CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias do papel, papelão, pasta de madeira para papel, papelão e…
Fraiburgo/SC, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores na Ind.do Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel , Papelao e Cortica de Fraiburgo (CNPJ 04.636.599/0001-05), de Fraiburgo/SC, para a categoria trabalhadores nas indústrias do papel, papelão, pasta de madeira para papel, papelão e cortiça, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002783/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR060496/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 19/10/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas indústrias do papel, papelão, pasta de madeira para papel, papelão e cortiça

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND.DO PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL , PAPELAO E CORTICA DE FRAIBURGOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.636.599/0001-05
  • SINPESC SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE E PAPEL SCSindicato patronal · CNPJ 83.827.436/0001-86

Abrangência

Abrangência1 município de SC

Categoriados trabalhadores nas indústrias do papel, papelão, pasta de madeira para papel, papelão e cortiça

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias do papel, papelão, pasta de madeira para papel, papelão e cortiça , com abrangência territorial em Fraiburgo/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002783/2026 (solicitação MR060496/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060496/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“piso salarial mensal de R$ 2.162,57 (dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a partir de 1º/10/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002783/2026 (solicitação MR060496/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060496/2026
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É assegurado à categoria profissional piso salarial mensal de R$ 2.162,57 (dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a partir de 1º/10/2026.

Reajuste salarial

“reajuste salarial de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento) em 01/10/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002783/2026 (solicitação MR060496/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060496/2026
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As empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento) em 01/10/2026, a incidir sobre os salários de 01/10/2025 já reajustados pela norma coletiva anterior.
Parágrafo único
O reajuste salarial pactuado nesta cláusula quita todo o período revisando, nada mais sendo devido até a próxima data-base de 1º/10/2027.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002783/2026 (solicitação MR060496/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “TRABALHO EXTRAORDINÁRIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060496/2026
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As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Todo trabalho realizado pelo empregado nos descansos semanais remunerados e nos feriados será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, respeitado e observado o disposto na Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho.

Adicional noturno

“O empregado que trabalhar entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte, terá direito a um adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002783/2026 (solicitação MR060496/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060496/2026
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O empregado que trabalhar entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte, terá direito a um adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento).

Banco de horas e compensação

“Nas empresas, sem prejuízo das disposições específicas a serem ajustadas empresa por empresa, ficam mantidos os regimes de trabalho semanal vigentes, para os empregados neles respectivamente enquadrados, sendo que os regimes compensatórios existentes, de trabalho além da jornada diária de 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira, inclusive, para compensar as horas não trabalhadas aos sábados, são validados pelas partes para os fins legais, a partir da vigência da presente Convenção, inclusive em atividades insalubres, de tal modo que o acréscimo de 45 (quarenta e cinco) minutos diários não seja considerado como hora extra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002783/2026 (solicitação MR060496/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 26, “REGIME DE COMPENSAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060496/2026
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Nas empresas, sem prejuízo das disposições específicas a serem ajustadas empresa por empresa, ficam mantidos os regimes de trabalho semanal vigentes, para os empregados neles respectivamente enquadrados, sendo que os regimes compensatórios existentes, de trabalho além da jornada diária de 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira, inclusive, para compensar as horas não trabalhadas aos sábados, são validados pelas partes para os fins legais, a partir da vigência da presente Convenção, inclusive em atividades insalubres, de tal modo que o acréscimo de 45 (quarenta e cinco) minutos diários não seja considerado como hora extra.
Parágrafo primeiro
Poderão as empresas, mediante acordo com os empregados, firmado por escrito, como alternativa ao regime previsto no caput desta cláusula, alterar para determinados setores o regime de trabalho semanal vigente, de tal sorte que a jornada diária poderá ser prorrogada em até 2 (duas) horas além das normais, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal previsto em lei. O regime compensatório ora previsto é igualmente validado pelas partes para os fins legais, inclusive em atividades insalubres.
Parágrafo segundo
Somente poderá ocorrer alteração de regime de trabalho semanal com a concordância, por escrito, do empregado, desde que dela não resultem prejuízos para o mesmo.
Parágrafo terceiro
Quando houver uma jornada de trabalho intercalada entre sábado ou domingo e um feriado, as empresas poderão exigir dos empregados integrantes dos seus quadros funcionais a compensação desta jornada em sábado anterior ou em outros dias da semana.
Parágrafo quarto
As horas excedentes às previstas nos diversos regimes de trabalho pactuados neste instrumento serão pagas como horas extraordinárias, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro desta cláusula. Os empregados abrangidos pelo regime compensatório previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, somente receberão como horas extraordinárias aquelas que forem excedentes às ajustadas como normais, segundo esse mesmo regime.

