CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002417/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR057525/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/09/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores em empresas de construção civil, abrangendo pedreiros, carpinteiros, pintores, encanadores, armadores e todos os demais trabalhadores na construção e manutenção de edificações
Partes
- SIND DOS TRAB NA IND DE CONSTRUCAO CIVIL DE ITAJAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.717.786/0001-27
- SINDICATO IND DA CONSTR CIVIL DOS MUNIC FOZ RIO ITAJAISindicato patronal · CNPJ 76.705.250/0001-99
Abrangência
Abrangência4 municípios de SC
CategoriaProfissional dos Trabalhadores em empresas de construção civil, abrangendo pedreiros, carpinteiros, pintores, encanadores, armadores e todos os demais trabalhadores na construção e manutenção de edificações
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- Balneário Piçarras/SC
- Itajaí/SC
- Navegantes/SC
- Penha/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em empresas de construção civil, abrangendo pedreiros, carpinteiros, pintores, encanadores, armadores e todos os demais trabalhadores na construção e manutenção de edificações , com abrangência territorial em Balneário Piçarras/SC, Itajaí/SC, Navegantes/SC e Penha/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para vigência a partir de 01.05.2025:”
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para vigência a partir de 01.05.2025: a) Mestre de Obras | P/ MÊS R$ 3.332,70 | P/ HORA R$ 15,15 b) Profissionais | R$ 2.683,80 | R$ 12,20 c) Meio Oficiais e Vigias | R$ 2.029,65 | R$ 9,23 d) Serventes e demais trabalhadores | R$ 1.946,70 | R$ 8,85 PARÁGRAFO 1º – O trabalhador administrativo contratado na condição de auxiliar de escritório, faxineiro e outra função sem cargo de responsabilidade sobre setores, além daquele não enquadrado nos itens “a”, “b”, “c” e “d” do caput desta cláusula, fica enquadrado no item “ d ” desta cláusula. PARÁGRAFO 2º – Os pisos estabelecidos nesta convenção representam o menor salário para os trabalhadores que exerçam carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser pagos de forma proporcional se a carga horária for inferior. PARÁGRAFO 3º – Na recontratação de trabalhador para exercício de função idêntica à anteriormente exercida na empresa fica vedado o uso de Contrato de Experiência.
Reajuste salarial
“O salário do trabalhador abrangido pela presente convenção, cujo valor for superior aos pisos estabelecidos na cláusula 3ª serão reajustados em 1º de maio de 2026, em 5% (cinco por cento), até o limite de 5 (cinco) pisos da categoria previstos da alínea “d” . Acima desse valor fica por livre negociação entre o empregador e empregado.”
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O salário do trabalhador abrangido pela presente convenção, cujo valor for superior aos pisos estabelecidos na cláusula 3ª serão reajustados em 1º de maio de 2026, em 5% (cinco por cento), até o limite de 5 (cinco) pisos da categoria previstos da alínea “d” . Acima desse valor fica por livre negociação entre o empregador e empregado. PARÁGRAFO 1º – Será admitida compensação sobre eventuais reajustes legais ou espontâneos, exceto os casos previstos no inciso XII, da IN 01 do TST. PARÁGRAFO 2º – Convencionam também, que o empregado que não contar com 12 (doze) meses na empresa poderá receber reposição salarial proporcional aos meses trabalhados.
Jornada de trabalho
“A carga horária normal de trabalho fica estipulada em 44 horas semanais, divididas em 5 dias, ou seja, de segunda à sexta-feira, havendo, portanto, a compensação do sábado.”
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A carga horária normal de trabalho fica estipulada em 44 horas semanais, divididas em 5 dias, ou seja, de segunda à sexta-feira, havendo, portanto, a compensação do sábado. PARÁGRAFO 1º – Havendo acordo (tácito ou expresso) entre empregado e empresa poderá ser estabelecido o regime de seis dias de trabalho por um de descanso, sem qualquer acréscimo salarial, havendo a realização de horas extraordinárias, serão pagas com adicional de 50%. PARÁGRAFO 2º – Cabe a empresa pertencente a categoria dos sindicatos signatários decidir sobre a conveniência de conceder o intervalo de 15 minutos para o café, tendo este caráter indenizatório. PARÁGRAFO 3º – Fica facultado à empresa e o empregado que exercer exclusivamente a função de vigia, a prorrogação e compensação do horário de trabalho, possibilitando estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho consecutivas com 36 horas de descanso. PARÁGRAFO 4º – Todo o curso ou treinamento será realizado no expediente de trabalho sob pena de pagamento de horas extras. PARÁGRAFO 5º – O curso ou treinamento realizado no expediente de trabalho, sem encargo ao empregado, a participação se torna obrigatória. PARÁGRAFO 6º – Se a empresa pertencente a categoria dos sindicatos signatários transferir a folga do feriado para outro dia da semana poderá fazê-lo, desde que a compensação ocorra nos trinta dias posteriores a compensação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa pertencente a categoria dos sindicatos signatários de outra base territorial que vier prestar serviço na região abrangida pela presente convenção e mantiver empregado em alojamento fornecerá transporte e alimentação gratuitos durante o período em que perdurar a obra.”
