CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000833/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 04/05/2026 · data-base em março · solicitação MR020492/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 04/05/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Fiação, Tecelagem, Malharias, Cordoarias e Similares
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO, TECELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.308.105/0001-00
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA FIACAO E TECELAGEM DA FOZ DO RIO ITAJAI-SCSindicato patronal · CNPJ 76.701.556/0001-77
Abrangência
Abrangência9 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Fiação, Tecelagem, Malharias, Cordoarias e Similares
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- Balneário Camboriú/SC
- Balneário Piçarras/SC
- Ilhota/SC
- Itajaí/SC
- Itapema/SC
- Luiz Alves/SC
- Navegantes/SC
- Penha/SC
- Porto Belo/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Fiação, Tecelagem, Malharias, Cordoarias e Similares , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC, Balneário Piçarras/SC, Ilhota/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Luiz Alves/SC, Navegantes/SC, Penha/SC e Porto Belo/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Piso salarial : R$ 1.930,00 ( h um mil, novecentos e trinta reais)”
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A partir de 1º de março de 202 6 , o salário normativo da categoria fica fixado no seguinte valor: Piso salarial : R$ 1.930,00 ( h um mil, novecentos e trinta reais) Parágrafo Único : Excetuam-se desta obrigação os menores aprendizes, assim considerados?segundo a lei.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 202 6 , o salário normativo da categoria fica fixado no seguinte valor:”
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A partir de 1º de março de 202 6 , o salário normativo da categoria fica fixado no seguinte valor: Piso salarial : R$ 1.930,00 ( h um mil, novecentos e trinta reais) Parágrafo Único : Excetuam-se desta obrigação os menores aprendizes, assim considerados?segundo a lei.
Prazo para se adequar
“Se ocorrerem eventuais diferenças pela aplicação retroativa do índice?negociado, poderão ser pagas juntamente com os salários dos empregados do mês subsequente,?sem qualquer acréscimo ou multas.”
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As empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários dos empregados da categoria profissional respectiva, a partir de março de 202 6 , o índice negociado na data base de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) de reajuste, acrescida de 0,1 4 % (zero vírgula qu atorze por cento) de aumento rea l, no total de 3,5 0 % (três virgula cinquenta) , cujo percentual terá por base os salários do mês de março de 202 5 , podendo ser compensadas as antecipações concedidas no período da data base ou até a data da celebração da presente CCT, exceto os reajustes salariais decorrentes de previsão legal, sentença judicial de equiparação ou sentença normativa, ou aqueles obtidos por merecimento, mudança de função, promoção ou antiguidade. Parágrafo Primeiro: Os empregados que não possuem 12 meses na empresa em 28 de?fevereiro de 202 6 , receberão aumento proporcional na razão de 1/12 avos por mês trabalhado. Parágrafo Segundo: Os empregados que estejam sob contrato de experiência na data da?assinatura deste instrumento, não farão jus ao reajuste indicado no caput desta cláusula, nem a?proporcionalidade de que trata o parágrafo primeiro acima. Parágrafo Terceiro: Se ocorrerem eventuais diferenças pela aplicação retroativa do índice?negociado, poderão ser pagas juntamente com os salários dos empregados do mês subsequente,?sem qualquer acréscimo ou multas.
Adicional noturno
“O empregado que trabalhar entre às 22h00 horas de um dia e às 05h00 horas do dia seguinte,?terá direito a adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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O empregado que trabalhar entre às 22h00 horas de um dia e às 05h00 horas do dia seguinte,?terá direito a adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“É vedada a compensação da jornada de trabalho extraordinária por acordo individual, expresso?ou tácito, em face das disposições do art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, devendo as?eventuais prorrogações e compensações de jornada ser objeto de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, dentro do permissivo constitucional acima mencionado, exceto os acordos para?prorrogação de jornada para compensação dos sábados.”
