CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000253/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 19/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR007212/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 19/02/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados na função de VIGIA
Partes
- FED VIG EMPR EMP SEG VIG PREST SER ASS CON TR VAL EST SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 73.326.118/0001-88
- SIN VIG EMP EMP SEG VIG EM PRE SER AS CON TR VAL BLU RESindicato dos trabalhadores · CNPJ 74.125.121/0001-04
- SIND VIG EMP SEG VIG PRES SER ASSEIO CON TRA VAL ITAJAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 72.422.637/0001-87
- SIND.VIG.EMP.SEG.VIG.PRES.SER. CON.TRA.VAL.JOACABSindicato dos trabalhadores · CNPJ 72.413.545/0001-30
- SIND.VIG.EMP.SEG.VIG.PRES.SERV CON.TRA.VAL.LAGESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 72.448.483/0001-00
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIG E SEG PRIVADA PRESTADORAS DE SERV NO MUNIC DE RIO DO SUL E REG DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINVACSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.360.881/0001-02
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIG E SEGUR PRIVADA PRESTADORA DE SERV NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.753.274/0001-75
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.086.385/0001-75
- SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANSindicato dos trabalhadores · CNPJ 72.424.369/0001-32
- SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA DE CHAPECO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.636.913/0001-38
- SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA DE JARAGUA DO SUL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.393.219/0001-11
- SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA DE SAO BENTO DO SUL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.930.317/0001-52
- SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA DE TUBARAO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.615.896/0001-74
- SINDICATO EMPR. RAMO. ATIV.SEG.PRIV.E EMPR.EMPRES..SEG,,VIG,Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.115.169/0001-97
- SIND DAS EMPR DE ASSEIO CONS E SEV TERCER DO EST SCSindicato patronal · CNPJ 78.326.469/0001-02
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SC
CategoriaTrabalhadores nas Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados na função de VIGIA
Ver os 295 municípios
- Abdon Batista/SC
- Abelardo Luz/SC
- Agrolândia/SC
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- Águas Frias/SC
- Águas Mornas/SC
- Alfredo Wagner/SC
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- Anitápolis/SC
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- Apiúna/SC
- Arabutã/SC
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- Balneário Barra do Sul/SC
- Balneário Camboriú/SC
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- Balneário Piçarras/SC
- Balneário Rincão/SC
- Bandeirante/SC
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- Belmonte/SC
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- Blumenau/SC
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- Bom Jardim da Serra/SC
- Bom Jesus do Oeste/SC
- Bom Jesus/SC
- Bom Retiro/SC
- Bombinhas/SC
- Botuverá/SC
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- Braço do Trombudo/SC
- Brunópolis/SC
- Brusque/SC
- Caçador/SC
- Caibi/SC
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- Campo Alegre/SC
- Campo Belo do Sul/SC
- Campo Erê/SC
- Campos Novos/SC
- Canelinha/SC
- Canoinhas/SC
