CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Liberal, dos Engenheiros do plano da CNPL, Técnicos Industriais, e Empresas de…
Florianópolis/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Tecnicos Industriais de Santa Catarina - SINTEC-SC (CNPJ 80.673.122/0001-88), de Florianópolis/SC, para a categoria liberal, dos Engenheiros do plano da CNPL, Técnicos Industriais, e Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva EXCETO o município de LIMEIRA no Estado de São Paulo. EXCETO a categoria econômica de Engenharia Consultiva no município de Novo Hamburgo/RS, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002025/2026

Vigência de 01/05/2026 a 01/04/2027

Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045588/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 05/08/2026.

Categoria: Profissional Liberal, dos Engenheiros do plano da CNPL, Técnicos Industriais, e Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva EXCETO o município de LIMEIRA no Estado de São Paulo. EXCETO a categoria econômica de Engenharia Consultiva no município de Novo Hamburgo/RS

Partes

  • SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.517.897/0001-90
  • SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE SANTA CATARINA - SINTEC-SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.673.122/0001-88
  • SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SC

CategoriaProfissional Liberal, dos Engenheiros do plano da CNPL, Técnicos Industriais, e Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva

Excetoo município de LIMEIRA no Estado de São Paulo. EXCETO a categoria econômica de Engenharia Consultiva

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional Liberal, dos Engenheiros do plano da CNPL, Técnicos Industriais, e Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva EXCETO o município de LIMEIRA no Estado de São Paulo. EXCETO a categoria econômica de Engenharia Consultiva no município de Novo Hamburgo/RS , com abrangência territorial em SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002025/2026 (solicitação MR045588/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 232.105
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, o Salário Normativo para Profissionais representados pelo SENGE-SC (Engenheiros e Arquitetos), com mais de 3 (três) anos da data de concessão da habilitação profissional é de R$ 11.780,00 (onze mil, setecentos e oitenta reais) mensais para uma jornada de trabalho de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002025/2026 (solicitação MR045588/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 232.107
Ver a cláusula inteira
I - PROFISSIONAIS REPRESENTADOS PELO SENGE-SC
Ficam estabelecidos os seguintes Salários Normativos (Pisos Salariais):
a) A partir de 1º de maio de 2026, o Salário Normativo para Profissionais representados pelo SENGE-SC (Engenheiros e Arquitetos), com mais de 3 (três) anos da data de concessão da habilitação profissional é de R$ 11.780,00 (onze mil, setecentos e oitenta reais) mensais para uma jornada de trabalho de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo 1º . - O Salário Normativo acima corresponde ao salário mensal, observada a duração semanal de trabalho ajustada nesta Convenção Coletiva, devendo ser reduzido proporcionalmente de acordo com a jornada contratada, observada a remuneração mínima estabelecida.
Parágrafo 2º. – Os Pisos Salariais de ingresso previstos nesta Cláusula referem-se exclusivamente aos empregados que exerçam as funções correspondentes a sua habilitação e registro profissional.
Parágrafo 3º. O Piso Salarial ora estabelecido remunera o Engenheiro e Arquiteto contratados para desempenhar jornada integral de 8 (oito) horas diárias, remunerando-se de forma proporcional aqueles que desempenharem jornada diária inferior, a qual poderá ser contratada livremente entre as partes.
Parágrafo 4º - Fica instituído o Piso Salarial para os profissionais em início de carreira, com até 3 (três) anos da data de concessão da habilitação profissional, de R$ 8.730,00 (oito mil, setecentos e trinta reais) mensais, para uma jornada de 36 (trinta e seis) horas efetivas semanais, acrescidas de 8 (oito) horas semanais sem qualquer contraprestação pecuniária, para atividades de treinamento, capacitação e qualificação profissional que poderá ser realizada no próprio ambiente de trabalho, em comum acordo entre empregado e empregador.
Parágrafo 5º - Respeitada a data-base de 1º. de maio, as diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste do Piso Salarial relativas aos meses de maio, junho e julho de 2026, poderão ser pagas sem qualquer acréscimo, através de “abono” indenizatório ou em espécie, na competência/folha de pagamento do mês de julho de 2026, devendo ser discriminado em folha de pagamento ou recibo próprio a sua natureza indenizatória.
Parágrafo 6º. – Havendo dificuldade operacional para o cálculo das diferenças salariais, o pagamento do “abono” indenizatório ou em espécie poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias para as parcelas previstas no Parágrafo anterior.
II - PROFISSIONAIS REPRESENTADOS PELO SINTEC-SC
Ficam estabelecidos os seguintes Salários Normativos (Pisos Salariais):
a) R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais para os Técnicos Industriais de 2º. Grau com mais de 1 (um) ano de emprego na empresa.
b) R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) mensais para os Técnicos Industriais de 2º. Grau com menos de 1 (um) ano de emprego na empresa.
c) R$ 2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte reais) mensais para os empregados descritos no Parágrafo 3ª. da Cláusula Vigésima Sétima com mais de 1 (um) ano de emprego na empresa.
d) R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais para os empregados descritos no Parágrafo 3º. da Cláusula Vigésima Sétima com menos de 1(um) ano de emprego na empresa.
Parágrafo 1º – Como estímulo ao primeiro emprego, assim entendido, para os jovens com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos de idade que, comprovadamente pela CTPS, não tenham tido vínculo empregatício anterior, cria-se o Piso Salarial (Trainee) de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, aplicável a todas as funções descritas, no inciso II, na presente Cláusula.
Parágrafo 2º- Os Salários Normativos (Pisos Salariais) acima correspondem ao salário mensal, observada a duração semanal de trabalho ajustada nesta Convenção Coletiva, devendo ser reduzidos proporcionalmente de acordo com a jornada contratada, a qual poderá ser contratada livremente entre as partes.
Parágrafo 3º- Os níveis salariais mínimos acima convencionados serão automaticamente corrigidos nas mesmas bases percentuais e critérios que servirão para as correções concedidas aos empregados durante a vigência desta Convenção.
Parágrafo 4º- Os Pisos Salariais de ingresso previstos nesta Cláusula referem-se exclusivamente aos empregados que exerçam as funções correspondentes a sua habilitação profissional.
Parágrafo 5º - Respeitada a data-base de 1º. de maio, as diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste do Piso Salarial relativas aos meses de maio, junho e julho de 2026, poderão ser pagas sem qualquer acréscimo, através de “abono” indenizatório ou em espécie, na competência/folha de pagamento do mês de julho de 2026, devendo ser discriminado em folha de pagamento ou recibo próprio a sua natureza indenizatória.
Parágrafo 6º. – Havendo dificuldade operacional para o cálculo das diferenças salariais, o pagamento do “abono” indenizatório ou em espécie poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias para a parcela prevista no Parágrafo anterior.

