CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos de…
Itajaí/SC, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar de Itajai e Regiao (CNPJ 76.701.267/0001-78), de Itajaí/SC, para a categoria trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos de ensino do setor privado que se dediquem a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial, cursos livres e academias…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001896/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em março · solicitação MR023275/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/07/2026.

Categoria: Trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos de ensino do setor privado que se dediquem a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial, cursos livres e academias voltadas as atividades de ensino, independente da forma de contratação para o exercício dessas mesmas atividades

Partes

  • SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINISTRACAO ESCOLAR DE ITAJAI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.701.267/0001-78
  • SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.881.094/0001-82

Abrangência

Abrangência13 municípios de SC

CategoriaTrabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos de ensino do setor privado que se dediquem a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, educação de jove…

Ver os 13 municípios
  • Balneário Camboriú/SC
  • Balneário Piçarras/SC
  • Bombinhas/SC
  • Botuverá/SC
  • Brusque/SC
  • Camboriú/SC
  • Guabiruba/SC
  • Ilhota/SC
  • Itajaí/SC
  • Itapema/SC
  • Luiz Alves/SC
  • Navegantes/SC
  • Penha/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores que exerçam suas atividades laborais não docentes em estabelecimentos de ensino do setor privado que se dediquem a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial, cursos livres e academias voltadas as atividades de ensino, independente da forma de contratação para o exercício dessas mesmas atividades , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC, Balneário Piçarras/SC, Bombinhas/SC, Botuverá/SC, Brusque/SC, Camboriú/SC, Guabiruba/SC, Ilhota/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Luiz Alves/SC, Navegantes/SC e Penha/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001896/2026 (solicitação MR023275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 554.413
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“R$ 2.106,00 (dois mil cento e seis reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001896/2026 (solicitação MR023275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 554.417
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os Auxiliares da Administração Escolar, por 44 horas semanais de trabalho:
R$ 2.106,00 (dois mil cento e seis reais)

Reajuste salarial

“A partir de 1º de março de 2026 , o salário dos Auxiliares da Administração Escolar , empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário vigente em 1º de março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001896/2026 (solicitação MR023275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 554.448
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A partir de 1º de março de 2026 , o salário dos Auxiliares da Administração Escolar , empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário vigente em 1º de março de 2025.
§1º A partir de 1º de março de 2026 , o salário dos Auxiliares da Administração Escolar , empregados das escolas particulares, empregados das escolas privadas, mantenedoras do ENSINO SUPERIOR , serão reajustados em 4%, (quatro por cento) , incidente sobre o salário vigente em 1º de março de 2025 .
§2º Como consequência da presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam ajustados e reconhecidos pelas partes que dado o cumprimento do aqui convencionado, estão quitados quaisquer valores, a qualquer título, quer no presente, quer no futuro, que eventualmente venham a ser questionados, relativamente aos períodos anteriores a este instrumento, excetuando-se o que se refere a contribuição sindical, negocial, confederativa e assistencial.
§3º O estabelecido no parágrafo anterior, não contempla os acordos coletivos celebrados entre a escola e o sindicato laboral.

Horas extras

“Havendo saldo de horas em favor do trabalhador, este será remunerado a título de hora extraordinária no mês seguinte, observado os adicionais legais aplicáveis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001896/2026 (solicitação MR023275/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §9º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 555.086
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Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “ feriados ponte ”, ou seja, dias úteis onde o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos trabalhadores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do trabalhador prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora dispensada será compensada com uma (1) hora de efetivo trabalho.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício (ano civil). Havendo saldo de horas em favor do trabalhador, este será remunerado a título de hora extraordinária no mês seguinte, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§ 3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, cumprido a partir das 22:00 até as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) a título de adicional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001896/2026 (solicitação MR023275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 554.746
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O trabalho noturno, cumprido a partir das 22:00 até as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) a título de adicional.

