CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Condutores de veículos nas empresas de turismo e excursões nacionais, internacionais e…
Criciúma/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Cond V e Trab Transp Rod de Cargas e Pass Criciuma (CNPJ 80.166.440/0001-52), de Criciúma/SC, para a categoria condutores de veículos nas empresas de turismo e excursões nacionais, internacionais e de fretamento, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002892/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR068444/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/10/2026.

Categoria: dos condutores de veículos nas empresas de turismo e excursões nacionais, internacionais e de fretamento

Partes

  • SIND COND V E TRAB TRANSP ROD DE CARGAS E PASS CRICIUMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.166.440/0001-52
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO EVENTUAL E CONTINUO DE SANTA CATARINA - SINFRETTUSCSindicato patronal · CNPJ 17.405.737/0001-97

Abrangência

Abrangência10 municípios de SC

Categoriados condutores de veículos nas empresas de turismo e excursões nacionais, internacionais e de fretamento

Ver os 10 municípios
  • Cocal do Sul/SC
  • Criciúma/SC
  • Forquilhinha/SC
  • Içara/SC
  • Lauro Müller/SC
  • Morro da Fumaça/SC
  • Nova Veneza/SC
  • Siderópolis/SC
  • Treviso/SC
  • Urussanga/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos condutores de veículos nas empresas de turismo e excursões nacionais, internacionais e de fretamento , com abrangência territorial em Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Forquilhinha/SC, Içara/SC, Lauro Müller/SC, Morro da Fumaça/SC, Nova Veneza/SC, Siderópolis/SC, Treviso/SC e Urussanga/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002892/2026 (solicitação MR068444/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068444/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fixam-se os salários normativos da categoria, conforme tabela abaixo, a serem praticados a partir de 1º de maio de 2026 até 30 de Abril de 2027:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002892/2026 (solicitação MR068444/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068444/2026
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Fixam-se os salários normativos da categoria, conforme tabela abaixo, a serem praticados a partir de 1º de maio de 2026 até 30 de Abril de 2027:
Descrição da Função | 8h diárias/44 semanais | 6h diárias/36 semanais | 4h diárias/24 semanais
Motorista de Turismo | R$ 3.801,05 | NA | NA
Motorista de Fretamento I | R$ 3.602,00 | NA | NA
Motorista de Fretamento II | R$ 3.348,32 | R$ 2.740,00 | NA
Motorista de Micro e Van | R$ 3.206,00 | R$ 2.623,35 | NA
Motorista de Transporte Executivo | R$ 3.206,00 | NA | NA
Demais Funcionários | R$ 1.991,31 | NA | NA
Legenda: NA= Não se Aplica
§ 1o - Para fins desta convenção, motorista de turismo é aquele que realiza exclusivamente viagens de turismo com qualquer quilometragem e destino.
§ 2º - Para fins desta convenção, motorista de fretamento I é aquele que exerce suas atividades no transporte de fretamento, mas eventualmente realiza viagens turísticas com até 800 km, considerando-se o trajeto de ida e volta.
§ 3º - - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de fretamento II é aquele que exerce suas atividades em veículo registrado no CRLV como “Ônibus” e exclusivamente no transporte de fretamento.
§4º Para fins desta Convenção Motorista de Micro ou Van é àquele que realiza exclusivamente viagens de fretamento contínuo e traslado, em veículo registrado no CRLV como “Micro-ônibus”, com qualquer quilometragem e destino.
§5º - Por motorista de veículo de transporte executivo, entende-se aquele trabalhador que labora como motorista em veículos com capacidade de até 7 (sete) lugares.
§6º - Os salários dos demais trabalhadores das empresas abrangidas pela presente CCT, não poderão ser inferiores a R$ 1.991,31 (um mil novecentos e noventa e um reais e trinta e um centavos) mensais. E ainda havendo reajuste dos pisos salariais instituídos em Santa Catarina, e estes sendo superiores aos ajustados nesta CCT, ficam as empresas obrigadas a cumprir, automaticamente a legislação vigente no Estado.
§ 7º - Ficam garantidos aos empregados das empresas os salários percebidos, cabendo igual salário aos empregados admitidos para a mesma função do demitido, excluídas as vantagens pessoais.
§ 8º - Para fins de aplicação do piso, considera-se como base o critério da atividade descrito nos parágrafos acima, não havendo diferenças a serem sanadas se eventualmente exercer atividade de piso inferior ao contratado.

