CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002451/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR039764/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/09/2026.
Categoria: .A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da extração do carvão, do calcário e pedreiras, de areias e barreiras, da pirita e de minérios não metálicos
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. NAS IND.DA EXT. E DO BENIF CAR, DE CAL ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.651.208/0001-06
- SINDICATO DA IND DA EXTR DE PEDREIRAS NO EST.S CATARINASindicato patronal · CNPJ 80.671.837/0001-00
Abrangência
Abrangência267 municípios de SC
Categoria.A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da extração do carvão, do calcário e pedreiras, de areias e barreiras, da pirita e de minérios não m…
Ver os 267 municípios
- Abdon Batista/SC
- Abelardo Luz/SC
- Agrolândia/SC
- Agronômica/SC
- Água Doce/SC
- Águas de Chapecó/SC
- Águas Frias/SC
- Águas Mornas/SC
- Alfredo Wagner/SC
- Alto Bela Vista/SC
- Anchieta/SC
- Angelina/SC
- Anita Garibaldi/SC
- Antônio Carlos/SC
- Apiúna/SC
- Arabutã/SC
- Araquari/SC
- Arroio Trinta/SC
- Arvoredo/SC
- Ascurra/SC
- Atalanta/SC
- Aurora/SC
- Balneário Arroio do Silva/SC
- Balneário Barra do Sul/SC
- Balneário Camboriú/SC
- Balneário Gaivota/SC
- Balneário Piçarras/SC
- Balneário Rincão/SC
- Bandeirante/SC
- Barra Bonita/SC
- Barra Velha/SC
- Bela Vista do Toldo/SC
- Belmonte/SC
- Benedito Novo/SC
- Biguaçu/SC
- Blumenau/SC
- Bocaina do Sul/SC
- Bom Jardim da Serra/SC
- Bom Jesus do Oeste/SC
- Bom Jesus/SC
- Bom Retiro/SC
- Bombinhas/SC
- Botuverá/SC
- Braço do Trombudo/SC
- Brunópolis/SC
- Brusque/SC
- Caçador/SC
- Caibi/SC
- Calmon/SC
- Camboriú/SC
- Campo Alegre/SC
- Campo Belo do Sul/SC
- Campo Erê/SC
- Campos Novos/SC
- Canelinha/SC
- Canoinhas/SC
- Capão Alto/SC
- Capinzal/SC
- Capivari de Baixo/SC
- Catanduvas/SC
- Caxambu do Sul/SC
- Celso Ramos/SC
- Cerro Negro/SC
- Chapadão do Lageado/SC
- Concórdia/SC
- Coronel Freitas/SC
- Coronel Martins/SC
- Correia Pinto/SC
- Corupá/SC
- Cunha Porã/SC
- Cunhataí/SC
- Curitibanos/SC
- Descanso/SC
- Dionísio Cerqueira/SC
- Dona Emma/SC
- Doutor Pedrinho/SC
- Entre Rios/SC
- Ermo/SC
- Erval Velho/SC
- Faxinal dos Guedes/SC
- Flor do Sertão/SC
- Florianópolis/SC
- Formosa do Sul/SC
- Fraiburgo/SC
- Frei Rogério/SC
- Galvão/SC
- Garopaba/SC
- Garuva/SC
- Gaspar/SC
- Governador Celso Ramos/SC
- Guabiruba/SC
- Guaraciaba/SC
- Guaramirim/SC
- Guarujá do Sul/SC
- Herval d'Oeste/SC
- Ibiam/SC
- Ibicaré/SC
- Ibirama/SC
- Ilhota/SC
- Imaruí/SC
- Imbituba/SC
- Imbuia/SC
- Indaial/SC
- Iomerê/SC
- Ipira/SC
- Iporã do Oeste/SC
- Ipuaçu/SC
- Ipumirim/SC
- Iraceminha/SC
- Irani/SC
- Irati/SC
- Irineópolis/SC
- Itá/SC
- Itaiópolis/SC
- Itajaí/SC
- Itapema/SC
- Itapiranga/SC
- Itapoá/SC
- Ituporanga/SC
- Jaborá/SC
- Jacinto Machado/SC
- Jaraguá do Sul/SC
- Jardinópolis/SC
- Joaçaba/SC
- Joinville/SC
- José Boiteux/SC
- Jupiá/SC
- Lacerdópolis/SC
- Lages/SC
- Laguna/SC
- Lajeado Grande/SC
- Laurentino/SC
- Lebon Régis/SC
- Leoberto Leal/SC
- Lindóia do Sul/SC
- Lontras/SC
- Luiz Alves/SC
- Luzerna/SC
- Macieira/SC
- Mafra/SC
- Major Gercino/SC
- Major Vieira/SC
- Maravilha/SC
- Marema/SC
- Massaranduba/SC
- Matos Costa/SC
- Meleiro/SC
- Mirim Doce/SC
- Modelo/SC
- Mondaí/SC
- Monte Carlo/SC
- Monte Castelo/SC
- Morro Grande/SC
- Navegantes/SC
- Nova Erechim/SC
- Nova Itaberaba/SC
- Nova Trento/SC
- Novo Horizonte/SC
