CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000957/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR024577/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 18/05/2026.
Categoria: dos trabalhadores em cartórios, distribuidores, cartórios de registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos, cartórios de registro civil, cartório de registro de imóveis e trabalhadores em escrivanias de paz
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CARTORIOS DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.588.500/0001-40
- SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA-SINOREG-SCSindicato patronal · CNPJ 08.780.875/0001-65
Abrangência
Abrangência39 municípios de SC
Categoriados trabalhadores em cartórios, distribuidores, cartórios de registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos, cartórios de registro civil, cartório de reg…
Ver os 39 municípios
- Araranguá/SC
- Armazém/SC
- Balneário Arroio do Silva/SC
- Balneário Gaivota/SC
- Braço do Norte/SC
- Capivari de Baixo/SC
- Cocal do Sul/SC
- Criciúma/SC
- Ermo/SC
- Forquilhinha/SC
- Grão Pará/SC
- Gravatal/SC
- Içara/SC
- Imaruí/SC
- Imbituba/SC
- Jacinto Machado/SC
- Jaguaruna/SC
- Laguna/SC
- Lauro Müller/SC
- Maracajá/SC
- Morro da Fumaça/SC
- Morro Grande/SC
- Nova Veneza/SC
- Orleans/SC
- Passo de Torres/SC
- Pedras Grandes/SC
- Rio Fortuna/SC
- Sangão/SC
- Santa Rosa do Sul/SC
- São João do Sul/SC
- São Ludgero/SC
- São Martinho/SC
- Siderópolis/SC
- Sombrio/SC
- Treviso/SC
- Treze de Maio/SC
- Tubarão/SC
- Turvo/SC
- Urussanga/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em cartórios, distribuidores, cartórios de registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos, cartórios de registro civil, cartório de registro de imóveis e trabalhadores em escrivanias de paz , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Armazém/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Ermo/SC, Forquilhinha/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Içara/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Jacinto Machado/SC, Jaguaruna/SC, Laguna/SC, Lauro Müller/SC, Maracajá/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Nova Veneza/SC, Orleans/SC, Passo de Torres/SC, Pedras Grandes/SC, Rio Fortuna/SC, Sangão/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Treviso/SC, Treze de Maio/SC, Tubarão/SC, Turvo/SC e Urussanga/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Os pisos salariais dos integrantes da categoria ficam assim fixados a p artir de 01 d e fev ereiro de 202 6 ;”
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Os pisos salariais dos integrantes da categoria ficam assim fixados a p artir de 01 d e fev ereiro de 202 6 ; CLASSE 1 : Para os empregados de serventias com arrecadação de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por semestre: R$ 1. 669,34 ( hum mil, seiscento s e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) . CLASSE 2: Para os empregados de serventias com arrecadação entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por semestre: R$ 1. 707,50 ( hum mil, se tecentos e sete reais e cinquenta centavos) para ingresso e após 90 dias passará para R$ 1 .807,91 ( hum mil, oitocentos e sete reais e noventa e um centavos). CLASSE 3: Para os empregados de serventias com arrecadação acima de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais) por semestre: R$ 1. 816,55 ( hum mil, oitocentos e dezesseis e cinquenta e cinco centavos).
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 01/02/202 6 , pela aplicação do índice correspondente a 5,30% ( cinco vírgula trinta por cento ) , compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 01/02/202 6 , pela aplicação do índice correspondente a 5,30% ( cinco vírgula trinta por cento ) , compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo único: As diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto no caput serão pagas em até 90 (noventa) dias após o depósito da presente CCT no Ministério do Trabalho e Emprego.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto no caput serão pagas em até 90 (noventa) dias após o depósito da presente CCT no Ministério do Trabalho e Emprego.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 01/02/202 6 , pela aplicação do índice correspondente a 5,30% ( cinco vírgula trinta por cento ) , compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo único: As diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto no caput serão pagas em até 90 (noventa) dias após o depósito da presente CCT no Ministério do Trabalho e Emprego.
Horas extras
“As horas extraordinárias trabalhadas terão o acréscimo de 50 % ( cinquenta por cento) em relação ao valor das horas normais.”
