CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001712/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em março · solicitação MR018767/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/07/2026.
Categoria: Trabalhadores Pescadores, Patrões de Pesca, Mestre-Proeiro, Contra-Mestres, Cozinheiro, Motorista Marítimo e Outra Quaisquer Designação de Função, Desde que Exercidas em Embarcações Pesqueiras
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PESCA DE SANTA CASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.701.697/0001-90
- SINDICATO DOS ARMADORES E DAS INDUSTRIAS DA PESCA DE ITAJAI E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 83.822.122/0001-90
Abrangência
Abrangência3 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores Pescadores, Patrões de Pesca, Mestre-Proeiro, Contra-Mestres, Cozinheiro, Motorista Marítimo e Outra Quaisquer Designação de Função, Desde que Exercidas em Embarcações Pesqueiras
Ver os 3 municípios
- Itajaí/SC
- Navegantes/SC
- Penha/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Pescadores, Patrões de Pesca, Mestre-Proeiro, Contra-Mestres, Cozinheiro, Motorista Marítimo e Outra Quaisquer Designação de Função, Desde que Exercidas em Embarcações Pesqueiras , com abrangência territorial em Itajaí/SC, Navegantes/SC e Penha/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Parágrafo Terceiro - Ajustam também que a insalubridade, quando existente, é fixada em grau médio, com adicional de 20% sobre o salário mínimo nacional vigente.”
Ver a cláusula inteira
Considerando que a pesca possui características peculiares, uma natureza rudimentar e que está sujeita a imprevisibilidade de realização em função da influência de fatores climáticos, condições de navegação e da própria localização dos pescados objeto da pescaria, o que impossibilita a quantificação exata dos períodos de início e término das atividades, as partes decidem fixar as parcelas que deverão compor a remuneração dos pescadores. Nesta composição, considera-se um salário-base, adicionado de um número fixo de horas extras independente de controle, seus reflexos no repouso semanal remunerado e um valor de adicional noturno, considerando-se a hipótese de determinadas horas serem realizadas no período noturno. Parágrafo Primeiro – Os repousos semanais e feriados eventualmente não concedidos, pelo fato de a embarcação estar em viagem, serão compensados em períodos de atracação. Parágrafo Segundo – As partes estabelecem que as horas destinadas às viagens e deslocamento da embarcação pesqueira não geram direito a horas extras nem sobreaviso. Parágrafo Terceiro - Ajustam também que a insalubridade, quando existente, é fixada em grau médio, com adicional de 20% sobre o salário mínimo nacional vigente. PESCADOR Profissional (POP) e Pescador Cozinheiro: Salário Base - .........................................................................................R$ 2.426,39 Adicional de insalubridade...................................................................... R$ 324,20 15 horas extras/mês............................................................................... R$ 281,31 Reflexo das horas extras sobre o descanso semanal remunerado....... R$ 46,89 Adicional noturno incidente sobre 10 horas/mês................................... R$ 25,01 Valor Total.............................................................................................. R$ 3.103,80 PESCADOR ESPECIALIZADO PEP: Salário Base - ....................................................................................... R$ 2.547,71 Adicional de insalubridade..................................................................... R$ 324,20 15 horas extras/mês.............................................................................. R$ 293,72 Reflexo das horas extras sobre o descanso semanal remunerado....... R$ 48,95 Adicional noturno incidente sobre 10 horas/mês................................... R$ 26,11 Valor Total.............................................................................................. R$ 3.240,69 MOTORISTA: Salário Base - ........................................................................................ R$ 3.639,59 Adicional de insalubridade...................................................................... R$ 324,20 15 horas extras/mês................................................................................ R$ 405,39 Reflexo das horas extras sobre o descanso semanal remunerado......... R$ 67,57 Adicional noturno incidente sobre 10 horas/mês..................................... R$ 36,03 Valor Total................................................................................................ R$ 4.472,78 MESTRE: Salário Base - ......................................................................................... R$ 4.148,58 Adicional de insalubridade....................................................................... R$ 324,20 Valor Total............................................................................................... R$ 4.472,78 Parágrafo Quarto – Pescador Profissional Especializado é o profissional que concluiu o curso de PEP (Pescador Especializado), emitido pela Marinha do Brasil. Parágrafo Quinto – Na composição da remuneração de mestre não há inclusão de horas extras, por se tratar de função de gestão, na forma do art. 62 da CLT. Parágrafo Sexto – Os valores ajustados permanecerão inalterados até o término da vigência da presente convenção, com exceção do adicional de insalubridade e seus reflexos em horas extras e adicional noturno, que dependem da fixação do salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“As partes ajustam que os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção serão reajustados, a partir de 01 de março de 2026, pelo percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento).”