- Otacílio Costa/SC
- Ouro Verde/SC
- Ouro/SC
- Paial/SC
- Painel/SC
- Palhoça/SC
- Palma Sola/SC
- Palmeira/SC
- Palmitos/SC
- Papanduva/SC
- Paraíso/SC
- Passo de Torres/SC
- Passos Maia/SC
- Paulo Lopes/SC
- Penha/SC
- Peritiba/SC
- Pescaria Brava/SC
- Petrolândia/SC
- Piçarras/SC
- Pinhalzinho/SC
- Pinheiro Preto/SC
- Piratuba/SC
- Planalto Alegre/SC
- Ponte Alta do Norte/SC
- Ponte Alta/SC
- Ponte Serrada/SC
- Porto Belo/SC
- Porto União/SC
- Pouso Redondo/SC
- Praia Grande/SC
- Presidente Castello Branco/SC
- Presidente Getúlio/SC
- Presidente Nereu/SC
- Princesa/SC
- Quilombo/SC
- Rancho Queimado/SC
- Rio das Antas/SC
- Rio do Campo/SC
- Rio do Oeste/SC
- Rio do Sul/SC
- Rio dos Cedros/SC
- Rio Negrinho/SC
- Rio Rufino/SC
- Riqueza/SC
- Rodeio/SC
- Romelândia/SC
- Salete/SC
- Saltinho/SC
- Salto Veloso/SC
- Sangão/SC
- Santa Cecília/SC
- Santa Helena/SC
- Santa Rosa do Sul/SC
- Santa Terezinha do Progresso/SC
- Santa Terezinha/SC
- Santiago do Sul/SC
- Santo Amaro da Imperatriz/SC
- São Bento do Sul/SC
- São Bernardino/SC
- São Bonifácio/SC
- São Carlos/SC
- São Cristóvão do Sul/SC
- São Domingos/SC
- São Francisco do Sul/SC
- São João Batista/SC
- São João do Itaperiú/SC
- São João do Oeste/SC
- São João do Sul/SC
- São Joaquim/SC
- São José do Cedro/SC
- São José do Cerrito/SC
- São José/SC
- São Lourenço do Oeste/SC
- São Miguel da Boa Vista/SC
- São Miguel do Oeste/SC
- São Pedro de Alcântara/SC
- Saudades/SC
- Schroeder/SC
- Seara/SC
- Serra Alta/SC
- Sombrio/SC
- Sul Brasil/SC
- Taió/SC
- Tangará/SC
- Tigrinhos/SC
- Tijucas/SC
- Timbé do Sul/SC
- Timbó Grande/SC
- Timbó/SC
- Três Barras/SC
- Treze Tílias/SC
- Trombudo Central/SC
- Tubarão/SC
- Tunápolis/SC
- Turvo/SC
- União do Oeste/SC
- Urubici/SC
- Urupema/SC
- Vargeão/SC
- Vargem Bonita/SC
- Vargem/SC
- Vidal Ramos/SC
- Videira/SC
- Vitor Meireles/SC
- Witmarsum/SC
- Xanxerê/SC
- Xavantina/SC
- Xaxim/SC
- Zortéa/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) .A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da extração do carvão, do calcário e pedreiras, de areias e barreiras, da pirita e de minérios não metálicos , com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Abelardo Luz/SC, Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Água Doce/SC, Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Águas Mornas/SC, Alfredo Wagner/SC, Alto Bela Vista/SC, Anchieta/SC, Angelina/SC, Anita Garibaldi/SC, Antônio Carlos/SC, Apiúna/SC, Arabutã/SC, Araquari/SC, Arroio Trinta/SC, Arvoredo/SC, Ascurra/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Balneário Camboriú/SC, Balneário Gaivota/SC, Balneário Piçarras/SC, Balneário Rincão/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Barra Velha/SC, Bela Vista do Toldo/SC, Belmonte/SC, Benedito Novo/SC, Biguaçu/SC, Blumenau/SC, Bocaina do Sul/SC, Bom Jardim da Serra/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Bom Jesus/SC, Bom Retiro/SC, Bombinhas/SC, Botuverá/SC, Braço do Trombudo/SC, Brunópolis/SC, Brusque/SC, Caçador/SC, Caibi/SC, Calmon/SC, Camboriú/SC, Campo Alegre/SC, Campo Belo do Sul/SC, Campo Erê/SC, Campos Novos/SC, Canelinha/SC, Canoinhas/SC, Capão Alto/SC, Capinzal/SC, Capivari de Baixo/SC, Catanduvas/SC, Caxambu do Sul/SC, Celso Ramos/SC, Cerro Negro/SC, Chapadão do Lageado/SC, Concórdia/SC, Coronel Freitas/SC, Coronel Martins/SC, Correia Pinto/SC, Corupá/SC, Cunha Porã/SC, Cunhataí/SC, Curitibanos/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Dona Emma/SC, Doutor Pedrinho/SC, Entre Rios/SC, Ermo/SC, Erval Velho/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Flor do Sertão/SC, Florianópolis/SC, Formosa do Sul/SC, Fraiburgo/SC, Frei Rogério/SC, Galvão/SC, Garopaba/SC, Garuva/SC, Gaspar/SC, Governador Celso Ramos/SC, Guabiruba/SC, Guaraciaba/SC, Guaramirim/SC, Guarujá do Sul/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibiam/SC, Ibicaré/SC, Ibirama/SC, Ilhota/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Imbuia/SC, Indaial/SC, Iomerê/SC, Ipira/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipuaçu/SC, Ipumirim/SC, Iraceminha/SC, Irani/SC, Irati/SC, Irineópolis/SC, Itá/SC, Itaiópolis/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Itapiranga/SC, Itapoá/SC, Ituporanga/SC, Jaborá/SC, Jacinto Machado/SC, Jaraguá do Sul/SC, Jardinópolis/SC, Joaçaba/SC, Joinville/SC, José Boiteux/SC, Jupiá/SC, Lacerdópolis/SC, Lages/SC, Laguna/SC, Lajeado Grande/SC, Laurentino/SC, Lebon Régis/SC, Leoberto Leal/SC, Lindóia do Sul/SC, Lontras/SC, Luiz Alves/SC, Luzerna/SC, Macieira/SC, Mafra/SC, Major Gercino/SC, Major Vieira/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Massaranduba/SC, Matos Costa/SC, Meleiro/SC, Mirim Doce/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Monte Carlo/SC, Monte Castelo/SC, Morro Grande/SC, Navegantes/SC, Nova Erechim/SC, Nova Itaberaba/SC, Nova Trento/SC, Novo Horizonte/SC, Otacílio Costa/SC, Ouro Verde/SC, Ouro/SC, Paial/SC, Painel/SC, Palhoça/SC, Palma Sola/SC, Palmeira/SC, Palmitos/SC, Papanduva/SC, Paraíso/SC, Passo de Torres/SC, Passos Maia/SC, Paulo Lopes/SC, Penha/SC, Peritiba/SC, Pescaria Brava/SC, Petrolândia/SC, Piçarras/SC, Pinhalzinho/SC, Pinheiro Preto/SC, Piratuba/SC, Planalto Alegre/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Ponte Alta/SC, Ponte Serrada/SC, Porto Belo/SC, Porto União/SC, Pouso Redondo/SC, Praia Grande/SC, Presidente Castello Branco/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Princesa/SC, Quilombo/SC, Rancho Queimado/SC, Rio das Antas/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio dos Cedros/SC, Rio Negrinho/SC, Rio Rufino/SC, Riqueza/SC, Rodeio/SC, Romelândia/SC, Salete/SC, Saltinho/SC, Salto Veloso/SC, Sangão/SC, Santa Cecília/SC, Santa Helena/SC, Santa Rosa do Sul/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, Santa Terezinha/SC, Santiago do Sul/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bento do Sul/SC, São Bernardino/SC, São Bonifácio/SC, São Carlos/SC, São Cristóvão do Sul/SC, São Domingos/SC, São Francisco do Sul/SC, São João Batista/SC, São João do Itaperiú/SC, São João do Oeste/SC, São João do Sul/SC, São Joaquim/SC, São José do Cedro/SC, São José do Cerrito/SC, São José/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, São Pedro de Alcântara/SC, Saudades/SC, Schroeder/SC, Seara/SC, Serra Alta/SC, Sombrio/SC, Sul Brasil/SC, Taió/SC, Tangará/SC, Tigrinhos/SC, Tijucas/SC, Timbé do Sul/SC, Timbó Grande/SC, Timbó/SC, Três Barras/SC, Treze Tílias/SC, Trombudo Central/SC, Tubarão/SC, Tunápolis/SC, Turvo/SC, União do Oeste/SC, Urubici/SC, Urupema/SC, Vargeão/SC, Vargem Bonita/SC, Vargem/SC, Vidal Ramos/SC, Videira/SC, Vitor Meireles/SC, Witmarsum/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC, Xaxim/SC e Zortéa/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As empresas pagarão a partir de 1° de maio de 2026, um piso salarial no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) mensais.”
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão a partir de 1° de maio de 2026, um piso salarial no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) mensais.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional, independente de faixa salarial, serão devidamente reajustados a partir de 1º de maio de 2026, em percentual equivalente a 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre o salário percebido no mês de abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional, independente de faixa salarial, serão devidamente reajustados a partir de 1º de maio de 2026, em percentual equivalente a 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre o salário percebido no mês de abril de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Deverão ser compensados os reajustes legais ou espontâneos concedidos no período compreendido entre 1° de maio de 2025 até 30 de abril de 2026, à exceção daqueles decorrentes de término de contrato de aprendizagem, promoção por merecimento ou antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO SEGUNDO: Levando em conta que o reajuste previsto no caput desta cláusula tem vigência a partir de 01.05.2026, as empresas que eventualmente não repassaram o reajuste no salário do mês de competência de maio de 2026, deverão pagar as diferenças junto à folha de pagamento do mês de Junho de 2026. PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese do(a) empregado(a) ter sido admitido entre os dias 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento nesse período, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão e com preservação da hierarquia salarial.
Prazo para se adequar
“as empresas que eventualmente não repassaram o reajuste no salário do mês de competência de maio de 2026, deverão pagar as diferenças junto à folha de pagamento do mês de Junho de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional, independente de faixa salarial, serão devidamente reajustados a partir de 1º de maio de 2026, em percentual equivalente a 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre o salário percebido no mês de abril de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Deverão ser compensados os reajustes legais ou espontâneos concedidos no período compreendido entre 1° de maio de 2025 até 30 de abril de 2026, à exceção daqueles decorrentes de término de contrato de aprendizagem, promoção por merecimento ou antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO SEGUNDO: Levando em conta que o reajuste previsto no caput desta cláusula tem vigência a partir de 01.05.2026, as empresas que eventualmente não repassaram o reajuste no salário do mês de competência de maio de 2026, deverão pagar as diferenças junto à folha de pagamento do mês de Junho de 2026. PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese do(a) empregado(a) ter sido admitido entre os dias 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento nesse período, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão e com preservação da hierarquia salarial.
Horas extras
“A jornada diária será de 08h00min, podendo ser acrescidas horas extras até o limite de 02h00min, conforme o disposto no art. 59, da CLT, remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento).”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que a jornada de trabalho para os empregados será de 220 (duzentas e vinte) horas por mês ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada diária será de 08h00min, podendo ser acrescidas horas extras até o limite de 02h00min, conforme o disposto no art. 59, da CLT, remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: Os trabalhos poderão estender-se eventualmente além de 02 (duas) horas extras diárias, por limite de 12h00min diárias. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido o intervalo mínimo entre jornadas de 11h00min, bem como o descanso semanal remunerado de 24h00min. As horas extras trabalhadas nos feriados e repouso semanal serão remuneradas com adicional de 120% (cento e vinte por cento). PARÁGRAFO QUARTO: As empresas integrantes da categoria econômica poderão prorrogar a jornada de trabalho diária, t otalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais, como forma de compensar o sábado, atendendo o disposto nos artigos 59, parágrafo segundo e 413, da CLT, sem que o excedente diário seja considerado como hora extra. PARÁGRAFO QUINTO: As empresas que compensarem o trabalho aos sábados, parcial ou integralmente, prorrogando a jornada de trabalho nos demais dias, não considerarão como horas extraordinárias esta prorrogação se algum feriado recair no sábado, assim como não exigirão que sejam repostas as horas que seriam prorrogadas, quando ocorrer feriado de segunda a sexta-feira.
Adicional noturno
“Fica assegurado ao empregado que prestar serviços no horário noturno, compreendido entre às 22h00min e 05h00min, um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empregado que prestar serviços no horário noturno, compreendido entre às 22h00min e 05h00min, um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO: Resta estabelecido que, caso o(a) empregado(a) tenha cumprido mais de 50% (cinquenta por cento) do tempo de sua jornada de trabalho em horário noturno, as horas posteriores às 05h00min deverão ser pagas com o adicional noturno, considerando-se a redução legal. Se porventura o labor for iniciado em horário noturno, mas o númer de horas cumpridas nesse interregno for inferior ao correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo total da jornada de trabalho, as horas laboradas posteriormente às 05h00min não serão pagas consideradas noturnas, sendo pagas consequentemente sem o adicional e tampouco serão consideradas como reduzidas.
Banco de horas e compensação
“O prazo de cada período nunca será superior a 06 (seis) meses, tendo como datas pré-fixadas as compreendidas entre 01 de maio de 2026 e 30 de abril de 2027;”
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no que dispõem o parágrafo segundo do artigo 59 e inciso II do artigo 611-A, ambos da CLT, mediante aprovação por assembleia a ser realizada entre empregados e empresas, que serão organizadas pelo Sindicato Laboral, com lista de presença e respectiva ata assinada pelos presentes e protocolada perante o Sindicato Patronal e Laboral, estas poderão adotar o sistema, aqui denominado “Banco de Horas”, consistente na compensação de hora trabalhada por hora de descanso, dividida em períodos, observados os seguintes itens: a) O prazo de cada período nunca será superior a 06 (seis) meses, tendo como datas pré-fixadas as compreendidas entre 01 de maio de 2026 e 30 de abril de 2027; b) O número de horas positivas ou negativas de cada empregado será confrontado e ajustado, dentro do prazo estabelecido na alínea “a” desta cláusula, mediante comprovante de quitação de horas, recíproco, assinado pelas partes; c) Para este sistema, fica limitado o número de horas trabalhadas, além da jornada normal, ao máximo de 02 (duas) horas diárias; d) A compensação das horas trabalhadas, além da jornada normal, ficará a critério das empresas; e) As empresas que adotarem este sistema ficam obrigadas a terem registro de ponto (livro, cartão e/ou ponto eletrônico); f) Na ocorrência da rescisão contratual durante os períodos estabelecidos na alínea “a” desta cláusula, o saldo de horas a favor do empregado será pago com acréscimo de 60% (sessenta por cento) e, na hipótese deste saldo ser a favor da empresa, será descontado de forma simples, ou seja, pelo valor da hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A adoção do previsto nesta cláusula pelas empresas é condicionada à prévia e formal comunicação aos Sindicatos Patronal e Laboral, bem como, o integral atendimento do previsto na Cláusula - Adesão desta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada aos Sindicatos Patronal e Laboral, caso as empresas optem pela utilização/aplicação do previsto nesta cláusula.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecido que a jornada de trabalho para os empregados será de 220 (duzentas e vinte) horas por mês ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que a jornada de trabalho para os empregados será de 220 (duzentas e vinte) horas por mês ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada diária será de 08h00min, podendo ser acrescidas horas extras até o limite de 02h00min, conforme o disposto no art. 59, da CLT, remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: Os trabalhos poderão estender-se eventualmente além de 02 (duas) horas extras diárias, por limite de 12h00min diárias. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido o intervalo mínimo entre jornadas de 11h00min, bem como o descanso semanal remunerado de 24h00min. As horas extras trabalhadas nos feriados e repouso semanal serão remuneradas com adicional de 120% (cento e vinte por cento). PARÁGRAFO QUARTO: As empresas integrantes da categoria econômica poderão prorrogar a jornada de trabalho diária, t otalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais, como forma de compensar o sábado, atendendo o disposto nos artigos 59, parágrafo segundo e 413, da CLT, sem que o excedente diário seja considerado como hora extra. PARÁGRAFO QUINTO: As empresas que compensarem o trabalho aos sábados, parcial ou integralmente, prorrogando a jornada de trabalho nos demais dias, não considerarão como horas extraordinárias esta prorrogação se algum feriado recair no sábado, assim como não exigirão que sejam repostas as horas que seriam prorrogadas, quando ocorrer feriado de segunda a sexta-feira.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão mensalmente a seus empregados, na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, de forma gratuita, 01 (uma) cesta básica, não podendo ser inferior a R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais)”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão mensalmente a seus empregados, na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, de forma gratuita, 01 (uma) cesta básica, não podendo ser inferior a R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), a qual será fornecida em produtos, a saber: açúcar, arroz, biscoito, café, extrato tomate, farinha de milho, farinha trigo, feijão, massa, óleo soja, sal, leite. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A cesta básica também será devida na demissão do trabalhador, proporcionalmente aos dias t rabalhados. PARÁGRAFO SEGUNDO: A cesta básica não integra o salário. PARÁGRAFO TERCEIRO: O trabalhador somente terá direito a cesta básica desde que não tenha faltas injustificadas no mês corrente. Resta consignado ainda que perderá o direito à cesta básica o(a) empregado(a) que sofrer algum tipo de sanção disciplinar, relativamente ao mês de aplicabilidade da medida. PARÁGRAFO QUARTO: A cesta básica somente será paga ao empregado que comprovar estar afiliado ao Sindicato Laboral. PARÁGRAFO QUINTO: O pagamento da cesta básica, bem como do cartão vale compras em supermercado ou do “Cartão Útil Alimentação”, quando adotados pelas empresas em substituição ao fornecimento dos produtos, deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.” PARÁGRAFO SEXTO: As empresas que possuem valor diferenciado efetuarão o reajuste em 5,00% (cinco por cento) a partir de 1º de maio de 2026.
Vale-transporte
“As Empresas deverão cumprir ao disposto junto à legislação no que diga respeito ao fornecimento de vale-transporte aos(às) Empregados(as).”
Ver a cláusula inteira
As Empresas deverão cumprir ao disposto junto à legislação no que diga respeito ao fornecimento de vale-transporte aos(às) Empregados(as). Caso haja a disponibilização de transporte privado ou contratado, estarão as empresas isentas do pagamento do vale-transporte, podendo, entretanto, efetuar o desconto legal.
PLR
“as empresas representadas pelo Sindicato Patronal convenente, envidarão seus esforços no sentido de dar efetividade às normas legais sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados.”
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento à Norma Constitucional (art. 7º, inciso XI) e a Lei nº 10.101/2000, as empresas representadas pelo Sindicato Patronal convenente, envidarão seus esforços no sentido de dar efetividade às normas legais sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados.
Contribuições ao sindicato
“ficam as empresas obrigadas a descontar da folha de pagamento de todos os seus empregados, não sindicalizados, a título de Taxa Negocial, a importância total de R$ 145,32 (cento e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), sendo o valor dividido em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 72,66 (setenta e dois reais e sessenta e seis centavos) cada, incidentes nas folhas de Junho/2026 e Novembro/2026.”
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Conforme decisão da Assembleia Geral para a qual foram convocados todos os trabalhadores integrantes da Categoria Profissional, ficam as empresas obrigadas a descontar da folha de pagamento de todos os seus empregados, não sindicalizados, a título de Taxa Negocial, a importância total de R$ 145,32 (cento e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), sendo o valor dividido em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 72,66 (setenta e dois reais e sessenta e seis centavos) cada, incidentes nas folhas de Junho/2026 e Novembro/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento a favor do Sindicato Laboral deverá ser feito até o 10º (décimo) dia útil subsequente ao do desconto , sendo procedido através de depósito / transferência bancária ou PIX (BANCO SICREDI (748), agência 2604, Conta Corrente nº 46795-7), ou PIX Chave e-mail: [email protected] , Titular da Conta Pessoa Jurídica SINDICATO DOS MINEIROS NA EXTRAÇÃO DO CARVÃO, PEDRAS E AREIAS DE SANTA CATARINA - CNPJ: 83.651.208/0001-06). PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos serão destinados a contribuir para o ressarcimento dos gastos realizados com a campanha salarial do presente acordo coletivo. PARÁGRAFO TERCEIRO: É assegurado o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, cuja formalização far-se-á através de envio de e-mail individualizado, proveniente de endereço de titularidade do interessado, ao endereço eletrônico do Sindicato Laboral ( [email protected] ), com vistas a não sofrer o desconto das respectivas parcelas previstas junto ao caput. PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de oposição prevista no Parágrafo Terceiro, o comprovante de entrega e/ou envio do e-mail servirá como protocolo, competindo ao trabalhador entregar o documento ao setor de recursos humanos de sua empregadora para fins de não realização dos descontos. PARÁGRAFO QUINTO: Caso o(a) trabalhador(a) seja admitido(a) posteriormente à expiração do prazo para exercício do direito de oposição à taxa assistencial, ser-lhe-á assegurado o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de admissão, para a apresentação de recusa na forma do Parágrafo Terceiro desta cláusula; ressalvam-se, entretanto, as hipóteses de sindicalização, cuja pagamento torna-se compulsório. PARÁGRAFO SEXTO: A instituição da Taxa Assistencial e a realização dos respectivos descontos procedidos nas folhas de pagamentos dos empregados é de única, exclusiva e integral responsabilidade do Sindicato Laboral, sendo as empresas da categoria mera repassadoras das importâncias descontadas, devendo quaisquer divergências serem dirimidas diretamente entre os empregados e a entidade sindical profissional. PARÁGRAFO SÉTIMO : Em complemento ao Parágrafo anterior, resta estabelecido que todas as reclamações pertinentes aos descontos mencionados nesta cláusula, inclusive as devoluções de valores decorrentes de decisões judiciais ou de eventuais processos administrativos, serão arcadas única e exclusivamente pelo Sindicato Laboral, isentando as empresas e o Sindicato Patronal de toda e qualquer responsabilidade.
Seguro de vida
“As Empresas poderão oferecer plano de saúde aos seus Empregados, oportunizando-os a adesão, informando o custo de adesão e sua cobertura.”
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As Empresas poderão oferecer plano de saúde aos seus Empregados, oportunizando-os a adesão, informando o custo de adesão e sua cobertura. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os planos de saúde e assemelhados pagos parcial, ou integralmente pelas Empresas, não se incorporam aos respectivos salários. PARÁGRAFO SEGUNDO: As obrigações previstas nos contratos de planos de saúde e assemelhados limitam-se às ornecedoras de tais serviços, não sendo as Empresas responsáveis por qualquer eventual descumprimento contratual por parte daquelas. PARÁGRAFO TERCEIRO: Compete exclusivamente aos(às) Empregados(as) afastados, em gozo de benefício previdenciário, independentemente de sua espécie, arcar integralmente com o pagamento das mensalidades e dos valores de coparticipação referentes aos planos contratados junto às Empresas, inclusive de seus eventuais dependentes. PARÁGRAFO QUARTO: Os pagamentos deverão ser realizados pelos(as) Empregados(as) diretamente no Setor de Recursos Humanos das Empresas, impreterivelmente até o 10º (décimo) dia de cada mês. PARÁGRAFO QUINTO: A inadimplência por mais de 90 (noventa) dias importará na perda automática do benefício e na imediata interrupção dos serviços, sendo as Empresas autorizadas a proceder ao cancelamento do plano de saúde, dos(as) Empregados(as) e seus dependentes, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Ainda, em caso de inadimplemento, poderão as empresas proceder ajustes diretos e condições de parcelamento com o(a) trabalhador(a), evitando-se a perda do benefício, e estabelecendo condições diferenciadas para o saneamento dos débitos. PARÁGRAFO SEXTO: Compete exclusivamente ao(a) empregado(a) comprovar à Empresa, através da entrega da respectiva documentação fornecida pelo órgão previdenciário, tudo o que for relativo à tramitação de seu pedido, demonstrando da mesma forma a ausência de percepção do benefício. PARÁGRAFO SÉTIMO: A eventual improcedência da concessão do benefício por parte do órgão previdenciário proferida em 1ª instância administrativa, independentemente da interposição de recurso, não afasta o direito das Empresas de proceder à suspensão ou ao cancelamento do plano de saúde caso reste configurada a inadimplência, nem mesmo importará no afastamento do dever do(a) empregado(a) de ressarcir todo o respectivo período de utilização dos serviços.
Férias
“Os empregados deverão ser avisados de suas férias com antecedência de 30 (trinta) dias, salvo em caso de férias coletivas, quando esse prazo será de 15 (quinze) dias.”
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Os empregados deverão ser avisados de suas férias com antecedência de 30 (trinta) dias, salvo em caso de férias coletivas, quando esse prazo será de 15 (quinze) dias. a) É vedado o início de férias coletivas ou individuais no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. b) As Empresas somente poderão cancelar a comunicação de férias ou interromper o gozo de férias concedidas a seus Empregados através de acordo com os envolvidos. c) As Empresas poderão conceder férias coletivas ou individuais por antecipação aos(às) Empregados(as) que ainda não contem com um período aquisitivo completo. As férias serão consideradas quitadas previamente, sem alterar o período aquisitivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos(Às) Empregados(as) e em virtude de questões inesperadas e/ou emergenciais pessoais, poderão solicitar às Empresas férias de imediato, sejam integrais ou proporcionais, ainda que não completo e sem alterar o período aquisitivo correspondente, cabendo a estas a faculdade de atender ou não a solicitação. PARÁGRAFO SEGUNDO: O(A) empregado(a) que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, na razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Estabilidades e garantias
“a) À empregada gestante, desde a concepção até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, independentemente do conhecimento do estado gravídico pela empresa;”
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Fica assegurado o emprego e o salário nas seguintes condições: a) À empregada gestante, desde a concepção até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, independentemente do conhecimento do estado gravídico pela empresa; b) Ao empregado que estiver em gozo de auxílio previdenciário, desde que o afastamento seja superior há 25 (vinte e cinco) dias ininterruptos, até 90 (noventa) dias após a alta médica previdenciária, salvo se se tratar de acidente de trabalho, contratos por prazo determinado ou doença profissional, hipótese em que observar-se-á a previsão legal; c) Durante os 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, aos empregados que tenham mais de 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa. Adquirindo o direito, extingue-se a garantia; d) Ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde a data de alistamento até 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade militar em que serviu, ou da dispensa do engajamento, desde que tenha se apresentado ao trabalho até 90 (noventa) dias após o desligamento ou dispensa; e) Ao empregado que retornar ao trabalho após o gozo de férias, terá garantia de emprego ou salário por igual prazo de dias. PARÁGRAFO ÚNICO: Sob pena de perecimento do direito, o(a) empregado(a) que tiver o seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa e que tomar ciência de que é detentor(a) da garantia prevista na alínea “c” desta Cláusula,deverá solicitar sua reintegração perante o Sindicato Laboral até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) a contar do pagamento das verbas rescisórias, demonstrando minimamente o seu direito à aposentadoria no prazo de 18 (dezoito) meses conforme previstos na alínea “c” retro.
Multa por descumprimento
“A parte que descumprir o presente instrumento sofrerá uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria profissional, por empregado e por infração, revertendo o valor em favor da parte prejudicada (empregado) ou Sindicato, excluídas as cláusulas às quais já são atribuídas multas específicas.”
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A parte que descumprir o presente instrumento sofrerá uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria profissional, por empregado e por infração, revertendo o valor em favor da parte prejudicada (empregado) ou Sindicato, excluídas as cláusulas às quais já são atribuídas multas específicas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: No que diz respeito às cláusulas referentes a Banco de Horas, Intervalo Intrajornada – Redução, Jornada 12 x 36 e Semana Espanhola, caso as empresas venham a delas fazer uso sem observância ao previsto na Cláusula - Adesão, assim como, o contido na Cláusula - Acordos Coletivos de Trabalho da presente convenção, passarão a dever automaticamente ao Sindicato Patronal multa no valor equivalente às contribuições assistenciais patronais vencidas e inadimplidas nos últimos cinco anos, além das previstas na presente convenção, corrigidas desde a data de seus vencimentos até o efetivo pagamento pela aplicação da TRD e juros simples de 1% ao mês, além de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento). A cobrança será feita por todos os meios administrativos e/ou perante a Justiça do Trabalho. I - A quitação da multa prevista no presente parágrafo não confere às empresas quitação das contribuições assistenciais. PARÁGRAFO SEGUNDO: A cobrança será efetuada através da Justiça do Trabalho, bem como as demais contribuições em favor dos Sindicatos, de acordo com o presente instrumento. PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese do Sindicato Laboral realizar prévia notificação às empresas acerca de condição de inobservância dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, caso não sanado ou esclarecido o indicado descumprimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o percentual da penalidade previsto junto ao caput será majorado para 15% (quinze por cento). PARÁGRAFO QUARTO: A condição do Parágrafo anterior fica condicionada à efetiva comprovação do descumprimento da empresa notificada, ônus de competência exclusiva do Sindicato Laboral.