CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Serviços de Carro Forte, Guarda, Transporte de Valores, Escolta Armada…
Itajaí/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trabs Serv. Carro-forte, Guarda, Transp. Val. Escolta Armada e Seus Anexos e Afins do Estado de SC (CNPJ 04.444.363/0001-77), de Itajaí/SC, para a categoria trabalhadores em Serviços de Carro Forte, Guarda, Transporte de Valores, Escolta Armada e seus Anexos e Afins, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001757/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR043058/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/07/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Serviços de Carro Forte, Guarda, Transporte de Valores, Escolta Armada e seus Anexos e Afins

Partes

  • SINDICATO TRABS SERV. CARRO-FORTE, GUARDA, TRANSP. VAL. ESCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.444.363/0001-77
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DESindicato patronal · CNPJ 23.616.897/0001-88

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SC

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Serviços de Carro Forte, Guarda, Transporte de Valores, Escolta Armada e seus Anexos e Afins

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  • Vitor Meireles/SC
  • Witmarsum/SC
  • Xanxerê/SC
  • Xavantina/SC
  • Xaxim/SC
  • Zortéa/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Serviços de Carro Forte, Guarda, Transporte de Valores, Escolta Armada e seus Anexos e Afins , com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Abelardo Luz/SC, Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Água Doce/SC, Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Águas Mornas/SC, Alfredo Wagner/SC, Alto Bela Vista/SC, Anchieta/SC, Angelina/SC, Anita Garibaldi/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Apiúna/SC, Arabutã/SC, Araquari/SC, Araranguá/SC, Armazém/SC, Arroio Trinta/SC, Arvoredo/SC, Ascurra/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Balneário Camboriú/SC, Balneário Gaivota/SC, Balneário Piçarras/SC, Balneário Rincão/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Barra Velha/SC, Bela Vista do Toldo/SC, Belmonte/SC, Benedito Novo/SC, Biguaçu/SC, Blumenau/SC, Bocaina do Sul/SC, Bom Jardim da Serra/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Bom Jesus/SC, Bom Retiro/SC, Bombinhas/SC, Botuverá/SC, Braço do Norte/SC, Braço do Trombudo/SC, Brunópolis/SC, Brusque/SC, Caçador/SC, Caibi/SC, Calmon/SC, Camboriú/SC, Campo Alegre/SC, Campo Belo do Sul/SC, Campo Erê/SC, Campos Novos/SC, Canelinha/SC, Canoinhas/SC, Capão Alto/SC, Capinzal/SC, Capivari de Baixo/SC, Catanduvas/SC, Caxambu do Sul/SC, Celso Ramos/SC, Cerro Negro/SC, Chapadão do Lageado/SC, Chapecó/SC, Cocal do Sul/SC, Concórdia/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Coronel Martins/SC, Correia Pinto/SC, Corupá/SC, Criciúma/SC, Cunha Porã/SC, Cunhataí/SC, Curitibanos/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Dona Emma/SC, Doutor Pedrinho/SC, Entre Rios/SC, Ermo/SC, Erval Velho/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Flor do Sertão/SC, Florianópolis/SC, Formosa do Sul/SC, Forquilhinha/SC, Fraiburgo/SC, Frei Rogério/SC, Galvão/SC, Garopaba/SC, Garuva/SC, Gaspar/SC, Governador Celso Ramos/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Guabiruba/SC, Guaraciaba/SC, Guaramirim/SC, Guarujá do Sul/SC, Guatambú/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibiam/SC, Ibicaré/SC, Ibirama/SC, Içara/SC, Ilhota/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Imbuia/SC, Indaial/SC, Iomerê/SC, Ipira/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipuaçu/SC, Ipumirim/SC, Iraceminha/SC, Irani/SC, Irati/SC, Irineópolis/SC, Itá/SC, Itaiópolis/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Itapiranga/SC, Itapoá/SC, Ituporanga/SC, Jaborá/SC, Jacinto