CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002994/2026
Vigência de 01/11/2026 a 31/10/2027
Registrado no MTE em 12/11/2026 · data-base em novembro · solicitação MR071819/2026Retroativa: vale desde 01/11/2026, registrada em 12/11/2026.
Categoria: profissional dos empregados no comércio varejista e atacadista em geral
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITAPEMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.208.706/0001-43
- SINDICOMERCIO - SINDICATO PATRONAL DO COMERCIO DE ITAPEMA,PORTO BELO E BOMBINHASSindicato patronal · CNPJ 86.770.641/0001-40
Abrangência
Abrangência3 municípios de SC
Categoriaprofissional dos empregados no comércio varejista e atacadista em geral
Ver os 3 municípios
- Bombinhas/SC
- Itapema/SC
- Porto Belo/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados no comércio varejista e atacadista em geral , com abrangência territorial em Bombinhas/SC, Itapema/SC e Porto Belo/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de novembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
Piso salarial
“um salário normativo no valor de R$ 2.370,00 (dois mil, trezentos e setenta reais).”
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Fica estabelecido a todos os integrantes da categoria profissional, abrangidos pela presente CCT, um salário normativo no valor de R$ 2.370,00 (dois mil, trezentos e setenta reais). Parágrafo Único: Se, durante a vigência da presente CCT, o valor do piso salarial estadual estabelecido pela lei estadual nº 459/2009 para a categoria profissional, for reajustado, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor entre o mesmo e o salário normativo estabelecido nesta cláusula.
Reajuste salarial
“reajustados a partir de 01 de novembro de 2026 pela aplicação do índice correspondente a 7,5% (sete vírgula cinco por cento).”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 01 de novembro de 2026 pela aplicação do índice correspondente a 7,5% (sete vírgula cinco por cento).
Horas extras
“As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 2 (duas) horas diárias terão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e para as subsequentes o acréscimo será de 100% (cem por cento) em relação ao valor das horas normais.”
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As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 2 (duas) horas diárias terão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e para as subsequentes o acréscimo será de 100% (cem por cento) em relação ao valor das horas normais.
Jornada de trabalho
“O intervalo intrajornada será de no mínimo 50 (cinquenta minutos) e no máximo de 2 (duas horas), conforme estabelece o artigo 71 da CLT.”
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O intervalo intrajornada será de no mínimo 50 (cinquenta minutos) e no máximo de 2 (duas horas), conforme estabelece o artigo 71 da CLT. Parágrafo único: O que trata o caput desta cláusula, se aplica somente as empresas que forneçam alimentação em local adequado aos empregados .
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não possuírem refeitório deverão fornecer ao empregado o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) na rubrica indenizatória de “abono alimentação” ou cartão alimentação, por feriado trabalhado.”
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Com exceção dos dias 25/12/2026 (Natal), 01/05/2027 (Dia do Trabalhador), quando o comércio deverá permanecer fechado, e dia 01/01/2027 (Confraternização Universal), quando o comércio poderá abrir a partir das 14h (quatorze horas), fica facultado às empresas abrangidas pela presente CCT o funcionamento nos demais dias feriados, mediante a remuneração da hora trabalhada com o adicional de 100% (cem por cento), mais alimentação nas seguintes condições: 1 – As empresas que possuem local para alimentação poderão optar por fornecer pelo padrão PAT refeição direta. 2 – As empresas que não possuírem refeitório deverão fornecer ao empregado o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) na rubrica indenizatória de “abono alimentação” ou cartão alimentação, por feriado trabalhado. Parágrafo Primeiro: Nos dias 24/12/2026 e 31/12/2026 , vésperas de Natal e Ano Novo, as empresas poderão manter suas portas abertas até as 20h (vinte horas). Parágrafo Segundo: No descumprimento desta cláusula, fica estabelecida a aplicação de multa equivalente a 2 (dois) salários normativos da categoria, por empregado e por infração, sem prejuízo às demais sanções legais, previstas ou não na presente CCT, no caso de reincidência o valor será dobrado, o valor da multa prevista nesta cláusula será revertido 50% (cinquenta por cento) ao empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) ao sindicato profissional. Parágrafo Terceiro: Não será aplicada a multa prevista no parágrafo anterior nos casos de atividades essenciais da lei federal 7.783/1989, resguardados, no entanto, todos os direitos previstos na CLT/CCT. Parágrafo Quarto : Para fins de orientação das partes, além dos dias destinados às eleições federais, estaduais e municipais, consideram-se feriados: a) Nacionais: - 01 de janeiro - Confraternização Universal; - 21 de abril - Tiradentes; - 01 de maio - Dia do Trabalhador; - 07 de setembro - Independência; - 12 de outubro - Nossa Senhora Aparecida; - 02 de novembro - Finados; - 15 de novembro - Proclamação da República; - 20 de novembro - Dia da Consciência Negra; - 25 de dezembro - Natal b) Estadual (Santa Catarina): - 15 de agosto - Dia do Estado de Santa Catarina/Data Magna, originalmente comemorado no dia 11 de agosto, em caso de dia útil será transferido para o primeiro domingo seguinte (data móvel). c) Municipal Itapema - 02 de fevereiro - Nossa Senhora dos Navegantes; - 26 de março - Sexta Feira da Paixão (data móvel); - 13 de junho - Santo Antônio/Padroeiro Município de Itapema; - 08 de dezembro - Imaculada Conceição. OBS: O dia de Emancipação do Município comemora-se no dia 21 de abril, feriado nacional, tabela a. d) Município de Porto Belo - 26 de março - Sexta Feira da Paixão (data móvel); - 27 de maio - Corpus Christi (data móvel); - 06 de agosto - Bom Jesus dos Aflitos/Padroeiro Município de Porto Belo; - 13 de outubro - Fundação Município de Porto Belo. e) Município de Bombinhas - 02 de fevereiro - Nossa Senhora dos Navegantes/Padroeira Município de Bombinhas; - 15 de março - Emancipação Política-Administrativa/Município de Bombinhas; - 26 de março - Sexta Feira da Paixão (data móvel); - 01 de novembro - Todos os Santos.
