CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001638/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR026633/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.
Categoria: da construção e do mobiliário, inclusive as indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibra de madeira e marcenarias (incluindo indústrias de móveis de madeira), representadas pelos Sindicatos dos Empregadores, e seus respectivos Empregados, representados pelo Sindicato Profissional
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOBIL DE IBIRAMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.793.224/0001-25
- SIND DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOB DE IBIRAMASindicato patronal · CNPJ 83.234.435/0001-28
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MADEIRAS DO MEDIO E ALTO VALE DOSindicato patronal · CNPJ 79.369.948/0001-79
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoriada construção e do mobiliário, inclusive as indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibra de madeira e marcenarias (incluindo indústrias de móveis de…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) da construção e do mobiliário, inclusive as indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibra de madeira e marcenarias (incluindo indústrias de móveis de madeira), representadas pelos Sindicatos dos Empregadores, e seus respectivos Empregados, representados pelo Sindicato Profissional , com abrangência territorial em Ibirama/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Excetuados os aprendizes – na forma da Lei, os empregados abrangidos pelo presente texto coletivo perceberão, a partir do mês de junho de 2025, competência maio de 2025, piso salarial mensal de:”
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Excetuados os aprendizes – na forma da Lei, os empregados abrangidos pelo presente texto coletivo perceberão, a partir do mês de junho de 2025, competência maio de 2025, piso salarial mensal de: I – TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE MARCENARIA : - desde a admissão – R$ 1.908,00 (um mil novecentos e oito reais); II – DEMAIS TRABALHADORES ABRANGIDOS : - desde a admissão – R$ 1.842,00 (um mil oitocentos e quarenta e dois reais); Parágrafo único: O reajuste salarial estabelecido na cláusula quarta desta Convenção não incidirá sobre o valor dos pisos salariais convencionados na presente cláusula.
Reajuste salarial
“reajuste salarial de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento)”
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As empresas, abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, concederão, a todos os seus empregados igualmente abrangidos, na forma do parágrafo segundo desta cláusula, reajuste salarial de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento) sobre os salários vigentes no mês em que se completou o reajuste salarial previsto na cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho anterior firmada em 21/05/2025, podendo ser compensadas todas as antecipações legais, espontâneas e convencionais concedidas no período de 01/05/2025 a 30/04/2026. Parágrafo primeiro – proporcionalidade: Para os empregados admitidos nos meses de junho/2025 a abril/2026, o reajuste salarial previsto no caput desta cláusula será proporcional aos meses de vigência do contrato de trabalho, sendo igualmente permitida a compensação das antecipações concedidas no mesmo período, e, ainda, observadas as demais disposições contidas no parágrafo segundo desta cláusula, bem como o princípio da isonomia, de forma a que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na mesma função, considerando-se sempre como parâmetro máximo o salário reajustado daquele paradigma que estava empregado em 1 o de maio de 2025. Parágrafo segundo – Para atender o reajuste salarial estabelecido no caput desta cláusula, fica facultado às empresas repassarem até o mês de julho de 2026, a seu inteiro critério, o índice eventualmente remanescente, cujos salários serão pagos até o 5º dia útil do mês subsequente. Aplica-se, igualmente, no que couber, a faculdade – aqui prevista - de repasse, até o mês de julho de 2026 , a seu inteiro critério, do índice de reajuste salarial eventualmente remanescente em relação aos empregados de que se ocupa o parágrafo primeiro desta cláusula, cujos salários serão pagos até o 5º dia útil do mês subsequente. Parágrafo terceiro – Será também compensável, no repasse do índice de reajuste salarial previsto nesta cláusula, eventual elevação do salário dos empregados, abrangidos pela presente convenção, para atender os pisos salariais fixados na cláusula terceira.