Reajuste salarial

“Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,61% (cinco vírgula sessenta e um por cento) aos salários de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002892/2026 (solicitação MR068444/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068444/2026
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Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,61% (cinco vírgula sessenta e um por cento) aos salários de maio de 2026.
§1º - As partes convencionam que no mês de Maio/2027, deverá ser aplicado sobre os salários de Abril/2027 dos trabalhadores e nos pisos salariais previstos neste instrumento, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2026 à 30.04.2027, com negociação, em Convenção Coletiva de Trabalho, de qualquer acréscimo adicional ou alteração do índice.
§3º - Ficam dispensadas da aplicação do reajuste do caput, às empresas que já aplicaram o percentual aqui definido na época oportuna ou já estiverem praticando o piso estabelecido nesta CCT.
§ 4º - Fica ajustado que em decorrência do fechamento tardio da presente CCT, as empresas que ainda não tiverem aplicado o reajuste aqui salarial aqui acordado, poderão pagar o retroativo em duas parcelas cujo pagamento será feito ao trabalhador até o dia 5 de 11/2026 e 12/2026.

Prazo para se adequar

“Fica ajustado que em decorrência do fechamento tardio da presente CCT, as empresas que ainda não tiverem aplicado o reajuste aqui salarial aqui acordado, poderão pagar o retroativo em duas parcelas cujo pagamento será feito ao trabalhador até o dia 5 de 11/2026 e 12/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002892/2026 (solicitação MR068444/2026)
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Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · § 4º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068444/2026
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Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,61% (cinco vírgula sessenta e um por cento) aos salários de maio de 2026.
§1º - As partes convencionam que no mês de Maio/2027, deverá ser aplicado sobre os salários de Abril/2027 dos trabalhadores e nos pisos salariais previstos neste instrumento, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2026 à 30.04.2027, com negociação, em Convenção Coletiva de Trabalho, de qualquer acréscimo adicional ou alteração do índice.
§3º - Ficam dispensadas da aplicação do reajuste do caput, às empresas que já aplicaram o percentual aqui definido na época oportuna ou já estiverem praticando o piso estabelecido nesta CCT.
§ 4º - Fica ajustado que em decorrência do fechamento tardio da presente CCT, as empresas que ainda não tiverem aplicado o reajuste aqui salarial aqui acordado, poderão pagar o retroativo em duas parcelas cujo pagamento será feito ao trabalhador até o dia 5 de 11/2026 e 12/2026.

Horas extras

“A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 50%.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002892/2026 (solicitação MR068444/2026)
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Parágrafo
Cláusula 25, “JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo Décimo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068444/2026
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A jornada diária de trabalho da categoria profissional será de até 8 (oito) horas diárias e 44 semanais, podendo ser prorrogada, conforme parágrafos abaixo.
Parágrafo Primeiro: - A empresa ficará dispensada do pagamento de horas extras pela compensação do excesso de horas em um dia, com a correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda, no período máximo de 30 (trinta) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas em lei.
Parágrafo Segundo: - O excesso de horas deverá ser compensado dentro do período de referência. As horas trabalhadas, não compensadas na forma do § 1º desta cláusula serão pagas como horas extras.
Parágrafo Terceiro: - O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser preferencialmente no meio da jornada.
Parágrafo Quarto: - O intervalo intrajornada poderá ser de até 04 (quatro) horas, podendo ser fracionada, em no máximo dois períodos de duas horas, inclusive quando em viagem, período este não computável na jornada de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores.
Parágrafo Quinto: O intervalo de 11 (onze) horas entre jornadas, poderá ser fracionado, desde que respeitado o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas de descanso em um dos períodos, não sendo aplicável, todavia nos casos de acidentes, eventos especiais e ocorrências de força maior ou aqueles que a empresa não tenha dado causa e não seja detentora de controle ou poder de gestão. O descanso em hotel ou local apropriado, como ônibus com cama ou poltrona leito, ainda que em movimento, que garanta o repouso do motorista pressupõe o cumprimento do intervalo entre jornadas.
Parágrafo Sexto: - A não concessão ou a concessão parcial dos intervalos intrajornada e entre jornadas, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Parágrafo Sétimo: - O tempo dispendido para a fiscalização das condições do carro, antes de iniciar a jornada e ao final, deverá ser computado como jornada de trabalho.
Parágrafo Oitavo: - Será facultado as empresas a adoção da jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, aos funcionários de limpeza e vigilância.
Parágrafo Nono: - Fica garantida uma folga, com intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas, para descanso e convívio familiar, podendo incidir esta em qualquer dia da semana.
Parágrafo Décimo: - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 50%.
Parágrafo Décimo Primeiro: Ocorrendo necessidade imperiosa, na forma estatuída no caput do art. 61 da CLT, a duração do trabalho poderá ser acrescida mais 2 (duas) horas, cuja remuneração terá o adicional de 63% (sessenta três por cento) sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“No cálculo do 13o salário, do FGTS, férias e dos repousos remunerados, serão computadas, quando devidas, a média das horas extras, dos prêmios e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, triênio, além de outras vantagens habitualmente concedidas, percebidas durante, pelo menos, um ano, assim como em fração igual ou superior a seis (06) meses.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002892/2026 (solicitação MR068444/2026)
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Cláusula 10, “COMPUTO DE MÉDIA” · caput
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No cálculo do 13o salário, do FGTS, férias e dos repousos remunerados, serão computadas, quando devidas, a média das horas extras, dos prêmios e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, triênio, além de outras vantagens habitualmente concedidas, percebidas durante, pelo menos, um ano, assim como em fração igual ou superior a seis (06) meses.