Machado/SC, Jaguaruna/SC, Jaraguá do Sul/SC, Jardinópolis/SC, Joaçaba/SC, Joinville/SC, José Boiteux/SC, Jupiá/SC, Lacerdópolis/SC, Lages/SC, Laguna/SC, Lajeado Grande/SC, Laurentino/SC, Lauro Müller/SC, Lebon Régis/SC, Leoberto Leal/SC, Lindóia do Sul/SC, Lontras/SC, Luiz Alves/SC, Luzerna/SC, Macieira/SC, Mafra/SC, Major Gercino/SC, Major Vieira/SC, Maracajá/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Massaranduba/SC, Matos Costa/SC, Meleiro/SC, Mirim Doce/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Monte Carlo/SC, Monte Castelo/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Navegantes/SC, Nova Erechim/SC, Nova Itaberaba/SC, Nova Trento/SC, Nova Veneza/SC, Novo Horizonte/SC, Orleans/SC, Otacílio Costa/SC, Ouro Verde/SC, Ouro/SC, Paial/SC, Painel/SC, Palhoça/SC, Palma Sola/SC, Palmeira/SC, Palmitos/SC, Papanduva/SC, Paraíso/SC, Passo de Torres/SC, Passos Maia/SC, Paulo Lopes/SC, Pedras Grandes/SC, Penha/SC, Peritiba/SC, Pescaria Brava/SC, Petrolândia/SC, Pinhalzinho/SC, Pinheiro Preto/SC, Piratuba/SC, Planalto Alegre/SC, Pomerode/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Ponte Alta/SC, Ponte Serrada/SC, Porto Belo/SC, Porto União/SC, Pouso Redondo/SC, Praia Grande/SC, Presidente Castello Branco/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Princesa/SC, Quilombo/SC, Rancho Queimado/SC, Rio das Antas/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio dos Cedros/SC, Rio Fortuna/SC, Rio Negrinho/SC, Rio Rufino/SC, Riqueza/SC, Rodeio/SC, Romelândia/SC, Salete/SC, Saltinho/SC, Salto Veloso/SC, Sangão/SC, Santa Cecília/SC, Santa Helena/SC, Santa Rosa de Lima/SC, Santa Rosa do Sul/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, Santa Terezinha/SC, Santiago do Sul/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bento do Sul/SC, São Bernardino/SC, São Bonifácio/SC, São Carlos/SC, São Cristóvão do Sul/SC, São Domingos/SC, São Francisco do Sul/SC, São João Batista/SC, São João do Itaperiú/SC, São João do Oeste/SC, São João do Sul/SC, São Joaquim/SC, São José do Cedro/SC, São José do Cerrito/SC, São José/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, São Pedro de Alcântara/SC, Saudades/SC, Schroeder/SC, Seara/SC, Serra Alta/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Sul Brasil/SC, Taió/SC, Tangará/SC, Tigrinhos/SC, Tijucas/SC, Timbé do Sul/SC, Timbó Grande/SC, Timbó/SC, Três Barras/SC, Treviso/SC, Treze de Maio/SC, Treze Tílias/SC, Trombudo Central/SC, Tubarão/SC, Tunápolis/SC, Turvo/SC, União do Oeste/SC, Urubici/SC, Urupema/SC, Urussanga/SC, Vargeão/SC, Vargem Bonita/SC, Vargem/SC, Vidal Ramos/SC, Videira/SC, Vitor Meireles/SC, Witmarsum/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC, Xaxim/SC e Zortéa/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001757/2026 (solicitação MR043058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.607
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado o piso salarial mínimo dos integrantes da categoria profissional, empregados nas empresas de segurança e transporte de valores nos seguintes valores, a partir de 01 de maio de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001757/2026 (solicitação MR043058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE VALORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.609
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o piso salarial mínimo dos integrantes da categoria profissional, empregados nas empresas de segurança e transporte de valores nos seguintes valores, a partir de 01 de maio de 2026:
Vigilante motorista
R$ 2.887,29
Vigilante chefe de equipe
R$ 3.096,59
Guarda-valores (vigilante de carro forte)
R$ 2.704,69
Vigilante de guarita
R$ 2.704,69
Empregados de Tesouraria
R$ 1.952,74