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- Capinzal/SC
- Capivari de Baixo/SC
- Catanduvas/SC
- Caxambu do Sul/SC
- Celso Ramos/SC
- Cerro Negro/SC
- Chapadão do Lageado/SC
- Chapecó/SC
- Cocal do Sul/SC
- Concórdia/SC
- Cordilheira Alta/SC
- Coronel Freitas/SC
- Coronel Martins/SC
- Correia Pinto/SC
- Corupá/SC
- Criciúma/SC
- Cunha Porã/SC
- Cunhataí/SC
- Curitibanos/SC
- Descanso/SC
- Dionísio Cerqueira/SC
- Dona Emma/SC
- Doutor Pedrinho/SC
- Entre Rios/SC
- Ermo/SC
- Erval Velho/SC
- Faxinal dos Guedes/SC
- Flor do Sertão/SC
- Florianópolis/SC
- Formosa do Sul/SC
- Forquilhinha/SC
- Fraiburgo/SC
- Frei Rogério/SC
- Galvão/SC
- Garopaba/SC
- Garuva/SC
- Gaspar/SC
- Governador Celso Ramos/SC
- Grão Pará/SC
- Gravatal/SC
- Guabiruba/SC
- Guaraciaba/SC
- Guaramirim/SC
- Guarujá do Sul/SC
- Guatambú/SC
- Herval d'Oeste/SC
- Ibiam/SC
- Ibicaré/SC
- Ibirama/SC
- Içara/SC
- Ilhota/SC
- Imaruí/SC
- Imbituba/SC
- Imbuia/SC
- Indaial/SC
- Iomerê/SC
- Ipira/SC
- Iporã do Oeste/SC
- Ipuaçu/SC
- Ipumirim/SC
- Iraceminha/SC
- Irani/SC
- Irati/SC
- Irineópolis/SC
- Itá/SC
- Itaiópolis/SC
- Itajaí/SC
- Itapema/SC
- Itapiranga/SC
- Itapoá/SC
- Ituporanga/SC
- Jaborá/SC
- Jacinto Machado/SC
- Jaguaruna/SC
- Jaraguá do Sul/SC
- Jardinópolis/SC
- Joaçaba/SC
- Joinville/SC
- José Boiteux/SC
- Jupiá/SC
- Lacerdópolis/SC
- Lages/SC
- Laguna/SC
- Lajeado Grande/SC
- Laurentino/SC
- Lauro Müller/SC
- Lebon Régis/SC
- Leoberto Leal/SC
- Lindóia do Sul/SC
- Lontras/SC
- Luiz Alves/SC
- Luzerna/SC
- Macieira/SC
- Mafra/SC
- Major Gercino/SC
- Major Vieira/SC
- Maracajá/SC
- Maravilha/SC
- Marema/SC
- Massaranduba/SC
- Matos Costa/SC
- Meleiro/SC
- Mirim Doce/SC
- Modelo/SC
- Mondaí/SC
- Monte Carlo/SC
- Monte Castelo/SC
- Morro da Fumaça/SC
- Morro Grande/SC
- Navegantes/SC
- Nova Erechim/SC
- Nova Itaberaba/SC
- Nova Trento/SC
- Nova Veneza/SC
- Novo Horizonte/SC
- Orleans/SC
- Otacílio Costa/SC
- Ouro Verde/SC
- Ouro/SC
- Paial/SC
- Painel/SC
- Palhoça/SC
- Palma Sola/SC
- Palmeira/SC
- Palmitos/SC
- Papanduva/SC
- Paraíso/SC
- Passo de Torres/SC
- Passos Maia/SC
- Paulo Lopes/SC
- Pedras Grandes/SC
- Penha/SC
- Peritiba/SC
- Pescaria Brava/SC
- Petrolândia/SC
- Pinhalzinho/SC
- Pinheiro Preto/SC
- Piratuba/SC
- Planalto Alegre/SC
- Pomerode/SC
- Ponte Alta do Norte/SC
- Ponte Alta/SC
- Ponte Serrada/SC
- Porto Belo/SC
- Porto União/SC
- Pouso Redondo/SC
- Praia Grande/SC
- Presidente Castello Branco/SC
- Presidente Getúlio/SC
- Presidente Nereu/SC
- Princesa/SC
- Quilombo/SC
- Rancho Queimado/SC
- Rio das Antas/SC
- Rio do Campo/SC
- Rio do Oeste/SC
- Rio do Sul/SC
- Rio dos Cedros/SC
- Rio Fortuna/SC
- Rio Negrinho/SC
- Rio Rufino/SC
- Riqueza/SC
- Rodeio/SC
- Romelândia/SC
- Salete/SC
- Saltinho/SC
- Salto Veloso/SC
- Sangão/SC
- Santa Cecília/SC
- Santa Helena/SC
- Santa Rosa de Lima/SC
- Santa Rosa do Sul/SC
- Santa Terezinha do Progresso/SC
- Santa Terezinha/SC
- Santiago do Sul/SC
- Santo Amaro da Imperatriz/SC
- São Bento do Sul/SC
- São Bernardino/SC
- São Bonifácio/SC
- São Carlos/SC
- São Cristóvão do Sul/SC
- São Domingos/SC
- São Francisco do Sul/SC
- São João Batista/SC
- São João do Itaperiú/SC
- São João do Oeste/SC
- São João do Sul/SC
- São Joaquim/SC
- São José do Cedro/SC
- São José do Cerrito/SC
- São José/SC
- São Lourenço do Oeste/SC
- São Ludgero/SC
- São Martinho/SC
- São Miguel da Boa Vista/SC
- São Miguel do Oeste/SC
- São Pedro de Alcântara/SC
- Saudades/SC
- Schroeder/SC
- Seara/SC
- Serra Alta/SC
- Siderópolis/SC
- Sombrio/SC
- Sul Brasil/SC
- Taió/SC
- Tangará/SC
- Tigrinhos/SC
- Tijucas/SC
- Timbé do Sul/SC
- Timbó Grande/SC
- Timbó/SC
- Três Barras/SC
- Treviso/SC
