CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados no comércio varejista e atacadista em geral e dos empregados em empresas de…
Curitibanos/SC, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Varejista,atacadista e Similares de Curitibanos e Regiao (CNPJ 05.275.341/0001-93), de Curitibanos/SC, para a categoria empregados no comércio varejista e atacadista em geral e dos empregados em empresas de serviços contábeis, incluindo todos os trabalhadores da área administrativa das empresas dos referidos ramos e a categoria Econômica do Comércio Específico de Veículos Automotores, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002226/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 28/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR054769/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 28/08/2026.

Categoria: Profissional dos empregados no comércio varejista e atacadista em geral e dos empregados em empresas de serviços contábeis, incluindo todos os trabalhadores da área administrativa das empresas dos referidos ramos e a categoria Econômica do Comércio Específico de Veículos Automotores

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA,ATACADISTASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.275.341/0001-93
  • SINCODIV -SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 78.492.931/0001-41

Abrangência

Abrangência7 municípios de SC

CategoriaProfissional dos empregados no comércio varejista e atacadista em geral e dos empregados em empresas de serviços contábeis, incluindo todos os trabalhadores da área administrativa das empresas dos referidos ramos e a …

Ver os 7 municípios
  • Curitibanos/SC
  • Frei Rogério/SC
  • Ponte Alta do Norte/SC
  • Ponte Alta/SC
  • Santa Cecília/SC
  • São Cristóvão do Sul/SC
  • Timbó Grande/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados no comércio varejista e atacadista em geral e dos empregados em empresas de serviços contábeis, incluindo todos os trabalhadores da área administrativa das empresas dos referidos ramos e a categoria Econômica do Comércio Específico de Veículos Automotores , com abrangência territorial em Curitibanos/SC, Frei Rogério/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Ponte Alta/SC, Santa Cecília/SC, São Cristóvão do Sul/SC e Timbó Grande/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002226/2026 (solicitação MR054769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 409.361
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de agosto de 2026, nas seguintes bases:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002226/2026 (solicitação MR054769/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 409.392
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Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de agosto de 2026, nas seguintes bases:
a) R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) a partir da admissão;
b) R$ 2.250,00 (Dois mil duzentos e cinquenta reais), após 60 dias na empresa.
Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos que já tenham trabalhado no comércio e ou concessionária, receberão como salário normativo o valor de R$ 2.250,00 (Dois mil duzentos e cinquenta reais), a partir da admissão.
Parágrafo Segundo: Os empregados exercentes da função de limpeza (faxineiros) receberão salário normativo de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais).
Parágrafo Terceiro : Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº. 459/2009-SC) em janeiro de 2027 para valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de agosto/2026, pela aplicação do percentual de 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002226/2026 (solicitação MR054769/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 409.394
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de agosto/2026, pela aplicação do percentual de 5% (cinco por cento).
Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos após a data-base anterior (agosto/2025), terão correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, conforme tabela abaixo:
Admissão
Correção
Admissão
Correção
Admissão
Correção
ago-25
5,00%
dez-25
3,32%
abr-26
1,64%
set-25
4,58%
jan-26
2,90%
mai-26
1,23%
out-25
4,16%
fev-26
2,48%
jun-26
0,82%
nov-25
3,74%
mar-26
2,06%
jul-26
0,41%
Parágrafo Segundo: As antecipações salariais efetuadas no período de 01/08/2025 e 31/07/2026, poderão ser compensadas, com exceção dos aumentos salariais em função de promoções internas das empresas.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002226/2026 (solicitação MR054769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 409.493
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão compensar as horas extras laboradas nos limites da lei, com igual período de descanso em até 6 meses da sua prestação, por acordo escrito, conforme estabelece o”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002226/2026 (solicitação MR054769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 410.058
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As empresas poderão compensar as horas extras laboradas nos limites da lei, com igual período de descanso em até 6 meses da sua prestação, por acordo escrito, conforme estabelece o § 5º art. 59 da CLT.
Parágrafo único: Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado por qualquer motivo, as horas extras não compensadas deverão ser pagas no ato rescisório juntamente com as demais verbas.

