CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000733/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 23/04/2026 · data-base em abril · solicitação MR021163/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 23/04/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do plano da CNTI,
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA GRAFICA, COMUNICACAO GRAFICA E SERVICOS GRAFICOS DA REGIAO DA FOZ DO RIO ITAJAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.314.282/0001-08
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DA MICRO REG ITAJAISindicato patronal · CNPJ 00.099.274/0001-80
Abrangência
Abrangência11 municípios de SC
CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do plano da CNTI
Ver os 11 municípios
- Balneário Camboriú/SC
- Balneário Piçarras/SC
- Bombinhas/SC
- Camboriú/SC
- Ilhota/SC
- Itajaí/SC
- Itapema/SC
- Luiz Alves/SC
- Navegantes/SC
- Penha/SC
- Porto Belo/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do plano da CNTI, , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC, Balneário Piçarras/SC, Bombinhas/SC, Camboriú/SC, Ilhota/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Luiz Alves/SC, Navegantes/SC, Penha/SC e Porto Belo/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“A partir de 1º de abril de 2026, o salário normativo da categoria será o seguinte:”
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A partir de 1º de abril de 2026, o salário normativo da categoria será o seguinte: a)– R$ 1.621,00- da admissão até 90 dias. b)- R$ 2.106,00 - após 90 dias.
Reajuste salarial
“A partir de 01/04/2026 os salários dos empregados da categoria profissional respectiva que percebam salário mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão corrigidos com o índice negociado de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), referente ao índice acumulado do INPC dos últimos 12(doze) meses.”
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A partir de 01/04/2026 os salários dos empregados da categoria profissional respectiva que percebam salário mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão corrigidos com o índice negociado de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), referente ao índice acumulado do INPC dos últimos 12(doze) meses. Portanto esse INPC poderá ser pago através de aumento salarial ou através de qualquer melhoria de benefício concedido aos empregados ou a criação de novos, a escolha da empresa em uma só parcela, ficando compensadas automaticamente, todas as antecipações concedidas no período da data-base. Parágrafo Primeiro: Com a aplicação do índice negociado acima mencionado, as partes consideram quitadas todas as eventuais perdas salariais ocorridas no período de abril/2025 a março/2026. Parágrafo segundo: Convencionam as partes que para os demais empregados que não contarem com 12 (doze) meses na empresa, receberão o reajuste proporcional aos meses trabalhados. Parágrafo Terceiro: Para os empregados que recebem salário mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a correção salarial ficará a critério de livre negociação entre as partes. Parágrafo Quarto: As empresas que compõem a categoria econômica respectiva, poderão compensar destes índices, eventuais antecipações salariais que tenham concedido aos seus empregados no período indicado no parágrafo primeiro desta cláusula, com exceção daqueles previstos na Instrução Normativa n.º1 do T.S.T.
Horas extras
“A jornada extraordinária será remunerada com 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
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A jornada extraordinária será remunerada com 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. Parágrafo Primeiro: Quando o empregado trabalhar mais de duas horas extras diárias de forma habitual ou eventual, fica a empresa obrigada a fornecer gratuitamente o lanche após a jornada normal de trabalho. Parágrafo Segundo: As horas extras prestadas habitualmente integrarão, por média, a remuneração do empregado para efeito de cálculo da gratificação natalina, férias e repouso semanal remunerado.
Adicional noturno
“O adicional noturno será de 20% (vinte por cento), e compreende o período entre às 22:00 e 5:00 horas.”
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O adicional noturno será de 20% (vinte por cento), e compreende o período entre às 22:00 e 5:00 horas.
Banco de horas e compensação
“Fica autorizado a empresa implementar, através de acordo individual com os empregados, o banco de horas na forma do art. 59º,”
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Fica autorizado a empresa implementar, através de acordo individual com os empregados, o banco de horas na forma do art. 59º, parágrafo 2º da Lei 13.467/2017, desde que a compensação ocorra dentro do período de 6 (seis) meses nos termos do artigo 59º, parágrafo 5°. Parágrafo Primeiro: O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo Segundo: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Parágrafo Terceiro: Fica autorizado o labor aos domingos mediante o pagamento de horas extras no percentual de 100% ou mediante compensação em banco de horas.