- Treze de Maio/SC
- Treze Tílias/SC
- Trombudo Central/SC
- Tubarão/SC
- Tunápolis/SC
- Turvo/SC
- União do Oeste/SC
- Urubici/SC
- Urupema/SC
- Urussanga/SC
- Vargeão/SC
- Vargem Bonita/SC
- Vargem/SC
- Vidal Ramos/SC
- Videira/SC
- Vitor Meireles/SC
- Witmarsum/SC
- Xanxerê/SC
- Xavantina/SC
- Xaxim/SC
- Zortéa/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados na função de VIGIA, com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Abelardo Luz/SC, Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Água Doce/SC, Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Águas Mornas/SC, Alfredo Wagner/SC, Alto Bela Vista/SC, Anchieta/SC, Angelina/SC, Anita Garibaldi/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Apiúna/SC, Arabutã/SC, Araquari/SC, Araranguá/SC, Armazém/SC, Arroio Trinta/SC, Arvoredo/SC, Ascurra/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Balneário Camboriú/SC, Balneário Gaivota/SC, Balneário Piçarras/SC, Balneário Rincão/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Barra Velha/SC, Bela Vista do Toldo/SC, Belmonte/SC, Benedito Novo/SC, Biguaçu/SC, Blumenau/SC, Bocaina do Sul/SC, Bom Jardim da Serra/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Bom Jesus/SC, Bom Retiro/SC, Bombinhas/SC, Botuverá/SC, Braço do Norte/SC, Braço do Trombudo/SC, Brunópolis/SC, Brusque/SC, Caçador/SC, Caibi/SC, Calmon/SC, Camboriú/SC, Campo Alegre/SC, Campo Belo do Sul/SC, Campo Erê/SC, Campos Novos/SC, Canelinha/SC, Canoinhas/SC, Capão Alto/SC, Capinzal/SC, Capivari de Baixo/SC, Catanduvas/SC, Caxambu do Sul/SC, Celso Ramos/SC, Cerro Negro/SC, Chapadão do Lageado/SC, Chapecó/SC, Cocal do Sul/SC, Concórdia/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Coronel Martins/SC, Correia Pinto/SC, Corupá/SC, Criciúma/SC, Cunha Porã/SC, Cunhataí/SC, Curitibanos/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Dona Emma/SC, Doutor Pedrinho/SC, Entre Rios/SC, Ermo/SC, Erval Velho/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Flor do Sertão/SC, Florianópolis/SC, Formosa do Sul/SC, Forquilhinha/SC, Fraiburgo/SC, Frei Rogério/SC, Galvão/SC, Garopaba/SC, Garuva/SC, Gaspar/SC, Governador Celso Ramos/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Guabiruba/SC, Guaraciaba/SC, Guaramirim/SC, Guarujá do Sul/SC, Guatambú/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibiam/SC, Ibicaré/SC, Ibirama/SC, Içara/SC, Ilhota/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Imbuia/SC, Indaial/SC, Iomerê/SC, Ipira/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipuaçu/SC, Ipumirim/SC, Iraceminha/SC, Irani/SC, Irati/SC, Irineópolis/SC, Itá/SC, Itaiópolis/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Itapiranga/SC, Itapoá/SC, Ituporanga/SC, Jaborá/SC, Jacinto Machado/SC, Jaguaruna/SC, Jaraguá do Sul/SC, Jardinópolis/SC, Joaçaba/SC, Joinville/SC, José Boiteux/SC, Jupiá/SC, Lacerdópolis/SC, Lages/SC, Laguna/SC, Lajeado Grande/SC, Laurentino/SC, Lauro Müller/SC, Lebon Régis/SC, Leoberto Leal/SC, Lindóia do Sul/SC, Lontras/SC, Luiz Alves/SC, Luzerna/SC, Macieira/SC, Mafra/SC, Major Gercino/SC, Major Vieira/SC, Maracajá/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Massaranduba/SC, Matos Costa/SC, Meleiro/SC, Mirim Doce/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Monte Carlo/SC, Monte Castelo/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Navegantes/SC, Nova Erechim/SC, Nova Itaberaba/SC, Nova Trento/SC, Nova Veneza/SC, Novo Horizonte/SC, Orleans/SC, Otacílio Costa/SC, Ouro Verde/SC, Ouro/SC, Paial/SC, Painel/SC, Palhoça/SC, Palma Sola/SC, Palmeira/SC, Palmitos/SC, Papanduva/SC, Paraíso/SC, Passo de