Reajuste salarial

“Aos empregados das empresas em transporte de valores no Estado de Santa Catarina que percebem até o teto de R$ 9.979,47 (nove mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) em 30 de abril de 2026, será aplicado o reajuste de 5,0 % (cinco por cento) a partir de 01 de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001757/2026 (solicitação MR043058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO E REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.610
Ver a cláusula inteira
Aos empregados das empresas em transporte de valores no Estado de Santa Catarina que percebem até o teto de R$ 9.979,47 (nove mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) em 30 de abril de 2026, será aplicado o reajuste de 5,0 % (cinco por cento) a partir de 01 de maio de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Aos empregados que tenham salário base igual ou superior a R$ 9.979,47 (nove mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) a partir de 01 de maio de 2026 será aplicado reajuste negociado livremente entre a empresa e empregado
PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, salvo as decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação destas CCT sobre o salário do mês de maio/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de julho/2026, desde que a Convenção Coletiva de Trabalho esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência, dentro do prazo de fechamento da folha de pagamento das EMPRESAS sem qualquer ônus para o empregador.
PARÁGRAFO QUARTO: Para a data-base de 01/05/2027, os pisos serão reajustados integralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que vier a ser acumulado entre 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 , acrescidos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).

Prazo para se adequar

“as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação destas CCT sobre o salário do mês de maio/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de julho/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001757/2026 (solicitação MR043058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO E REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.610
Ver a cláusula inteira
Aos empregados das empresas em transporte de valores no Estado de Santa Catarina que percebem até o teto de R$ 9.979,47 (nove mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) em 30 de abril de 2026, será aplicado o reajuste de 5,0 % (cinco por cento) a partir de 01 de maio de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Aos empregados que tenham salário base igual ou superior a R$ 9.979,47 (nove mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) a partir de 01 de maio de 2026 será aplicado reajuste negociado livremente entre a empresa e empregado
PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, salvo as decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação destas CCT sobre o salário do mês de maio/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de julho/2026, desde que a Convenção Coletiva de Trabalho esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência, dentro do prazo de fechamento da folha de pagamento das EMPRESAS sem qualquer ônus para o empregador.
PARÁGRAFO QUARTO: Para a data-base de 01/05/2027, os pisos serão reajustados integralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que vier a ser acumulado entre 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 , acrescidos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).

Horas extras

“A jornada extraordinária será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001757/2026 (solicitação MR043058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.614
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal

Adicional noturno

“O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001757/2026 (solicitação MR043058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.664
Ver a cláusula inteira
As entidades convenentes, respaldadas pela manifestação expressa das categorias por elas legalmente representadas e com apoio no art. 7º inciso XXI, da Constituição Federal, resolvem instituir a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, mediante as seguintes condições:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica instituída a jornada de trabalho em escala de 12h x 36h, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, para todos os empregados, jornada de trabalho esta que poderá ser utilizada pela empresa, dentro de suas conveniências e a necessidade do serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Os empregados que cumprirem a jornada a que se refere o parágrafo anterior (12hx36h), não terão direito ao recebimento de horas extraordinárias, em razão da compensação automática estabelecida, pela inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes e não haverá distinção entre o trabalho realizado no período diurno e noturno, salvo quanto ao adicional noturno e ao previsto nos parágrafos seguintes desta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os empregados que cumprirem jornada de trabalho conforme o disposto no parágrafo anterior, não terão direito a remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados. No regime 12x36, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado, domingos e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados.
PARÁGRAFO QUARTO : O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo se incorporar ao salário para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.
PARÁGRAFO QUINTO : Havendo a prorrogação do horário de trabalho noturno (horários mistos), na forma prevista no parágrafo anterior desta cláusula, não será devido o pagamento de adicional noturno sobre o tempo que ultrapassar o período noturno.