Prazo para se adequar
“fica facultado às empresas repassarem até o mês de julho de 2026, a seu inteiro critério, o índice eventualmente remanescente”
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As empresas, abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, concederão, a todos os seus empregados igualmente abrangidos, na forma do parágrafo segundo desta cláusula, reajuste salarial de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento) sobre os salários vigentes no mês em que se completou o reajuste salarial previsto na cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho anterior firmada em 21/05/2025, podendo ser compensadas todas as antecipações legais, espontâneas e convencionais concedidas no período de 01/05/2025 a 30/04/2026. Parágrafo primeiro – proporcionalidade: Para os empregados admitidos nos meses de junho/2025 a abril/2026, o reajuste salarial previsto no caput desta cláusula será proporcional aos meses de vigência do contrato de trabalho, sendo igualmente permitida a compensação das antecipações concedidas no mesmo período, e, ainda, observadas as demais disposições contidas no parágrafo segundo desta cláusula, bem como o princípio da isonomia, de forma a que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na mesma função, considerando-se sempre como parâmetro máximo o salário reajustado daquele paradigma que estava empregado em 1 o de maio de 2025. Parágrafo segundo – Para atender o reajuste salarial estabelecido no caput desta cláusula, fica facultado às empresas repassarem até o mês de julho de 2026, a seu inteiro critério, o índice eventualmente remanescente, cujos salários serão pagos até o 5º dia útil do mês subsequente. Aplica-se, igualmente, no que couber, a faculdade – aqui prevista - de repasse, até o mês de julho de 2026 , a seu inteiro critério, do índice de reajuste salarial eventualmente remanescente em relação aos empregados de que se ocupa o parágrafo primeiro desta cláusula, cujos salários serão pagos até o 5º dia útil do mês subsequente. Parágrafo terceiro – Será também compensável, no repasse do índice de reajuste salarial previsto nesta cláusula, eventual elevação do salário dos empregados, abrangidos pela presente convenção, para atender os pisos salariais fixados na cláusula terceira.
Horas extras
“- em dias normais: 50% (cinquenta por cento);”
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As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas serão remuneradas com os seguintes acréscimos sobre o valor da hora normal: - em dias normais: 50% (cinquenta por cento); - em domingos e feriados não compensados em outros dias: 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço em horário noturno, compreendido entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“sistema de débito e crédito das horas laboradas aquém ou além da jornada normal de trabalho, por trabalhador, na proporção de uma hora por uma hora”
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Como alternativa para fazer frente às conseqüências decorrentes de fatores das mais diversas ordens, inclusive as decorrentes da sazonalidade na comercialização dos produtos, condições climáticas desfavoráveis e instabilidade econômica, fica estabelecido entre as partes a flexibilização da jornada de trabalho, a ser administrada, pelas empresas que se utilizarem dessa faculdade, através da adoção de um banco de horas, ou seja, de um sistema de débito e crédito das horas laboradas aquém ou além da jornada normal de trabalho, por trabalhador, na proporção de uma hora por uma hora, visando a sua compensação/amortização sem acréscimo de salário, observados os critérios que seguem: a) a presente cláusula tem sua vigência fixada para o período de 01/05/2026 a 30/04/2027 ; b) para os efeitos desta cláusula, a jornada semanal máxima admitida será de até 56 (cinqüenta e seis) horas, desde que não ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, sendo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas. c) as horas trabalhadas além da jornada semanal normal, estabelecida contratualmente para o trabalhador, até o limite de 56 (cinqüenta e seis) horas semanais, serão creditadas no banco de horas. As horas de labor que excederem esse limite ficam excluídas do banco de horas e serão remuneradas com o adicional extraordinário aplicável, ressalvada a hipótese de necessidade imperiosa para fazer face a motivo de força maior, e em outras eventuais hipóteses legalmente previstas; d) as empresas poderão reduzir ou suprimir totalmente a jornada de trabalho normal, contratualmente estabelecida para o trabalhador, individualmente, por departamento e/ou setor, ou em todo o estabelecimento, debitando as respectivas horas no banco de horas; e) a compensação de eventuais faltas, atrasos e saídas antecipadas, através de débito no banco de horas, dependerão de prévio consentimento da chefia imediata; f) de modo a afastar reflexos no orçamento familiar