Banco de horas e compensação

“§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001896/2026 (solicitação MR023275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 555.086
Ver a cláusula inteira
Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “ feriados ponte ”, ou seja, dias úteis onde o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos trabalhadores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do trabalhador prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora dispensada será compensada com uma (1) hora de efetivo trabalho.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício (ano civil). Havendo saldo de horas em favor do trabalhador, este será remunerado a título de hora extraordinária no mês seguinte, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§ 3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo.

Jornada de trabalho

“§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001896/2026 (solicitação MR023275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 555.086
Ver a cláusula inteira
Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “ feriados ponte ”, ou seja, dias úteis onde o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos trabalhadores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do trabalhador prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora dispensada será compensada com uma (1) hora de efetivo trabalho.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício (ano civil). Havendo saldo de horas em favor do trabalhador, este será remunerado a título de hora extraordinária no mês seguinte, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§ 3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001896/2026 (solicitação MR023275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA INFRAESTRUTURA PARA DESCANSO E REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 555.049
Ver a cláusula inteira
As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.

Contribuições ao sindicato

“As instituições da categoria econômica representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINEPE/SC, consoante autorização expressa da sua Assembleia Geral, realizada no dia 19/02/2026, nos termos da alínea "e" do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do TAC Nº 130/2018, com as alterações introduzidas pelo Termo Aditivo nº 07/2018, recolherão até o dia 30 de junho de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, a importância correspondente a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001896/2026 (solicitação MR023275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 555.274
Ver a cláusula inteira
As instituições da categoria econômica representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINEPE/SC, consoante autorização expressa da sua Assembleia Geral, realizada no dia 19/02/2026, nos termos da alínea "e" do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do TAC Nº 130/2018, com as alterações introduzidas pelo Termo Aditivo nº 07/2018, recolherão até o dia 30 de junho de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, a importância correspondente a:
a) ESCOLAS NÃO AFILIADAS AO SINEPE/SC: 2% (dois por cento) da folha de pagamento do mês competência MARÇO/2026;
b) ESCOLAS AFILIADAS AO SINEPE/SC: 1% (um por cento) da folha de pagamento do mês competência MARÇO/2026;
§ 1º Considerando, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal – STF (Turma 935) , que é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os representados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que fique assegurado o direito de oposição , a instituição de ensino que não concordar com o recolhimento previsto nesta cláusula, deverá manifestar sua oposição, expressamente, ao SINEPE/SC, por e-mail ou por carta, até 10 dias após a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
§ 2º O recolhimento da presente contribuição solidária será efetuado através de "boleto bancário" que será enviado pelo SINEPE/SC, via internet, até a data de vencimento.

Seguro de vida

“Fica facultado à escola a adoção de seguro de vida em grupo para o corpo técnico-administrativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001896/2026 (solicitação MR023275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 554.781
Ver a cláusula inteira
Fica facultado à escola a adoção de seguro de vida em grupo para o corpo técnico-administrativo.
Parágrafo Único: A Escola que adotar o previsto no caput desta cláusula, fica desobrigada do cumprimento do previsto na cláusula décima quinta (Do Trabalho do Vigia) e da cláusula décima terceira (Do Auxílio Funeral).

Férias

“Será garantido à trabalhadora que estiver amamentando 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, durante sua jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001896/2026 (solicitação MR023275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 555.188
Ver a cláusula inteira
Será garantido à trabalhadora que estiver amamentando 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, durante sua jornada de trabalho.
Parágrafo Único: Os horários dos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a trabalhadora e o empregador.

Estabilidades e garantias

“Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001896/2026 (solicitação MR023275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TRABALHADORA GESTANTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 554.998
Ver a cláusula inteira
Nos termos da legislação vigente, ficam reconhecidos como direitos da trabalhadora gestante, desde a data da apresentação do atestado médico que comprove a gestação, os seguintes benefícios:
a. Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;
b. Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias.

Multa por descumprimento

“As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 503,00 (quinhentos e três reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001896/2026 (solicitação MR023275/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 555.460
Ver a cláusula inteira
As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 503,00 (quinhentos e três reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.

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