Torres/SC, Passos Maia/SC, Paulo Lopes/SC, Pedras Grandes/SC, Penha/SC, Peritiba/SC, Pescaria Brava/SC, Petrolândia/SC, Pinhalzinho/SC, Pinheiro Preto/SC, Piratuba/SC, Planalto Alegre/SC, Pomerode/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Ponte Alta/SC, Ponte Serrada/SC, Porto Belo/SC, Porto União/SC, Pouso Redondo/SC, Praia Grande/SC, Presidente Castello Branco/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Princesa/SC, Quilombo/SC, Rancho Queimado/SC, Rio das Antas/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio dos Cedros/SC, Rio Fortuna/SC, Rio Negrinho/SC, Rio Rufino/SC, Riqueza/SC, Rodeio/SC, Romelândia/SC, Salete/SC, Saltinho/SC, Salto Veloso/SC, Sangão/SC, Santa Cecília/SC, Santa Helena/SC, Santa Rosa de Lima/SC, Santa Rosa do Sul/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, Santa Terezinha/SC, Santiago do Sul/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bento do Sul/SC, São Bernardino/SC, São Bonifácio/SC, São Carlos/SC, São Cristóvão do Sul/SC, São Domingos/SC, São Francisco do Sul/SC, São João Batista/SC, São João do Itaperiú/SC, São João do Oeste/SC, São João do Sul/SC, São Joaquim/SC, São José do Cedro/SC, São José do Cerrito/SC, São José/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, São Pedro de Alcântara/SC, Saudades/SC, Schroeder/SC, Seara/SC, Serra Alta/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Sul Brasil/SC, Taió/SC, Tangará/SC, Tigrinhos/SC, Tijucas/SC, Timbé do Sul/SC, Timbó Grande/SC, Timbó/SC, Três Barras/SC, Treviso/SC, Treze de Maio/SC, Treze Tílias/SC, Trombudo Central/SC, Tubarão/SC, Tunápolis/SC, Turvo/SC, União do Oeste/SC, Urubici/SC, Urupema/SC, Urussanga/SC, Vargeão/SC, Vargem Bonita/SC, Vargem/SC, Vidal Ramos/SC, Videira/SC, Vitor Meireles/SC, Witmarsum/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC, Xaxim/SC e Zortéa/SC.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O piso salarial passa ser o seguinte a partir de 1º de fevereiro de 2026:VIGIA: Assim considerados os empregados que controlam o acesso de pessoas, bens, ve culos, fazem rondas perimetrais e/ou monitoramento de circuitos internos de televis o, monitorando as depend ncias do local vigiado.R$ 2.020,33 (Dois mil, vinte reais e trinta e tr s centavos).”
Ver a cláusula inteira
O piso salarial passa ser o seguinte a partir de 1º de fevereiro de 2026:VIGIA: Assim considerados os empregados que controlam o acesso de pessoas, bens, ve culos, fazem rondas perimetrais e/ou monitoramento de circuitos internos de televis o, monitorando as depend ncias do local vigiado.R$ 2.020,33 (Dois mil, vinte reais e trinta e tr s centavos).Par grafo primeiro: vedado aos trabalhadores que exercem a fun o de VIGIA atuarem em institui es financeiras e rg os p blicos, bem como vedado aos trabalhadores que exercem as fun es de VIGIA atuarem armados. vedado ao VIGIA realizar revista pessoal corporal.Par grafo segundo: Equiparam-se a VIGIA, para os fins da presente norma coletiva, as fun es de controlador de acesso, fiscal de acesso, monitor de acesso e quaisquer outras que tenham atividades similares ao controle de acesso e prote o patrimonial.Par grafo terceiro: Ao VIGIA n o compete a rea o ativa (enfrentamento), mas t o somente o zelo pelo patrimô nio e, em caso de necessidade, amea a ou intrus o que demandem enfrentamento, o VIGIA dever acionar a vigilâ ncia e/ou rg os competentes (Pol cia).Par grafo quarto: Ao VIGIA, pela natureza de sua fun o, n o devido o adicional de periculosidade.Par grafo quinto: As partes comprometem-se a negociar reajuste para o piso salarial da fun o de VIGIA na pr xima data-base da categoria.