Jornada de trabalho
“A jornada extraordinária será remunerada com 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
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A jornada extraordinária será remunerada com 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. Parágrafo Primeiro: Quando o empregado trabalhar mais de duas horas extras diárias de forma habitual ou eventual, fica a empresa obrigada a fornecer gratuitamente o lanche após a jornada normal de trabalho. Parágrafo Segundo: As horas extras prestadas habitualmente integrarão, por média, a remuneração do empregado para efeito de cálculo da gratificação natalina, férias e repouso semanal remunerado.
Contribuições ao sindicato
“As empresas obrigam-se a descontar da folha de pagamento em favor do sindicato dos empregados, mediante autorização prévia do funcionário, o valor de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) relativo as mensalidades fixadas aos associados, e o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) por dependente que tenha aderido ao plano odontológico, no prazo máximo de 10 (dez) dias do efetivo desconto, através de guias próprias fornecidas pelo sindicato profissional.”
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As empresas obrigam-se a descontar da folha de pagamento em favor do sindicato dos empregados, mediante autorização prévia do funcionário, o valor de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) relativo as mensalidades fixadas aos associados, e o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) por dependente que tenha aderido ao plano odontológico, no prazo máximo de 10 (dez) dias do efetivo desconto, através de guias próprias fornecidas pelo sindicato profissional.
Seguro de vida
“As empresas que compõem a categoria econômica contratarão seguro de vida em grupo, com cobertura para invalidez e morte no valor de R$10.000,00, cada uma, cujo prêmio será custeado em partes iguais pelo empregado e pelo empregador.”
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As empresas que compõem a categoria econômica contratarão seguro de vida em grupo, com cobertura para invalidez e morte no valor de R$10.000,00, cada uma, cujo prêmio será custeado em partes iguais pelo empregado e pelo empregador. Parágrafo Único: Os empregados deverão aderir formalmente a apólice, e assinar autorização para o desconto em folha da parte que lhe couber no pagamento do prêmio securitário respectivo.
Férias
“O início do período de férias individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou com dia já compensado.”
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O início do período de férias individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou com dia já compensado. Parágrafo Único: Fica convencionado que, para atender problemas de ordem técnica, financeira ou de força maior, poderão as empresas programar e conceder férias antecipadas para os empregados com período aquisitivo incompleto.
Estabilidades e garantias
“a) Da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto (art. 10, inciso II, letra “a” das disposições constitucionais transitórias).”
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Serão garantidos o emprego e o salário dos empregados nas seguintes condições: a) Da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto (art. 10, inciso II, letra “a” das disposições constitucionais transitórias). b) Do empregado com 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa de forma ininterrupta, nos 12 (doze) meses que faltarem para obtenção do direito à aposentadoria integral ou proporcional, cuja garantia se extinguirá na data em que atingir aquele direito, salvo nos casos de demissão por justa causa ou pedido de dispensa. Parágrafo Único: Para que o empregado tenha direito a garantia de emprego e salário fundamentado no inciso “b” desta clausula, é condição indispensável que apresente à empresa, de forma prévia ao início do prazo de contagem prevista no inciso “b”, prova escrita da contagem do tempo de serviço fornecida pelo órgão previdenciário competente,sob pena de não concessão da referida estabilidade. c) Ao empregado que a partir de um ano na mesma empresa e que vier a entrar em gozo de auxilio doença concedido pelo INSS com afastamento superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, serão garantidos emprego e salário pelo período de 30 (trinta) dias contados a partir daalta médica concedida pelo órgão previdenciário.
Multa por descumprimento
“Fica instituída a multa equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria por infração e por empregado, cujo valor reverterá em favor do obreiro prejudicado, a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer, prevista nesta convenção.”
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Fica instituída a multa equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria por infração e por empregado, cujo valor reverterá em favor do obreiro prejudicado, a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer, prevista nesta convenção. Parágrafo Primeiro : Em caso de ação de cumprimento e/ou ação coletiva, a multa de que trata esta cláusula, reverterá em favor do Sindicato. Parágrafo Segundo: A aplicação da multa e o ajuizamento de ações de cumprimento ficam condicionados a notificação por escrito do Sindicato à empresa inadimplente, concedendo-lhe um prazo de 15 dias para sanar a irregularidade.