CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral
Criciúma/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores na Movimentacao de Mercadorias em Geral e Auxiliares de Administracao de Armazens Gerais de Criciuma (CNPJ 01.456.006/0001-30), de Criciúma/SC, para a categoria trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001386/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034531/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/06/2026.

Categoria: Trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES DE ADMINISTRACAO DE ARMAZENS GERAIS DE CRICIUMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.456.006/0001-30
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO SUL DE SANTA CATARINA - SETRANSCSindicato patronal · CNPJ 79.939.831/0001-83

Abrangência

Abrangência9 municípios de SC

CategoriaTrabalhadores na movimentação de mercadorias em geral

Ver os 9 municípios
  • Araranguá/SC
  • Criciúma/SC
  • Içara/SC
  • Morro da Fumaça/SC
  • Nova Veneza/SC
  • Praia Grande/SC
  • Siderópolis/SC
  • Sombrio/SC
  • Urussanga/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Criciúma/SC, Içara/SC, Morro da Fumaça/SC, Nova Veneza/SC, Praia Grande/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC e Urussanga/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001386/2026 (solicitação MR034531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 645.536
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a) Ajudante de Carga e Descarga.....................................................................................R$ 1.769,20”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001386/2026 (solicitação MR034531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 645.538
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Funções:
a) Ajudante de Carga e Descarga.....................................................................................R$ 1.769,20
b) Arrumador de Carga.....................................................................................................R$ 1.884,70
c) Conferente de Cargas..................................................................................................R$ 2.314,50

Reajuste salarial

“A partir de 01/05/2026 todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo terão seus salários rejustados no percentual de 6,00% (seis por cento) sendo 4,11% referente ao INPC do período mais 1,89% de ganho real, calculados sobre os salários percebidos no mês de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001386/2026 (solicitação MR034531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 645.539
Ver a cláusula inteira
Os salários especificados na Cláusula Terceira serão ajustados da seguinte forma:
A partir de 01/05/2026 todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo terão seus salários rejustados no percentual de 6,00% (seis por cento) sendo 4,11% referente ao INPC do período mais 1,89% de ganho real, calculados sobre os salários percebidos no mês de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro :
As empresas que no transcorrer do período compreendido entre 1º/05/2025 a 30/04/2026, concederam antecipações salariais superiores aos índices negociados entre os Sindicatos Profissional e Patronal, poderão, a critério próprio, compensá-los, exceto os índices concedidos na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027.
Parágrafo Segundo :
As empresas que no transcorrer do período compreendido entre 1º/05/2025 até o registro desta convenção coletiva, concederam antecipações salariais inferiores ao percentual negociado entre os Sindicatos Profissional e Patronal, deverão complementar referido índice.
Parágrafo Terceiro:
As diferenças salariais relativamente aos meses de maio, junho, de 2026, serão pagas em até duas parcelas na folha de pagamento do mês de junho de 2026 e julho de 2026, devendo os pagamentos ocorrerem até o 5º (quinto) dos meses subsequentes juntamente com o pagamento dos salários.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais relativamente aos meses de maio, junho, de 2026, serão pagas em até duas parcelas na folha de pagamento do mês de junho de 2026 e julho de 2026, devendo os pagamentos ocorrerem até o 5º (quinto) dos meses subsequentes juntamente com o pagamento dos salários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001386/2026 (solicitação MR034531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 645.539
Ver a cláusula inteira
Os salários especificados na Cláusula Terceira serão ajustados da seguinte forma:
A partir de 01/05/2026 todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo terão seus salários rejustados no percentual de 6,00% (seis por cento) sendo 4,11% referente ao INPC do período mais 1,89% de ganho real, calculados sobre os salários percebidos no mês de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro :
As empresas que no transcorrer do período compreendido entre 1º/05/2025 a 30/04/2026, concederam antecipações salariais superiores aos índices negociados entre os Sindicatos Profissional e Patronal, poderão, a critério próprio, compensá-los, exceto os índices concedidos na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027.
Parágrafo Segundo :
As empresas que no transcorrer do período compreendido entre 1º/05/2025 até o registro desta convenção coletiva, concederam antecipações salariais inferiores ao percentual negociado entre os Sindicatos Profissional e Patronal, deverão complementar referido índice.
Parágrafo Terceiro:
As diferenças salariais relativamente aos meses de maio, junho, de 2026, serão pagas em até duas parcelas na folha de pagamento do mês de junho de 2026 e julho de 2026, devendo os pagamentos ocorrerem até o 5º (quinto) dos meses subsequentes juntamente com o pagamento dos salários.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão pagas com adicional de 50% (Cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001386/2026 (solicitação MR034531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA EXTRAORDINARIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 645.545
Ver a cláusula inteira
As horas extras trabalhadas, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão pagas com adicional de 50% (Cinquenta por cento).

