CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias da Pesca
Itajaí/SC, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Ind da Pesca de Itajai (CNPJ 76.704.279/0001-56), de Itajaí/SC, para a categoria trabalhadores nas Indústrias da Pesca, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001695/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em março · solicitação MR019155/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/07/2026.

Categoria: Dos Trabalhadores nas Indústrias da Pesca

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND DA PESCA DE ITAJAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.704.279/0001-56
  • SINDICATO DOS ARMADORES E DAS INDUSTRIAS DA PESCA DE ITAJAI E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 83.822.122/0001-90

Abrangência

Abrangência3 municípios de SC

CategoriaDos Trabalhadores nas Indústrias da Pesca

Ver os 3 municípios
  • Itajaí/SC
  • Navegantes/SC
  • Penha/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos Trabalhadores nas Indústrias da Pesca , com abrangência territorial em Itajaí/SC, Navegantes/SC e Penha/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001695/2026 (solicitação MR019155/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 20.226
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Nenhum empregado, a partir de 01.03.2026, poderá perceber salário inferior a R$1.842,00 (Um mil, oitocentos e quarenta e dois reais), mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001695/2026 (solicitação MR019155/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DE INGRESSO/PISO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 20.313
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Nenhum empregado, a partir de 01.03.2026, poderá perceber salário inferior a R$1.842,00 (Um mil, oitocentos e quarenta e dois reais), mensais.
§ ùnico - Não se inclui no piso salarial acima, os empregados denominados aprendizes.

Reajuste salarial

“Os Salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados, a partir de 1º de março de 2026, pelo percentual ajustado de 4% (quatro por cento) sobre os salários praticados em 28.02.2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001695/2026 (solicitação MR019155/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 20.315
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Os Salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados, a partir de 1º de março de 2026, pelo percentual ajustado de 4% (quatro por cento) sobre os salários praticados em 28.02.2026.
§ 1º - Todas as antecipações salariais, concedidas pelas empresas com mais de 10(dez) empregados, somente poderão ser compensadas na data-base, desde que delas tenha conhecimento o Sindicato dos Trabalhadores.
§ 2º - Não seráo compensados os aumentos salariais derivados de promoções, transferências, equiparação salaril, mérito, implemento de idade, término de aprendisagem, bem como quaisquer outras vantagens concedidas ao empregado por deliberação da empresa de forma isolada.
§ 3º - Para os empregados admitidos após o dia 1º de março de 2025, serão aplicados, sobre os salários na razão de 1/12 para franção igual ou superior a 15 dias de trabalho, o índice negociado de forma proporcional, não acumulativo

Horas extras

“As horas extraordinárias prestadas pelos empregados serão remuneradas com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) para os dias normais e de 100% (cem por cento) nos dias destinados ao repouso semanal e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001695/2026 (solicitação MR019155/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 20.394
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As horas extraordinárias prestadas pelos empregados serão remuneradas com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) para os dias normais e de 100% (cem por cento) nos dias destinados ao repouso semanal e feriados.
§ Primeiro: As horas extras habituais serão incluídas nos cálculos dos 13°s. salários, férias mais 1/3, repousos remunerados, avisos prévios e respectivos depósitos do FGTS.
§ Segundo: As empresas que realizem atividades em condições insalubres, de grau mínimo ou médio, estão autorizadas a prorrogar a jornada de trabalho até o limite legal de duas horas, não sendo necessaria a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Salvo os casos das empregadas gestantes e lactantes, que deverá seguir as diretrizes da Lei.

Adicional noturno

“As horas noturnas, compreendidas entre 22 e 5 horas, serão remuneradas com um acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação ao valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001695/2026 (solicitação MR019155/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 20.396
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As horas noturnas, compreendidas entre 22 e 5 horas, serão remuneradas com um acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação ao valor da hora normal.
<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> § Único: As horas com adicional noturno habituais, serão incluídos nos cálculos dos 13°s. salários, férias mais 1/3, repousos remunerados, avisos prévios e respectivos depósitos do FGTS.

Banco de horas e compensação

“Fica instituído o banco de horas nos termos da Lei nº 9601/98, Medida Provisória nº 2076/36 e Lei 13.467/11, sendo que as empresas que desejarem implantá-lo somente poderão fazê-lo através de acordo coletivo com as entidades signatárias, ficando certo que somente poderão solicitar ao Sindicato dos Trabalhadores, por 03(três) oportunidades, obedecendo o intervalo mínimo de 30(trinta) dias para a reconvocação do Sindicato para nova tentativa de implantação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001695/2026 (solicitação MR019155/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 21.046
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Fica instituído o banco de horas nos termos da Lei nº 9601/98, Medida Provisória nº 2076/36 e Lei 13.467/11, sendo que as empresas que desejarem implantá-lo somente poderão fazê-lo através de acordo coletivo com as entidades signatárias, ficando certo que somente poderão solicitar ao Sindicato dos Trabalhadores, por 03(três) oportunidades, obedecendo o intervalo mínimo de 30(trinta) dias para a reconvocação do Sindicato para nova tentativa de implantação. Salvo a inovação contida na Lei 13.467/11, que acrescentou o §5º no artigo 59 da CLT.

