (SC), Guaramirim(SC), Massaranduba(SC) e Schroeder(SC), poder o tamb m encaminhar (postar) “ carta de oposi o ao desconto pelo correio (AR) para endere o do Sindicato, individualmente epr prio punho, encaminhando c pia ao empregador.Par grafo quarto – O empregado associado isento ao pagamento desta contribui o.Par grafo quinto – Fica estipulado que todas e quaisquer reclama es de empregados, decorrentes do desconto acima, inclusive pela via judicial, ser o de inteira responsabilidade do Sindicato Profissional.Par grafo sexto – O descumprimento desta cl usula ensejar em juros de mora de 1% (um por cento) ao m s, al m de corre o monet ria e sem preju zo de cobran a de penalidade por descumprimento da CCT.Par grafo s timo – Para os novos empregados n o associados ao Sindicato, admitidos ap s a celebra o desta CCT, o prazo de oposi o ao desconto ser de 5 dias a partir da sua admiss o, nos termos e na forma estabelecidos nos par grafos segundo e terceiro desta cl usula. Caso n o apresentada oposi o, a empresa dever descontar a contribui o no m s subsequente à admiss o at o ltimo m s estabelecido aos demais empregados, ou seja, o desconto ser proporcional aos meses restantes, sendo vedado o desconto dos meses anteriores a sua contrata o.

Férias

“Especificamente para as f rias coletivas de dezembro de 2026, registram as partes convenentes que n o se aplicar o as disposi es do”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000519/2026 (solicitação MR017033/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 574.042
Ver a cláusula inteira
Especificamente para as f rias coletivas de dezembro de 2026, registram as partes convenentes que n o se aplicar o as disposi es do § 3º do artigo 134 da CLT em rela o ao feriado do dia 25/12/2026, podendo as f rias coletivas iniciar-se no dia 23/12/2026, permanecendo vedado o seu in cio no dia 24/12/2026.

Estabilidades e garantias

“22.1 - Aos empregados que comprovadamente estiverem dentro do prazo de 18 (dezoito) meses que antecedem a aquisi o do direito à aposentadoria integral, nas condi es estabelecidas pela E. C. nº 20/98 de 15.12.98, e desde que contem com um m nimo de 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, fica assegurado o emprego e/ou sal rio durante o per odo que faltar para adquirir o direito à aposentadoria, salvo nos casos de rescis o por justa causa, pedido de demiss o ou acordo entre as partes.22.2 - A comprova o do tempo de servi o ser encargo do empregado, devendo a comprova o ser feita mediante declara o expressa do correspondente rg o da Previd ncia Social.22.3 - Uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria, quer com base no artigo 201 da Constitui o Federal com a nova reda o dada pela E. C. nº 20/98, quer com base no artigo 9º da referida Emenda Constitucional nº 20/98, e caso o empregado optar pelo prosseguimento do contrato de trabalho, a garantia prevista nesta cl usula deixar de prevalecer.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000519/2026 (solicitação MR017033/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 574.036
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22.1 - Aos empregados que comprovadamente estiverem dentro do prazo de 18 (dezoito) meses que antecedem a aquisi o do direito à aposentadoria integral, nas condi es estabelecidas pela E. C. nº 20/98 de 15.12.98, e desde que contem com um m nimo de 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, fica assegurado o emprego e/ou sal rio durante o per odo que faltar para adquirir o direito à aposentadoria, salvo nos casos de rescis o por justa causa, pedido de demiss o ou acordo entre as partes.22.2 - A comprova o do tempo de servi o ser encargo do empregado, devendo a comprova o ser feita mediante declara o expressa do correspondente rg o da Previd ncia Social.22.3 - Uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria, quer com base no artigo 201 da Constitui o Federal com a nova reda o dada pela E. C. nº 20/98, quer com base no artigo 9º da referida Emenda Constitucional nº 20/98, e caso o empregado optar pelo prosseguimento do contrato de trabalho, a garantia prevista nesta cl usula deixar de prevalecer.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de R$ 15,00 (quinze reais) por empregado e por falta cometida, pelo descumprimento de qualquer cl usula desta Conven o, desde que, notificada a parte infratora, para cumprimento num prazo de at 10 dias, revertendo a importâ ncia em favor da parte reclamante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000519/2026 (solicitação MR017033/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DA MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 574.021
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Fica estabelecida a multa de R$ 15,00 (quinze reais) por empregado e por falta cometida, pelo descumprimento de qualquer cl usula desta Conven o, desde que, notificada a parte infratora, para cumprimento num prazo de at 10 dias, revertendo a importâ ncia em favor da parte reclamante.

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