CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadoresnas…
Criciúma/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab nas Ind do Vest e Calc de Cric e Regiao (CNPJ 83.814.137/0001-07), de Criciúma/SC, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadoresnas Indústrias do Vestuário, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001407/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030076/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/06/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadoresnas Indústrias do Vestuário

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS IND DO VEST E CALC DE CRIC E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.814.137/0001-07
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DO SUL CATARINENSE - SINSindicato patronal · CNPJ 83.562.892/0001-41

Abrangência

Abrangência16 municípios de SC

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadoresnas Indústrias do Vestuário

Ver os 16 municípios
  • Araranguá/SC
  • Cocal do Sul/SC
  • Criciúma/SC
  • Forquilhinha/SC
  • Içara/SC
  • Jacinto Machado/SC
  • Lauro Müller/SC
  • Maracajá/SC
  • Morro da Fumaça/SC
  • Morro Grande/SC
  • Nova Veneza/SC
  • Siderópolis/SC
  • Timbé do Sul/SC
  • Treviso/SC
  • Turvo/SC
  • Urussanga/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadoresnas Indústrias do Vestuário , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Forquilhinha/SC, Içara/SC, Jacinto Machado/SC, Lauro Müller/SC, Maracajá/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Nova Veneza/SC, Siderópolis/SC, Timbé do Sul/SC, Treviso/SC, Turvo/SC e Urussanga/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001407/2026 (solicitação MR030076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.286
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01.05.2026, a remuneração mínima da categoria será de:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001407/2026 (solicitação MR030076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.292
Ver a cláusula inteira
A partir de 01.05.2026, a remuneração mínima da categoria será de:
Função Salário Normativo Costureira e/ou Operador de Máquinas de Costura Industrial (até 90 dias) R$ 1.719,58
Costureira e/ou Operador de Máquinas de Costura Industrial (após 90 dias) R$ 2.124,71
Tecelão R$ 2.786,95
Ajudante de Tecelão, Serviços Gerais e Office Boy R$ 1.650,35
Remalhadeira R$ 2.170,59
A função de Costureira e/ou Operador de Máquinas de Costura Industrial compreende também as funções de Fechadeira, Cortador, Interloquista, Passadeira, Overloquista, Bordadeira e Revisora final, para efeito de remuneração mínima.
Fará jus ao salário de Costureira e/ou Operador de Máquinas de Costura Industrial, de `R$ 2.124,71` desde a admissão, se o funcionário tiver experiência mínima na função de 12 (doze) meses de trabalho, conforme registro na CTPS.
Fará jus ao salário de Tecelão o(a) funcionário(a) apto(a) a atuar desde a programação e o desenho da peça no computador, até a conclusão da peça na máquina de tecelagem.
A função de Serviços Gerais corresponde às tarefas auxiliares, incluindo chuleio, colagem de entretela, revisão, embalagem e limpezas em geral.
A função de Serviços Gerais só se caracteriza quando os trabalhos que envolvem costura forem feitos em máquinas de passante e chuleio.
O salário do aprendiz será o mínimo nacional.
Os trabalhadores readmitidos na mesma função com 12 (doze) meses de experiência prévia na empresa não serão submetidos a novo período de experiência.

Reajuste salarial

“As empresas concederão, a partir de 01/05/2026, a seus empregados, abrangidos pela categoria profissional, sobre os salários de abril de 2026, reajuste e/ou correção salarial no percentual de 5,00% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001407/2026 (solicitação MR030076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL E CLÁUSULAS ECONÔMICAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.290
Ver a cláusula inteira
Em 01.05.2027 as partes negociam as cláusulas econômicas e valor das contribuições dos associados do sindicato laboral, mantendo-se incólume, até 30.04.2028, as demais cláusulas.
Caso as negociações coletivas referentes ao período 2027/2028 não resultem em celebração de novo instrumento normativo nos 60 (sessenta) dias posteriores à data-base, as empresas associadas ao Sindicato Patronal e adimplentes com suas obrigações sindicais poderão, por liberalidade, repassar aos seus colaboradores o índice acumulado do INPC do período, a título de antecipação de reajuste da data-base 2027.
As empresas concederão, a partir de 01/05/2026, a seus empregados, abrangidos pela categoria profissional, sobre os salários de abril de 2026, reajuste e/ou correção salarial no percentual de 5,00% (cinco por cento).
Não haverá reajuste aos empregados que percebiam em abril de 2026, salário igual ou superior a 02 (dois) salários mínimos-nacional, atuais R$ 3.242,00, ficando a livre negociação entre empregado e empregador a parcela do salário igual ou superior a 2,0 salários mínimos-nacional
O ora convencionado desobriga as empresas de todas as obrigações, direitos, percentuais e valores decorrentes da legislação salarial vigente no período base, ou seja, até 30/04/2026.
Serão compensadas as antecipações ou adiantamentos legais ou espontâneos pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Horas extras

“Adicionais de Horas Extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. O labor prestado em domingos e feriados será remunerado com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001407/2026 (solicitação MR030076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.296
Ver a cláusula inteira
Adicionais de Horas Extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. O labor prestado em domingos e feriados será remunerado com o adicional de 100% (cem por cento).
As empresas associadas ao Sindicato Patronal, desde que em dia com a suas obrigações perante as entidades laboral e patronal, poderão adotar os seguintes regimes:
a) Acordo de Compensação de Jornada: Nos termos do art. 59, § 2º, da CLT e do o Tema 1046 do STF, as empresas poderão adotar, simultaneamente ou de forma alternada, os seguintes regimes:
I – Compensação: Acréscimo na jornada diária em até 02 (duas) horas para fins de compensação com a correspondente supressão ou diminuição do trabalho aos sábados, sem que tal excesso configure hora extraordinária;
II – Prorrogação (Horas Extras): Realização de horas extraordinárias pagas, independentemente de haver ou não acordo de compensação para o sábado, respeitado o limite legal de prorrogação diária;
III – Ambiente Insalubre: A validade destes regimes estende-se inclusive às atividades insalubres, sendo permitida a prorrogação e a compensação normal da jornada independentemente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, em observância à autonomia da vontade coletiva. Esta autorização aplica-se a todas as modalidades de jornada praticadas, tais como 5x2, 6x1, 12x36, entre outras, em observância à autonomia da vontade coletiva.
b) Substituição de Feriados: É facultada a substituição de um feriado nacional, estadual ou municipal por folga em outro dia da semana, mediante formalização e homologação obrigatória perante o Sindicato Laboral.
As empresas não associadas ao Sindicato Patronal deverão submeter os respectivos acordos à análise e homologação obrigatória das entidades sindicais (patronal e laboral).

Banco de horas e compensação

“Instituir banco de horas para compensação na proporção de 01 (uma) para 01 (uma). Horas não compensadas no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses devem ser pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001407/2026 (solicitação MR030076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.298
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As empresas associadas ao Sindicato Patronal, desde que em dia com a suas obrigações perante as entidades laboral e patronal, poderão:
Instituir banco de horas para compensação na proporção de 01 (uma) para 01 (uma). Horas não compensadas no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses devem ser pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
A compensação das horas deverá observar os limites legais de jornada, respeitando-se o descanso semanal remunerado.
As empresas manterão controle individualizado das horas lançadas no banco, acessível ao trabalhador a qualquer tempo.
A troca de dias de feriados por outros dias de trabalho ou folga dependerá de homologação obrigatória pelo sindicato laboral.
Fica permitida a redução do intervalo para repouso e alimentação por até 30 (trinta) minutos, mediante acordo coletivo de trabalho.
As empresas não associadas ao Sindicato Patronal deverão, obrigatoriamente, submeter os respectivos acordos à análise e homologação obrigatória das entidades sindicais (patronal e laboral).

Jornada de trabalho

“I – Compensação: Acréscimo na jornada diária em até 02 (duas) horas para fins de compensação com a correspondente supressão ou diminuição do trabalho aos sábados, sem que tal excesso configure hora extraordinária;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001407/2026 (solicitação MR030076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.296
Ver a cláusula inteira
Adicionais de Horas Extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. O labor prestado em domingos e feriados será remunerado com o adicional de 100% (cem por cento).
As empresas associadas ao Sindicato Patronal, desde que em dia com a suas obrigações perante as entidades laboral e patronal, poderão adotar os seguintes regimes:
a) Acordo de Compensação de Jornada: Nos termos do art. 59, § 2º, da CLT e do o Tema 1046 do STF, as empresas poderão adotar, simultaneamente ou de forma alternada, os seguintes regimes:
I – Compensação: Acréscimo na jornada diária em até 02 (duas) horas para fins de compensação com a correspondente supressão ou diminuição do trabalho aos sábados, sem que tal excesso configure hora extraordinária;
II – Prorrogação (Horas Extras): Realização de horas extraordinárias pagas, independentemente de haver ou não acordo de compensação para o sábado, respeitado o limite legal de prorrogação diária;
III – Ambiente Insalubre: A validade destes regimes estende-se inclusive às atividades insalubres, sendo permitida a prorrogação e a compensação normal da jornada independentemente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, em observância à autonomia da vontade coletiva. Esta autorização aplica-se a todas as modalidades de jornada praticadas, tais como 5x2, 6x1, 12x36, entre outras, em observância à autonomia da vontade coletiva.
b) Substituição de Feriados: É facultada a substituição de um feriado nacional, estadual ou municipal por folga em outro dia da semana, mediante formalização e homologação obrigatória perante o Sindicato Laboral.
As empresas não associadas ao Sindicato Patronal deverão submeter os respectivos acordos à análise e homologação obrigatória das entidades sindicais (patronal e laboral).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas com mais de 80 (oitenta) empregados arcarão com até 50% (cinquenta por cento) dos custos de alimentação fornecidos ou reembolso equivalente ao padrão estabelecido pelo SESI.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001407/2026 (solicitação MR030076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO E LOCAL PARA AS REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.410
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As empresas com mais de 80 (oitenta) empregados arcarão com até 50% (cinquenta por cento) dos custos de alimentação fornecidos ou reembolso equivalente ao padrão estabelecido pelo SESI.

Contribuições ao sindicato

“Para o exercício de 2026/2027, o valor da contribuição é fixado em R$ 60,00 (sessenta reais), correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário normativo, devendo o recolhimento ser efetuado pelas empresas até o dia 20 de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001407/2026 (solicitação MR030076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.438
Ver a cláusula inteira
Considerando a necessidade de recursos financeiros por parte da entidade laboral para a manutenção da assistência social aos trabalhadores da categoria, as partes estabelecem que as empresas repassarão ao Sindicato Laboral, a título de Contribuição Assistencial Negocial, o valor equivalente a 01 (um) dia de trabalho do salário normativo da Costureira Profissional.
Para o exercício de 2026/2027, o valor da contribuição é fixado em R$ 60,00 (sessenta reais), correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário normativo, devendo o recolhimento ser efetuado pelas empresas até o dia 20 de junho de 2026.
As partes ajustam, em caráter irrevogável, que a partir do exercício de 2027 e seguintes, a referida contribuição será extinta, deixando de existir no ordenamento coletivo da categoria. Fica expressamente vedada a utilização da referida contribuição, ou de sua eventual manutenção, como "moeda de troca", condição ou objeto de barganha para futuras negociações coletivas, sob pena de nulidade da cláusula que venha a contrariar este dispositivo.

Férias

“O pagamento das férias deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do gozo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001407/2026 (solicitação MR030076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.408
Ver a cláusula inteira
O início das férias não poderá coincidir com o período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de descanso semanal remunerado. O pagamento das férias deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do gozo.

Estabilidades e garantias

“a) Acidentado: Pelo prazo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001407/2026 (solicitação MR030076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS ESPECIAIS DE EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.398
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego nas seguintes condições:
a) Acidentado: Pelo prazo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário;
b) Gestante: Desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto;
c) Pré-aposentadoria: Pelo prazo de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, para quem possui mais de 05 (cinco) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa, desde que tão logo obtenha o direito, o comprove mediante documentação do INSS, sob pena de não fazer jus.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer obrigação de fazer prevista nesta Convenção, a empresa pagará multa de 5% (cinco por cento) da remuneração mensal em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001407/2026 (solicitação MR030076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 630.430
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer obrigação de fazer prevista nesta Convenção, a empresa pagará multa de 5% (cinco por cento) da remuneração mensal em favor do empregado prejudicado.

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