Adicional noturno

“O trabalho noturno, exercido entre as 22:00 (vinte e duas) horas e 05:00 (cinco) horas, será remunerado com acréscimo de 20% (Vinte por cento), denominado adicional noturno, sobre o valor da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001386/2026 (solicitação MR034531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA NOTURNA:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 645.546
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno, exercido entre as 22:00 (vinte e duas) horas e 05:00 (cinco) horas, será remunerado com acréscimo de 20% (Vinte por cento), denominado adicional noturno, sobre o valor da hora diurna.

Banco de horas e compensação

“As horas extras laboradas durante o mês calendário serão depositadas no Banco de Horas e sua compensação deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do último dia de fechamento do mês de sua ocorrência, podendo ao final deste período registrar saldo positivo (crédito) ou negativo (débito) em nome do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001386/2026 (solicitação MR034531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 645.553
Ver a cláusula inteira
Observado a legislação vigente e esta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas poderão celebrar com seus empregados que atuam na movimentação de mercadoria em geral, carregadores ou ajudantes de carga e descarga de mercadorias com vínculo empregatício acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho, de modo que o aumento ou a redução em um dia seja compensado em outro dia, assim como o trabalho em dia de folga ou feriado.
Parágrafo Primeiro :
Caso haja rescisão de contrato de trabalho as horas não compensadas serão pagas como extraordinárias.
Parágrafo Segundo :
As horas extras laboradas durante o mês calendário serão depositadas no Banco de Horas e sua compensação deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do último dia de fechamento do mês de sua ocorrência, podendo ao final deste período registrar saldo positivo (crédito) ou negativo (débito) em nome do empregado.
Se no final do período da compensação, ainda existir no Banco de Horas saldo positivo de horas extras, estas serão pagas ao empregado com acréscimo legal de 50%.
Parágrafo Terceiro:
Fica facultada a compensação de horas trabalhadas em feriados municipais e estaduais em outro dia útil da semana, desde que ocorra num prazo máximo de até 30 dias.