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A empresa pertencente a categoria dos sindicatos signatários de outra base territorial que vier prestar serviço na região abrangida pela presente convenção e mantiver empregado em alojamento fornecerá transporte e alimentação gratuitos durante o período em que perdurar a obra.
Vale-transporte
“A empresa pertencente a categoria dos sindicatos signatários de outra base territorial que vier prestar serviço na região abrangida pela presente convenção e mantiver empregado em alojamento fornecerá transporte e alimentação gratuitos durante o período em que perdurar a obra.”
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A empresa pertencente a categoria dos sindicatos signatários de outra base territorial que vier prestar serviço na região abrangida pela presente convenção e mantiver empregado em alojamento fornecerá transporte e alimentação gratuitos durante o período em que perdurar a obra.
Contribuições ao sindicato
“PARAGRÁFO ÚNICO – A empresa descontará em folha de pagamento, a crédito do sindicato profissional, o valor relativo às mensalidades, no valor de R$ 2,00 de cada trabalhador associado, O repasse de tais valores ao sindicato ocorrerá até o dia 15 do mês do desconto, acompanhado de relação nominal dos empregados, podendo o empregado opor-se ao desconto.”
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No ato de contratação, a empresa entregará ao trabalhador, juntamente com os demais documentos, a Ficha de Associação ao SITICON-ITJ, envidando todos os esforços para associar os trabalhadores da empresa ao sindicato da categoria, pelo qual a entidade repassará os formulários necessários para tal fim, respeitada a liberdade associativa. PARAGRÁFO ÚNICO – A empresa descontará em folha de pagamento, a crédito do sindicato profissional, o valor relativo às mensalidades, no valor de R$ 2,00 de cada trabalhador associado, O repasse de tais valores ao sindicato ocorrerá até o dia 15 do mês do desconto, acompanhado de relação nominal dos empregados, podendo o empregado opor-se ao desconto.
Férias
“A empresa pertencente a categoria dos sindicatos signatários poderá optar pela concessão de férias coletivas para todos os empregados ou setor específico, inclusive para empregado que não tenha completado o prazo aquisitivo, frente a estado de necessidade, desde que comunique com antecedência de 72 horas, podendo conceder férias coletivas das festas natalinas e de ano novo com comunicação aos empregados com 30 dias de antecedência.”
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A empresa pertencente a categoria dos sindicatos signatários poderá optar pela concessão de férias coletivas para todos os empregados ou setor específico, inclusive para empregado que não tenha completado o prazo aquisitivo, frente a estado de necessidade, desde que comunique com antecedência de 72 horas, podendo conceder férias coletivas das festas natalinas e de ano novo com comunicação aos empregados com 30 dias de antecedência.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante é assegurada a garantia de emprego e salário até 60 dias após alta do salário maternidade, ressalvando-se os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, transferência de empresa, encerramento de atividades ou paralisação do setor de atividade exercida pela empregada na empresa.”
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À empregada gestante é assegurada a garantia de emprego e salário até 60 dias após alta do salário maternidade, ressalvando-se os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, transferência de empresa, encerramento de atividades ou paralisação do setor de atividade exercida pela empregada na empresa. PARÁGRAFO ÚNICO – A empregada gestante demitida ou que pediu demissão terá a obrigação de comunicar em até 60 dias depois da concessão do aviso prévio sua condição de grávida, sob pena de perder o direto a estabilidade ou indenização substitutiva.
Multa por descumprimento
“Estabelecem as partes a multa de 10% do o maior piso da categoria pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, sendo seu valor revertido para o empregado quando cobrado individualmente e para o sindicato profissional quando cobrado por ação coletiva.”
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Estabelecem as partes a multa de 10% do o maior piso da categoria pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, sendo seu valor revertido para o empregado quando cobrado individualmente e para o sindicato profissional quando cobrado por ação coletiva. PARÁGRAFO ÚNICO – Antes de adentrar com a ação coletiva, o SITICON-ITJ encaminhará ofício à empresa infratora solicitando que corrija os descumprimentos apontados.