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As horas extraordinárias trabalhadas terão o acréscimo de 50 % ( cinquenta por cento) em relação ao valor das horas normais.
Banco de horas e compensação
“As horas suplementares serão compensadas, proporcionalmente a base de uma hora trabalhada por uma hora e meia de folga compensatória (1h por 1h30min), no prazo de noventa dias subsequentes ao mês da acumulação, não podendo a jornada de trabalho ultrapassar 10 (dez) horas diárias.”
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Durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho os cartórios poderão prorrogar a jornada diária de trabalho dos seus empregados, mediante as seguintes condições mínimas: Parágrafo Primeiro: As horas suplementares serão compensadas, proporcionalmente a base de uma hora trabalhada por uma hora e meia de folga compensatória (1h por 1h30min), no prazo de noventa dias subsequentes ao mês da acumulação, não podendo a jornada de trabalho ultrapassar 10 (dez) horas diárias. Parágrafo Segundo: O empregado será comunicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a data e o horário da compensação, devendo as folgas iniciarem sempre nas segundas ou sextas- feiras . Parágrafo Terceiro: As horas trabalhadas, não compensadas na forma do “caput” desta cláusula, serão pagas como horas extras, acrescidas com o adicional previsto nesta convenção. Parágrafo Quarto: Para a presente prorrogação, deverá ser formalizado acordo individual de trabalho por escrito, com os trabalhadores dos cartórios interessados. Parágrafo Quinto: O Trabalho nos sábados, domingos e feriados dos integrantes da categoria representada pelo Sindicato Profissional não será incluído no sistema de compensação estabelecido nesta cláusula, que será pago como horas extras, exceto os plantonistas e em casos de atendimentos de casamentos, que poderá ser incluído no sistema de compensação. Parágrafo Sexto: Fica autorizada a utilização do sistema de compensação estabelecido no caput para aquelas horas destinadas a cursos de formação e palestras de interesse dos cartórios, limitado a 4 (quatro) sábados no lapso temporal de um ano, vedada a utilização do banco de horas para este fim aos domingos e feriados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os cartórios, excetuadas as escrivaninhas de paz e os cartórios com número de empregados inferiores a 1 8 (d ezoito ), concederão aos seus empregados sócios da entidade sindical laboral auxílio refeição no valor de R$ 1 4,41 ( quatorze reais e quarenta e um centavos) , sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação, facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos, inclusive quanto à época de pagamento, bem como para aqueles cartórios que já pagam valores superiores.”
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Os cartórios, excetuadas as escrivaninhas de paz e os cartórios com número de empregados inferiores a 1 8 (d ezoito ), concederão aos seus empregados sócios da entidade sindical laboral auxílio refeição no valor de R$ 1 4,41 ( quatorze reais e quarenta e um centavos) , sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação, facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos, inclusive quanto à época de pagamento, bem como para aqueles cartórios que já pagam valores superiores. Parágrafo Primeiro: Os tíquetes refeição referidos no caput poderão ser, também, substituídos por cartão eletrônico, com a disponibilidade mensal na forma prevista no caput desta cláusula, nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto, havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será revertido para tíquetes refeição. Parágrafo Segundo: O auxílio refeição será concedido, antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício, à razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho. Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do empregado, no curso do mês, o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situação não caberá restituição dos tíquetes já recebidos. Parágrafo Terceiro: Os cartórios e escrivaninhas de paz que concedem auxílio semelhante aos seus empregados, mediante o fornecimento de refeição, poderão optar pela concessão aqui assegurada, por intermédio do sistema de refeições-convênio credenciado para tal fim, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo Quarto: O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE nº 08, de 16.04.2002. Parágrafo Sexto: O auxílio refeição previsto no caput desta cláusula não será devido para aqueles trabalhadores contratados para exercer jornada oficial de trabalho de 6 (seis) horas diárias ou inferior, ficando facultado aos cartórios o pagamento.