Banco de horas e compensação

“A empresa ficará dispensada do pagamento de horas extras pela compensação do excesso de horas em um dia, com a correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda, no período máximo de 30 (trinta) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas em lei.”
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Cláusula 25, “JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068444/2026
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A jornada diária de trabalho da categoria profissional será de até 8 (oito) horas diárias e 44 semanais, podendo ser prorrogada, conforme parágrafos abaixo.
Parágrafo Primeiro: - A empresa ficará dispensada do pagamento de horas extras pela compensação do excesso de horas em um dia, com a correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda, no período máximo de 30 (trinta) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas em lei.
Parágrafo Segundo: - O excesso de horas deverá ser compensado dentro do período de referência. As horas trabalhadas, não compensadas na forma do § 1º desta cláusula serão pagas como horas extras.
Parágrafo Terceiro: - O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser preferencialmente no meio da jornada.
Parágrafo Quarto: - O intervalo intrajornada poderá ser de até 04 (quatro) horas, podendo ser fracionada, em no máximo dois períodos de duas horas, inclusive quando em viagem, período este não computável na jornada de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores.
Parágrafo Quinto: O intervalo de 11 (onze) horas entre jornadas, poderá ser fracionado, desde que respeitado o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas de descanso em um dos períodos, não sendo aplicável, todavia nos casos de acidentes, eventos especiais e ocorrências de força maior ou aqueles que a empresa não tenha dado causa e não seja detentora de controle ou poder de gestão. O descanso em hotel ou local apropriado, como ônibus com cama ou poltrona leito, ainda que em movimento, que garanta o repouso do motorista pressupõe o cumprimento do intervalo entre jornadas.
Parágrafo Sexto: - A não concessão ou a concessão parcial dos intervalos intrajornada e entre jornadas, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Parágrafo Sétimo: - O tempo dispendido para a fiscalização das condições do carro, antes de iniciar a jornada e ao final, deverá ser computado como jornada de trabalho.
Parágrafo Oitavo: - Será facultado as empresas a adoção da jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, aos funcionários de limpeza e vigilância.
Parágrafo Nono: - Fica garantida uma folga, com intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas, para descanso e convívio familiar, podendo incidir esta em qualquer dia da semana.
Parágrafo Décimo: - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 50%.
Parágrafo Décimo Primeiro: Ocorrendo necessidade imperiosa, na forma estatuída no caput do art. 61 da CLT, a duração do trabalho poderá ser acrescida mais 2 (duas) horas, cuja remuneração terá o adicional de 63% (sessenta três por cento) sobre o valor da hora normal.