Reajuste salarial

“Os salários de maio de 2026, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral dos índices de reajuste salarial da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, serão corrigidos na data de 1º de maio de 2026, pela aplicação de 4,11% (quatro vírgula onze por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002025/2026 (solicitação MR045588/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 232.108
Ver a cláusula inteira
Os salários de maio de 2026, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral dos índices de reajuste salarial da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, serão corrigidos na data de 1º de maio de 2026, pela aplicação de 4,11% (quatro vírgula onze por cento).
Parágrafo 1º. – Ficam preservados os aumentos ocorridos até a presente data, a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade e, inclusive aumentos reais concedidos pelas empresas em caráter incompensável.
Parágrafo 2º. - Os reajustes e antecipações concedidos pelas empresas no período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, assim como eventuais antecipações concedidas a partir de 01 de maio de 2026, são convalidadas pela presente Convenção Coletiva e poderão ser compensados, por conta de eventual antecipação de dissídio ou mesmo da presente Convenção.
Parágrafo 3º. – As rescisões contratuais ocorridas a partir de 1º de maio de 2026, sofrerão o reajuste previsto no caput, devendo eventuais diferenças ser pagas na forma e no prazo previsto no Parágrafo Quinto da presente Cláusula.
Parágrafo 4º. - Para os empregados admitidos após a data base de 1º de maio de 2025 e para as empresas constituídas após esta mesma data, poderá ser aplicado o reajuste com o critério da proporcionalidade, observado o disposto no art. 461 da CLT, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela a seguir
Tabela 1 - Percentuais a serem aplicados na data de 01/05/2026:
Mês de Admissão
Percentual a ser aplicado em (%)
Maio/2025
4,11
Junho/2025
3,77
Julho/2025
3,43
Agosto/2025
3,08
Setembro/2025
2,74
Outubro/2025
2,40
Novembro/2025
2,06
Dezembro/2025
1,71
Janeiro/2026
1,37
Fevereiro/2026
1,03
Março/2026
0,69
Abril/2026
0,34
Parágrafo 5º – Respeitada a data-base de 1º. de maio, as diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste do Piso Salarial relativas aos meses de maio, junho e julho de 2026, poderão ser pagas sem qualquer acréscimo, através de “abono” indenizatório ou em espécie, na competência/folha de pagamento do mês de julho de 2026, devendo ser discriminado em folha de pagamento ou recibo próprio a sua natureza indenizatória.
Parágrafo 6º. – Havendo dificuldade operacional para o cálculo das diferenças salariais, o pagamento do “abono” indenizatório ou em espécie poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias para as parcelas previstas no Parágrafo anterior.