Contribuições ao sindicato
“Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, ficam os cartórios e escrivaninhas de paz obrigados a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a título de contribuição assistencial, em benefício das obras de assistências, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário base, sendo 1% (um por cento) no mês de competência de setembro de 202 6 , cuja folha de pagamento será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 202 6 e mais 1% (um por cento) no mês de competência de novembro de 202 6 , cuja folha de pagamento será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro de 202 6 , conforme art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal do Brasil de 1988 e art. 513, alínea “e”, da CLT.”
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Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, ficam os cartórios e escrivaninhas de paz obrigados a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a título de contribuição assistencial, em benefício das obras de assistências, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário base, sendo 1% (um por cento) no mês de competência de setembro de 202 6 , cuja folha de pagamento será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 202 6 e mais 1% (um por cento) no mês de competência de novembro de 202 6 , cuja folha de pagamento será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro de 202 6 , conforme art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal do Brasil de 1988 e art. 513, alínea “e”, da CLT. Parágrafo Primeiro: Considerando a Orientação n.º 20 da CONALIS – Coordenação Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social do Ministério Público do Trabalho que estabelece a prevalência do interesse coletivo sobre eventuais interesses individuais ou plúrimos e da não contribuição, os cartórios e escrivaninhas de paz se obrigam a descontar em folha de pagamento de seus empregados a contribuição estabelecida no caput aprovada na assembleia geral extraordinária dos trabalhadores devidamente convocada nos termos do estatuto e da legislação e amplamente divulgada, exercida por meio da autonomia privada coletiva na respectiva assembleia. Parágrafo Segundo : O recolhimento deverá ser efetuado em favor da Entidade Profissional, até 5 (cinco) dias úteis após o desconto, através de depósito bancária na REDE AILOS Credcrea , agência 0106-6, na?conta corrente 31481-1, ou através de PIX chave 10588500000140. No mesmo prazo, a empresa deverá remeter ao órgão profissional o respectivo comprovante, fazendo-se acompanhar da relação dos empregados que sofreram o desconto. ? Parágrafo Terceiro : Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial aos trabalhadores à entidade sindical profissional, devendo manifestar-se de forma individual e por escrita, exclusivamente pelo trabalhador opositor na entidade sindical profissional. A oposição deverá ser exercida pelo empregado opositor do dia 1º até o dia 20 do mês em que será efetuado o desconto, ou seja, até 10 (dez) dias antes do desconto. Parágrafo Quarto: A oposição será exercida pelo empregado de forma individual, sem qualquer interferência, através de carta de oposição, cujo modelo segue anexo a esta CCT e disponível na página do sindicato, no endereço https://stcsesc.com.br, assinada pelo empregado e encaminhada ao sindicato profissional pelos Correios do Brasil, através de AR-Aviso de Recebimento, de forma individualizada, ou seja, um AR para cada trabalhador, no endereço Rua João Pessoa, n.º 552, sala térrea ( Sindicato dos Ceramistas ) , Centro, Criciúma/SC, CEP 88801-530 , cuja data de postagem nos correios servirá para cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo terceiro. Parágrafo Quinto : Concretizada a oposição, deverá o sindicato de classe encaminhar imediatamente às empresas os nomes dos empregados que não terão os dias descontados. Caso a empresa já tenha efetuado o desconto, o sindicato laboral terá 30 (trinta) dias após o desconto para devolver, aos empregados interessados, os valores indevidamente descontados. ? Parágrafo Sexto : A entidade sindical profissional é responsável por valores condenatórios impostos ao empregador referentes à devolução de descontos da taxa assistencial profissional que tenham sido efetuados de modo regular pelo empregador e devidamente repassados à entidade sindical.
Férias
“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal .”
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O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal .
Estabilidades e garantias
“É deferida a garantia de emprego durante os 12(doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe no cartório há pelo menos 5 (cinco anos). Adquirido o direito, extingue-se a garantia.”
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É deferida a garantia de emprego durante os 12(doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe no cartório há pelo menos 5 (cinco anos). Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
Multa por descumprimento
“Será aplicada multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor equivalente a 10 %( dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.”
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Será aplicada multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor equivalente a 10 %( dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.