Reajuste salarial
“Fica assegurado aos empregados da categoria o reajuste de 6% (seis por cento) nos pisos salariais previstos na cl usula terceira a partir de 1º de fevereiro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados da categoria o reajuste de 6% (seis por cento) nos pisos salariais previstos na cl usula terceira a partir de 1º de fevereiro de 2026.Par grafo nico: Ser o compensadas eventuais antecipa es salariais concedidas no per odo de 1° .02.2025 a 31.01.2026, salvo as decorrentes de promo o, t rmino de aprendizagem, transfer ncias de cargo, fun o, estabelecimento ou localidade e equipara o salarial determinada por senten a judicial transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“Caso sejam verificadas pelo empregado e pela empresa eventuais diferen as salariais devidas, estas dever o ser pagas at o dia 20 de cada m s.”
Ver a cláusula inteira
As empresas dever o fornecer, ou disponibilizar por meio eletrô nico, aos empregados contracheque, ou outro documento que discrimine as verbas salariais pagas, at o 5º dia til do m s. Par grafo primeiro: Caso sejam verificadas pelo empregado e pela empresa eventuais diferen as salariais devidas, estas dever o ser pagas at o dia 20 de cada m s.Par grafo segundo: O comprovante de dep sito banc rio identificado de sal rios e benef cios possui valor de recibo e exime a obrigatoriedade de assinatura do empregado no contracheque, desde que esteja descrito e identificado no comprovante de dep sito.
Horas extras
“As dobras dever o ser pagas como hora extra.”
Ver a cláusula inteira
Com base no Art. 7° , inciso XIII, Cap tulo II da CF/88, 59-A da CLT e art. 611-A da CLT fica facultado à empresa e respectivos empregados estabelecerem acordo de prorroga o e compensa o de hor rio de trabalho, podendo ser adotado o regime 12 x 36 (12 horas de trabalho com 36 horas de descanso) ou a jornada de trabalho de 6 horas de 2ª à 6ª feira (per odo diurno) com 12 horas trabalhadas aos s bados ou domingos, alternadamente, perfazendo 42 horas semanais.Par grafo primeiro: As partes convencionam que a remunera o do empregado submetido ao regime 12 x 36 ser composta das seguintes rubricas salariais:A) 12 x 36 DiurnoSal rio base1hora normal com acr scimo de 50% a t tulo de intervalo intrajornada (caso n o concedido, por dia trabalhado - pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%), em car ter indenizat rio.B) 12 x 36 NoturnoSal rio baseAdicional noturnoReflexo do adicional noturno sobre o DSR1 hora normal a t tulo de hora noturna reduzida com acr scimo de 20% de adicional noturno por dia trabalhado (pagamento do valor da hora normal acrescido de 20%)1hora normal com acr scimo de 50% a t tulo de intervalo intrajornada (caso n o concedido, por dia trabalhado - pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%), em car ter indenizat rio.Obs.: A ado o desse regime contempla a previs o constante do art. 5º da Lei 605/49.Par grafo segundo: As horas excedentes à oitava di ria ou à quadrag sima quarta semanal n o ser o remuneradas extraordinariamente, por tratar-se de regime de compensa o.Par grafo terceiro: O intervalo intrajornada n o concedido ser pago em car ter indenizat rio.Par grafo quarto: Nos regimes 12x36 e 6(diurnas)x12 a remunera o mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado, domingos e pelo descanso em feriados, e ser o considerados compensados os feriados e as prorroga es de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT.Par grafo quinto: O divisor mensal aplic vel à jornada 12x36 e 6x12 220 (duzentos e vinte).Par grafo sexto: A presta o de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.Par grafo s timo: Fica autorizado, em comum acordo entre empregado e empregador, a realiza o de 5 (cinco) dobras por m s, respeitado o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT. Fica acordado que as dobras no limite previsto no presente par grafo n o s o consideradas habituais, n o descaracterizando a escala 12x36. As dobras dever o ser pagas como hora extra.Par grafo oitavo: Fica autorizada a ado o de jornada de compensa o em ambientes insalubres, n o se fazendo necess ria a licen a pr via do Minist rio do Trabalho, nos termos do art. 60, par grafo nico e 611-A, XIII da CLT.Par grafo nono: Por n o se considerar tempo à disposi o do empregador, n o ser computado como per odo extraordin rio o que exceder a jornada normal, quando o empregado, por escolha pr pria, buscar prote o pessoal, em caso de inseguran a nas vias p blicas ou m s condi es clim ticas, bem como adentrar ou permanecer nas depend ncias da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: pr ticas religiosas descanso lazer estudo alimenta o atividades de relacionamento social higiene pessoal troca de roupa ou uniforme, etc.Par grafo d cimo: O tempo despendido pelo empregado desde a sua resid ncia at a efetiva ocupa o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n o ser computado na jornada de trabalho, por n o ser tempo à disposi o do empregador.