Prazo para se adequar

“Parágrafo 5º – Respeitada a data-base de 1º. de maio, as diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste do Piso Salarial relativas aos meses de maio, junho e julho de 2026, poderão ser pagas sem qualquer acréscimo, através de “abono” indenizatório ou em espécie, na competência/folha de pagamento do mês de julho de 2026, devendo ser discriminado em folha de pagamento ou recibo próprio a sua natureza indenizatória.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002025/2026 (solicitação MR045588/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo 5º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 232.108
Ver a cláusula inteira
Os salários de maio de 2026, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral dos índices de reajuste salarial da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, serão corrigidos na data de 1º de maio de 2026, pela aplicação de 4,11% (quatro vírgula onze por cento).
Parágrafo 1º. – Ficam preservados os aumentos ocorridos até a presente data, a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade e, inclusive aumentos reais concedidos pelas empresas em caráter incompensável.
Parágrafo 2º. - Os reajustes e antecipações concedidos pelas empresas no período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, assim como eventuais antecipações concedidas a partir de 01 de maio de 2026, são convalidadas pela presente Convenção Coletiva e poderão ser compensados, por conta de eventual antecipação de dissídio ou mesmo da presente Convenção.
Parágrafo 3º. – As rescisões contratuais ocorridas a partir de 1º de maio de 2026, sofrerão o reajuste previsto no caput, devendo eventuais diferenças ser pagas na forma e no prazo previsto no Parágrafo Quinto da presente Cláusula.
Parágrafo 4º. - Para os empregados admitidos após a data base de 1º de maio de 2025 e para as empresas constituídas após esta mesma data, poderá ser aplicado o reajuste com o critério da proporcionalidade, observado o disposto no art. 461 da CLT, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela a seguir
Tabela 1 - Percentuais a serem aplicados na data de 01/05/2026:
Mês de Admissão
Percentual a ser aplicado em (%)
Maio/2025
4,11
Junho/2025
3,77
Julho/2025
3,43
Agosto/2025
3,08
Setembro/2025
2,74
Outubro/2025
2,40
Novembro/2025
2,06
Dezembro/2025
1,71
Janeiro/2026
1,37
Fevereiro/2026
1,03
Março/2026
0,69
Abril/2026
0,34
Parágrafo 5º – Respeitada a data-base de 1º. de maio, as diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste do Piso Salarial relativas aos meses de maio, junho e julho de 2026, poderão ser pagas sem qualquer acréscimo, através de “abono” indenizatório ou em espécie, na competência/folha de pagamento do mês de julho de 2026, devendo ser discriminado em folha de pagamento ou recibo próprio a sua natureza indenizatória.
Parágrafo 6º. – Havendo dificuldade operacional para o cálculo das diferenças salariais, o pagamento do “abono” indenizatório ou em espécie poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias para as parcelas previstas no Parágrafo anterior.