Jornada de trabalho

“A jornada diária de trabalho da categoria profissional será de até 8 (oito) horas diárias e 44 semanais, podendo ser prorrogada, conforme parágrafos abaixo.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002892/2026 (solicitação MR068444/2026)
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Parágrafo
Cláusula 25, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068444/2026
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A jornada diária de trabalho da categoria profissional será de até 8 (oito) horas diárias e 44 semanais, podendo ser prorrogada, conforme parágrafos abaixo.
Parágrafo Primeiro: - A empresa ficará dispensada do pagamento de horas extras pela compensação do excesso de horas em um dia, com a correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda, no período máximo de 30 (trinta) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas em lei.
Parágrafo Segundo: - O excesso de horas deverá ser compensado dentro do período de referência. As horas trabalhadas, não compensadas na forma do § 1º desta cláusula serão pagas como horas extras.
Parágrafo Terceiro: - O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser preferencialmente no meio da jornada.
Parágrafo Quarto: - O intervalo intrajornada poderá ser de até 04 (quatro) horas, podendo ser fracionada, em no máximo dois períodos de duas horas, inclusive quando em viagem, período este não computável na jornada de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores.
Parágrafo Quinto: O intervalo de 11 (onze) horas entre jornadas, poderá ser fracionado, desde que respeitado o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas de descanso em um dos períodos, não sendo aplicável, todavia nos casos de acidentes, eventos especiais e ocorrências de força maior ou aqueles que a empresa não tenha dado causa e não seja detentora de controle ou poder de gestão. O descanso em hotel ou local apropriado, como ônibus com cama ou poltrona leito, ainda que em movimento, que garanta o repouso do motorista pressupõe o cumprimento do intervalo entre jornadas.
Parágrafo Sexto: - A não concessão ou a concessão parcial dos intervalos intrajornada e entre jornadas, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Parágrafo Sétimo: - O tempo dispendido para a fiscalização das condições do carro, antes de iniciar a jornada e ao final, deverá ser computado como jornada de trabalho.
Parágrafo Oitavo: - Será facultado as empresas a adoção da jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, aos funcionários de limpeza e vigilância.
Parágrafo Nono: - Fica garantida uma folga, com intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas, para descanso e convívio familiar, podendo incidir esta em qualquer dia da semana.
Parágrafo Décimo: - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 50%.
Parágrafo Décimo Primeiro: Ocorrendo necessidade imperiosa, na forma estatuída no caput do art. 61 da CLT, a duração do trabalho poderá ser acrescida mais 2 (duas) horas, cuja remuneração terá o adicional de 63% (sessenta três por cento) sobre o valor da hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão a todos os seus empregados, sem descontos, mensal e antecipadamente, inclusive no período de férias, até 1º dia útil do mês, auxílio alimentação no valor de R$ 604,09 (seiscentos e quatro reais com nove centavos) a partir da homologação da presente CCT ou de sua ratificação no site oficial dos Sindicatos anuentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002892/2026 (solicitação MR068444/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 13, “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068444/2026
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As empresas concederão a todos os seus empregados, sem descontos, mensal e antecipadamente, inclusive no período de férias, até 1º dia útil do mês, auxílio alimentação no valor de R$ 604,09 (seiscentos e quatro reais com nove centavos) a partir da homologação da presente CCT ou de sua ratificação no site oficial dos Sindicatos anuentes.
Parágrafo Primeiro - O valor do auxílio alimentação deverá ser disponibilizado através de ticket, cartão eletrônico ou em dinheiro.
Parágrafo Segundo - Estabelecem as partes que o fornecimento do vale alimentação previsto nesta cláusula não terá natureza salarial ou remuneratória para qualquer fim, nos termos do que dispõe a Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, seus decretos regulamentadores e a Portaria GMMTB nº 1.156, de setembro de 1993 (DOU 20/09/1993).
Parágrafo Terceiro: As partes convencionam que no mês de Maio/2027, deverá ser aplicado sobre o Auxílio Alimentação de Abril/2027 dos trabalhadores, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2026 à 30.04.2027, com negociação, em Convenção Coletiva de Trabalho, de qualquer acréscimo adicional ou alteração do índice.

Contribuições ao sindicato

“o valor equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o salário base do empregado (piso, salário normativo, etc) em favor do sindicato profissional, sendo que referido desconto deverá ser efetuado em uma única parcela na folha de pagamento do mês de novembro de 2026, cujo pagamento é realizado ao trabalhador até o quinto dia útil do mês de dezembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002892/2026 (solicitação MR068444/2026)
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Parágrafo
Cláusula 39, “TAXA ASSISTENCIAL NEGOCIAL AO SINDICATO LABORAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068444/2026
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As empresas descontarão de todos os empregados beneficiários por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de taxa assistencial, conforme autorizado em assembleia geral da categoria que discutiu os termos e condições da negociação coletiva e, ainda, em consonância com o julgamento do Tema n. 935 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o salário base do empregado (piso, salário normativo, etc) em favor do sindicato profissional, sendo que referido desconto deverá ser efetuado em uma única parcela na folha de pagamento do mês de novembro de 2026, cujo pagamento é realizado ao trabalhador até o quinto dia útil do mês de dezembro de 2026.
Parágrafo Primeiro: Aos empregados que recebem salário superior ao piso normativo do Motorista de Turismo, o respectivo desconto deverá ser realizado com base no piso salarial do Motorista de Turismo.
Parágrafo Segundo: A importância deverá ser recolhida em favor do SINTRACRIL, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas subsequentes ao desconto acompanhado da relação dos empregados com o respectivo valor descontado.
Parágrafo Terceiro: O respectivo pagamento deverá ser realizado por meio de guias de boleto fornecidas pelo SINTRACRIL.
Parágrafo Quarto: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição através de carta escrita de próprio punho, a qual deverá ser protocolada em 02 (duas) vias de forma individual e presencial diretamente na sede do Sindicato, até o dia 20 de novembro de 2026, sendo que é responsabilidade exclusiva do trabalhador informar para a empresa acerca do protocolo da oposição ao desconto.
Parágrafo Quinto: Na hipótese de ocorrer o desconto do empregado que se manifestou contrariamente dentro do prazo previsto no Parágrafo Quarto, deverá o SINTRACRIL proceder a devolução dos valores indevidamente descontados em até 30 (trinta) dias após o recebimento, sendo que a respectiva devolução deverá ser processada na sede do mesmo.
Parágrafo Sexto: Todas as exigências e orientações previstas nos parágrafos anteriores encontram amparo na recente decisão proferida no julgamento do Tema 935 da Repercussão Geral do STF que assim dispôs: “O Tribunal por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral): “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.1013 a 11.0.2023”

Seguro de vida

“O empregado motorista terá benefício de seguro custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às atividades, no valor correspondente a 10 (dez) vezes o seu piso salarial fixado nesta convenção.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002892/2026 (solicitação MR068444/2026)
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Cláusula 19, “SEGURO DE VIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068444/2026
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O empregado motorista terá benefício de seguro custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às atividades, no valor correspondente a 10 (dez) vezes o seu piso salarial fixado nesta convenção.

Férias

“Ressalvado o caso de término do contrato de experiência, quando da rescisão contratual com duração inferior a doze (12) meses, serão devidas as férias proporcionalmente ao número de meses trabalhados.”
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Cláusula 29, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068444/2026
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Ressalvado o caso de término do contrato de experiência, quando da rescisão contratual com duração inferior a doze (12) meses, serão devidas as férias proporcionalmente ao número de meses trabalhados.

Estabilidades e garantias

“a) APOSENTADORIA: Fica garantido o emprego por 18 meses ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa e que necessitar desse tempo final de serviço para adquirir direito à aposentadoria, salvo os casos de demissão por justa causa ou pedido de demissão.”
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Cláusula 17, “GARANTIA DE EMPREGO” · caput
Origem
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a) APOSENTADORIA: Fica garantido o emprego por 18 meses ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa e que necessitar desse tempo final de serviço para adquirir direito à aposentadoria, salvo os casos de demissão por justa causa ou pedido de demissão.
Parágrafo Primeiro - Deverá o empregado comunicar a empresa formalmente, através de ofício a ser enviado por correspondência registrada, para o endereço da empresa, sobre a antecedência da aposentadoria, antes dos 18 (dezoito) meses de garantia de emprego, justificando a informação com a documentação pertinente, sob pena de indeferimento do benefício.
Parágrafo Segundo.- Após a aquisição do direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades, a estabilidade provisória deixará de existir.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa mensal pelo descumprimento das condições contratadas no valor de 2% (dois por cento) de um salário normativo do motorista, para cada empregado lesado, devendo ser repassado aos empregados beneficiários pela empresa infratora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002892/2026 (solicitação MR068444/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068444/2026
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Fica estabelecida a multa mensal pelo descumprimento das condições contratadas no valor de 2% (dois por cento) de um salário normativo do motorista, para cada empregado lesado, devendo ser repassado aos empregados beneficiários pela empresa infratora.
Parágrafo Segundo - a multa do caput só será devida se houver pré-aviso expresso e concedido à parte infratora, o prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Caso seja constatada a regularização nenhuma multa será devida.

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