CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001700/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033701/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/07/2026.
Categoria: Trabalhadores em Centros de Formação de Condutores, incluindo os Trabalhadores da Área Administrativa das Empresas
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.208.347/0001-00
- SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 81.617.813/0001-27
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SC
CategoriaTrabalhadores em Centros de Formação de Condutores, incluindo os Trabalhadores da Área Administrativa das Empresas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Centros de Formação de Condutores, incluindo os Trabalhadores da Área Administrativa das Empresas , com abrangência territorial em SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) R$ 2.710,27 (dois mil e setecentos e dez reais e vinte e sete centavos), para Diretores e Instrutores, independentemente da jornada de trabalho laborada, salvo os empregados contratados a tempo parcial;”
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Fica estabelecido o Salário Normativo ou Piso Salarial aos integrantes da categoria profissional, a partir da admissão, nas seguintes bases: a) R$ 2.710,27 (dois mil e setecentos e dez reais e vinte e sete centavos), para Diretores e Instrutores, independentemente da jornada de trabalho laborada, salvo os empregados contratados a tempo parcial; b) R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais), para Demais Funções . Parágrafo Primeiro: Nos valores dos pisos acima, já está incluso o Repouso Semanal Remunerado. Parágrafo Segundo: O piso salarial estabelecido nesta cláusula não se acumula ou soma com a remuneração por hora/aula estabelecida na cláusula NONA desta convenção. Parágrafo Terceiro: No caso de o piso salarial estabelecido no inciso III, do Art. 1º, da Lei Estadual nº 459/2009 sofrer reajuste no prazo de vigência da presente convenção, prevalecerá para todos os efeitos o de maior valor entre o mesmo e os estabelecidos nesta convenção.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional abrangida vigentes e devidamente corrigidos em Maio de 2025, serão reajustados no mês de Maio de 2026 pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento).”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional abrangida vigentes e devidamente corrigidos em Maio de 2025, serão reajustados no mês de Maio de 2026 pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento). Parágrafo Único: Os empregados admitidos a partir de Junho/2025 terão, em Maio/2026, os salários do mês da admissão corrigidos proporcionalmente ao tempo trabalhado, conforme tabela abaixo: MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL Até MAI/25 4,11% AGO/25 3,08% NOV/25 2,06% FEV/26 1,03% JUN/25 3,77% SET/25 2,74% DEZ/25 1,71% MAR/26 0,69% JUL/25 3,43% OUT/25 2,40% JAN/26 1,37% ABR/26 0,34%
Prazo para se adequar
“As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa da presente convenção coletiva, serão pagas pelas empresas na folha de pagamento de salários do mês de junho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.”
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As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa da presente convenção coletiva, serão pagas pelas empresas na folha de pagamento de salários do mês de junho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Banco de horas e compensação
“§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 60 (sessenta) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 2 (duas) horas diárias.”
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Durante a vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, observadas as seguintes regras: § 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 60 (sessenta) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 2 (duas) horas diárias. § 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas no prazo de 60 (sessenta) dias conforme o parágrafo anterior, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção. § 3º - O empregado será comunicado por escrito pelo empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e o horário da compensação. § 4º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção. & 5º - As empresas que optarem por adotar o regime de Banco de Horas, deverão comunicar o Sindicato dos Trabalhadores em Centros de Formação de Condutores no Estado de Santa Catarina no prazo de até 30 (trinta) dias do início da implantação. & 6º - As empresas fornecerão mensalmente aos empregados o saldo de horas excedentes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente lanches para os seus empregados quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional.”
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente lanches para os seus empregados quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância R$ 100,00 (cem reais) respectivamente nas folhas de pagamento dos meses de Julho e Novembro de 2026”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 09 de abril de 2026, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância R$ 100,00 (cem reais) respectivamente nas folhas de pagamento dos meses de Julho e Novembro de 2026 , a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Centros de Formação de Condutores no Estado de Santa Catarina, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto. Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão ao Sindicato Profissional a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pelo Sindicato. Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial profissional mediante carta escrita de próprio punho e assinada, vedada qualquer outra forma de oposião, inclusive telemática, devendo a carta ser destinada ao Sindicato dos Trabalhadores em Centros de Formação de Condutores no Estado de Santa Catarina – SINTRAUTO-SC, nos períodos de 13 a 24 de julho/2026 (referente ao desconto de julho/2026) e de 05 a 19 de outubro de 2026 (referente ao desconto de novembro/2026). A carta deverá ser entregue pessoalmente na sede do SINTRAUTO-SC pelo(a) empregado(a), de segunda a sexta-feira no horário das 14h às 18h ou enviada pelos correios como carta registrada com Aviso de Recebimento. O empregado deverá encaminhar cópia da carta com o recebimento do SINTRAUTO-SC ao empregador.
Férias
“A concessão das férias será participada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
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A concessão das férias será participada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.
Estabilidades e garantias
“Será garantida a garantia provisória de emprego para o empregado sob auxílio-doença até 90 (noventa) dias após a alta médica previdenciária.”
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Será garantida a garantia provisória de emprego para o empregado sob auxílio-doença até 90 (noventa) dias após a alta médica previdenciária.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional por empregado e por infração, pelo não-cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção”
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Fica estabelecida a multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional por empregado e por infração, pelo não-cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção, sendo 50% (cinquenta por cento) do valor revertido em favor do(s) empregado(s) prejudicado(s) e 50% (cinquenta por cento) em favor da entidade sindical laboral. Parágrafo Único: A mesma multa, nas mesmas condições, será devida pelo não-cumprimento das seguintes condições legais: a) Não-concessão de lugar apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação; b) Não-cadastramento no PIS ou omissão do nome do empregado na RAIS; c) Não-concessão do vale-transporte.