Banco de horas e compensação

“o prazo para compensação não poderá exceder o interregno de 360 (trezentos e sessenta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002025/2026 (solicitação MR045588/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 232.112
Ver a cláusula inteira
Fica facultado neste instrumento a adoção pelas empresas e profissionais ora representados, do sistema de "BANCO DE HORAS", nos moldes do que dispõe o Parágrafo 2º. do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem acréscimo na remuneração da hora suplementar, observando as seguintes orientações básicas:
Parágrafo 1º . - A jornada de trabalho poderá ser prolongada até 02 (duas) horas diárias, salvo necessidade imperiosa de serviço, situação na qual este limite poderá ser ultrapassado.
Parágrafo 2º. – O referido BANCO DE HORAS também poderá ser formalizado, mediante Acordo Individual de Trabalho com os empregados, sendo que o prazo para compensação não poderá exceder o interregno de 360 (trezentos e sessenta) dias.
Parágrafo 3º. - Ao final de cada mês, a empresa informará a cada empregado o demonstrativo do saldo de cada empregado, assinalando o seu crédito/débito de horas.
Parágrafo 4º. - O saldo crédito/débito do empregado no banco de horas poderá ser acertado da seguinte forma:
I) Quanto ao saldo credor:
a) com a redução de jornada diária;
b) com a supressão do trabalho em dias da semana;
c) mediante folgas adicionais;
d) através do prolongamento das férias;
e) ou pelo pagamento na forma prevista no item I do Parágrafo 3º.
II) Quanto ao saldo devedor:
a) pela prorrogação da jornada diária;
b) pelo trabalho aos sábados;
c) desconto do saldo de horas remanescentes ao final da vigência do presente ajuste.
III) A prorrogação da jornada não poderá exceder a 02 (duas) horas diárias.
IV) As horas prorrogadas na forma desta Cláusula serão pagas singelamente, sem qualquer adicional pertinente ao trabalho extraordinário.
V) Poderá, também, o saldo credor ser acertado com folgas coletivas, inclusive nos dias "pontes", próximos aos feriados. Nesse caso, a empresa dará ciência ao sindicato laboral e aos profissionais.
VI) No caso de a empresa conceder prazo maior de férias coletivas a que teria direito o empregado, essa parcela a maior será objeto de compensação por meio do Banco de Horas.
Parágrafo 5º. - O acertamento de crédito/débito de horas dar-se-á normalmente quando do esgotamento do prazo de duração desta Cláusula (360 dias), observando o seguinte:
I) Havendo crédito em favor do profissional, o saldo será pago como horas extraordinárias.
II) Havendo débito da parte do profissional, o débito será automaticamente descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração quando do esgotamento do prazo de duração desta Cláusula/Acordo (360 dias).
III) No caso de rescisão contratual será antecipado o acertamento do saldo crédito/débito, aplicando-se o item anterior, na hipótese de existir crédito em favor do empregado. Existindo débito, este será reduzido das verbas rescisórias.
Parágrafo 6º. - Poderão ser adotadasoutras formas de compensação de jornada mediante o Sistema de BANCO DE HORAS firmado entre a Empresa e os seus empregados, desde que obedeçam a Legislação Vigente.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fornecerão aos empregados Auxílio-Refeição, através de Vale-Refeição no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais), por dia trabalhado, a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002025/2026 (solicitação MR045588/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO-REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 232.109
Ver a cláusula inteira
As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e que não possuam refeitórios ou fornecimento de refeições em restaurantes ou similares, fornecerão aos empregados Auxílio-Refeição, através de Vale-Refeição no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais), por dia trabalhado, a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, observado o disposto no regulamento do P.A.T – Programa de Alimentação do Trabalhador, podendo a empresa proceder com desconto de no máximo 20% (vinte por cento) do valor do benefício, sendo que o mesmo deverá ser distribuído todo dia 1 o de cada mês e no 15 o dia de cada mês, mantidas as condições mais favoráveis de distribuição e desconto vigentes em cada empresa.
Parágrafo 1º - A presente Cláusula não se aplica aos empregados que estiverem trabalhando em home office , em trabalho a distância, trabalho remoto e/ou teletrabalho, se estiverem trabalhando somente sob este regime e se estiverem trabalhando em regime misto, parcialmente de forma presencial e de forma virtual, ou seja, não se aplica apenas ao período em que estiverem sendo realizados os serviços em home office , em trabalho a distância, trabalho remoto e/ou teletrabalho.
Parágrafo 2º - É facultado às empresas efetuarem, se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações ou para facilidade dos empregados, o pagamento total ou parcial do Auxílio-Refeição em dinheiro.
Parágrafo 3º - Eventuais diferenças resultantes da aplicação da presente Cláusula poderão ser pagas por meio de “abono” indenizatório ou em espécie, sem qualquer acréscimo, até a competência/folha de pagamento do mês de julho de 2026, devendo ser discriminado em folha de pagamento ou recibo próprio a sua natureza indenizatória.Havendo dificuldade operacional para o cálculo das eventuais diferenças, o pagamento do “abono” indenizatório ou em espécie poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta).
Parágrafo 4º - O benefício do Auxílio-Refeição, inclusive o que for pago em dinheiro, tem caráter indenizatório para todos os fins.
Parágrafo 5º - O presente auxílio não se caracteriza, para todos os efeitos, como salário utilidade.

