CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados de Todos os Setores das Empresas Comerciais e Prestadoras de Serviços no Ramo…
Criciúma/SC, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Emp no com Derv Petr Post Comb Rev de Gas Liq de Petr Gnv Lj Con Pos Comb Post Lav Lub Emp Esp Lubr Tr de Oleo Borr e Gn R Sul SC (CNPJ 00.960.727/0001-10), de Criciúma/SC, para a categoria empregados de Todos os Setores das Empresas Comerciais e Prestadoras de Serviços no Ramo Varejista de Produtos Derivados de Petróleo, Postos de Lavação e Lubrificação e Lojas de Conveniência, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001217/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em março · solicitação MR024220/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/06/2026.

Categoria: Empregados de Todos os Setores das Empresas Comerciais e Prestadoras de Serviços no Ramo Varejista de Produtos Derivados de Petróleo, Postos de Lavação e Lubrificação e Lojas de Conveniência

Partes

  • SIND DOS EMP NO COM DERV PETR POST COMB REV DE GAS LIQ DE PETR GNV LJ CON POS COMB POST LAV LUB EMP ESP LUBR TR DE OLEO BORR E GN R SUL SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.960.727/0001-10
  • SIND DO COM VAREJISTA DE COMB MINERAIS DE FPOLISSindicato patronal · CNPJ 79.005.617/0001-50

Abrangência

Abrangência3 municípios de SC

CategoriaEmpregados de Todos os Setores das Empresas Comerciais e Prestadoras de Serviços no Ramo Varejista de Produtos Derivados de Petróleo, Postos de Lavação e Lubrificação e Lojas de Conveniência

Ver os 3 municípios
  • Imbituba/SC
  • Laguna/SC
  • Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Todos os Setores das Empresas Comerciais e Prestadoras de Serviços no Ramo Varejista de Produtos Derivados de Petróleo, Postos de Lavação e Lubrificação e Lojas de Conveniência , com abrangência territorial em Imbituba/SC, Laguna/SC e Tubarão/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001217/2026 (solicitação MR024220/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 103.391
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O piso normativo, à partir de 1º de março de 2026, será de R$ 1.815,00 (um mil, oitocentos e quinze reais) , mais adicionais de periculosidade/insalubridade/noturno, conforme previsto em Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001217/2026 (solicitação MR024220/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 103.395
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O piso normativo, à partir de 1º de março de 2026, será de R$ 1.815,00 (um mil, oitocentos e quinze reais) , mais adicionais de periculosidade/insalubridade/noturno, conforme previsto em Lei.
Parágrafo Único: Fica facultado às empresas a possibilidade de contratação de trabalhador, em qualquer setor, na condição de horista com carga de 22 (vinte e duas) horas semanais, ou jornada de 110 horas mensais, nos termos do artigo 58-A, da CLT, garantido ao trabalhador horista o valor do piso salarial estipulado neste instrumento, ou seja, com piso salarial mínimo de R$ 907,50 (novecentos e sete reais e cinquenta centavos) mais os adicionais, quando devidos, considerando-se a proporcionalidade salarial pelas horas trabalhadas.

Reajuste salarial

“Os demais salários dos integrantes da categoria profissional abrangida serão reajustados em 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001217/2026 (solicitação MR024220/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 103.397
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Os demais salários dos integrantes da categoria profissional abrangida serão reajustados em 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo Único : Serão admitidas as compensações de antecipação salarial concedida no período, com exceção daquelas decorrentes de promoções, transferências de cargos ou funções e equiparação salarial.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais da semana (segunda à sábado) e aos domingos com 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal que perceber o empregado, devidamente acrescidos de outros adicionais devidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001217/2026 (solicitação MR024220/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 103.534
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As horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais da semana (segunda à sábado) e aos domingos com 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal que perceber o empregado, devidamente acrescidos de outros adicionais devidos.
Parágrafo Primeiro : Não poderão ser realizadas horas extraordinárias os empregados das empresas que possuírem Acordo Coletivo de Compensação e Prorrogação de horário de trabalho para o regime de 12 x 36 (doze horas trabalhadas e trinta e seis horas de descanso), bem como nos dias em que o empregado trabalhar 12 (doze) horas no regime de 6 x 12 (seis por doze).
Parágrafo Segundo : Caso a conferência de estoque e o fechamento do caixa ocorrer após o final da jornada, o período a ele correspondente deverá ser remunerado como horário extraordinário.

Banco de horas e compensação

“Fica instituída a opção de Jornada de Trabalho em Regime de Revezamento de 12 (doze) horas com 36 (trinta e seis) horas de descanso (180 horas mês) e a jornada 6 (seis) horas trabalhadas durante a semana e 12 (doze) horas de trabalho em sábados ou domingos (205 horas mês).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001217/2026 (solicitação MR024220/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 E 6X12:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 103.818
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Fica instituída a opção de Jornada de Trabalho em Regime de Revezamento de 12 (doze) horas com 36 (trinta e seis) horas de descanso (180 horas mês) e a jornada 6 (seis) horas trabalhadas durante a semana e 12 (doze) horas de trabalho em sábados ou domingos (205 horas mês).
Parágrafo Primeiro : As empresas que optarem pelo ao regime 12 x 36 deverão obedecer as seguintes rubricas salariais:
a) 12x36 - diurno
-Salário base
-Adicional de Periculosidade
-Uma hora de intervalo para refeição dentro da jornada;
b) 12 X 36 - noturno
-Salário base;
-Adicional de Periculosidade;
-Adicional Noturno;
-Uma hora de intervalo para refeição dentro da jornada;
Parágrafo Segundo : As empresas que optarem pela jornada de 06 (seis) horas e 12 (doze) horas aos finais de semana, cumprirão o seguinte:
a) De segunda à sexta-feira com a jornada de 06h00 (seis) horas de segunda à sexta-feira de acordo com o artigo 71, parágrafos 1º e 2º da CLT.
b) Sábados ou domingos, alternados, com jornada de 12 (doze) horas, com intervalo de 1 (uma) hora, para descanso e alimentação dentro da jornada sendo a folga semanal portanto, numa semana no sábado e na outra semana no domingo e assim sucessivamente.
Parágrafo Terceiro : As empresas que optarem por estas jornadas deverão comunicar o SIEMCODEPE e os trabalhadores no prazo de 30 dias anterior a implantação da jornada, bem como a modalidade da jornada e as funções por ela abrangidas. As empresas poderão adotar mais de uma jornada simultaneamente. Não poderão laborar no mesmo turno e função empregados com diferentes cargas horárias.
Parágrafo Quarto : Com a implantação destas jornadas não haverá nenhuma redução à remuneração normal que vem percebendo os empregados por ele abrangidos.
Parágrafo Quinto : É expressamente proibido a realização de horas extras quanto o trabalhador estiver sujeito a jornada de 12 horas.
Parágrafo Sexto : A partir da implantação da jornada esta não poderá ser alterada no prazo mínimo de um ano, salvo aprovação em assembléia tripartite (empresa, trabalhadores e SIEMCODEPE).

Jornada de trabalho

“Fica instituída a opção de Jornada de Trabalho em Regime de Revezamento de 12 (doze) horas com 36 (trinta e seis) horas de descanso (180 horas mês) e a jornada 6 (seis) horas trabalhadas durante a semana e 12 (doze) horas de trabalho em sábados ou domingos (205 horas mês).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001217/2026 (solicitação MR024220/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 E 6X12:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 103.818
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Fica instituída a opção de Jornada de Trabalho em Regime de Revezamento de 12 (doze) horas com 36 (trinta e seis) horas de descanso (180 horas mês) e a jornada 6 (seis) horas trabalhadas durante a semana e 12 (doze) horas de trabalho em sábados ou domingos (205 horas mês).
Parágrafo Primeiro : As empresas que optarem pelo ao regime 12 x 36 deverão obedecer as seguintes rubricas salariais:
a) 12x36 - diurno
-Salário base
-Adicional de Periculosidade
-Uma hora de intervalo para refeição dentro da jornada;
b) 12 X 36 - noturno
-Salário base;
-Adicional de Periculosidade;
-Adicional Noturno;
-Uma hora de intervalo para refeição dentro da jornada;
Parágrafo Segundo : As empresas que optarem pela jornada de 06 (seis) horas e 12 (doze) horas aos finais de semana, cumprirão o seguinte:
a) De segunda à sexta-feira com a jornada de 06h00 (seis) horas de segunda à sexta-feira de acordo com o artigo 71, parágrafos 1º e 2º da CLT.
b) Sábados ou domingos, alternados, com jornada de 12 (doze) horas, com intervalo de 1 (uma) hora, para descanso e alimentação dentro da jornada sendo a folga semanal portanto, numa semana no sábado e na outra semana no domingo e assim sucessivamente.
Parágrafo Terceiro : As empresas que optarem por estas jornadas deverão comunicar o SIEMCODEPE e os trabalhadores no prazo de 30 dias anterior a implantação da jornada, bem como a modalidade da jornada e as funções por ela abrangidas. As empresas poderão adotar mais de uma jornada simultaneamente. Não poderão laborar no mesmo turno e função empregados com diferentes cargas horárias.
Parágrafo Quarto : Com a implantação destas jornadas não haverá nenhuma redução à remuneração normal que vem percebendo os empregados por ele abrangidos.
Parágrafo Quinto : É expressamente proibido a realização de horas extras quanto o trabalhador estiver sujeito a jornada de 12 horas.
Parágrafo Sexto : A partir da implantação da jornada esta não poderá ser alterada no prazo mínimo de um ano, salvo aprovação em assembléia tripartite (empresa, trabalhadores e SIEMCODEPE).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao labor, juntamente com o pagamento dos salários, a todos os trabalhadores, um Vale Alimentação ou Vale Refeição, no valor mínimo, líquido ao trabalhador de R$ 400,00 (quatrocentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001217/2026 (solicitação MR024220/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO OU REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 103.538
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As empresas fornecerão mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao labor, juntamente com o pagamento dos salários, a todos os trabalhadores, um Vale Alimentação ou Vale Refeição, no valor mínimo, líquido ao trabalhador de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo Primeiro : O vale alimentação descrito no “caput” poderá ser concedido por meio de "cartão eletrônico", sem qualquer ônus ao trabalhador, podendo este optar por vale alimentação ou refeição. O prazo para implantação do sistema de cartão eletrônico é de até 90 dias.
Parágrafo Segundo: Caso a empresa já forneça o Vale Alimentação em valor superior ao valor aqui estipulado, fica cumprida a obrigação prevista no caput desta clausula.
Parágrafo Terceiro: No caso de afastamento por auxilio doença ou acidente de trabalho, fica garantido o benefício por até 45 dias, para o afastamento decorrente de acidente de trabalho, e 30 dias, para o caso de auxílio doença comum. Para a licença maternidade será concedido o vale alimentação até o término da licença.
Parágrafo Quarto : Havendo durante o mês uma falta não justificada pelo empregado, o valor devido será de 50% (cinquenta por cento) do valor descrito no caput da cláusula. Havendo mais de uma falta, o benefício não será concedido.

Contribuições ao sindicato

“a quantia mensal de R$ 17,00 (dezessete reais), a partir de março de 2026, cujas importâncias deverão ser recolhidas, respectivamente até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001217/2026 (solicitação MR024220/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 104.247
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Diante da decisão do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ) em relação ao tema 935, com repercussão geral, em que fixa a tese que “ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ” , e decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, as entidades estão autorizadas a negociar a contribuição, e poderão descontar de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional, beneficiados pela presente convenção, pelas seguintes normas:
Parágrafo Primeiro : Fica esclarecido para efeito desta cláusula, que as Assembleias Gerais Extraordinárias ratificaram e aprovaram o desconto do salário de cada trabalhador, a quantia mensal de R$ 17,00 (dezessete reais), a partir de março de 2026, cujas importâncias deverão ser recolhidas, respectivamente até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.
Parágrafo Segundo : Fica assegurado ao empregado(a) e com soberania das decisões dos empregados em assembleia, o direito de oposição ao referido desconto. A carta de oposição deverá ser em 2 vias, individual e de próprio punho, podendo ser entregue pessoalmente na Sub-Sede do SIEMCODEPE TUBARÃO, ou mediante envio de correspondência ao Sindicato, com Aviso de Recebimento (AR), contendo obrigatoriamente as seguintes informações: (NOME COMPLETO, CPF, WHATSAPP, NOME E CNPJ DA EMPRESA), devendo ser remetido para o seguinte endereço: Rua João Pessoa, 552, Centro, Criciúma – SC, CEP: 88801-530 (Sala Térrea no Sindicato dos Ceramistas). O período de oposição será de 10 (dez) dias corridos após o registro da presente CCT junto ao MTE (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO) cabendo ao SIEMCODEPE adotar as medidas necessárias para dar publicidade acerca do ato e data do registro da presente CCT 2026/2027. Os empregados(as) admitidos(as) após o registro da presente CCT 2026/2027 , terão 10 (dez) dias corridos a contar de sua admissão, para exercer o seu direito de se opor ao referido desconto, sendo obrigatório apresentar junto com a carta de oposição, feita de próprio punho, cópia do Contrato de Trabalho previsto na carteira de trabalho e previdência social (CTPS), com a respectiva Instituição Empregadora contratante da categoria. Para os empregados afastados por motivo de doença o prazo será de 10 (dez) dias contados a partir de seu retorno ao trabalho.
Parágrafo Terceiro : Fica advertida a Instituição de qualquer prática atentatória à organização sindical, tais como obrigar os seus empregados a fazerem oposição ao sindicato da categoria, confecção de cartas de forma padronizadas, envio de trabalhadores pelos veículos da instituição, no qual demonstram nítida interferência e intervenção nos assuntos que dizem respeito à atuação do sindicato e com afronta ao disposto na Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho, incorrerá em multa conforme prevista na cláusula de penalidades deste instrumento normativo, sem prejuízo da Instituição responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à entidade sindical.
Parágrafo Quarto : Ficam também as empresas obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos empregados, sempre que solicitados , via e-mail: siemcodepe@yahoo.com.br , listagem dos trabalhadores pagantes da contribuição assistencial/negocial, com nome, CPF e valor. A listagem deve ser enviada até 10 dias após o vencimento.
Parágrafo Quinto : O desconto da contribuição assistencial/negocial nas respectivas datas, conforme caput, será efetuado pela empresa empregadora, desde que o trabalhador não tenha apresentado oposição junto ao sindicato.
Parágrafo Sexto : Por decisão da Assembleia Geral dos trabalhadores estão isentos da obrigação do referido desconto todos os trabalhadores associados ao SIEMCODEPE que já contribuem mensalmente com sua mensalidade. Ficando a empresa obrigada a realizar somente o desconto dos não associados e que não manifestarem oposição à cobrança.

Seguro de vida

“I. Em caso de Morte Natural ou Morte Acidental, o capital segurado será de, no mínimo, R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001217/2026 (solicitação MR024220/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 103.635
Ver a cláusula inteira
As empresas manterão o Seguro de Vida em Grupo aos seus funcionários, sem custo para estes, cujos valores de cobertura, com início a partir da zero hora do dia 1º de março de 2026, serão os seguintes:
I. Em caso de Morte Natural ou Morte Acidental, o capital segurado será de, no mínimo, R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais).
II. Em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, o capital segurado será de, no mínimo, R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais).
III Nos casos de Invalidez Total ou Parcial por Acidente, o capital segurado será de, no mínimo, R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais).
IV. O seguro de vida contratado deverá prever indenização, a título de auxílio funeral, referente à morte acidental ou natural de no mínimo 03 (três) vezes o piso salarial da categoria.
Parágrafo Único: As empresas informarão a cada empregado, inclusive aos que vierem a ser admitidos, o valor do seu capital segurado e as coberturas contratadas, com fornecimento de cópia do "certificado de seguro" para cada funcionário.

Estabilidades e garantias

“Fica garantido o salário ao empregado efetivo sob auxílio-doença, pelo período de 30 (trinta) dias, a partir do término do benefício concedido pelo sistema previdenciário, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001217/2026 (solicitação MR024220/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE AO EMPREGADO SOB AUXÍLIO DOENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 103.816
Ver a cláusula inteira
Fica garantido o salário ao empregado efetivo sob auxílio-doença, pelo período de 30 (trinta) dias, a partir do término do benefício concedido pelo sistema previdenciário, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.
Parágrafo Único : O prazo de estabilidade estabelecido no caput , não pode em hipótese alguma (salvo a dispensa por motivo disciplinar), coincidir com o aviso prévio, ainda que cumprido. Da mesma forma, não se confunde o pagamento do salário com a indenização do aviso prévio. Assim, na hipótese de dispensa no período de estabilidade, deverá a empresa indenizar o período de estabilidade, mais o aviso prévio, na forma da lei.

Multa por descumprimento

“Multa no valor equivalente a 10% do piso salarial da categoria, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo, que não tiverem penalidade própria, revertido 50% para o(s) empregado(s) prejudicado(s) e igual montante para a Entidade Sindical.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001217/2026 (solicitação MR024220/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 104.623
Ver a cláusula inteira
Multa no valor equivalente a 10% do piso salarial da categoria, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo, que não tiverem penalidade própria, revertido 50% para o(s) empregado(s) prejudicado(s) e igual montante para a Entidade Sindical.

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