dos empregados, decorrentes da flexibilização da jornada de trabalho, o pagamento de salários, observada a periodicidade ajustada para cada trabalhador, tomará por base a jornada normal de trabalho que seria efetivamente laborada não fosse a flexibilização da jornada, respeitadas as hipóteses legais e convencionais que influem no cálculo do salário ou até mesmo desobrigam o seu pagamento; g) os trabalhadores serão esclarecidos acerca do funcionamento do banco de horas, recebendo também as informações a que se referem as alíneas “l” e “m” desta cláusula; h) o(s) empregado(s) será(ão) previamente informados, de forma verbal ou escrita, individual ou coletivamente, toda vez que houver redução ou supressão da jornada de trabalho, ou necessidade de labor além da jornada normal, em cumprimento da flexibilização da jornada de trabalho aqui ajustada; i) o elastecimento da jornada semanal normal de trabalho, nos limites previstos na alínea “b” desta cláusula, a critério do empregador, poderá ocorrer em qualquer (quaisquer) dia(s) da semana, inclusive feriados civis e religiosos, observado o repouso semanal remunerado, pelo menos um coincidente com o domingo a cada sete semanas. Este elastecimento da jornada semanal normal, em hipótese alguma terá caráter de labor extraordinário, não gerando direito ao adicional respectivo; j) respeitada a oportunidade do momento para a empresa, eventual saldo credor do BANCO DE HORAS, na medida em que for sendo apurado mensalmente, poderá ser usufruído pelo empregado da seguinte forma: - folgas individuais adicionais, seguidas ao período de férias individuais ou coletivas; - folgas coletivas, quer envolvam departamentos ou setores, ou até mesmo todo o estabelecimento, se for o caso; - folgas individuais mediante concessão da empresa; k) sempre que for utilizado o banco de horas, constará do controle de jornada (cartão ponto ou outro registro legalmente admitido) do(s)trabalhador(es) envolvido(s), anotação nesse sentido; l) constarão, nos demonstrativos de salário ou em documento em separado, o total das horas que passam a integrar o BANCO DE HORAS no mês, seja a título de crédito ou débito, respectivamente com as seguintes denominações: - Bco. de horas crédito – para as horas trabalhadas além da jornada normal, até o limite de 56 (cinqüenta e seis) horas semanais; - Bco. de horas débito – para as horas não trabalhadas até o limite da jornada normal, a serem compensadas; m) as empresas informarão aos seus empregados, no demonstrativo de pagamento de cada mês ou em documento em separado, o saldo credor ou devedor do BANCO DE HORAS, de forma individual, e calculado até a data do fechamento dos controles de freqüência daquele mês; n) tendo em vista o disposto na alínea “a” desta cláusula, uma vez encerrado o mês de abril de 2027, será procedido o fechamento do saldo do BANCO DE HORAS, com a apuração, de forma individual, de eventual crédito ou débito de horas pelo trabalhador, adotando-se a proporção de uma hora trabalhada além da jornada normal para uma hora não trabalhada até o limite da jornada normal. Procedida à compensação, se houver saldo, sendo este positivo (crédito em favor do trabalhador), deverão as horas ser quitadas com o adicional extraordinário de 50%, juntamente com o salário do mencionado mês. Constatada a existência de débito de horas, serão as mesmas anistiadas. o) Ocorrendo rescisão contratual antes do fechamento do saldo do BANCO DE HORAS, ou seja, antes de 30/04/2027, será observado o que segue: - Havendo saldo credor no BANCO DE HORAS, as horas correspondentes ao saldo serão pagas ao trabalhador quando da quitação das verbas rescisórias, com o adicional de horas extras de 50% (cinqüenta por cento); - Havendo saldo devedor no BANCO DE HORAS, as horas correspondentes ao saldo devido pelo trabalhador serão anistiadas, exceto se a causa extintiva do contrato de trabalho for “pedido de demissão” ou “dispensa por justa causa”, hipóteses em que serão descontadas quando da quitação das verbas rescisórias; p) O sistema de compensação de horas será na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de folga, podendo ser aplicado para compensar horas de trabalho já realizadas ou pela antecipação de folgas para reposição posterior. q) aos trabalhadores contratados nos termos do art. 62, da CLT, não se aplicam as disposições da presente cláusula, salvo ajuste em contrário; r) os empregados que vierem a fazer parte do quadro de pessoal das empresas após a assinatura deste instrumento, aderem automaticamente aos termos desta cláusula; s) eventuais divergências na aplicação das disposições da presente cláusula serão dirimidas mediante entendimento entre as empresas e o Sindicato Profissional e, em caso de não haver consenso serão submetidas à apreciação da Justiça do Trabalho, consoante o que dispõe o art. 625 da CLT; t) as partes comprometem-se a avaliar a renovação da presente cláusula antes do término de sua vigência.