Jornada de trabalho

“a) funcionamento durante uma semana com duração de 40 (quarenta) horas, com 5 (cinco) dias de 8 (oito) horas e na semana seguinte com jornada de 48 (quarenta e oito) horas, com 6 (seis) dias de 8 (oito) horas (semana espanhola).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001695/2026 (solicitação MR019155/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA SEMANAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 21.044
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Para cumprimento do disposto no inciso XIII do Art. 7° da CF, as partes reconhecem como válida a adoção, pelas empresas representadas pelo sindicato patronal de qualquer das seguintes alternativas de horários de trabalho abaixo, desde que ajustada com os empregados e comunicado o sindicato profissional, aplicaveis inclusives para locais insalubres, exceto para empregdas gestantes e lactantes, que obrigatóriamente se observará a legislação pertinente. .
a) funcionamento durante uma semana com duração de 40 (quarenta) horas, com 5 (cinco) dias de 8 (oito) horas e na semana seguinte com jornada de 48 (quarenta e oito) horas, com 6 (seis) dias de 8 (oito) horas (semana espanhola).
b) funcionamento da semana com duração de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segundas a sextas- feiras com 8 (oito) horas e aos sábados 4 (quatro) horas de trabalho.
c) funcionamento da semana com duração de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segundas a sextas-feiras, sem expediente aos sábados, compensando-se as horas de sábado durante os dias da semana, inclusive em local insalubre.
§ 1º – PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO - A adoção de qualquer das alternativas acima previstas, bem como semana inglesa ou espanhola e compensações de feriados não implicará na necessidade de existências de acordos de compensação ou mesmo de prorrogação, valendo o presente para todos os efeitos legais, inclusive no caso de mão de obra feminina.
§ 2º - SERVIÇOS IMPERIOSOS - Havendo concordância dos empregados e considerando necessidade imperiosa de serviços em face de sazonalidade do setor, fica facultado às empresas, para atender serviços inadiáveis, o aumento da jornada estabelecida no caput desta cláusula, na forma do artigo 7°, incisos XIII, XXVI da CF/88., devendo ser comunicado ao Sindicato por ofício ou via e-mail. O presente parágrafo, não se aplica as empregadas grávidas e gestantes, devendo seguir as diretrizes da Legislação em vigor.

Vale-transporte

“Fica estabelecido a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção na forma da Lei n° 7.418/85, Lei 7.619/87 e Decreto 95.247/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001695/2026 (solicitação MR019155/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 20.402
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Fica estabelecido a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção na forma da Lei n° 7.418/85, Lei 7.619/87 e Decreto 95.247/87. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

PLR

“As empresas se comprometem a iniciar estudos visando a implementação da participação prevista na lei 10.101, de 19.12.2000.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001695/2026 (solicitação MR019155/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 20.400
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As empresas se comprometem a iniciar estudos visando a implementação da participação prevista na lei 10.101, de 19.12.2000. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos seus empregados pertencentes à categoria profissional, que não manifestarem oposição, abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho, à título de Contribuição Assistencial, o valor correspondente à 3,0% (três por cento) no salário do mês de maio/2026 e 3,0% (três por cento) no mês de novembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001695/2026 (solicitação MR019155/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE PARTICIPAÇÃO SINDICAL NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 21.692
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As empresas descontarão dos seus empregados pertencentes à categoria profissional, que não manifestarem oposição, abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho, à título de Contribuição Assistencial, o valor correspondente à 3,0% (três por cento) no salário do mês de maio/2026 e 3,0% (três por cento) no mês de novembro/2026.
Parágrafo Primeiro: As quantias descontadas deverão ser repassadas até o dia 05 (cinco) do mês seguinte após o efetivo desconto, através de guias próprias que serão encaminhadas pela entidade sindical profissional.
Parágrafo Segundo: A presente contribuição foi instituída pela Assembléia Geral da categoria com a presença dos trabalhadores associados e não associados ao sindicato Profissional. A instituição de tal desconto fulcra-se no disposto do inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal Brasileira de 1988.
Parágrafo Terceiro: O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo a empresa mera repassadora das importâncias descontadas por deliberação de sua assembleia.
Parágrafo Quarto: Aquela empresa que mantiver empregados contratados em regime da Lei 6019, esta deverá exigir da empresa prestadora de serviços, o recolhimento da TAXA DE PARTICIPAÇÃO SINDICAL NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS, de seus empregados, na forma prevista na cláusula primeira e seus parágrafos.
Parágrafo Quinto : O comprovante do recolhimento da contribuição assistencl, deverá ser remetido pelos empregadores ao respectivo sindicato, bem como a relação nominal dos empregados contribuintes, do qual conste além do nome completo o número de inscrição no PIS, função exercida e valor recolhido, conforme cláusula 48º da CCT no prazo de 15 dias da data de recolhimento.

Férias

“Será devido o pagamento das férias proporcionais indenizadas na rescisão de contrato de trabalho ao empregado que solicitar sua demissão, desde que cumprido um período mínimo de serviço ou fração superior a (14) quatorze dias. (convenção nº 132 da OIT – DOU de 06/10/1999) e Enunciado 261 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001695/2026 (solicitação MR019155/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 21.190
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<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Será devido o pagamento das férias proporcionais indenizadas na rescisão de contrato de trabalho ao empregado que solicitar sua demissão, desde que cumprido um período mínimo de serviço ou fração superior a (14) quatorze dias. (convenção nº 132 da OIT – DOU de 06/10/1999) e Enunciado 261 do TST.

Estabilidades e garantias

“Fica garantido o emprego a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001695/2026 (solicitação MR019155/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 20.756
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Fica garantido o emprego a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pagarão as empresas da categoria uma multa correspondente a 5% (cinco por cento) do Piso da Categoria, por infração, em favor do empregado ou do sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001695/2026 (solicitação MR019155/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 21.784
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NAS RESCISÕES - As empresas deverão pagar as rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados, no prazo de Lei, sob pena de pagar em favor do empregado prejudicado 2% (dois por cento) do valor total da rescisão por mês e da multa prevista em Lei. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PELO NÃO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO - Pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pagarão as empresas da categoria uma multa correspondente a 5% (cinco por cento) do Piso da Categoria, por infração, em favor do empregado ou do sindicato.

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