CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001968/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR045086/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: Engenheiros Agrônomos
Partes
- SINDICATO DOS ENGENHEIROS AGRONOMOS DE SANTA CATARINA SEAGRO/SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.664.414/0001-02
- ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE STA CATARINASindicato patronal · CNPJ 82.512.864/0001-57
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SC
CategoriaEngenheiros Agrônomos
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Engenheiros Agrônomos , com abrangência territorial em SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado que nenhum Engenheiros Agrônomos, com contratação superior à 3 (três) meses de trabalho, receba salário inferior a R$ 13.778,50 (treze mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) mensais, para uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e o valor de R$ 9.726,00 (nove mil, setecentos e vinte e- seis reais) mensais, para jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias.”
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Fica estabelecido como piso salarial dos Engenheiros Agrônomos, o previsto na Lei 4.950-A, de 22 de abril de 1966 (salário mínimo profissional), observadas as situações definidas nos parágrafos da presente cláusula. Parágrafo primeiro: Fica assegurado que nenhum Engenheiros Agrônomos, com contratação superior à 3 (três) meses de trabalho, receba salário inferior a R$ 13.778,50 (treze mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) mensais, para uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e o valor de R$ 9.726,00 (nove mil, setecentos e vinte e- seis reais) mensais, para jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias. Parágrafo segundo: Para jornada de trabalho inferior a prevista no caput, fica assegurado o valor de R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais), para cada hora diária trabalhada. Parágrafo terceiro: Fica autorizada a contratação de profissionais formados em agronomia, para cargos diversos, não vinculados a atividade profissional regulamentada, para fins de treinamento e capacitação, caso em que o disposto na Lei 4.950-A/1966 relativo a salário mínimo profissional não se aplicará. Neste caso, as Cooperativas ficam obrigadas e fornecer treinamento e capacitação, devendo alterar a função do profissional para Engenheiro Agrônomo no prazo de até 24 meses após a contratação, aplicando-se a partir de então as disposições da Lei 4.950-A.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , aplicados sobre os salários vigentes no mês de abril de 2026”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , aplicados sobre os salários vigentes no mês de abril de 2026, correspondente à reposição de perdas salariais ocorridas no período compreendido entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, retroativo à data-base 1º de maio/2026, compensando-se as antecipações espontâneas e compulsórias concedidas no período, para todas as Cooperativas. Parágrafo Primeiro: Fica garantido aos empregados representados por este instrumento, a extensão de outros benefícios concedidos a categoria predominante celebrado através de instrumentos coletivos ou por liberalidade da Cooperativa. Parágrafo Segundo: Para os empregados representados por este instrumento, cuja data-base da categoria preponderante não for o mês de maio, será concedida a título de adiantamento, a reposição integral do INPC acumulado no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, aplicados sobre os salários vigentes no mês de abril de 2026, sendo que os devidos ajustes serão efetuados por ocasião da reposição da categoria preponderante.
Adicional noturno
“Fica assegurado ao empregado que prestar seus serviços em horário noturno, assim considerado o compreendido entre as 22 e 05 horas, um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Fica assegurado ao empregado que prestar seus serviços em horário noturno, assim considerado o compreendido entre as 22 e 05 horas, um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“Acordam as partes, que a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva, comprometem-se em discutir o ACORDO DE BANCO DE HORAS, respeitando a particularidade de cada um dos acordantes.”
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Acordam as partes, que a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva, comprometem-se em discutir o ACORDO DE BANCO DE HORAS, respeitando a particularidade de cada um dos acordantes. Parágrafo Único: Para as cooperativas que tiverem celebrado Acordo de Banco de Horas com o Sindicato representativo da categoria preponderante, este será estendido também, aos empregados desta diferenciada.
Contribuições ao sindicato
“As cooperativas mediante autorização escrita de cada profissional, descontarão em folha de pagamento, o valor da mensalidade sindical, relacionando os profissionais e o total das verbas recolhidas de cada um, passando ao sindicato da categoria, a relação dos descontados, bem como os respectivos valores até o 5º (quinto) dia útil após o efetivo pagamento dos salários dos profissionais, através de depósito bancário, efetuado pela empregadora, na conta do SEAGRO-SC (Caixa Econômica Federal – Agência 1873 – Operação 003 – Conta 163-0) ou através de boleto bancário, que deverá ser solicitado ao Sindicato pelo e-mail seagro@seagro-sc.org.br.”
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As cooperativas mediante autorização escrita de cada profissional, descontarão em folha de pagamento, o valor da mensalidade sindical, relacionando os profissionais e o total das verbas recolhidas de cada um, passando ao sindicato da categoria, a relação dos descontados, bem como os respectivos valores até o 5º (quinto) dia útil após o efetivo pagamento dos salários dos profissionais, através de depósito bancário, efetuado pela empregadora, na conta do SEAGRO-SC (Caixa Econômica Federal – Agência 1873 – Operação 003 – Conta 163-0) ou através de boleto bancário, que deverá ser solicitado ao Sindicato pelo e-mail seagro@seagro-sc.org.br.
Estabilidades e garantias
“É assegurado o emprego aos empregados optantes pelo FGTS, durante 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores ao tempo mínimo necessário para a aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço, desde que os empregados tenham mais de 10 (dez) anos, consecutivos ou não, prestados à mesma Cooperativa.”
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É assegurado o emprego aos empregados optantes pelo FGTS, durante 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores ao tempo mínimo necessário para a aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço, desde que os empregados tenham mais de 10 (dez) anos, consecutivos ou não, prestados à mesma Cooperativa.
Multa por descumprimento
“As partes, em atendimento ao que determina o art. 613, inciso VIII da CLT, atribuem a quem infringir o Acordo a multa de 3% (três por cento), calculada sobre o menor salário da categoria, a ser pago ao empregado, a cooperativa ou ao sindicato, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.”
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As partes, em atendimento ao que determina o art. 613, inciso VIII da CLT, atribuem a quem infringir o Acordo a multa de 3% (três por cento), calculada sobre o menor salário da categoria, a ser pago ao empregado, a cooperativa ou ao sindicato, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.