CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Postos de Serviços e venda de Combustíveis e no comercio varejista de Derivados de…
Florianópolis/SC, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trabalhadores em Postos de Servicos, Venda de Combustiveis e Gas Natural Veicular e Derivados de Petroleo da Grande Florianopolis - SC (CNPJ 02.029.488/0001-05), de Florianópolis/SC, para a categoria postos de Serviços e venda de Combustíveis e no comercio varejista de Derivados de petróleo e gás veicular e Lojas de conveniência do posto de vendas de combustíveis, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001238/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em março · solicitação MR013288/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/06/2026.

Categoria: Postos de Serviços e venda de Combustíveis e no comercio varejista de Derivados de petróleo e gás veicular e Lojas de conveniência do posto de vendas de combustíveis

Partes

  • SIND DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVICOS, VENDA DE COMBUSTIVEIS E GAS NATURAL VEICULAR E DERIVADOS DE PETROLEO DA GRANDE FLORIANOPOLIS - SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.029.488/0001-05
  • SIND DO COM VAREJISTA DE COMB MINERAIS DE FPOLISSindicato patronal · CNPJ 79.005.617/0001-50

Abrangência

Abrangência9 municípios de SC

CategoriaPostos de Serviços e venda de Combustíveis e no comercio varejista de Derivados de petróleo e gás veicular e Lojas de conveniência do posto de vendas de combustíveis

Ver os 9 municípios
  • Biguaçu/SC
  • Florianópolis/SC
  • Garopaba/SC
  • Imaruí/SC
  • Palhoça/SC
  • Paulo Lopes/SC
  • Santo Amaro da Imperatriz/SC
  • São Bonifácio/SC
  • São José/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Postos de Serviços e venda de Combustíveis e no comercio varejista de Derivados de petróleo e gás veicular e Lojas de conveniência do posto de vendas de combustíveis , com abrangência territorial em Biguaçu/SC, Florianópolis/SC, Garopaba/SC, Imaruí/SC, Palhoça/SC, Paulo Lopes/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC e São José/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001238/2026 (solicitação MR013288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 69.021
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1ª de março de 2026 , o piso normativo será de R$ 1.805,00 (Hum mil, oitocentos e cinco reais) mensais , correspondente a R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos) por hora”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001238/2026 (solicitação MR013288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 69.285
Ver a cláusula inteira
A partir de 1ª de março de 2026 , o piso normativo será de R$ 1.805,00 (Hum mil, oitocentos e cinco reais) mensais , correspondente a R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos) por hora , mais adicional de periculosidade/insalubridade/noturno conforme previsto em Lei.
Parágrafo único : Fica facultada às empresas a possibilidade de contratação de trabalhador na condição de horista com carga minina de 22 (vinte e duas) horas semanais ou jornada de 110 (cento e dez) horas mensais nos termos do artigo 58-A da CLT, garantindo ao trabalhador horista o valor do piso salarial estipulado neste instrumento, ou seja, com piso salarial mínimo de R$ 902,50 (novecentos e dois reais e cinquenta centavos) , mais os adicionais, quando devidos, considerando-se a proporcionalidade salarial pelas horas trabalhadas.

Reajuste salarial

“Os demais salários dos integrantes da categoria profissional abrangida serão reajustados pelo índice INPC de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento) , aplicado sobre os salários vigentes em 01º de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001238/2026 (solicitação MR013288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 69.286
Ver a cláusula inteira
Os demais salários dos integrantes da categoria profissional abrangida serão reajustados pelo índice INPC de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento) , aplicado sobre os salários vigentes em 01º de março de 2026.
Parágrafo único : Serão admitidas as compensações de antecipação salarial concedida no período, com a exceção daquelas decorrentes de promoções, transferências de cargos ou funções e equiparação salarial.