Banco de horas e compensação

“Fica instituída a jornada de trabalho em escala de 12h x 36h, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, para todos os empregados, jornada de trabalho esta que poderá ser utilizada pela empresa, dentro de suas conveniências e a necessidade do serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001757/2026 (solicitação MR043058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.664
Ver a cláusula inteira
As entidades convenentes, respaldadas pela manifestação expressa das categorias por elas legalmente representadas e com apoio no art. 7º inciso XXI, da Constituição Federal, resolvem instituir a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, mediante as seguintes condições:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica instituída a jornada de trabalho em escala de 12h x 36h, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, para todos os empregados, jornada de trabalho esta que poderá ser utilizada pela empresa, dentro de suas conveniências e a necessidade do serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Os empregados que cumprirem a jornada a que se refere o parágrafo anterior (12hx36h), não terão direito ao recebimento de horas extraordinárias, em razão da compensação automática estabelecida, pela inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes e não haverá distinção entre o trabalho realizado no período diurno e noturno, salvo quanto ao adicional noturno e ao previsto nos parágrafos seguintes desta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os empregados que cumprirem jornada de trabalho conforme o disposto no parágrafo anterior, não terão direito a remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados. No regime 12x36, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado, domingos e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados.
PARÁGRAFO QUARTO : O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo se incorporar ao salário para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.
PARÁGRAFO QUINTO : Havendo a prorrogação do horário de trabalho noturno (horários mistos), na forma prevista no parágrafo anterior desta cláusula, não será devido o pagamento de adicional noturno sobre o tempo que ultrapassar o período noturno.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com jornada diária de acordo com a escala de serviço previamente elaborada pelas empresas, obedecidas às jornadas e escalas previstas nesta cláusula.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001757/2026 (solicitação MR043058/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADAS E ESCALAS DE TRABALHO” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.668
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Além da jornada de trabalho prevista na Cláusula - “Jornada de Trabalho”, as empresas poderão adotar alternativamente e/ou simultaneamente as seguintes jornadas e escalas de trabalho, observada a duração semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas:
- 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos na escala de trabalho de 6 x 1 (seis dias de trabalho e um de folga); ou
- 8 (oito) horas durante cinco dias na semana e 4 (quatro) horas no sexto ou sétimo dia, permitindo-se a compensação destas quatro horas no mesmo período; ou, ainda,
- 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos na escala de trabalho 5 x 2 (cinco dias de trabalho com dois dias de folga), com as folgas em dias alternados durante os sete dias da semana; ou, ainda,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Escalado o empregado para uma das escalas e correspondente jornada, previstas nesta cláusula, este deverá nela permanecer pelo período mínimo de 1 (uma) semana, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada de trabalho dos empregados é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com jornada diária de acordo com a escala de serviço previamente elaborada pelas empresas, obedecidas às jornadas e escalas previstas nesta cláusula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica reajustado o auxílio alimentação pela aplicação do índice de 5,28% (cinco vírgula vinte e oito por cento) perfazendo o valor de R$ 53,00 (cinquenta e três reais), em número de 26 (vinte e seis) no mês trabalhado, concedido através de vale-alimentação, a partir de 01/05/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001757/2026 (solicitação MR043058/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.619
