CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002790/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR060507/2026Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 19/10/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias do papel, celulose, pasta de madeira para papel, papelão e cortiça, artefatos de papel
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PAPEL, PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.812.756/0001-06
- SINPESC SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE E PAPEL SCSindicato patronal · CNPJ 83.827.436/0001-86
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoriados trabalhadores nas indústrias do papel, celulose, pasta de madeira para papel, papelão e cortiça, artefatos de papel
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias do papel, celulose, pasta de madeira para papel, papelão e cortiça, artefatos de papel , com abrangência territorial em Correia Pinto/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“piso salarial mensal de R$ 2.236,18 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e dezoito centavos) a partir de 1º/10/2026 no período de experiência de 90 (noventa) dias e de R$ 2.363,77 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos) após o período de experiência.”
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Fica estipulado para a categoria profissional representada pelas entidades signatárias, a partir de 1º/10/2026, piso salarial mensal de R$ 2.236,18 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e dezoito centavos) a partir de 1º/10/2026 no período de experiência de 90 (noventa) dias e de R$ 2.363,77 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos) após o período de experiência.
Reajuste salarial
“reajuste salarial de de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01/10/2025”
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As empresas concederão a todos os seus empregados em 1º/10/2026 um reajuste salarial de de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01/10/2025, já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior, relativamente ao período revisando de 01/10/2025 a 30/09/2026, compensando-se todos os reajustes, antecipações, aumentos espontâneos e/ou coercitivos concedidos no período revisando, exceto os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Adicional noturno
“O empregado que trabalhar entre 22h de um dia até 05h do dia seguinte perceberá adicional noturno de 30% (trinta por cento).”
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O empregado que trabalhar entre 22h de um dia até 05h do dia seguinte perceberá adicional noturno de 30% (trinta por cento).
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão ultrapassar, no máximo em 02 (duas) horas, a duração da jornada contratual, sem obrigação do pagamento de horas extras, desde que compensado este acréscimo com a folga aos sábados, nos termos do art. 7º, XIII, da CR/88.”
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As empresas poderão ultrapassar, no máximo em 02 (duas) horas, a duração da jornada contratual, sem obrigação do pagamento de horas extras, desde que compensado este acréscimo com a folga aos sábados, nos termos do art. 7º, XIII, da CR/88. Parágrafo único - Quando houver jornada de trabalho intercalada entre o feriado e o repouso ou dia compensado, as empresas poderão exigir dos empregados integrantes dos seus quadros funcionais a compensação dessa jornada em sábado anterior ou em outros dias da semana.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão ultrapassar, no máximo em 02 (duas) horas, a duração da jornada contratual, sem obrigação do pagamento de horas extras”
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As empresas poderão ultrapassar, no máximo em 02 (duas) horas, a duração da jornada contratual, sem obrigação do pagamento de horas extras, desde que compensado este acréscimo com a folga aos sábados, nos termos do art. 7º, XIII, da CR/88. Parágrafo único - Quando houver jornada de trabalho intercalada entre o feriado e o repouso ou dia compensado, as empresas poderão exigir dos empregados integrantes dos seus quadros funcionais a compensação dessa jornada em sábado anterior ou em outros dias da semana.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas pagarão aos seus empregados uma cesta básica no valor mínimo de R$ 312,87 (trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos) mensais a partir de 01/10/2026”
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As empresas pagarão aos seus empregados uma cesta básica no valor mínimo de R$ 312,87 (trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos) mensais a partir de 01/10/2026, representada por produtos in natura , cartão alimentação ou equivalente, devendo o fornecimento ser feito sempre no mesmo dia de cada mês.
Vale-transporte
“As empresas poderão fornecer transporte gratuito aos seus empregados até suas unidades industriais e respectivo retorno, ou, em havendo transporte coletivo regular, poderão ou não fornecer gratuitamente o vale-transporte, a seu exclusivo critério.”
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As empresas poderão fornecer transporte gratuito aos seus empregados até suas unidades industriais e respectivo retorno, ou, em havendo transporte coletivo regular, poderão ou não fornecer gratuitamente o vale-transporte, a seu exclusivo critério.
Férias
“O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, salvo para os que trabalham em regime de escala de revezamento, caso em que não poderá coincidir com as folgas.”
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O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, salvo para os que trabalham em regime de escala de revezamento, caso em que não poderá coincidir com as folgas.
Estabilidades e garantias
“As empresas não poderão dispensar seus empregados, que tenham 05 (cinco) anos ou mais de serviço ininterrupto na mesma empresa e idade igual ou superior a 53 (cinquenta e três) ou 48 (quarenta e oito) anos, respectivamente do sexo masculino ou feminino, durante os 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito de aposentadoria por tempo de serviço”
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As empresas não poderão dispensar seus empregados, que tenham 05 (cinco) anos ou mais de serviço ininterrupto na mesma empresa e idade igual ou superior a 53 (cinquenta e três) ou 48 (quarenta e oito) anos, respectivamente do sexo masculino ou feminino, durante os 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito de aposentadoria por tempo de serviço, ressalvados os casos de acordo ou justa causa. Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade. Parágrafo único - Para fazer jus ao benefício previsto no caput desta cláusula, o empregado deverá informar a empresa, por escrito, até 60 (sessenta) dias que antecedem ao direito de garantia, assegurada a garantia de emprego e salário nesse período.
Multa por descumprimento
“a empresa inadimplente pagará multa de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria”
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No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento, a empresa inadimplente pagará multa de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria, revertendo a multa em favor do prejudicado. Parágrafo único - Para exigir o pagamento da multa e o cumprimento da cláusula violada, a parte que se julgar prejudicada, deverá, primeiramente, notificar por escrito, extrajudicialmente, sob protocolo, a parte contrária ou dar razões da recusa, assinando-lhe para isso, o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega da notificação.