CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Oficiais barbeiros (inclusive aprendizes), manicures e empregados nos salões de…
Fraiburgo/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de SITRATUH - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo Hospitalidade e de Hoteis Restaurantes Bares e Similares de Fraib (CNPJ 07.097.903/0001-81), de Fraiburgo/SC, para a categoria oficiais barbeiros (inclusive aprendizes), manicures e empregados nos salões de cabeleireiros para homens, empregados em institutos de beleza e cabeleireiro de senhores, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001472/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035744/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.

Categoria: oficiais barbeiros (inclusive aprendizes), manicures e empregados nos salões de cabeleireiros para homens, empregados em institutos de beleza e cabeleireiro de senhores

Partes

  • SITRATUH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO HOSPITALIDADE E DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE FRAIBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.097.903/0001-81
  • SINDICATO DOS INSTITUTOS DE BELEZA, CABELEREIROS ESTETISindicato patronal · CNPJ 01.717.190/0001-25

Abrangência

Abrangência1 município de SC

Categoriaoficiais barbeiros (inclusive aprendizes), manicures e empregados nos salões de cabeleireiros para homens, empregados em institutos de beleza e cabeleireiro de senhores

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) oficiais barbeiros (inclusive aprendizes), manicures e empregados nos salões de cabeleireiros para homens, empregados em institutos de beleza e cabeleireiro de senhores , com abrangência territorial em Fraiburgo/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001472/2026 (solicitação MR035744/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 419.832
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“5.177,84”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001472/2026 (solicitação MR035744/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 419.834
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Na vigência deste, os pisos Salariais da categoria profissional serão conforme tabela abaixo:
FUNÇÕES
VALOR
Gerente, Supervisor
5.177,84
Cabeleireiro, Maquiador, Depilador
3.648,57
Estética Corporal e Facial
3.357,52
Auxiliar de Cabeleireiro, Manicure
2.676,24
Caixa / Recepção
2.344,19
Faxineira/ Copeira
2.301,85

Reajuste salarial

“A partir de 1º maio de 2026, os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pela aplicação do percentual correspondente à 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) , aplicados sobre os salários vigentes em maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001472/2026 (solicitação MR035744/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 419.835
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A partir de 1º maio de 2026, os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pela aplicação do percentual correspondente à 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) , aplicados sobre os salários vigentes em maio de 2025.
§ 1º As empresas poderão compensar os adiantamentos legais ou espontâneos pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
§ 2º Os empregados admitidos após a data base, maio de 2025, terão a correção salarial aplicada na proporção do tempo de serviço na empresa, respeitando o art. 461 e §§ da CLT e inciso XXX da CF/88.

Horas extras

“As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 02 (duas) horas diárias terão o acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) e para as subseqüentes o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001472/2026 (solicitação MR035744/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 420.394
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As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 02 (duas) horas diárias terão o acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) e para as subseqüentes o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais.
Parágrafo Primeiro: A remuneração das horas extras dos empregados comissionistas, será calculada sobre o valor total das comissões auferidas durante o mês, dividido pelo número de horas normais e extras trabalhadas, acrescendo-se ao valor hora, para efeito de cálculo, o adicional de horas extras estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, realizado entre 22:00H e 05:00H, será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001472/2026 (solicitação MR035744/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 420.396
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O trabalho noturno, realizado entre 22:00H e 05:00H, será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Será afixado na empresa quadro de avisos da Entidade Profissional, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001472/2026 (solicitação MR035744/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 420.400
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Será afixado na empresa quadro de avisos da Entidade Profissional, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

Jornada de trabalho

“As empresas obrigam-se a organizar e fixar em lugar de fácil acesso e visibilidade, a escala de folgas do mês, com antecedência de trinta (30) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001472/2026 (solicitação MR035744/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE FOLGA MENSAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 419.981
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As empresas obrigam-se a organizar e fixar em lugar de fácil acesso e visibilidade, a escala de folgas do mês, com antecedência de trinta (30) dias.
a) A folga semanal do empregado deve ser concedida no máximo depois de seis dias de trabalho
b) As empregadas mulheres usufruirão folga dominical a cada quinze dias de trabalho, devendo ser observado o intervalo de, no máximo, seis dias entre as folgas
c) Aos empregados homens será concedida folga dominical a cada três semanas de trabalho, devendo ser observado o intervalo de, no máximo, seis dias entre as folgas
d) Nas atividades em que não for possível a suspensão do trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão direito ao ticket refeição no valor mínimo de R$ 28,00 (vinte e oito reais), por dia trabalhado descontadas as faltas não justificadas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001472/2026 (solicitação MR035744/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 419.978
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Os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão direito ao ticket refeição no valor mínimo de R$ 28,00 (vinte e oito reais), por dia trabalhado descontadas as faltas não justificadas