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Fica reajustado o auxílio alimentação pela aplicação do índice de 5,28% (cinco vírgula vinte e oito por cento) perfazendo o valor de R$ 53,00 (cinquenta e três reais), em número de 26 (vinte e seis) no mês trabalhado, concedido através de vale-alimentação, a partir de 01/05/2026. Não serão concedidos vales-alimentação nos dias em que o empregado cometer falta injustificada e no período de gozo das férias, exceto previsto do parágrafo segundo e terceiro desta Cláusula. Sobre o valor recebido, o empregado participará com o percentual de 10% (dez por cento), conforme a legislação do PAT. O valor recebido não integra a remuneração para quaisquer fins e os vales serão entregues até o quinto dia útil de cada mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que laboram na jornada de 12x36 receberão 18 (dezoito) vales-alimentação por mês e, ainda, receberão mais um vale-alimentação quando, excepcionalmente, forem convocados para trabalhar no dia da folga ou quando dobrarem a jornada de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Exclusivamente aos empregados das guarnições de carro forte (Vigilante Motorista, Vigilante Chefe de Equipe, Guarda-Valores (Vigilante de Carro Forte) e Vigilante de Guarita), que não tiveram faltas (de qualquer tipo / natureza), mesmo que justificadas ou abonadas, no período aquisitivo das férias, serão concedidos 20 (vinte) vales alimentação no período das férias, respeitada a proporcionalidade prevista no Artigo 130 da CLT e observado o previsto no parágrafo terceiro desta cláusula.
Caso o período de férias usufruído pelo empregado seja de 20 dias o empregado perceberá em relação ao período remanescente trabalhado naquele mês, 01 tíquete por dia efetivamente trabalhado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fins de apuração da quantidade de tíquetes refeição ou alimentação no período de férias, serão descontados 3 (três) vales refeição ou alimentação por falta (de qualquer tipo/natureza), mesmo que justificadas ou abonadas, durante o período aquisitivo das férias. Portanto, caso o empregado tenha 7 (sete) ou mais faltas durante o período aquisitivo perderá o direito ao recebimento deste benefício.
PARÁGRAFO QUARTO : A partir de 01/05/2026, exclusivamente e apenas aos empregados da Tesouraria, Caixa Forte e Custódia (excluindo-se portanto, os empregados das áreas administrativas e demais áreas das empresas, não contempladas neste parágrafo), que venham a ter iniciada a concessão de suas férias após esta data, que não tiveram faltas (de qualquer tipo/natureza), mesmo que justificadas ou abonadas, no período aquisitivo das férias, serão concedidos 10 (dez) vales refeição ou alimentação no período das férias, respeitada a proporcionalidade prevista no Artigo 130 da CLT e observado o previsto no parágrafo sétimo desta cláusula. A partir de 01/05/2027, serão acrescidos 10 (dez) tickets, passando a ser concedido o total de 20 (vinte) tickets aos empregados da Tesouraria, Caixa Forte e Custódia mantendo-se as mesmas regras já previstas.
PARÁGRAFO QUINTO : Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças referentes ao valor do tíquete alimentação decorrentes da aplicação desta CCT sobre o benefício previsto no “ caput” acima do mês de maio/2026 a julho/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de julho/ 2026, desde que a Convenção Coletiva de Trabalho esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência, dentro do prazo de fechamento da folha de pagamento das EMPRESAS sem qualquer ônus para o empregador.
PARÁGRAFO SEXTO : Para a data base de 01/05/2027, os valores dos tickets serão reajustados integralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que vier a ser acumulado entre 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027.

