CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002861/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 26/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR028104/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/10/2026.
Categoria: das empresas de compra, venda,locação, das administradoras de condomínio e administração de imóveis próprios ou de terceiros,das incorporadoras de imóveis, das loteadoras, das colonizadoras, das urbanizadoras, dos condomínios residenciais e comerciais e dos shopping-centers
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO HOSPITALIDADE E DE HOTEIS RESTAURENTES BARES E SIMILARES DE CRICIUMA E REGIAO SUL DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.169.758/0001-97
- SIND DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADM DE IMOVEIS E COND RESIDENCIAS E COMERCIAIS EM TODA REGIAO SUL DO ESTADO DE SC SECOVI SUL/SCSindicato patronal · CNPJ 02.030.147/0001-50
Abrangência
Abrangência20 municípios de SC
Categoriadas empresas de compra, venda,locação, das administradoras de condomínio e administração de imóveis próprios ou de terceiros,das incorporadoras de imóveis, das loteadoras, das colonizadoras, das urbanizadoras, dos con…
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- Araranguá/SC
- Cocal do Sul/SC
- Criciúma/SC
- Forquilhinha/SC
- Içara/SC
- Jacinto Machado/SC
- Maracajá/SC
- Meleiro/SC
- Morro da Fumaça/SC
- Morro Grande/SC
- Nova Veneza/SC
- Passo de Torres/SC
- Praia Grande/SC
- Santa Rosa do Sul/SC
- São João do Sul/SC
- Siderópolis/SC
- Sombrio/SC
- Timbé do Sul/SC
- Turvo/SC
- Urussanga/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) das empresas de compra, venda,locação, das administradoras de condomínio e administração de imóveis próprios ou de terceiros,das incorporadoras de imóveis, das loteadoras, das colonizadoras, das urbanizadoras, dos condomínios residenciais e comerciais e dos shopping-centers , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Forquilhinha/SC, Içara/SC, Jacinto Machado/SC, Maracajá/SC, Meleiro/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Nova Veneza/SC, Passo de Torres/SC, Praia Grande/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC, Turvo/SC e Urussanga/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“fica estabelecido a partir de 01.05.2026 o piso salarial de R$ 1.982,29 (mil novecentos oitenta e dois reais e vinte e nove centavos).”
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Para os empregados das empresas de compra, venda, locação, das administradoras de condomínio e administração de imóveis próprios ou de terceiros, das incorporadoras de imóveis, das loteadoras, das colonizadoras, das urbanizadoras, dos condomínios residenciais e comerciais e dos shopping-centers fica estabelecido a partir de 01.05.2026 o piso salarial de R$ 1.982,29 (mil novecentos oitenta e dois reais e vinte e nove centavos).
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão corrigidos a partir de 01.05.2026 pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) já incluída a variação do do INPC apurada no período de 01.05.2025 a 30.04.2026”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão corrigidos a partir de 01.05.2026 pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) já incluída a variação do do INPC apurada no período de 01.05.2025 a 30.04.2026, sendo que, serão compensados os adiantamentos legais e espontâneos pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados admitidos após a data-base (maio/25) terão a correção salarial aplicada na proporção do tempo de serviço na empresa, com aplicação do índice acima mencionado proporcional ao período trabalhado, observado o principio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na mesma função, considerando-se, sempre como parâmetro máximo, o salário reajustado daquele paradigma que já estava trabalhando no mês de maio de 2025.
Horas extras
“A jornada de trabalho semanal dos profissionais da categoria abrangida por esta convenção será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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A jornada de trabalho semanal dos profissionais da categoria abrangida por esta convenção será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> PARÁGRAFO PRIMEIRO: O trabalho excedente a carga horária estabelecida na presente convenção será pago com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das horas normais. PARÁGRAFO SEGUNDO: JORNADA DE TRABALHO. Com base no art.7º, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, fica estabelecido acordo de prorrogação e compensação de horários, possibilitando estabelecer jornada de 12X36, ou seja, trabalham 12 (doze) horas e descansam 36 (trinta e seis) horas com uma hora de intervalo intrajornada apuradas através do divisor 220. a) Com o estabelecimento da jornada de trabalho acima, não haverá o pagamento como horas extras do excedente a oitava hora diária ou quadragésima quarta hora semanal. b) Os empregados em condomínio residenciais ou comerciais, que não puderem retirar-se do local de trabalho para usufruir do intervalo intrajornada, poderão usufruí-lo nas dependências do condomíno sem que isto implique na sua supressão ou pagamento como hora extra.
Adicional noturno
“O trabalho noturno realizado entre ás 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, será pago com adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o salário da hora trabalhada.”