Contribuições ao sindicato

“As empresas farão o desconto da contribuição assistencial o valor de 2% do salário base dos empregados em parcela única no mês subsequente a assinatura desta Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002025/2026 (solicitação MR045588/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 232.460
Ver a cláusula inteira
As empresas farão o desconto da contribuição assistencial o valor de 2% do salário base dos empregados em parcela única no mês subsequente a assinatura desta Convenção.
Parágrafo 1º- Esta contribuição, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da CLT, deve ser descontada de todos os integrantes das categorias profissionais, independentemente dos empregados (profissionais) serem ou não associados às entidades sindicais, sendo que esta contribuição não se confunde com a contribuição confederativa prevista na primeira parte do inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal.
Parágrafo 2º - Os profissionais filiados ao SENGE-SC e SINTEC-SC estão isentos dessa Contribuição Assistencial, a título de valorização do associativismo classista em prol de todos.
Parágrafo 3º – A presente cláusula é de total responsabilidade dos sindicatos profissionais, deliberada em Assembleia, sendo que se responsabilizam de forma exclusiva pelos descontos estabelecidos na presente cláusula e autorizam as empresas a sua obrigatória denunciação da lide, nos termos do art. 125, II, do CPC, em quaisquer controvérsias que envolvam a presente cláusula.
Parágrafo 4º - As empresas servirão como meros agentes repassadores não se responsabilizando pelos descontos efetuados, que é de total responsabilidade dos Sindicatos Profissionais signatários.
Parágrafo 5º - Os empregados não filiados aos sindicatos poderão exercer o direito de se opor ao referido desconto, mediante manifestação formal, devendo ser encaminhada aos sindicatos em até 10 (dez) dias após a divulgação desta Convenção assinada.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento das Cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva fica estabelecida multa equivalente a 2,0% (dois por cento) do salário normativo da categoria, por empregado, por infração e por dia”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002025/2026 (solicitação MR045588/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 232.699
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das Cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva fica estabelecida multa equivalente a 2,0% (dois por cento) do salário normativo da categoria, por empregado, por infração e por dia, não podendo, todavia, ser cumulada com outras penalidades previstas em Cláusulas específicas, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada, não podendo exceder o principal, nos termos do art. 412 do Novo Código Civil.
Parágrafo 1º. - Os empregados que não cumprirem o disposto nas Cláusulas relativas ao material fornecido pela empresa, deixando de devolvê-lo quando solicitado ou na época da rescisão contratual e aprimoramento profissional, ficam sujeitos também à multa de 2,0% (dois por cento) sobre o valor do Piso Salarial da Categoria, conforme o caso, por infração, não podendo, todavia, ser cumulada com outras penalidades previstas em Cláusulas específicas, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada, não podendo exceder o principal, nos termos do art. 412 do Código Civil.
Parágrafo 2º. – Fica excepcionada a possibilidade das empresas que comprovadamente demonstrarem dificuldades financeiras poderem negociar esta Cláusula e as demais Cláusulas financeiras.

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