Vale-transporte

“Fica assegurado o piso salarial mínimo dos integrantes da categoria profissional, empregados nas empresas de segurança e transporte de valores nos seguintes valores, a partir de 01 de maio de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001757/2026 (solicitação MR043058/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE VALORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.609
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Fica assegurado o piso salarial mínimo dos integrantes da categoria profissional, empregados nas empresas de segurança e transporte de valores nos seguintes valores, a partir de 01 de maio de 2026:
Vigilante motorista
R$ 2.887,29
Vigilante chefe de equipe
R$ 3.096,59
Guarda-valores (vigilante de carro forte)
R$ 2.704,69
Vigilante de guarita
R$ 2.704,69
Empregados de Tesouraria
R$ 1.952,74

PLR

“será obrigatório o pagamento anual de Programa de Participação nos Resultados – PPR ou Participação nos Lucros e Resultados – PLR”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001757/2026 (solicitação MR043058/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PAGAMENTO DE PPR OU PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.618
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Tendo em vista a Lei 10.101/2000 que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, será obrigatório o pagamento anual de Programa de Participação nos Resultados – PPR ou Participação nos Lucros e Resultados – PLR, com aplicação das regras fixadas nos parágrafos abaixo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O PPR ou PLR previsto no Caput dessa cláusula deverá ser implantado em até 6 (seis) meses da assinatura da presente CCT.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As metas de 100% dos PPRs ou PLRs devem corresponder ao valor mínimo de um salário base do cargo contemplado (limitado ao salário base do Vigilante de Chefe de Equipe), sem qualquer adicional, no período de apuração de 12 (doze) meses, aos empregados beneficiados. Este valor mínimo poderá ser dividido em duas parcelas semestrais, correspondente cada uma delas a 50% do salário base (limitado a 50% do salário base do Vigilante de Chefe de Equipe).
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados beneficiados pelo PPR ficarão a critério de cada empresa. Todavia, sua aplicação deverá abranger, de forma obrigatória, a todos os empregados ativos que laboram em Carro-Forte e, na em Carro-Forte e, nas Tesourarias, os operacionais cujos cargos serão descritos em Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados de cada Empresa.
PARÁGRAFO QUARTO - As Empresas assinarão seus PPRs ou PLRs de forma individualizada e em conformidade às regras estabelecidas, também por Empresa, junto à entidade Laboral. Desta forma, os tipos de metas, indicadores, formas e períodos de pagamento, datas, descontos, afastamentos e desligamentos, dentre quaisquer outras características específicas, dependerão da política interna e definição de cada empresa, em conjunto com o Sindicato representante dos empregados, desde que respeitados os requisitos mínimos aqui dispostos.
PARÁGRAFO QUINTO - As obrigações aqui fixadas prevalecerão, no mínimo, durante o período de validade dessa CCT, ainda que o pagamento deva ocorrer a cada 12 meses.
PARÁGRAFO SEXTO - A participação nos resultados prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho atende ao disposto na legislação e Constituição Federal, é desvinculada da remuneração e não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Os pagamentos previstos no presente instrumento coletivo receberão o tratamento fiscal previsto nas Lei 10.101/00, modificada pela Lei 12.832/13 e, não se incorporará à remuneração dos colaboradores elegíveis a este programa sob nenhuma condição, bem como não constituirá base de cálculo de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário.
PARÁGRAFO OITAVO - As partes ratificam que eventual judicialização de matéria atinente ao PPR ou PLR deverá ser precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão mensalmente em folha de pagamento, a crédito do Sindicato profissional, os valores relativos à mensalidade do empregado sindicalizado, correspondente a 2% (dois por cento) do salário base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001757/2026 (solicitação MR043058/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DA MENSALIDADE DO EMPREGADO SINDICALIZADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.682
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As empresas descontarão mensalmente em folha de pagamento, a crédito do Sindicato profissional, os valores relativos à mensalidade do empregado sindicalizado, correspondente a 2% (dois por cento) do salário base.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O desconto previsto nesta cláusula fica condicionado a autorização do empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores descontados deverão ser recolhidos na conta bancária do sindicato profissional até o décimo dia de cada mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas deverão fornecer ao sindicato, mensalmente, via e-mail, a lista dos trabalhadores que sofreram o desconto e, quando requisitadas, fornecer cópia do comprovante de deposito.

Seguro de vida

“Em caso de morte ou invalidez, os empregadores garantirão a todos os empregados em empresas de vigilância, segurança e transporte de valores uma indenização correspondente ao seguro de vida, de acordo com o disposto na Lei nº 7.102, de 20.06.83, no Decreto nº 89.056, de 24.11.83, na Lei nº 8.863/94, conforme cláusula 2ª, e na Resolução CNSP 05/84, de 10.07.84, da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001757/2026 (solicitação MR043058/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.622
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Em caso de morte ou invalidez, os empregadores garantirão a todos os empregados em empresas de vigilância, segurança e transporte de valores uma indenização correspondente ao seguro de vida, de acordo com o disposto na Lei nº 7.102, de 20.06.83, no Decreto nº 89.056, de 24.11.83, na Lei nº 8.863/94, conforme cláusula 2ª, e na Resolução CNSP 05/84, de 10.07.84, da seguinte forma:
a) 26 (vinte e seis) vezes a remuneração mensal do vigilante, verificada no mês anterior, para a cobertura de morte por qualquer causa.
b) até 2 (duas) vezes o limite fixado na letra “a” para a cobertura de invalidez permanente, parcial ou total, por acidente.

Férias

“O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com domingo ou feriado, nem com os sábados em que não haja expediente normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001757/2026 (solicitação MR043058/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DO PERÍODO DO GOZO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.670
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O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com domingo ou feriado, nem com os sábados em que não haja expediente normal de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados que trabalham em regime de compensação, o início das férias não poderá coincidir com o dia de folga de sua escala de trabalho, devendo recair entre segunda e quinta-feira.

Estabilidades e garantias

“Será garantida a estabilidade à empregada gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do auxílio previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001757/2026 (solicitação MR043058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.640
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Será garantida a estabilidade à empregada gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do auxílio previdenciário.

Multa por descumprimento

“Multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001757/2026 (solicitação MR043058/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.686
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Multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, que não tiverem penalidade própria, revertidos 50% (cinquenta por cento) para o(s) empregado(s) prejudicado(s) e igual montante para a entidade sindical.

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