Horas extras

“Fica autorizado os trabalhos aos feriados, de acordo com a Lei, mediante o pagamento das horas trabalhadas como hora extra, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal ou folga compensatória.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001238/2026 (solicitação MR013288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS FERIADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 71.652
Ver a cláusula inteira
Fica autorizado os trabalhos aos feriados, de acordo com a Lei, mediante o pagamento das horas trabalhadas como hora extra, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal ou folga compensatória.
Parágrafo primeiro : Se a empresa optar por um dia de folga, a folga compensatória será previamente acordado entre as partes podendo ser por escrito ou informado por escala mensal anexada ao quadro de avisos sendo que a folga compensatória será na semana anterior ou posterior ao feriado, exceto domingos.
Parágrafo segundo: A presente cláusula alcança todos os setores operacionais e administrativos vinculados às atividades dos postos de combustíveis e serviços anexos, inclusive lojas de conveniências e atividades complementares ao abastecimento, manutenção e atendimento ao público.

Banco de horas e compensação

“Mediante CERTIDÃO DE ADESÃO fica instituída a opção de jornada de trabalho 12 x 36 (12 horas de trabalho com 36 horas de descanso), observados os intervalos para repouso e alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001238/2026 (solicitação MR013288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 71.646
Ver a cláusula inteira
Mediante CERTIDÃO DE ADESÃO fica instituída a opção de jornada de trabalho 12 x 36 (12 horas de trabalho com 36 horas de descanso), observados os intervalos para repouso e alimentação.
Parágrafo primeiro : As empresas que optarem por estas jornadas deverão comunicar o SINFREN e os trabalhadores no prazo de 30 (trinta) dias anterior a implantação da jornada, bem como a modalidade da jornada e as funções por ela abrangidas. As empresas poderão adotar mais de uma jornada simultaneamente.
Parágrafo segundo : Com a implantação destas jornadas não haverá nenhuma redução à remuneração normal que vem percebendo os empregados por ele abrangidos.
Parágrafo terceiro : É expressamente proibida a realização de horas extras quando o trabalhador estiver sujeito a jornada 12x36 horas.
Parágrafo quarto : Fica convencionado que a qualquer momento as empresas poderão retornar a escala 07:20 horas diárias sem qualquer alteração salarial , desde que comunicado por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em caso de não aceitação pelo empregado até o início da implantação, a empresa formalizara a demissão sem justa causa.
Parágrafo quinto : A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Red. MP 808/17).