Jornada de trabalho

“Desde que autorizada por escrito pela empresa a saída do empregado de seu local de trabalho, para atender os seus dependentes com consultas médicas ou internamento hospitalar, não poderá ser descontada importância superior ao tempo que ele estiver ausente do serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002783/2026 (solicitação MR060496/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “SUSPENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060496/2026
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Desde que autorizada por escrito pela empresa a saída do empregado de seu local de trabalho, para atender os seus dependentes com consultas médicas ou internamento hospitalar, não poderá ser descontada importância superior ao tempo que ele estiver ausente do serviço.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas com mais de 100 (cem) empregados concederão aos seus trabalhadores cesta básica de alimentos representada por cartão de vale alimentação mensal no valor R$ 496,69 (quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos) a partir de 01/10/2026, e as empresas com menos de 100 (cem) empregados concederão aos seus trabalhadores cesta básica de alimentos representada por cartão de vale alimentação mensal no valor de R$ 389,06 (trezentos e oitenta e nove reais e seis centavos) a partir de 01/10/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002783/2026 (solicitação MR060496/2026)
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Parágrafo
Cláusula 16, “CESTA BÁSICA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060496/2026
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As empresas com mais de 100 (cem) empregados concederão aos seus trabalhadores cesta básica de alimentos representada por cartão de vale alimentação mensal no valor R$ 496,69 (quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos) a partir de 01/10/2026, e as empresas com menos de 100 (cem) empregados concederão aos seus trabalhadores cesta básica de alimentos representada por cartão de vale alimentação mensal no valor de R$ 389,06 (trezentos e oitenta e nove reais e seis centavos) a partir de 01/10/2026, que poderá ser utilizado pelos trabalhadores em mercados previamente definidos em comum acordo entre as Empresas e o SITRAIPEL.
Parágrafo primeiro
A cesta básica não possui natureza remuneratória e não se constitui em salário in natura tanto na hipótese de ser concedida nos valores previstos nesta convenção coletiva de trabalho, quanto na hipótese de as empresas concederem valores superiores aos previstos no caput desta cláusula .
Parágrafo segundo
Os trabalhadores ausentes do trabalho, por auxílio doença, após 120 (cento e vinte) dias de afastamento, perderão seus direitos ao benefício da presente cláusula, retornando o seu direito da cesta básica quando do seu retorno ao trabalho.

Contribuições ao sindicato

“descontarão de toda a categoria beneficiada por este instrumento coletivo, a importância de 1 (um) dia do salário base de cada empregado, no mês de novembro/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002783/2026 (solicitação MR060496/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL/NEGOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060496/2026
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Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, nos termos do art. 513, "e" da CLT e do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, após ampla divulgação, descontarão de toda a categoria beneficiada por este instrumento coletivo, a importância de 1 (um) dia do salário base de cada empregado, no mês de novembro/2026, desde que respeitado o direito de oposição do empregado de se manifestar previamente, quanto ao desconto, a título de taxa assistencial/negocial.
Parágrafo primeiro
O recolhimento deverá ser efetuado em favor da entidade sindical profissional até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, através de guias próprias fornecidas pelo órgão sindical.
Parágrafo segundo
O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo qualquer reclamação do trabalhador ser dirigida ao órgão profissional.
Parágrafo terceiro
Assegura-se o exercício do direito de oposição aos empregados que não concordarem com o desconto, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, através de manifestação escrita, em 2 (duas) vias, sendo uma entregue à entidade sindical profissional e a outra à empresa pelo próprio empregado.

Férias

“Recomenda-se conceder 30 (trinta) dias, e desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que 1 (um) deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002783/2026 (solicitação MR060496/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060496/2026
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As empresas concederão férias aos empregados somente após o gozo do repouso semanal. Recomenda-se conceder 30 (trinta) dias, e desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que 1 (um) deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um. É proibido o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“As empresas não poderão dispensar os empregados optantes pelo regime do FGTS, que tenham 5 (cinco) anos ou mais de serviço ininterrupto na mesma empresa e idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002783/2026 (solicitação MR060496/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “DISPENSA ANTES DA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060496/2026
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As empresas não poderão dispensar os empregados optantes pelo regime do FGTS, que tenham 5 (cinco) anos ou mais de serviço ininterrupto na mesma empresa e idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço, ressalvados os casos de acordo ou justa causa. Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade.
Parágrafo único
Para fazer jus ao benefício previsto no caput desta cláusula, o empregado deverá informar a empresa, por escrito, até 60 (sessenta) dias que antecedem ao direito de garantia, assegurada a garantia de emprego e salário nesse período.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida uma multa no valor de 15% (quinze por cento) do piso da categoria constante da cláusula terceira do presente instrumento, por empregado atingido pelo não cumprimento das cláusulas desta Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002783/2026 (solicitação MR060496/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060496/2026
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Fica estabelecida uma multa no valor de 15% (quinze por cento) do piso da categoria constante da cláusula terceira do presente instrumento, por empregado atingido pelo não cumprimento das cláusulas desta Convenção. A multa será devida se o infrator não sanar a falta dentro do prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se o prazo na data da notificação por escrito, pela parte prejudicada. Quando o infrator for a empresa, a multa será revertida ao prejudicado.

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