Banco de horas e compensação
“O banco de horas de que trata a presente cl usula independe de acordo individual, desde que a compensa o ocorra no per odo m ximo de 6 (seis) meses.”
Ver a cláusula inteira
facultada à s empresas abrangidas pelo presente instrumento a implanta o de banco de horas, estabelecido no § 2º do art. 59 da CLT, em que o excesso de horas em um dia ser compensado pela correspondente diminui o em outro dia a ser determinado pelo empregador.Par grafo primeiro: O banco de horas de que trata a presente cl usula independe de acordo individual, desde que a compensa o ocorra no per odo m ximo de 6 (seis) meses.Par grafo segundo: Caso haja rescis o de contrato de trabalho as horas n o compensadas ser o pagas como extraordin rias.
Jornada de trabalho
“Com base no Art. 7° , inciso XIII, Cap tulo II da CF/88, 59-A da CLT e art. 611-A da CLT fica facultado à empresa e respectivos empregados estabelecerem acordo de prorroga o e compensa o de hor rio de trabalho, podendo ser adotado o regime 12 x 36 (12 horas de trabalho com 36 horas de descanso) ou a jornada de trabalho de 6 horas de 2ª à 6ª feira (per odo diurno) com 12 horas trabalhadas aos s bados ou domingos, alternadamente, perfazendo 42 horas semanais.”
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Com base no Art. 7° , inciso XIII, Cap tulo II da CF/88, 59-A da CLT e art. 611-A da CLT fica facultado à empresa e respectivos empregados estabelecerem acordo de prorroga o e compensa o de hor rio de trabalho, podendo ser adotado o regime 12 x 36 (12 horas de trabalho com 36 horas de descanso) ou a jornada de trabalho de 6 horas de 2ª à 6ª feira (per odo diurno) com 12 horas trabalhadas aos s bados ou domingos, alternadamente, perfazendo 42 horas semanais.Par grafo primeiro: As partes convencionam que a remunera o do empregado submetido ao regime 12 x 36 ser composta das seguintes rubricas salariais:A) 12 x 36 DiurnoSal rio base1hora normal com acr scimo de 50% a t tulo de intervalo intrajornada (caso n o concedido, por dia trabalhado - pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%), em car ter indenizat rio.B) 12 x 36 NoturnoSal rio baseAdicional noturnoReflexo do adicional noturno sobre o DSR1 hora normal a t tulo de hora noturna reduzida com acr scimo de 20% de adicional noturno por dia trabalhado (pagamento do valor da hora normal acrescido de 20%)1hora normal com acr scimo de 50% a t tulo de intervalo intrajornada (caso n o concedido, por dia trabalhado - pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%), em car ter indenizat rio.Obs.: A ado o desse regime contempla a previs o constante do art. 5º da Lei 605/49.Par grafo segundo: As horas excedentes à oitava di ria ou à quadrag sima quarta semanal n o ser o remuneradas extraordinariamente, por tratar-se de regime de compensa o.Par grafo terceiro: O intervalo intrajornada n o concedido ser pago em car ter indenizat rio.Par grafo quarto: Nos regimes 12x36 e 6(diurnas)x12 a remunera o mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado, domingos e pelo descanso em feriados, e ser o considerados compensados os feriados e as prorroga es de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT.Par grafo quinto: O divisor mensal aplic vel à jornada 12x36 e 6x12 220 (duzentos e vinte).Par grafo sexto: A presta o de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.Par grafo s timo: Fica autorizado, em comum acordo entre empregado e empregador, a realiza o de 5 (cinco) dobras por m s, respeitado o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT. Fica acordado que as dobras no limite previsto no presente par grafo n o s o consideradas habituais, n o descaracterizando a escala 12x36. As dobras dever