Jornada de trabalho

“a) De segunda à sexta-feira com a jornada de 06:24 (seis) horas e vinte e quatro minutos, com 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e alimentação, de acordo com o artigo 71, parágrafos 1º e 2º da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001238/2026 (solicitação MR013288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO 220 HORAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 69.761
Ver a cláusula inteira
As empresas que optarem por essa jornada poderão estabelecer suas escalas de duas formas:
a) De segunda à sexta-feira com a jornada de 06:24 (seis) horas e vinte e quatro minutos, com 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e alimentação, de acordo com o artigo 71, parágrafos 1º e 2º da CLT.
b) Sábados ou domingos, alternados, com a jornada de 12 (doze) horas, com intervalo de 1 (uma) hora, para descanso e alimentação, de acordo com o artigo 71, parágrafos 1º e 2º da CLT ,sendo, portanto, numa semana no sábado e na outra semana no domingo e assim sucessivamente.
ou;
c) De terça à sábado com a jornada de 06:24 (seis) horas e vinte e quatro minutos com 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e alimentação, de acordo com o artigo 71, parágrafos 1º e 2º da CLT.
d) Domingos ou segundas-feiras, alternados, com a jornada de 12 (doze) horas, com intervalo de 1 (uma) hora, para descanso e alimentação sendo a folga semanal, portanto, numa semana no domingo e na outra semana na segunda-feira e assim sucessivamente.
e) As empresas que não optarem por escala de 6,24 x 12h ficam obrigadas a estabelecer jornadas de 07:20 (sete horas e vinte) minutos por dia com intervalo de no mínimo de 30 (trinta) minutos e uma folga semanal após o sexto dia trabalhado, coincidindo ao menos uma vez a cada 4 (quatro) semanas com o domingo, e a partir de 28/02/2025 deverão mudar suas escalas para que a folga semanal, independente do gênero, coincida com o domingo ao menos a cada (três) semanas.
Parágrafo segundo : As empresas que optarem por estas jornadas deverão comunicar o SINFREN e os trabalhadores no prazo de 30 (trinta) dias anterior à implantação da jornada, bem como a modalidade da jornada e as funções por ela abrangidas. As empresas poderão adotar mais de uma jornada simultaneamente.
Parágrafo terceiro : Com a implantação destas jornadas não haverá nenhuma redução à remuneração normal que vem percebendo os empregados por ele abrangidos.
Parágrafo quarto : É expressamente proibida a realização de horas extras quanto o trabalhador estiver sujeito a jornada de 12 (doze) horas, com exceção da função de caixa, até no máximo 30 minutos exclusivamente para fechamento de caixa.
Parágrafo quinto : Fica convencionado que a qualquer momento as empresas poderão retornar a escala 07:20 horas diárias sem qualquer alteração salarial, desde que comunicado por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em caso de não aceitação pelo empregado até o início da implantação, a empresa formalizará a demissão sem justa causa.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“as empresas fornecerão mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a todos os trabalhadores um Vale Alimentação ou Vale Refeição, no valor mínimo de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001238/2026 (solicitação MR013288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OU REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 69.291
Ver a cláusula inteira
A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas fornecerão mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a todos os trabalhadores um Vale Alimentação ou Vale Refeição, no valor mínimo de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) . Para as empresas que pagarem o valor mínimo, o empregado participará com no máximo R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos). Havendo desconto diferente desse percentual, fica mantido o valor mínimo estipulado, nunca inferior a R$ 395,80 (Trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) .
Parágrafo Primeiro : Sem prejuízo para o trabalhador o vale alimentação aqui previsto deverá ser concedido por meio de "cartão eletrônico", ficando facultada ao trabalhador a opção por vale alimentação ou refeição.
Parágrafo Segundo : Caso a empresa já forneça o Vale Alimentação em valor superior ao valor aqui estipulado, deverá este ser reajustado 5% ( cinco por cento ) .
Parágrafo Terceiro : No caso de afastamento por acidente de trabalho, fica garantido o benefício por até 30 (trinta dias) do afastamento. Para a licença maternidade será concedido o vale alimentação até o término da licença.
Parágrafo Quarto : Este benefício não será devido no período de férias do empregado.
Parágrafo Quinto : O empregado que tiver falta injustificada ou atestados médicos, receberá o valor relativo ao auxílio alimentação/refeição proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Sexto : As empresas que optarem por substituir o vale alimentação prevista no caput e seus parágrafos deverão seguir as seguintes normas:
1- Garantir refeição nas mesmas condições para todos os turnos de trabalho.
2- As refeições terão que ter um cardápio balanceado e variado confeccionado por nutricionista.
3- O trabalhador não pode ser deslocado do seu local de trabalho para realizar as refeições.
4- Aplicar as condições previstas na Norma Regulamentadora 24 que dispõem sobre condições de higiene e conforto nos locais de trabalho.
5- O mero espaço fornecido para alimentação, não desobriga a empresa do respectivo pagamento do vale alimentação.
6- Apresentar ao sindicato laboral certidão negativa de débito emitida pelo sindicato patronal – sob pena de pagamento do vale alimentação.