Contribuições ao sindicato
“no valor equivalente a 3 (três) parcelas de 3% (três por cento) cada uma, tendo como base o total de proventos, nos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano, limitando o valor de R$ 90,00 (noventa reais), por parcela de cada empregado”
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As empresas descontarão na folha de pagamento de todos os seus empregados, sócios e não sócios, a contribuição negocial profissional autorizada pelos empregados da categoria por assembleia, no valor equivalente a 3 (três) parcelas de 3% (três por cento) cada uma, tendo como base o total de proventos, nos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano, limitando o valor de R$ 90,00 (noventa reais), por parcela de cada empregado e repassarão ao sindicato profissional até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao desconto, através de link via contabilidade/empregador. Parágrafo Primeiro: Este desconto tem como fundamentação legal o Artigo 8º, incisos II, III, IV e VI da Constituição Federal, a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil, em seu Artigo 8º, item 1, além do Verbete 363 do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, artigo 513, alínea “e” da CLT, Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE nº 02/2018/GAB/SRT de 16/03/2018, além da Nota Técnica nº 02/2018 e 03/2019 do MPT – Ministério Público do Trabalho, Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, e Enunciado nº 38 da Associação Nacional do Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, além da Emenda do XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Comissão 03, Ordem 18, e recentes homologações de CCTs em mediação coletiva tanto pela Presidência no TRT/12 como pelo TST (22/05/2018), PMPP nº100019176.2018.5.00.000, bem como na decisão da assembleia geral extraordinária, esta assembleia sendo realizada na cidade de Itapema, no dia 27 de agosto de 2026, às 12h em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) dos associados e às 12:30h em segunda convocação, com qualquer número, sito à rua 236 nº 467, bairro meia praia (sede do sindicato) e nos dias 24, 25 e 26 de agosto de 2026 itinerantes nos principais postos de trabalho nas cidades de Itapema, Porto Belo e Bombinhas, com finalidade de discutir e deliberar, nos termos do edital de convocação, publicado no dia 14 de agosto de 2026, no Jornal A Hora Ltda, página 05, para a qual foi convocada toda a categoria profissional que estabeleceu ser a referida assembleia fonte de autorização prévia e expressa da categoria e deliberando que as empresas ficam autorizadas e obrigadas a descontar na folha de pagamento de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, sócio e não sócio, o valor estabelecido a título de contribuição negocial profissional, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Itapema, nos percentuais acima definidos, visto que os benefícios conquistados são de direito de toda categoria pro força constitucional da representação compulsória. Parágrafo Segundo: Conforme deliberado em assembleia, fato gerador para o desconto, fica garantido ao empregado o direito à oposição, por meio de manifestação pessoal presencial perante o sindicato profissional, portando carta de próprio punho em 2 (duas) vias, no prazo entre o 1º ao 15º dia do mês em que se efetivar o desconto (janeiro, maio e setembro), onde a cópia conterá o protocolo expedido pela entidade profissional no qual o signatário encaminhará ao empregador. Parágrafo Terceiro: Esclarecem os sindicatos convenentes que, a deliberação assemblar dos empregados, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria profissional, não tendo o sindicato patronal e as empresas abrangidas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasse, portanto, o sindicato profissional fica responsável por eventuais reclamações e ônus que resultar do cumprimento desta cláusula comprometendo-se, inclusive, responder por eventuais ações judiciais ou administrativa que advir da presente cláusula, respondendo por todos os ônus decorrentes. Parágrafo Quarto: A empresa que não descontar a contribuição do seu empregado, arcará com o seu recolhimento integral, com efeito retroativo, exceto dos empregados que se opuseram à contribuição diretamente no sindicato profissional, dentro do prazo previsto. Parágrafo Quinto: Se a contribuição sindical (ou outro nome que possa vir a receber) for novamente obrigatória a ser descontada do empregado, o mesmo estará isento do pagamento da contribuição de maio.
Férias
“É vedado início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriados ou dia de repouso semanal remunerado.”
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É vedado início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriados ou dia de repouso semanal remunerado.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da gestante e da mãe adotiva, desde a concepção até 90 (noventa) dias após o previsto em lei.”
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Fica vedada a dispensa da gestante e da mãe adotiva, desde a concepção até 90 (noventa) dias após o previsto em lei.
Multa por descumprimento
“Será aplicada multa pelo descumprimento de qualquer cláusula da CCT, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, em favor do empregado prejudicado, exceto para as cláusulas que já possuem penalidades próprias.”
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Será aplicada multa pelo descumprimento de qualquer cláusula da CCT, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, em favor do empregado prejudicado, exceto para as cláusulas que já possuem penalidades próprias.