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É vedada a compensação da jornada de trabalho extraordinária por acordo individual, expresso?ou tácito, em face das disposições do art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, devendo as?eventuais prorrogações e compensações de jornada ser objeto de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, dentro do permissivo constitucional acima mencionado, exceto os acordos para?prorrogação de jornada para compensação dos sábados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Nos termos do art. 611-A, inciso III da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, faculta-se às?empresas, mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho específico, reduzir o intervalo?intrajornada para jornadas superiores a 6 horas, respeitando o limite mínimo de 30 minutos e as demais disposições legais aplicáveis à matéria.”
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Nos termos do art. 611-A, inciso III da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, faculta-se às?empresas, mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho específico, reduzir o intervalo?intrajornada para jornadas superiores a 6 horas, respeitando o limite mínimo de 30 minutos e as demais disposições legais aplicáveis à matéria.
Contribuições ao sindicato
“Por decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do desconto de?contribuição assistencial sobre os salários dos empregados filiados ou não em favor do?sindicato laboral decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho e por decisão da Assembleia?Geral dos trabalhadores, ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus?empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a?3% (três por cento) do salário base do mês de abril de 202 6 , com valor limita do máximo de R$100,00 (cem reais) por trabalhador , a título de contribuição para manutenção do trabalho sindical, garantido o direito de oposição.”
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Por decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do desconto de?contribuição assistencial sobre os salários dos empregados filiados ou não em favor do?sindicato laboral decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho e por decisão da Assembleia?Geral dos trabalhadores, ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus?empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a?3% (três por cento) do salário base do mês de abril de 202 6 , com valor limita do máximo de R$100,00 (cem reais) por trabalhador , a título de contribuição para manutenção do trabalho sindical, garantido o direito de oposição. Parágrafo Primeiro: ? O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em favor do?Sindicato dos Trabalhadores, em guias por ele fornecidas até o dia 10 (dez) do mês subsequente?ao desconto ou mediante depósito na conta corrente do sindicato a ser informada?individualmente. Parágrafo Segundo: O empregado poderá manifestar sua oposição ao desconto perante o?Sindicato laboral através de e-mail direcionado à entidade (sindicatofiacaoitajai@hotmail.com),? até o dia 20/04/2026, devendo informar , obrigatoriamente , seu nome completo e a empresa em que trabalha. Parágrafo Terceiro: ? Após o prazo exposto no parágrafo anterior, o Sindicato laboral?encaminhará, em até 10 (dez) dias, a lista de empregados que se opuseram para cada empresa?empregadora a fim de que as empresas procedam os descontos daqueles empregados que não tenham apresentado oposição. ? Parágrafo Quarto: ? Servirão os empregadores de meros agentes repassadores das informações,?não podendo interferir nas relações sindicais laborais em relação aos valores a serem?descontados, sendo de responsabilidade do Sindicato Laboral a função de estimular os?trabalhadores quanto a importância do desconto para a valorização do trabalho do sindicato e a?manutenção do sistema sindical.
Férias
“§ 3º do art. 134 da?CLT, alterado pela Lei 13.467/2017.”
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O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá ocorrer no período de dois dias que?antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme dispõe o § 3º do art. 134 da?CLT, alterado pela Lei 13.467/2017.
Estabilidades e garantias
“Fica instituída a garantia de emprego ao empregado que contar com 5 (cinco) anos de trabalho?na mesma empresa, nos 12 (doze) meses que antecederem ao direito à aposentadoria plena,”
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Fica instituída a garantia de emprego ao empregado que contar com 5 (cinco) anos de trabalho?na mesma empresa, nos 12 (doze) meses que antecederem ao direito à aposentadoria plena,?cuja garantia se extinguirá na data em que adquirir aquele direito. Parágrafo Único : Para que o empregado tenha direito à garantia de emprego e salário?fundamentado no caput desta cláusula, é condição indispensável que apresente à empresa prova?escrita da contagem do tempo de serviço fornecida pelo órgão previdenciário competente.
Multa por descumprimento
“Será aplicada a multa por descumprimento de obrigação de fazer no valor equivalente a?10 % ( dez por cento) do maior salário normativo, em favor do empregado prejudicado.”
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Será aplicada a multa por descumprimento de obrigação de fazer no valor equivalente a?10 % ( dez por cento) do maior salário normativo, em favor do empregado prejudicado.