Jornada de trabalho

“Com base no artigo 7º, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, fica facultado às empresas e respectivos empregados exercentes da função de vigia, estabelecerem acordo de compensação de horário de trabalho, possibilitando fixarem a jornada de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) hora de descanso, resguardando o direito do empregado em realizar refeições no local de trabalho, durante o seu turno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002226/2026 (solicitação MR054769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO DO VIGIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 410.052
Ver a cláusula inteira
Com base no artigo 7º, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, fica facultado às empresas e respectivos empregados exercentes da função de vigia, estabelecerem acordo de compensação de horário de trabalho, possibilitando fixarem a jornada de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) hora de descanso, resguardando o direito do empregado em realizar refeições no local de trabalho, durante o seu turno.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional, nos termos do artigo 61 da CLT. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002226/2026 (solicitação MR054769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 409.659
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional, nos termos do artigo 61 da CLT. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.

PLR

“Poderão as empresas sindicalmente representadas pelo SINCODIV e a ele filiadas, solicitar a intervenção dos Sindicatos Convenentes para a elaboração e aprovação de programas de participação de seus empregados nos resultados por produtividade e/ou desempenho, nos termos da Lei 10.101/2000, com a elaboração, inclusive, do instrumento respectivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002226/2026 (solicitação MR054769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PPR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 409.603
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Poderão as empresas sindicalmente representadas pelo SINCODIV e a ele filiadas, solicitar a intervenção dos Sindicatos Convenentes para a elaboração e aprovação de programas de participação de seus empregados nos resultados por produtividade e/ou desempenho, nos termos da Lei 10.101/2000, com a elaboração, inclusive, do instrumento respectivo.

Contribuições ao sindicato

“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com a Lei 5.452/1943, Art. 513 alínea “e” da CLT, e com o Julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do ARE 1.018.459 (Tema 935), descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 2% (dois por cento) no mês de Julho de 2026 e 3% (três por cento) no mês de Novembro de 2026 , sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Contribuição Assistencial", recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada entre os dias 01/07/2026 e 30/07/2026, em sessões de forma itinerante e de forma presencial no dia 09/07/2026 no município de Santa Cecilia e no dia 10/07/2026 no município de Curitibanos, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não associados ao sindicato (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002226/2026 (solicitação MR054769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 410.346
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com a Lei 5.452/1943, Art. 513 alínea “e” da CLT, e com o Julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do ARE 1.018.459 (Tema 935), descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 2% (dois por cento) no mês de Julho de 2026 e 3% (três por cento) no mês de Novembro de 2026 , sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Contribuição Assistencial", recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada entre os dias 01/07/2026 e 30/07/2026, em sessões de forma itinerante e de forma presencial no dia 09/07/2026 no município de Santa Cecilia e no dia 10/07/2026 no município de Curitibanos, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não associados ao sindicato (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos.
Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão ao Sindicato a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pelo Sindicato.
Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial, devendo para isto apresentar, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias antes do efetivo desconto, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do sindicato ao empregador.
Parágrafo Terceiro: Esclarecem os sindicatos convenentes que as decisões relativas aos descontos sobre salários, é expressão coletiva de vontade expressa em assembleia geral dos empregados, não tendo o Sindicato Patronal qualquer ingerência nessa deliberação.
Parágrafo Quarto: O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, inclusive eventual devolução de valores, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Negocial Profissional.

Férias

“O cálculo das férias, do 13º salário e das verbas rescisórias levará em conta o valor médio das comissões nos últimos 12(doze) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002226/2026 (solicitação MR054769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÁUCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 409.821
Ver a cláusula inteira
O cálculo das férias, do 13º salário e das verbas rescisórias levará em conta o valor médio das comissões nos últimos 12(doze) meses.

Estabilidades e garantias

“A partir do conhecimento, pelo empregado, de sua incorporação ao serviço militar, terá estabilidade no emprego até 60(sessenta) dias após a baixa no referido serviço. Do conhecimento de sua incorporação, dará ciência ao empregador em 48 (quarenta e oito) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002226/2026 (solicitação MR054769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALISTAMENTO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 409.973
Ver a cláusula inteira
A partir do conhecimento, pelo empregado, de sua incorporação ao serviço militar, terá estabilidade no emprego até 60(sessenta) dias após a baixa no referido serviço. Do conhecimento de sua incorporação, dará ciência ao empregador em 48 (quarenta e oito) horas.

Multa por descumprimento

“Multa de 50% (cinquenta por cento) do salário normativo da categoria profissional, por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) em favor da entidade sindical profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002226/2026 (solicitação MR054769/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 410.398
Ver a cláusula inteira
Multa de 50% (cinquenta por cento) do salário normativo da categoria profissional, por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) em favor da entidade sindical profissional.
Curitibanos (SC), 25 de agosto de 2026.

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