Jornada de trabalho
“Ficam as empresas autorizadas, independentemente de acordo individual, a dotar ajustes de compensação de horas com seus empregados para a realização de jornadas superiores a 08 (oito) horas durante os dias de semana, sem que estas horas excedentes sejam consideradas extraordinárias.”
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As empresas poderão celebrar diretamente com seus empregados acordos de compensação da jornada de trabalho, inclusive com empregados menores e mulheres. Ficam as empresas autorizadas, independentemente de acordo individual, a dotar ajustes de compensação de horas com seus empregados para a realização de jornadas superiores a 08 (oito) horas durante os dias de semana, sem que estas horas excedentes sejam consideradas extraordinárias. Parágrafo primeiro : A autorização de compensação prevista nesta cláusula abrange todos os setores e/ou atividades desenvolvidas nas empresas da categoria econômica, inclusive os trabalhos realizados em condições insalubres ou perigosas, sem necessidade de autorização da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalhador. Parágrafo segundo : A prestação de horas extraordinárias mesmo que habituais, assim como o labor em até dois sábados por mês, não invalida e não anula o acordo de compensação adotado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O pagamento in natura do auxílio-alimentação, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não integrará o valor da remuneração do empregado”
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O pagamento in natura do auxílio-alimentação, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não integrará o valor da remuneração do empregado, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“recolherão aos cofres do Sindicato Profissional até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto”
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As empresas colaborarão na associação dos empregados, bem como recolherão aos cofres do Sindicato Profissional até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, mediante regular quitação, as mensalidades estabelecidas e descontadas dos trabalhadores com expressa autorização.
Férias
“As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos”
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Ao empregado que solicitar demissão antes de completar 01 (um) ano de serviço na empresa, porém após completados seis meses de vigência de seu contrato de trabalho, sem a ocorrência de períodos de suspensão ou interrupção do pacto laboral, e bem assim sem faltas injustificadas, observadas ainda, no que couber, as demais disposições pertinentes às férias, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 (um doze avos) por mês completo na empresa. Parágrafo primeiro : As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, conforme previsão do Art. 134, ‘§’ 1º, da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017. Parágrafo segundo : Fica expressamente estabelecido e convencionado que o pagamento do abono das férias, equivalente a 1/3, poderá ser pago também de forma proporcional quando, por opção da empresa, estas sejam fracionadas, o que poderá ocorrer em até 03 (três) vezes, conforme previsão do Art. 134, ‘§’ 1º, da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017. Parágrafo terceiro : Para atender ao que dispõe o Art. 143, ‘§’ 2º da CLT, fica autorizada as empresas que concederem férias coletivas de até 20 (vinte) dias, a concessão de abono pecuniário (1/3 das férias), independente de requerimento individual a concessão do abono.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado incorporado ao serviço militar obrigatório, fica assegurado o retorno ao emprego dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à data do desligamento da unidade em que serviu, ou da data do certificado de liberação, salvo se declarar, por ocasião da incorporação, não pretender a ele voltar. Ficam ressalvadas as hipóteses de acordo, término de contrato de trabalho por prazo determinado e dispensa do empregado por infração ao art. 482 da CLT e seus parágrafos.”
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Ao empregado incorporado ao serviço militar obrigatório, fica assegurado o retorno ao emprego dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à data do desligamento da unidade em que serviu, ou da data do certificado de liberação, salvo se declarar, por ocasião da incorporação, não pretender a ele voltar. Ficam ressalvadas as hipóteses de acordo, término de contrato de trabalho por prazo determinado e dispensa do empregado por infração ao art. 482 da CLT e seus parágrafos.
Multa por descumprimento
“a parte infratora pagará, por infração, à parte prejudicada, a multa correspondente a 1% (um por cento) do menor piso salarial estabelecido na cláusula terceira deste texto coletivo”
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Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, a parte infratora pagará, por infração, à parte prejudicada, a multa correspondente a 1% (um por cento) do menor piso salarial estabelecido na cláusula terceira deste texto coletivo, vigente à época da infração. Parágrafo primeiro – Somente efetivar-se-á a aplicação da multa após prévia notificação, com prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da cláusula violada. Parágrafo segundo – Ficam excluídos da aplicação da multa prevista no caput desta cláusula, os itens que por sua natureza já tenham multa administrativa prevista em lei.