CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001858/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042670/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO,INSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.307.875/0001-20
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.873.877/0001-14
Abrangência
Abrangência10 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Alimentação
Ver os 10 municípios
- Balneário Camboriú/SC
- Balneário Piçarras/SC
- Camboriú/SC
- Ilhota/SC
- Itajaí/SC
- Itapema/SC
- Luiz Alves/SC
- Navegantes/SC
- Penha/SC
- Porto Belo/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC, Balneário Piçarras/SC, Camboriú/SC, Ilhota/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Luiz Alves/SC, Navegantes/SC, Penha/SC e Porto Belo/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido o piso salarial, em Maio de 2026, no valor de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais), para os integrantes da categoria profissional, excetuados os aprendizes.”
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Fica estabelecido o piso salarial, em Maio de 2026, no valor de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais), para os integrantes da categoria profissional, excetuados os aprendizes.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de maio de 2026 pela aplicação do índice correspondente a 4,11% (quatro vírgula onze por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de maio de 2026 pela aplicação do índice correspondente a 4,11% (quatro vírgula onze por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025, permitida a compensação de adiantamentos legais ou espontâneos pagos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, de estabelecimento ou de localidade. Parágrafo 1º- As eventuais diferenças apuradas pelas empresas poderá ser quitada na folha de pagamento do mês de setembro, ou seja, até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026. Parágrafo 2º- Os empregados admitidos após maio de 2025 terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, observado o princípio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na mesma função, considerando-se sempre, como parâmetro máximo, o salário reajustado daquele paradigma que já estava empregado no mês de maio de 2025.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças apuradas pelas empresas poderá ser quitada na folha de pagamento do mês de setembro, ou seja, até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de maio de 2026 pela aplicação do índice correspondente a 4,11% (quatro vírgula onze por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025, permitida a compensação de adiantamentos legais ou espontâneos pagos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, de estabelecimento ou de localidade. Parágrafo 1º- As eventuais diferenças apuradas pelas empresas poderá ser quitada na folha de pagamento do mês de setembro, ou seja, até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026. Parágrafo 2º- Os empregados admitidos após maio de 2025 terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, observado o princípio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na mesma função, considerando-se sempre, como parâmetro máximo, o salário reajustado daquele paradigma que já estava empregado no mês de maio de 2025.
Horas extras
“De segunda-feira à sábado, 50% (cinquenta por cento);”
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As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, serão pagas da seguinte forma: a) De segunda-feira à sábado, 50% (cinquenta por cento); b) Aos domingos e feriados não compensados, 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22:00) horas e cinco (05:00) horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22:00) horas e cinco (05:00) horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22:00) horas e cinco (05:00) horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.
Contribuições ao sindicato
“a importância de 5% do salário base de cada empregado, no mês de setembro de 2026”
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Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, nos termos do art. 513, letra “e” da CLT, a empresa abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, após ampla divulgação, poderá descontar de toda a categoria, beneficiada pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2027, a importância de 5% do salário base de cada empregado, no mês de setembro de 2026, desde que respeitado o direito de oposição do empregado de se manifestar, previamente, quanto ao desconto, a título de taxa assistencial. Parágrafo 1° - O recolhimento deverá ser efetuado em favor do órgão profissional, até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, através de guia de recolhimento emitida pela entidade sindical, que deverá ser solicitada na sede da entidade, por e-mail: sitiai@casadotrabalhador.com.br ou ainda pelo telefone 47-3348-4882, ou depósito bancário na Caixa Econômica Federal, Agência 0416, op. 1292, conta 000577586437-5. Parágrafo 2º - O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo qualquer reclamação do trabalhador ser dirigida ao Sindicato Profissional.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante, desde a comprovação da gravidez, até cento e oitenta (180) dias após o parto;”
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Será garantido o emprego e o salário, nas seguintes condições: a) À empregada gestante, desde a comprovação da gravidez, até cento e oitenta (180) dias após o parto; b) Aos empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os vinte e quatro (24) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, desde que o empregado tenha mais de cinco (5) anos de trabalho na mesma empresa. Adquirido o direito, extingue-se a garantia; c) Ao empregado alistado para a prestação do serviço militar obrigatório, a partir do recebimento da notificação de que será efetivamente incorporado, até quarenta e cinco (45) dias após a sua desincorporação. d) Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo de auxílio-doença previdenciária não decorrente de acidente do trabalho, e desde que o afastamento seja superior a quinze (15) dias ininterruptos, até noventa (90) dias após a alta médica previdenciária; Parágrafo Único: Em qualquer caso, o contrato poderá ser rescindido por pedido de demissão, acordo, justa causa, transferência ou encerramento das atividades da empresa, ou, ainda, a qualquer tempo, mediante o pagamento dos dias de garantias restantes.
Multa por descumprimento
“a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 8% (oito por cento) do valor do Piso Salarial (Cláusula 3ª, letra ”a”) por infração e por empregado.”
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Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 8% (oito por cento) do valor do Piso Salarial (Cláusula 3ª, letra ”a”) por infração e por empregado. Parágrafo Único - A multa só será devida 20 (vinte) dias após o recebimento de notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.