Ver a cláusula inteira
As partes ajustam que os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção serão reajustados, a partir de 01 de março de 2026, pelo percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento). Parágrafo Primeiro – Em razão das negociações terem sido encerradas apenas na data de assinatura da presente convenção, as diferenças salariais poderão ser pagas na folha salarial de abril de 2026, a critério do empregador. Parágrafo Segundo - As partes também ajustam que a data base da categoria profissional fica fixada em 1º de março.
Prazo para se adequar
“as diferenças salariais poderão ser pagas na folha salarial de abril de 2026, a critério do empregador.”
Ver a cláusula inteira
As partes ajustam que os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção serão reajustados, a partir de 01 de março de 2026, pelo percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento). Parágrafo Primeiro – Em razão das negociações terem sido encerradas apenas na data de assinatura da presente convenção, as diferenças salariais poderão ser pagas na folha salarial de abril de 2026, a critério do empregador. Parágrafo Segundo - As partes também ajustam que a data base da categoria profissional fica fixada em 1º de março.
Horas extras
“15 horas extras/mês............................................................................... R$ 281,31”
Ver a cláusula inteira
Considerando que a pesca possui características peculiares, uma natureza rudimentar e que está sujeita a imprevisibilidade de realização em função da influência de fatores climáticos, condições de navegação e da própria localização dos pescados objeto da pescaria, o que impossibilita a quantificação exata dos períodos de início e término das atividades, as partes decidem fixar as parcelas que deverão compor a remuneração dos pescadores. Nesta composição, considera-se um salário-base, adicionado de um número fixo de horas extras independente de controle, seus reflexos no repouso semanal remunerado e um valor de adicional noturno, considerando-se a hipótese de determinadas horas serem realizadas no período noturno. Parágrafo Primeiro – Os repousos semanais e feriados eventualmente não concedidos, pelo fato de a embarcação estar em viagem, serão compensados em períodos de atracação. Parágrafo Segundo – As partes estabelecem que as horas destinadas às viagens e deslocamento da embarcação pesqueira não geram direito a horas extras nem sobreaviso. Parágrafo Terceiro - Ajustam também que a insalubridade, quando existente, é fixada em grau médio, com adicional de 20% sobre o salário mínimo nacional vigente. PESCADOR Profissional (POP) e Pescador Cozinheiro: Salário Base - .........................................................................................R$ 2.426,39 Adicional de insalubridade...................................................................... R$ 324,20 15 horas extras/mês............................................................................... R$ 281,31 Reflexo das horas extras sobre o descanso semanal remunerado....... R$ 46,89 Adicional noturno incidente sobre 10 horas/mês................................... R$ 25,01 Valor Total.............................................................................................. R$ 3.103,80 PESCADOR ESPECIALIZADO PEP: Salário Base - ....................................................................................... R$ 2.547,71 Adicional de insalubridade..................................................................... R$ 324,20 15 horas extras/mês.............................................................................. R$ 293,72 Reflexo das horas extras sobre o descanso semanal remunerado....... R$ 48,95 Adicional noturno incidente sobre 10 horas/mês................................... R$ 26,11 Valor Total.............................................................................................. R$ 3.240,69 MOTORISTA: Salário Base - ........................................................................................ R$ 3.639,59 Adicional de insalubridade...................................................................... R$ 324,20 15 horas extras/mês................................................................................ R$ 405,39 Reflexo das horas extras sobre o descanso semanal remunerado......... R$ 67,57 Adicional noturno incidente sobre 10 horas/mês..................................... R$ 36,03 Valor Total................................................................................................ R$ 4.472,78 MESTRE: Salário Base - ......................................................................................... R$ 4.148,58 Adicional de insalubridade....................................................................... R$ 324,20 Valor Total............................................................................................... R$ 4.472,78 Parágrafo Quarto – Pescador Profissional Especializado é o profissional que concluiu o curso de PEP (Pescador Especializado), emitido pela Marinha do Brasil. Parágrafo Quinto – Na composição da remuneração de mestre não há inclusão de horas extras, por se tratar de função de gestão, na forma do art. 62 da CLT. Parágrafo Sexto – Os valores ajustados permanecerão inalterados até o término da vigência da presente convenção, com exceção do adicional de insalubridade e seus reflexos em horas extras e adicional noturno, que dependem da fixação do salário mínimo nacional.