o ser pagas como hora extra.Par grafo oitavo: Fica autorizada a ado o de jornada de compensa o em ambientes insalubres, n o se fazendo necess ria a licen a pr via do Minist rio do Trabalho, nos termos do art. 60, par grafo nico e 611-A, XIII da CLT.Par grafo nono: Por n o se considerar tempo à disposi o do empregador, n o ser computado como per odo extraordin rio o que exceder a jornada normal, quando o empregado, por escolha pr pria, buscar prote o pessoal, em caso de inseguran a nas vias p blicas ou m s condi es clim ticas, bem como adentrar ou permanecer nas depend ncias da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: pr ticas religiosas descanso lazer estudo alimenta o atividades de relacionamento social higiene pessoal troca de roupa ou uniforme, etc.Par grafo d cimo: O tempo despendido pelo empregado desde a sua resid ncia at a efetiva ocupa o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n o ser computado na jornada de trabalho, por n o ser tempo à disposi o do empregador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Ser fornecido vale-alimenta o, nos moldes do Programa de Alimenta o do Trabalhador (Lei n° 6.321/76 e Portaria n° 3/02 da Secretaria de Inspe o do Trabalho), por dia trabalhado, no valor de R$ 47,50/dia (quarenta e sete reais e cinquenta centavos), para jornada igual ou superior a 8 horas di rias, jornada 12x36 e jornada de 6 horas di rias.”
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Ser fornecido vale-alimenta o, nos moldes do Programa de Alimenta o do Trabalhador (Lei n° 6.321/76 e Portaria n° 3/02 da Secretaria de Inspe o do Trabalho), por dia trabalhado, no valor de R$ 47,50/dia (quarenta e sete reais e cinquenta centavos), para jornada igual ou superior a 8 horas di rias, jornada 12x36 e jornada de 6 horas di rias. Par grafo primeiro: Para o empregado horista ser fornecido vale-alimenta o nos valores acima estipulados, por dia trabalhado em jornada igual ou superior a 4 horas di rias.Par grafo segundo: As empresas descontar o 20% (vinte por cento) do valor do vale-alimenta o fornecido aos empregados, conforme permitido pelo art. 4° da Portaria n° 3 da Secretaria de Inspe o do Trabalho, de 1° .03.02. Par grafo terceiro: As empresas fornecer o o vale alimenta o antecipadamente at o 5º (quinto) dia til aos seus empregados, exceto à queles que est o em per odo de experi ncia, os quais receber o semanalmente.
Vale-transporte
“O vale transporte ser fornecido aos empregados antecipadamente at o 5º (quinto) dia til, exceto à queles que est o em per odo de experi ncia, os quais receber o semanalmente.”
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O vale transporte ser fornecido aos empregados antecipadamente at o 5º (quinto) dia til, exceto à queles que est o em per odo de experi ncia, os quais receber o semanalmente.Par grafo nico: Fica facultado à s empresas abrangidas pela presente conven o converter o vale-transporte em esp cie, podendo ser pago em folha de pagamento, nas regi es em que as mesmas n o possuam sede, escrit rio regional ou representante, e nos locais n o servidos por transporte p blico ou que n o haja transporte p blico no hor rio de in cio ou fim da jornada de trabalho, sem que seja considerado sal rio in natura e jornada in itinere.
Contribuições ao sindicato
“Fica estabelecido que as empresas abrangidas pelo presente instrumento contribuir o para o sindicato patronal com a importâ ncia equivalente a 1% (um por cento) incidente sobre o sal rio normativo e adicional de insalubridade de todos os empregados devido, mensalmente, durante a vig ncia do presente instrumento, com prazo de pagamento at o dia 20 de cada m s, observado o sal rio do m s imediatamente anterior.”
