CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001815/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR044050/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 21/07/2026.
Categoria: Empregados da Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas e de Empregados em Empresas Distribuidoras e Vendedoras de Jornais e Revistas, e de Empregados em Bancas e Vendedores Ambulantes de Jornais e Revistas
Partes
- SIND DOS EMP DA ADM DE EMP DE JORNAIS REVISTAS EST SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.887.170/0001-46
- SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETARIAS DE JORNAIS E REVISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 04.242.016/0001-61
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SC
CategoriaEmpregados da Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas e de Empregados em Empresas Distribuidoras e Vendedoras de Jornais e Revistas, e de Empregados em Bancas e Vendedores Ambulantes de Jornais …
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados da Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas e de Empregados em Empresas Distribuidoras e Vendedoras de Jornais e Revistas, e de Empregados em Bancas e Vendedores Ambulantes de Jornais e Revistas , com abrangência territorial em SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“piso salarial a partir de 1º de julho de 2026 passa a ser de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) mensais”
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03.1. As partes estabelecem o piso salarial a partir de 1º de julho de 2026 passa a ser de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) mensais, aos integrantes da Categoria Profissional, pela carga horária mensal de 220 horas. 03.2. Convencionam as partes que os empregados abrangidos pelo presente instrumento que percebem salário compostos (salário fixo mais comissões e ou prêmio) não poderão perceber remuneração inferior aos pisos salariais acima estipulados.
Reajuste salarial
“serão reajustados no percentual de 4,33% (quatro vírgula trinta e três por cento).”
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04.1. Os salários dos empregados, representados pelo Sindicato Profissional, que prestam serviços nas áreas de administração e do parque gráfico de empresas de jornais e revistas, distribuidoras de jornais e revistas, bancas de jornais e revistas, e vendedores ambulantes de jornais e revistas no estado de Santa Catarina e abrangidos pelo presente instrumento, serão reajustados no percentual de 4,33% (quatro vírgula trinta e três por cento). 04.2. Tais reajustes deverão ser aplicados sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2025 a viger em 1º de julho de 2026.
Horas extras
“terão direito a perceber 1 (um) salário dia, a cada dia de permanência, além do salário normal a título de compensação, pelas horas extras por ventura trabalhadas nessas condições.”
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12.1. Convencionam as partes que os empregados abrangidos pelo presente instrumento, quando em viagem de serviço, dentro do território nacional ou no exterior, quando tiverem que pernoitar fora de sua sede, terão direito a perceber 1 (um) salário dia, a cada dia de permanência, além do salário normal a título de compensação, pelas horas extras por ventura trabalhadas nessas condições. 12.2. Na hipótese do retorno à sede da empresa após as 22:00 horas, os administrativos terão direito à parcela de 80% (oitenta por cento) do salário dia, nos termos do disposto no parágrafo anterior. 12.3. A empresa deverá antecipar ao seu empregado quando em viagem, o numerário necessário para cobrir as despesas em valores compatíveis com as necessidades de permanência fora da sede e segundo os próprios critérios estabelecidos pela empresa. 12.4. Tal adicional não se aplica aos administrativos que por ventura venham a se afastar da sede da empresa para participarem de eventos de formação profissional ou de evento informativo tais como treinamentos, cursos, congressos, feiras, seminários e visitas técnicas. 12.5. O adicional previsto nesta cláusula não se aplica aos administrativos que exerçam funções de direção, gerência e coordenação.
Banco de horas e compensação
“O empregado não poderá acumular mais que 40 (quarenta) horas de Banco. Caso ocorra o acúmulo de mais de 40 (quarenta) horas, as primeiras 40 (quarenta) horas deverão ser compensadas no prazo de até 60 (sessenta) dias e as excedentes pagas com adicional de 100% (cem por cento).”