Adicional noturno
“Adicional noturno incidente sobre 10 horas/mês................................... R$ 25,01”
Ver a cláusula inteira
Considerando que a pesca possui características peculiares, uma natureza rudimentar e que está sujeita a imprevisibilidade de realização em função da influência de fatores climáticos, condições de navegação e da própria localização dos pescados objeto da pescaria, o que impossibilita a quantificação exata dos períodos de início e término das atividades, as partes decidem fixar as parcelas que deverão compor a remuneração dos pescadores. Nesta composição, considera-se um salário-base, adicionado de um número fixo de horas extras independente de controle, seus reflexos no repouso semanal remunerado e um valor de adicional noturno, considerando-se a hipótese de determinadas horas serem realizadas no período noturno. Parágrafo Primeiro – Os repousos semanais e feriados eventualmente não concedidos, pelo fato de a embarcação estar em viagem, serão compensados em períodos de atracação. Parágrafo Segundo – As partes estabelecem que as horas destinadas às viagens e deslocamento da embarcação pesqueira não geram direito a horas extras nem sobreaviso. Parágrafo Terceiro - Ajustam também que a insalubridade, quando existente, é fixada em grau médio, com adicional de 20% sobre o salário mínimo nacional vigente. PESCADOR Profissional (POP) e Pescador Cozinheiro: Salário Base - .........................................................................................R$ 2.426,39 Adicional de insalubridade...................................................................... R$ 324,20 15 horas extras/mês............................................................................... R$ 281,31 Reflexo das horas extras sobre o descanso semanal remunerado....... R$ 46,89 Adicional noturno incidente sobre 10 horas/mês................................... R$ 25,01 Valor Total.............................................................................................. R$ 3.103,80 PESCADOR ESPECIALIZADO PEP: Salário Base - ....................................................................................... R$ 2.547,71 Adicional de insalubridade..................................................................... R$ 324,20 15 horas extras/mês.............................................................................. R$ 293,72 Reflexo das horas extras sobre o descanso semanal remunerado....... R$ 48,95 Adicional noturno incidente sobre 10 horas/mês................................... R$ 26,11 Valor Total.............................................................................................. R$ 3.240,69 MOTORISTA: Salário Base - ........................................................................................ R$ 3.639,59 Adicional de insalubridade...................................................................... R$ 324,20 15 horas extras/mês................................................................................ R$ 405,39 Reflexo das horas extras sobre o descanso semanal remunerado......... R$ 67,57 Adicional noturno incidente sobre 10 horas/mês..................................... R$ 36,03 Valor Total................................................................................................ R$ 4.472,78 MESTRE: Salário Base - ......................................................................................... R$ 4.148,58 Adicional de insalubridade....................................................................... R$ 324,20 Valor Total............................................................................................... R$ 4.472,78 Parágrafo Quarto – Pescador Profissional Especializado é o profissional que concluiu o curso de PEP (Pescador Especializado), emitido pela Marinha do Brasil. Parágrafo Quinto – Na composição da remuneração de mestre não há inclusão de horas extras, por se tratar de função de gestão, na forma do art. 62 da CLT. Parágrafo Sexto – Os valores ajustados permanecerão inalterados até o término da vigência da presente convenção, com exceção do adicional de insalubridade e seus reflexos em horas extras e adicional noturno, que dependem da fixação do salário mínimo nacional.
Contribuições ao sindicato
“descontarão de seus empregados a quantia equivalente a 2% ao mês do piso salarial de pescador, mesmo que exerça função com piso salarial superior.”
Ver a cláusula inteira
Fica acordado que os empregadores, com sede ou filial na base territorial comum às entidades sindicais, descontarão de seus empregados a quantia equivalente a 2% ao mês do piso salarial de pescador, mesmo que exerça função com piso salarial superior. Parágrafo Primeiro:A contribuição da cláusula acima será repassada ao SITRAPESCA, até o 10º dia do mês seguinte ao desconto, sob pena de multa de 05% nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 01% ao mês, e correção monetária, ficando, neste caso, o infrator isento de outra penalidade. Parágrafo Segundo:Não ocorrerá o desconto da contribuição assistencial / mensalidade na situação em que o empregado demonstrar que já efetuou sofreu desconto no mesmo mês, quando estava prestando serviços para outra empresa. Parágrafo Terceiro: O empregado poderá se opor aos descontos. Para tanto, havendo oposição, o empregador deverá comunicar o SITRAPESCA e possibilitar o acesso aos dirigentes sindicais às suas dependências, para conversar com os empregados, para que seja validada a sua contrariedade à filiação/descontos. Parágrafo Quarto: Na hipótese de qualquer empresa ou armador associado ao sindicato patronal que tenha efetuado os descontos venha a ser demandado judicialmente, em função dos termos da Medida Provisória 873/19, deverá ser ressarcido pelo sindicato laboral ou poderá deduzir os respectivos valores de pagamentos futuros. Entretanto, para ter direito ao ressarcimento, competirá à empresa/armador comunicar o sindicato laboral da existência de ação com esse objeto para que, caso tenha interesse, possa se manifestar como terceiro interessado.