Contribuições ao sindicato

“As empresas integrantes da categoria econômica abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, associadas ou não ao Sindicato Patronal, ficam obrigadas ao pagamento da Contribuição Assistencial Patronal, instituída nos termos do artigo 513, alínea “e”, da CLT, em decorrência das negociações coletivas realizadas e dos benefícios auferidos pela categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001238/2026 (solicitação MR013288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 71.972
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes da categoria econômica abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, associadas ou não ao Sindicato Patronal, ficam obrigadas ao pagamento da Contribuição Assistencial Patronal, instituída nos termos do artigo 513, alínea “e”, da CLT, em decorrência das negociações coletivas realizadas e dos benefícios auferidos pela categoria.
O valor da contribuição será de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), conforme deliberado e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária regularmente convocada e realizada em 21 de janeiro de 2026, obrigando toda a categoria econômica, nos termos da legislação vigente.
O pagamento será efetuado por meio de guias emitidas pelo SINDÓPOLIS, nas seguintes condições:
a) R$ 400,00 com vencimento em 30/06/2026
b) R$ 400,00 com vencimento em 30/07/2026
c) R$ 400,00 com vencimento em 30/09/2026
d) R$ 400,00 com vencimento em 30/11/2026
Para empresas com 2 (dois) ou mais estabelecimentos, será concedido desconto de 10% sobre o valor total da contribuição.
Parágrafo Primeiro: A presente contribuição possui natureza assistencial e decorre da atuação sindical na negociação coletiva, sendo devida por todas as empresas integrantes da categoria econômica, independentemente de filiação, conforme deliberação assemblear, não se confundindo com a contribuição sindical legal nem com a contribuição confederativa.
Parágrafo Segundo: Fica assegurado às empresas não associadas o direito de oposição ao pagamento da contribuição, o qual deverá ser exercido de forma individualizada, expressa e inequívoca, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ampla divulgação desta Convenção Coletiva.
A oposição deverá ser formalizada mediante:
I – envio de comunicação escrita assinada pelo representante legal da empresa;
II – comprovação da legitimidade do signatário (contrato social ou documento equivalente);
III – protocolo físico na sede do Sindicato Patronal ou envio por meio eletrônico com confirmação de recebimento;
Não serão admitidas oposições genéricas, coletivas, por terceiros ou sem a devida identificação da empresa.
Parágrafo Terceiro: A ausência de oposição válida no prazo estabelecido implicará na plena exigibilidade da contribuição, constituindo-se obrigação líquida, certa e exigível, passível de cobrança judicial.
Parágrafo Quarto: A Convenção Coletiva será considerada amplamente divulgada mediante seu registro no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, presumindo-se o pleno conhecimento por todas as empresas integrantes da categoria.
Parágrafo Quinto: O inadimplemento sujeitará a empresa ao pagamento de:
multa de 5% sobre o valor devido;
juros de mora de 1% ao mês;
Parágrafo Sexto : As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, como obrigação de fazer da legislação civil, obrigam-se a recolher em seu favor, a Contribuição Confederativa prevista no art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal, independente das referidas empresas patronais serem sindicalizadas ou não. Os valores podem ser recolhidos através da guia de recolhimento que serão emitidas e enviadas por correio, com vencimento no mês de junho de cada ano. Aprovado em Assembleia Ordinária no dia 21 de Janeiro de 2026.

Seguro de vida

“as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho obrigam-se a fornecer gratuitamente aos empregados seguro de vida com cobertura de no mínimo 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001238/2026 (solicitação MR013288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 69.757
Ver a cláusula inteira
A partir da vigência desta Convenção, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho obrigam-se a fornecer gratuitamente aos empregados seguro de vida com cobertura de no mínimo 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria.
Parágrafo Primeiro : A partir da implantação e vigência do seguro de vida e acidentes pessoais, as empresas ficam excluídas da Responsabilidade Civil perante o empregado.
Parágrafo Segundo : O seguro de vida contratado deverá prever indenização, a título de auxílio funeral, referente à morte acidental ou natural de no mínimo 03 (três) vezes o piso salarial da categoria.
Parágrafo Terceiro: Para as empresas que ainda não possuem seguro de vida fica facultada a adesão ao seguro de vida disponibilizado pelo sindicato laboral - SINFREN.

Estabilidades e garantias

“Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedam a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001238/2026 (solicitação MR013288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 69.760
Ver a cláusula inteira
Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedam a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos, adquirido o direito, extingue-se a garantia, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, desde que comunicado previamente o empregador por escrito.
Parágrafo Primeiro : O benefício previsto no caput desta cláusula fica condicionado à comprovação expressa, por parte do trabalhador, através de certidão emitida pelo INSS, do tempo efetivo de trabalho que falta para sua aposentadoria, até 60 (sessenta) dias após o previsto para o início de sua estabilidade provisória.
Parágrafo Segundo : Expirando o prazo previsto no parágrafo acima, extingue-se a estabilidade provisória.

Multa por descumprimento

“Multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo, que não tiverem penalidade própria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001238/2026 (solicitação MR013288/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 72.143
Ver a cláusula inteira
Multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo, que não tiverem penalidade própria, revertido 50% (cinquenta por cento) para o(s) empregado(s) prejudicado(s) e igual montante para a Entidade Sindical.

Todos os instrumentos de Sind dos Trabalhadores em Postos de Servicos, Venda de Combustiveis e Gas… →

Todos os sindicatos de Florianópolis/SC →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