Vale-transporte

“Obriga-se o empregador a solicitar aos órgãos públicos competentes socorro ao empregado que sofrer acidente de trabalho, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001472/2026 (solicitação MR035744/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 419.984
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Obriga-se o empregador a solicitar aos órgãos públicos competentes socorro ao empregado que sofrer acidente de trabalho, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão mensalmente de todos os seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 1,5% (hum por cento e cinquenta centésimos), a incidir sobre o salário base,a título de contribuição adicional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001472/2026 (solicitação MR035744/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 420.488
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As empresas descontarão mensalmente de todos os seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 1,5% (hum por cento e cinquenta centésimos), a incidir sobre o salário base,a título de contribuição adicional, recolhendo as respectivas importâncias em favor do SITRATUH - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo Hospitalidade e de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Fraiburgo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, em boleto bancário, fornecido pelo mesmo.
§1º A empresa que não receber o boleto deverá retirá-lo na sede do SITRATUH ou solicitá-lo através do email sitratuh@hotmail.com .
DIREITO DE OPOSIÇÃO
Será garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto da CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL desde que o faça de próprio punho, pessoalmente, munido de documento de identificação e CPF , até o dia 10 no mês previsto para o desconto, conforme deliberação da Assembléia Geral.
34.1 Oposição levada a efeito mediante listas, mesmo enviadas ao Sindicato profissional através de cartório, serão consideradas desacato à Assembleia Geral e nulas de pleno direito, na forma do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.
34.2 As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes.

Seguro de vida

“Fica garantida estabilidade provisória no emprego ao trabalhador desde o início da licença-paternidade até 60 (sessenta) dias após o seu término, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa nesse período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001472/2026 (solicitação MR035744/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LICENÇA MATERNIDADE ÀS TRABALHADORAS ADOTANTES - LICENÇA PATERNIDADE” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 419.982
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A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença maternidade nos seguintes termos:
a) De criança com até um ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias;
b) De criança com um até quatro anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias;
c) De criança com quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Primeiro : A licença-maternidade será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Parágrafo segundo Tendo em vista a Lei nº 15.371/2026 e sua aplicação progressiva, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho concederão imediatamente aos empregados, Licença Paternidade remunerada de 15 (quinze) dias corridos, em caso de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
a) A licença será concedida sem prejuízo da remuneração integral do empregado, compreendendo salário-base, adicionais, médias de comissões, gratificações e demais parcelas de natureza salarial habitualmente percebidas.
b) Durante o período de licença-paternidade, fica assegurada a manutenção de todos os benefícios concedidos pela empresa, inclusive vale-alimentação, vale-refeição e demais vantagens.
c) Nos casos de nascimento ou adoção de criança com deficiência, internação hospitalar do recém-nascido ou da genitora, ou ainda em situações de risco devidamente comprovadas, a licença-paternidade será estendida para 20 (vinte) dias.
d) Fica garantida estabilidade provisória no emprego ao trabalhador desde o início da licença-paternidade até 60 (sessenta) dias após o seu término, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa nesse período.
e) As empresas deverão assegurar ao empregado, após o término da licença, a possibilidade de teletrabalho ou regime híbrido pelo período de até 30 (trinta) dias, quando a natureza da atividade assim permitir.
f) Fica vedada qualquer forma de discriminação ao empregado em razão do gozo da licença-paternidade, especialmente no que se refere à avaliação de desempenho, promoções, remuneração variável ou progressão na carreira.
g) O descumprimento da presente cláusula sujeitará a empresa ao pagamento de multa equivalente a 01 (um) salário nominal do empregado prejudicado, revertida em seu favor, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.
Parágrafo terceiro: A certidão de óbito, nascimento ou casamento que comprove o ocorrido poderá ser apresentada ao empregador em até 48 (quarenta e oito) horas após o retorno do empregado ao serviço

Férias

“As férias, gratificação natalina e verbas rescisórias serão previamente corrigidas, monetariamente pelo INPC/IBGE, entre a data de seu pagamento e a data do pagamento objeto do cálculo, e será paga com a maior remuneração percebida durante o ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001472/2026 (solicitação MR035744/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS, 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 419.901
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As férias, gratificação natalina e verbas rescisórias serão previamente corrigidas, monetariamente pelo INPC/IBGE, entre a data de seu pagamento e a data do pagamento objeto do cálculo, e será paga com a maior remuneração percebida durante o ano.

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de 05 (cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederem a data em que se adquire o direito à aposentadoria voluntária, ressalvado a dispensa por motivo disciplinar, pedido de demissão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001472/2026 (solicitação MR035744/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE NA PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 420.131
Ver a cláusula inteira
Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de 05 (cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederem a data em que se adquire o direito à aposentadoria voluntária, ressalvado a dispensa por motivo disciplinar, pedido de demissão.

Multa por descumprimento

“Estabelece-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente, desde que configurada a culpa da empresa no atraso do pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001472/2026 (solicitação MR035744/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA ATRASO DE PAGAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 419.903
Ver a cláusula inteira
Estabelece-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente, desde que configurada a culpa da empresa no atraso do pagamento.

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