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24.1. As empresas poderão adotar a compensação da jornada de trabalho, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, bem como a legislação vigente sobre a matéria, de modo que as horas eventualmente laboradas em algum dia da semana além do horário normal do empregado, não serão consideradas como extras, desde que sejam compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, mediante as seguintes condições: 24.2. O empregado não poderá acumular mais que 40 (quarenta) horas de Banco. Caso ocorra o acúmulo de mais de 40 (quarenta) horas, as primeiras 40 (quarenta) horas deverão ser compensadas no prazo de até 60 (sessenta) dias e as excedentes pagas com adicional de 100% (cem por cento). 24.3. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas sobre o valor do salário básico da data da rescisão. 24.4. No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa. 24.5. As partes convencionam que, caso seja conveniente para o empregado e empregador, a compensação de horas extras poderá ser feita juntamente ao período de férias do empregado, desde que não ultrapasse o período apontado no item 24.2. 24.6. Caso a prorrogação exija o cumprimento de maior intervalo para repouso e alimentação, ficam as empresas autorizadas a adotar intervalos de até 2 (duas) horas. 24.7. Esta cláusula não se aplica aos empregados que desempenham as funções de office-boys, entregadores de jornais e jornaleiros.
Jornada de trabalho
“Desde que observado o limite da carga horária semanal 44 (quarenta e quatro) horas, as partes poderão estabelecer jornadas diferentes. Este sistema de jornada flexível não prejudica o regime de prorrogação da jornada prevista na cláusula 24 do presente acordo. No caso de ser adotado o regime de jornada flexível, a jornada diária não poderá ser inferior a 4 (quatro) horas.”
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Desde que observado o limite da carga horária semanal 44 (quarenta e quatro) horas, as partes poderão estabelecer jornadas diferentes. Este sistema de jornada flexível não prejudica o regime de prorrogação da jornada prevista na cláusula 24 do presente acordo. No caso de ser adotado o regime de jornada flexível, a jornada diária não poderá ser inferior a 4 (quatro) horas.
Seguro de vida
“As empresas obrigam-se a realizar seguros de Vida e Invalidez, a seus empregados que exercem as funções de entregadores, independentemente do seguro de acidente de trabalho previdenciário, com cobertura de 6 (seis) vezes o piso da categoria.”
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15.1. As empresas obrigam-se a realizar seguros de Vida e Invalidez, a seus empregados que exercem as funções de entregadores, independentemente do seguro de acidente de trabalho previdenciário, com cobertura de 6 (seis) vezes o piso da categoria. 15.2. Este dispositivo não se aplica às empresas que mantenham apólice de seguro de vida em grupo ou similar para seus empregados, anteriores a data de assinatura da presente convenção.
Férias
“Convencionam as partes que poderá ser concedido férias aos empregados abrangidos pela presente convenção, em 3 (três) períodos, ficando assegurado, contudo, que haverá concessão de férias em um período de no mínimo 14 (quatorze) dias, e, os períodos restantes não poderão ser inferiores a 5 dias corridos.”
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29.1. Na vigência do presente acordo, em decorrência de problemas técnicos econômicos ou financeiros, as empresas poderão programar e realizar férias antecipadas para empregados com período aquisitivo incompleto, com anuência do empregado. 29.2. As férias quando programadas pela empresa, não poderão iniciar aos sábados, domingos, feriados ou em dia de folga. 29.3. Convencionam as partes que poderá ser concedido férias aos empregados abrangidos pela presente convenção, em 3 (três) períodos, ficando assegurado, contudo, que haverá concessão de férias em um período de no mínimo 14 (quatorze) dias, e, os períodos restantes não poderão ser inferiores a 5 dias corridos. 29.4. Convencionam também que tal direito se aplica aos empregados maiores de 18 (dezoito) anos.
Estabilidades e garantias
“Será garantido o emprego ao trabalhador que contar mais de 5 (cinco) anos de serviço na empresa, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria providenciaria dentro do prazo máximo de 18 (dezoito) meses”
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19.1. Será garantido o emprego ao trabalhador que contar mais de 5 (cinco) anos de serviço na empresa, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria providenciaria dentro do prazo máximo de 18 (dezoito) meses, ressalvada a dispensa por justa causa ou o não uso do direito. 19.2. A percepção desta vantagem fica condicionada à apresentação por parte do empregado ao Departamento de Pessoal, nos primeiros 45 (quarenta e cinco) dias do período mencionado no item 19.1. da prova documental de seu tempo de serviço junto à Previdência Social. A apresentação do documento será contra recibo e a falta de apresentação acarretará para o empregado a perda do direito aqui normatizado.
Multa por descumprimento
“40. Estabelece-se a multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário-piso de categoria em caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, revertendo em favor da parte prejudicada. A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a CLT já estabelece penalidade.”
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40. Estabelece-se a multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário-piso de categoria em caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, revertendo em favor da parte prejudicada. A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a CLT já estabelece penalidade.