Seguro de vida
“Morte Natural (30 vezes o salário base);”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores deverão contratar para seus empregados pescadores seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais contemplando as seguintes coberturas: Morte Natural (30 vezes o salário base); Morte Acidental (60 vezes o salário base); Invalidez Permanente por Acidente (até 60 vezes o salário base); Invalidez Permanente Funcional por Doença (30 vezes o salário base); Inclusão Automática do Cônjuge (15 vezes o salário base); Inclusão Automática de Filhos (3 vezes o salário base); Cobertura Especial de Morte por Desaparecimento no Mar (60 vezes o salário base). Observação: O prêmio mensal será arcado 50% pelo Empregador/Empresa e 50% pelo empregado mediante desconto em folha de pagamento. Parágrafo Primeiro: O valor mínimo do seguro, no caso de morte, não poderá ser inferior a 30 vezes o salário base em caso de morte natural e 60 vezes o salário base em caso de morte acidental. Parágrafo Segundo: O empregado mesmo estando em auxílio-doença, fora das atividades de trabalho, fará jus ao seguro de que trata esta cláusula, até 90 (noventa) dias após o início de seu afastamento. Após este prazo, o empregado estará fora da cobertura securitária. Parágrafo Terceiro: O valor pago pelo trabalhador a título de seguro de vida em grupo não poderá exceder 1,5 % de seu salário base. Parágrafo Quarto: A partir da data de admissão, a empresa terá 20 dias para informar aos trabalhadores o nome e o endereço da seguradora. Parágrafo Quinto: Os empregadores deverão adquirir seguro que contenha todas as coberturas e valores exigidos nesta convenção, que devem ser preservados individualmente para cada tripulante, independente da modalidade de seguro contratado (individual ou coletivo empresarial). Parágrafo Sexto: Como a presente norma coletiva foi formalizada após a data base da categoria, os contratos de seguro vigentes até o presente momento foram efetuados com base no salário previsto na convenção coletiva anterior. Assim, as partes esclarecem que, para efeitos do seguro de vida, os novos valores de pisos salariais somente passarão a gerar efeito no prazo de 10 dias após a assinatura da presente convenção coletiva. Parágrafo Sétimo: Caso o empregador deixar de contratar o seguro previsto nessa cláusula, ficará obrigado a indenizar os herdeiros nos exatos valores da cobertura securitária também prevista nesta cláusula, no prazo máximo de 30 dias após o óbito. Parágrafo Oitavo: Sendo acionado o seguro e paga indenização pela companhia seguradora, por qualquer das coberturas existentes, o valor deverá ser considerado em eventual condenação em ação cível ou trabalhista que tenha o mesmo objeto
Férias
“Terá direito as férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), o empregado que solicitar seu desligamento do quadro de funcionários do empregador, independente do período de contratação.”
Ver a cláusula inteira
Terá direito as férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), o empregado que solicitar seu desligamento do quadro de funcionários do empregador, independente do período de contratação.
Estabilidades e garantias
“Será garantido o emprego e salário, se o empregado contar com mais de três anos de trabalho ininterrupto na mesma empresa e faltar vinte quatro meses para a aposentadoria.”
Ver a cláusula inteira
Será garantido o emprego e salário, se o empregado contar com mais de três anos de trabalho ininterrupto na mesma empresa e faltar vinte quatro meses para a aposentadoria. Tempo este devidamente comprovado com contagem do órgão previdenciário, por certidão ou declaração.
Multa por descumprimento
“As partes ajustam multa por descumprimento da presente convenção coletiva em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do piso salarial recebido pelo empregado objeto da infração, que será revertida em favor do empregado ou do empregador, quando descumpridas quaisquer cláusulas.”
Ver a cláusula inteira
As partes ajustam multa por descumprimento da presente convenção coletiva em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do piso salarial recebido pelo empregado objeto da infração, que será revertida em favor do empregado ou do empregador, quando descumpridas quaisquer cláusulas.