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O trabalho noturno realizado entre ás 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, será pago com adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o salário da hora trabalhada.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho semanal dos profissionais da categoria abrangida por esta convenção será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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A jornada de trabalho semanal dos profissionais da categoria abrangida por esta convenção será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> PARÁGRAFO PRIMEIRO: O trabalho excedente a carga horária estabelecida na presente convenção será pago com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das horas normais. PARÁGRAFO SEGUNDO: JORNADA DE TRABALHO. Com base no art.7º, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, fica estabelecido acordo de prorrogação e compensação de horários, possibilitando estabelecer jornada de 12X36, ou seja, trabalham 12 (doze) horas e descansam 36 (trinta e seis) horas com uma hora de intervalo intrajornada apuradas através do divisor 220. a) Com o estabelecimento da jornada de trabalho acima, não haverá o pagamento como horas extras do excedente a oitava hora diária ou quadragésima quarta hora semanal. b) Os empregados em condomínio residenciais ou comerciais, que não puderem retirar-se do local de trabalho para usufruir do intervalo intrajornada, poderão usufruí-lo nas dependências do condomíno sem que isto implique na sua supressão ou pagamento como hora extra.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanches, concedidos espontaneamente pelas empresas e condomínios, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho e não serão considerados como horas extras sob qualquer hipótese, eis que já remunerados no salário”
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Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanches, concedidos espontaneamente pelas empresas e condomínios, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho e não serão considerados como horas extras sob qualquer hipótese, eis que já remunerados no salário
Vale-transporte
“O empregador fornecerá o vale-transporte a seus empregados assumindo integralmente o pagamento dos seus custos , desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei 7418/1985 e o Dec. 95.247/1987 para concessão do referido benefício.”
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O empregador fornecerá o vale-transporte a seus empregados assumindo integralmente o pagamento dos seus custos , desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei 7418/1985 e o Dec. 95.247/1987 para concessão do referido benefício.
Contribuições ao sindicato
“Com a finalidade de custeio dos benefícios de atendimento e orientação ao trabalhador e a manutenção das despesas da entidade, as empresas descontarão contribuição associativa voluntária automática de seus empregados, em favor da entidade profissional, e recolherão através de guias fornecidas por esta, sob sua inteira responsabilidade, até o décimo (10º) dia útil do mês subseqüente ao da competência do desconto.”
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Com a finalidade de custeio dos benefícios de atendimento e orientação ao trabalhador e a manutenção das despesas da entidade, as empresas descontarão contribuição associativa voluntária automática de seus empregados, em favor da entidade profissional, e recolherão através de guias fornecidas por esta, sob sua inteira responsabilidade, até o décimo (10º) dia útil do mês subseqüente ao da competência do desconto. Parágrafo Primeiro - A Contribuição Associativa nos termos dispostos no Art. 513, alínea "e", foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, a ser descontada em três parcelas de igual percentual calculado sobre o valor do piso da categoria vigente, sendo, 2% no mês de junho de 2026 e 2% no mês de outubro 2026 e 2% no mês de fevereiro de 2027 totalizando assim 6% (seis por cento) ao ano, e será recolhida pela Empregadora através de guias fornecidas pela entidade profissional, até 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da competência do desconto. Parágrafo Segundo - O não recolhimento nas datas implicará às empresas multa equivalente a 20% (vinte por cento) dos valores devidos, sem prejuízo dos juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO Conforme deliberado e definido em Assembléia Geral da categoria, realizada no período de 18/10/2025 a 29/11/2025, foi garantido o direito a oposição ao desconto da contribuição assistencial, tendo como prazo para envio das cartas de oposição do dia 29/11/2024 até 29/12/2025 Todas as cartas entregues na sede do Sindicato ou enviadas por Whatsapp/E-mail neste período foram validadas. Oposição levada a efeito sem as informações necessárias e fora do prazo, mesmo que enviadas ao Sindicato profissional através de cartório, serão consideradas desacato à Assembléia Geral e nulas de pleno direito, na forma do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Inexistência de outro tipo de Contribuição Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho, não cuida da Contribuição Confederativa, (CF, art. 8º, IV), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Sumula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas de Contribuição Associativa prevista na lei ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do mais entendimento editado pela mesma Corte Suprema, acima transcritos. Neste ato as empresas assumem, através do Sindicato representante da categoria econômica, ora convenente, o dever de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido na decisão de sua Segunda Turma, por unanimidade, os Recursos Extraordinários nº 189.960-3 de 10-08-2001 e 337.718-3, de 01/08/2002, cujos eminentes Relatores foram respectivamente os ministros MARCO AURÉLIO e NELSON JOBIM, bem como os entendimentos exarados pelo Colendo TST e Egrégio TRT da 2ª Região.
Seguro de vida
“Os condomínios deverão contratar seguro de vida para todos os empregados, estabelecendo como importância segurada mínima a quantia correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de morte ou invalidez permanente por acidente de trabalho.”
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Os condomínios deverão contratar seguro de vida para todos os empregados, estabelecendo como importância segurada mínima a quantia correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de morte ou invalidez permanente por acidente de trabalho. Parágrafo ùnico: Para inclusão na abertura da Apólice com o valor acima estipulado a seguradora deve se comprometer em aceitar todos os funcionários que se encontrem em plena atividade de trabalho e perfeitas condições de saúde, sendo que, após as inclusões automáticas, houver limitação a 65 anos fica o empregador desonerado da contratação do seguro.
Férias
“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> PARÁGRAFO PRIMEIRO: O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados de repouso semanal. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será concedida antecipação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que requeiram, por escrito, até 10 (dez) dias antes do ínicio das férias.
Estabilidades e garantias
“Será vedada a dispensa da gestante desde a concepção até 5 (cinco) meses após o parto.”
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Será vedada a dispensa da gestante desde a concepção até 5 (cinco) meses após o parto.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“O não cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente Convenção implicará na aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o maior piso da categoria”
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O não cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente Convenção implicará na aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o maior piso da categoria, cujo valor reverterá á entidade sindical prejudicada.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />