CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001407/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030076/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/06/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadoresnas Indústrias do Vestuário
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DO VEST E CALC DE CRIC E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.814.137/0001-07
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DO SUL CATARINENSE - SINSindicato patronal · CNPJ 83.562.892/0001-41
Abrangência
Abrangência16 municípios de SC
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadoresnas Indústrias do Vestuário
Ver os 16 municípios
- Araranguá/SC
- Cocal do Sul/SC
- Criciúma/SC
- Forquilhinha/SC
- Içara/SC
- Jacinto Machado/SC
- Lauro Müller/SC
- Maracajá/SC
- Morro da Fumaça/SC
- Morro Grande/SC
- Nova Veneza/SC
- Siderópolis/SC
- Timbé do Sul/SC
- Treviso/SC
- Turvo/SC
- Urussanga/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadoresnas Indústrias do Vestuário , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Forquilhinha/SC, Içara/SC, Jacinto Machado/SC, Lauro Müller/SC, Maracajá/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Nova Veneza/SC, Siderópolis/SC, Timbé do Sul/SC, Treviso/SC, Turvo/SC e Urussanga/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01.05.2026, a remuneração mínima da categoria será de:”
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A partir de 01.05.2026, a remuneração mínima da categoria será de: Função Salário Normativo Costureira e/ou Operador de Máquinas de Costura Industrial (até 90 dias) R$ 1.719,58 Costureira e/ou Operador de Máquinas de Costura Industrial (após 90 dias) R$ 2.124,71 Tecelão R$ 2.786,95 Ajudante de Tecelão, Serviços Gerais e Office Boy R$ 1.650,35 Remalhadeira R$ 2.170,59 A função de Costureira e/ou Operador de Máquinas de Costura Industrial compreende também as funções de Fechadeira, Cortador, Interloquista, Passadeira, Overloquista, Bordadeira e Revisora final, para efeito de remuneração mínima. Fará jus ao salário de Costureira e/ou Operador de Máquinas de Costura Industrial, de `R$ 2.124,71` desde a admissão, se o funcionário tiver experiência mínima na função de 12 (doze) meses de trabalho, conforme registro na CTPS. Fará jus ao salário de Tecelão o(a) funcionário(a) apto(a) a atuar desde a programação e o desenho da peça no computador, até a conclusão da peça na máquina de tecelagem. A função de Serviços Gerais corresponde às tarefas auxiliares, incluindo chuleio, colagem de entretela, revisão, embalagem e limpezas em geral. A função de Serviços Gerais só se caracteriza quando os trabalhos que envolvem costura forem feitos em máquinas de passante e chuleio. O salário do aprendiz será o mínimo nacional. Os trabalhadores readmitidos na mesma função com 12 (doze) meses de experiência prévia na empresa não serão submetidos a novo período de experiência.
Reajuste salarial
“As empresas concederão, a partir de 01/05/2026, a seus empregados, abrangidos pela categoria profissional, sobre os salários de abril de 2026, reajuste e/ou correção salarial no percentual de 5,00% (cinco por cento).”
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Em 01.05.2027 as partes negociam as cláusulas econômicas e valor das contribuições dos associados do sindicato laboral, mantendo-se incólume, até 30.04.2028, as demais cláusulas. Caso as negociações coletivas referentes ao período 2027/2028 não resultem em celebração de novo instrumento normativo nos 60 (sessenta) dias posteriores à data-base, as empresas associadas ao Sindicato Patronal e adimplentes com suas obrigações sindicais poderão, por liberalidade, repassar aos seus colaboradores o índice acumulado do INPC do período, a título de antecipação de reajuste da data-base 2027. As empresas concederão, a partir de 01/05/2026, a seus empregados, abrangidos pela categoria profissional, sobre os salários de abril de 2026, reajuste e/ou correção salarial no percentual de 5,00% (cinco por cento). Não haverá reajuste aos empregados que percebiam em abril de 2026, salário igual ou superior a 02 (dois) salários mínimos-nacional, atuais R$ 3.242,00, ficando a livre negociação entre empregado e empregador a parcela do salário igual ou superior a 2,0 salários mínimos-nacional O ora convencionado desobriga as empresas de todas as obrigações, direitos, percentuais e valores decorrentes da legislação salarial vigente no período base, ou seja, até 30/04/2026. Serão compensadas as antecipações ou adiantamentos legais ou espontâneos pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Horas extras
“Adicionais de Horas Extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. O labor prestado em domingos e feriados será remunerado com o adicional de 100% (cem por cento).”
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Adicionais de Horas Extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. O labor prestado em domingos e feriados será remunerado com o adicional de 100% (cem por cento). As empresas associadas ao Sindicato Patronal, desde que em dia com a suas obrigações perante as entidades laboral e patronal, poderão adotar os seguintes regimes: a) Acordo de Compensação de Jornada: Nos termos do art. 59, § 2º, da CLT e do o Tema 1046 do STF, as empresas poderão adotar, simultaneamente ou de forma alternada, os seguintes regimes: I – Compensação: Acréscimo na jornada diária em até 02 (duas) horas para fins de compensação com a correspondente supressão ou diminuição do trabalho aos sábados, sem que tal excesso configure hora extraordinária; II – Prorrogação (Horas Extras): Realização de horas extraordinárias pagas, independentemente de haver ou não acordo de compensação para o sábado, respeitado o limite legal de prorrogação diária; III – Ambiente Insalubre: A validade destes regimes estende-se inclusive às atividades insalubres, sendo permitida a prorrogação e a compensação normal da jornada independentemente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, em observância à autonomia da vontade coletiva. Esta autorização aplica-se a todas as modalidades de jornada praticadas, tais como 5x2, 6x1, 12x36, entre outras, em observância à autonomia da vontade coletiva. b) Substituição de Feriados: É facultada a substituição de um feriado nacional, estadual ou municipal por folga em outro dia da semana, mediante formalização e homologação obrigatória perante o Sindicato Laboral. As empresas não associadas ao Sindicato Patronal deverão submeter os respectivos acordos à análise e homologação obrigatória das entidades sindicais (patronal e laboral).
Banco de horas e compensação
“Instituir banco de horas para compensação na proporção de 01 (uma) para 01 (uma). Horas não compensadas no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses devem ser pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).”
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As empresas associadas ao Sindicato Patronal, desde que em dia com a suas obrigações perante as entidades laboral e patronal, poderão: Instituir banco de horas para compensação na proporção de 01 (uma) para 01 (uma). Horas não compensadas no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses devem ser pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento). A compensação das horas deverá observar os limites legais de jornada, respeitando-se o descanso semanal remunerado. As empresas manterão controle individualizado das horas lançadas no banco, acessível ao trabalhador a qualquer tempo. A troca de dias de feriados por outros dias de trabalho ou folga dependerá de homologação obrigatória pelo sindicato laboral. Fica permitida a redução do intervalo para repouso e alimentação por até 30 (trinta) minutos, mediante acordo coletivo de trabalho. As empresas não associadas ao Sindicato Patronal deverão, obrigatoriamente, submeter os respectivos acordos à análise e homologação obrigatória das entidades sindicais (patronal e laboral).
Jornada de trabalho
“I – Compensação: Acréscimo na jornada diária em até 02 (duas) horas para fins de compensação com a correspondente supressão ou diminuição do trabalho aos sábados, sem que tal excesso configure hora extraordinária;”
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Adicionais de Horas Extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. O labor prestado em domingos e feriados será remunerado com o adicional de 100% (cem por cento). As empresas associadas ao Sindicato Patronal, desde que em dia com a suas obrigações perante as entidades laboral e patronal, poderão adotar os seguintes regimes: a) Acordo de Compensação de Jornada: Nos termos do art. 59, § 2º, da CLT e do o Tema 1046 do STF, as empresas poderão adotar, simultaneamente ou de forma alternada, os seguintes regimes: I – Compensação: Acréscimo na jornada diária em até 02 (duas) horas para fins de compensação com a correspondente supressão ou diminuição do trabalho aos sábados, sem que tal excesso configure hora extraordinária; II – Prorrogação (Horas Extras): Realização de horas extraordinárias pagas, independentemente de haver ou não acordo de compensação para o sábado, respeitado o limite legal de prorrogação diária; III – Ambiente Insalubre: A validade destes regimes estende-se inclusive às atividades insalubres, sendo permitida a prorrogação e a compensação normal da jornada independentemente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, em observância à autonomia da vontade coletiva. Esta autorização aplica-se a todas as modalidades de jornada praticadas, tais como 5x2, 6x1, 12x36, entre outras, em observância à autonomia da vontade coletiva. b) Substituição de Feriados: É facultada a substituição de um feriado nacional, estadual ou municipal por folga em outro dia da semana, mediante formalização e homologação obrigatória perante o Sindicato Laboral. As empresas não associadas ao Sindicato Patronal deverão submeter os respectivos acordos à análise e homologação obrigatória das entidades sindicais (patronal e laboral).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas com mais de 80 (oitenta) empregados arcarão com até 50% (cinquenta por cento) dos custos de alimentação fornecidos ou reembolso equivalente ao padrão estabelecido pelo SESI.”
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As empresas com mais de 80 (oitenta) empregados arcarão com até 50% (cinquenta por cento) dos custos de alimentação fornecidos ou reembolso equivalente ao padrão estabelecido pelo SESI.
Contribuições ao sindicato
“Para o exercício de 2026/2027, o valor da contribuição é fixado em R$ 60,00 (sessenta reais), correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário normativo, devendo o recolhimento ser efetuado pelas empresas até o dia 20 de junho de 2026.”
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Considerando a necessidade de recursos financeiros por parte da entidade laboral para a manutenção da assistência social aos trabalhadores da categoria, as partes estabelecem que as empresas repassarão ao Sindicato Laboral, a título de Contribuição Assistencial Negocial, o valor equivalente a 01 (um) dia de trabalho do salário normativo da Costureira Profissional. Para o exercício de 2026/2027, o valor da contribuição é fixado em R$ 60,00 (sessenta reais), correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário normativo, devendo o recolhimento ser efetuado pelas empresas até o dia 20 de junho de 2026. As partes ajustam, em caráter irrevogável, que a partir do exercício de 2027 e seguintes, a referida contribuição será extinta, deixando de existir no ordenamento coletivo da categoria. Fica expressamente vedada a utilização da referida contribuição, ou de sua eventual manutenção, como "moeda de troca", condição ou objeto de barganha para futuras negociações coletivas, sob pena de nulidade da cláusula que venha a contrariar este dispositivo.
Férias
“O pagamento das férias deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do gozo.”
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O início das férias não poderá coincidir com o período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de descanso semanal remunerado. O pagamento das férias deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do gozo.
Estabilidades e garantias
“a) Acidentado: Pelo prazo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário;”
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Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego nas seguintes condições: a) Acidentado: Pelo prazo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário; b) Gestante: Desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto; c) Pré-aposentadoria: Pelo prazo de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, para quem possui mais de 05 (cinco) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa, desde que tão logo obtenha o direito, o comprove mediante documentação do INSS, sob pena de não fazer jus.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer obrigação de fazer prevista nesta Convenção, a empresa pagará multa de 5% (cinco por cento) da remuneração mensal em favor do empregado prejudicado.”
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Pelo descumprimento de qualquer obrigação de fazer prevista nesta Convenção, a empresa pagará multa de 5% (cinco por cento) da remuneração mensal em favor do empregado prejudicado.