Jornada de trabalho

“Os empregados amparados por esse convenção terão um intervalo Intrajornada de no mínimo 1(uma) hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001386/2026 (solicitação MR034531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO INTRAJORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 645.555
Ver a cláusula inteira
Os empregados amparados por esse convenção terão um intervalo Intrajornada de no mínimo 1(uma) hora.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos salários de seus empregados, beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o valor equivalente a 5 ,0% (cinco por cento), divididos em duas parcelas de 2,5 % (dois virgula cinco por cento), cada uma, sobre o salário base do empregado à favor do SINDICATO PROFISSIONAL, sendo que tal desconto ocorrerá nos meses de Junho de 2026, folha paga até o 5º dia util de Julho 2026, e no mês de Julho de 2026, folha paga até o 5º dia util de Agosto 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001386/2026 (solicitação MR034531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 645.562
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão dos salários de seus empregados, beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o valor equivalente a 5 ,0% (cinco por cento), divididos em duas parcelas de 2,5 % (dois virgula cinco por cento), cada uma, sobre o salário base do empregado à favor do SINDICATO PROFISSIONAL, sendo que tal desconto ocorrerá nos meses de Junho de 2026, folha paga até o 5º dia util de Julho 2026, e no mês de Julho de 2026, folha paga até o 5º dia util de Agosto 2026.
Os valores relativos aos percentual antes referidos, serão recolhidos ao Sindicato Profissional até o dia 10(dez) de Julho de 2026 e 10(dez) de Agosto de 2026, respectivamente.
Parágrafo Primeiro:
As empresas fornecerão ao Sindicato Profissional, uma relação contendo o nome de cada empregado e, o valor da importância descontada.
Parágrafo Segundo:
Caberá exclusivamente ao Sindicato Profissional dar ampla divulgação no seio da categoria profissional acerca do direito de oposição ao desconto pretendido pelo mesmo.
Parágrafo Terceiro:
Fica assegurado o direito de oposição ao desconto a todo empregado que manifestar-se individualmente e por escrito, discordado do desconto da Taxa Assistencial, na sede do Sindicato Profissional, até 10 (dez) dias a contar do registro desta convenção coletiva no site do Ministério do Trabalho.
Parágrafo Quarto:
Concretizada a oposição, deverá o Sindicato Profissional encaminhar diretamente à empresa os nomes dos empregados que não deverão sofrer descontos a título de Taxa Assistencial.
Parágrafo Quinto:
No caso da empresa já ter efetuado o desconto, o Sindicato Profissional terá 30 (trinta) dias, após o mesmo, para devolver aos empregados interessados os valores indevidamente descontados, sendo processada na sede do mesmo.
Parágrafo Sexto:
A empresa que não efetuar o desconto no percentual e data prevista e/ou não repassá-lo ao Sindicato Profissional no prazo estabelecido fica obrigada a pagar ao mesmo o valor não descontado do empregado, atualizado pelo IGP-M da FGV, com acréscimo da multa de 2,0% (dois por cento), e mais juros de mora de 1,0% (um por cento ao mês), independentemente das medidas judiciais cabíveis, inclusive, honorários advocatícios na base de 20% (Vinte por cento), custas judiciais e demais despesas, se ajuizado.
Parágrafo Sétimo:
Fica, também, estipulado, que toda e qualquer reclamação do empregado, decorrentes do desconto acima, inclusive, na via judicial, serão assumidas e de inteira responsabilidade do Sindicado Profissional.

Férias

“O empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, a razão de l/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001386/2026 (solicitação MR034531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 645.557
Ver a cláusula inteira
O empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, a razão de l/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Estabilidades e garantias

“a) - Ao empregado em gozo de auxílio-doença previdenciário até trinta (30) dias após o término do mesmo e,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001386/2026 (solicitação MR034531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 645.552
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a garantia de emprego, salvo as hipóteses de prática de falta grave, pedido de demissão rescisão ou término de contrato de experiência, término de contrato por prazo determinado e, ainda, por acordo entre as partes, homologado pelo Sindicato Profissional.
a) - Ao empregado em gozo de auxílio-doença previdenciário até trinta (30) dias após o término do mesmo e,
b) - Ao empregado optante do FGTS, durante os doze (12) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço ou aposentadoria especial, desde que, esteja trabalhando na mesma empresa há mais de 08 (oito) anos consecutivos e, desde que comunique por escrito à empresa de que se encontra nesta situação (pré-aposentadoria), comprovada por documento fornecido pelo INSS ou por quem lhe vier substituir, até a data da comunicação de sua dispensa.
Parágrafo Primeiro :
O empregado fará jus apenas uma vez à garantia de manutenção do emprego assegurada na letra “B” e, essa garantia cessará ou se extinguirá definitivamente, se o empregado não se aposentar após adquirido o direito a qualquer das aposentadorias.
Parágrafo Segundo :
A empresa que dispensar fora das hipóteses do caput e suas alíneas, ficará sujeita ao pagamento, na forma simples, dos salários correspondentes ao período que faltar para completar a garantia dada.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento das normas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, haverá multa no valor de um salário do item "a" da cláusula 3ª Piso Salarial Remuneração Mínima do mês anterior, por infração e por empregado atingido, em favor deste, ficando excetuadas àquelas cláusulas que tenham penalidades específicas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001386/2026 (solicitação MR034531/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 645.565
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das normas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, haverá multa no valor de um salário do item "a" da cláusula 3ª Piso Salarial Remuneração Mínima do mês anterior, por infração e por empregado atingido, em favor deste, ficando excetuadas àquelas cláusulas que tenham penalidades específicas.

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