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Considerando o previsto no art. 611-A da CLT de que prevalecer o sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Conven o Coletiva, ressaltadas as veda es previstas no art. 611-B Considerando que o art. 611-B n o veda a estipula o de contribui o decorrente de Conven o Coletiva para toda a categoria econô mica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado Fica estabelecido que as empresas abrangidas pelo presente instrumento contribuir o para o sindicato patronal com a importâ ncia equivalente a 1% (um por cento) incidente sobre o sal rio normativo e adicional de insalubridade de todos os empregados devido, mensalmente, durante a vig ncia do presente instrumento, com prazo de pagamento at o dia 20 de cada m s, observado o sal rio do m s imediatamente anterior.Par grafo primeiro: Pelo n o cumprimento da presente cl usula, ser aplicada multa de 2% (dois por cento) nos primeiros 30 dias, com adicional de 1% (um por cento) ao m s ap s este per odo.Par grafo segundo: N o obstante o direito assegurado à oposi o em AGE, como fixado pelo STF, faculta-se à s empresas n o associadas o direito de oposi o at 30 dias do registro do presente instrumento.
Seguro de vida
“Em favor de cada empregado, exceto os afastados das atividades por mais de um ano, o empregador manter , de forma gratuita, seguro de vida em grupo, com pr mio de quinze vezes o sal rio fixo do empregado, em caso de morte ou invalidez decorrente de acidente de trabalho, de acordo com as normas da SUSEP e limitado à tabela das seguradoras aprovada pela SUSEP.”
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Em favor de cada empregado, exceto os afastados das atividades por mais de um ano, o empregador manter , de forma gratuita, seguro de vida em grupo, com pr mio de quinze vezes o sal rio fixo do empregado, em caso de morte ou invalidez decorrente de acidente de trabalho, de acordo com as normas da SUSEP e limitado à tabela das seguradoras aprovada pela SUSEP. Em caso de morte natural, o pr mio ser de 50% (cinquenta por cento) do valor supra estipulado.Par grafo primeiro: As empresas poder o optar por indenizar diretamente, em pec nia, o empregado ou dependente(s), nos valores e nos casos definidos no caput, a t tulo de indeniza o correspondente ao seguro de vida, de acordo com as normas da SUSEP.Par grafo segundo: Considerando-se que o seguro de vida de que trata o caput – ou a indeniza o correspondente – custeado totalmente pela empresa empregadora considerando-se que possui a mesma natureza jur dica da indeniza o por danos, eis que objetiva o ressarcimento de indeniza es decorrentes de direito civil, relativas aos preju zos materiais do empregado v tima de doen a/acidente de trabalho ou seus familiares/dependentes estabelecem as partes que o valor do seguro pago ao empregado ou seus familiares/dependentes ser abatido/compensado do valor de eventual indeniza o concedida judicialmente relacionada ao mesmo sinistro.
Férias
“O pagamento da remunera o das f rias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 ser o efetuados at o in cio do respectivo per odo, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remunera o.”
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Fica convencionado entre as partes que o in cio das f rias coletivas ou individuais somente n o poder coincidir com domingo ou feriado, bem como s bados em que n o haja expediente normal de trabalho.Par grafo primeiro: Para os empregados que trabalhem em regime de compensa o, o in cio das f rias n o poder coincidir com o dia da folga de sua escala de servi o, exceto para os empregados que laboram em escala 12x36 que em raz o das caracter sticas da escala n o poss vel evitar que o in cio recaia nestes dias, podendo as f rias ser iniciadas em qualquer data a ser definida pelo empregador.Par grafo segundo: O aviso de concess o de f rias ao empregado dever ser feito com o prazo m nimo de 15 dias.Par grafo terceiro: O pagamento da remunera o das f rias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 ser o efetuados at o in cio do respectivo per odo, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remunera o.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de quaisquer das cl usulas contidas neste instrumento coletivo, n o havendo previs o de penalidade pr pria, acarretar para a empresa multa em valor equivalente a 2% (dois por cento) do sal rio normativo da categoria profissional, por empregado e por infra o, revertidos 50% (cinquenta por cento) para o(s) empregado(s) prejudicado e igual montante para a entidade sindical profissional correspondente.”
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O descumprimento de quaisquer das cl usulas contidas neste instrumento coletivo, n o havendo previs o de penalidade pr pria, acarretar para a empresa multa em valor equivalente a 2% (dois por cento) do sal rio normativo da categoria profissional, por empregado e por infra o, revertidos 50% (cinquenta por cento) para o(s) empregado(s) prejudicado e igual montante para a entidade sindical profissional correspondente.