CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001239/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030062/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/06/2026.
Categoria: dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas de Alimentação, exceto Carnes e Derivados, Trabalhadores em cooperativas de carnes e derivados, Rações Balanceadas e alimentação,
Partes
- SINDICATO TRAB.INDS.ALIM.EXCETO CARNES E DERIVADOS,TRAB.COOPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.685.024/0001-59
- SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO ANIMALSindicato patronal · CNPJ 62.803.127/0001-04
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoriados Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas de Alimentação
ExcetoCarnes e Derivados, Trabalhadores
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas de Alimentação, exceto Carnes e Derivados, Trabalhadores em cooperativas de carnes e derivados, Rações Balanceadas e alimentação, , com abrangência territorial em Chapecó/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“o piso salarial mensal para a categoria na região será de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais).”
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Fica assegurado aos empregados abrangidos por esta convenção, um salário normativo que obedecerá aos seguintes critérios: Parágrafo Primeiro: Fica definido entre as partes acordantes que o piso salarial mensal para a categoria na região será de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais). Parágrafo Segundo: Estão excluídos desta cláusula os menores aprendizes na forma da lei.
Reajuste salarial
“Salários de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), receberão um percentual de reajuste de 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento).”
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As empresas reajustarão os salários dos empregados existentes no dia 1º de Maio de 2025 nas seguintes condições: a) Salários de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), receberão um percentual de reajuste de 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento). b) Salários acima de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) , receberão um valor fixo de R$ 391,85 (trezentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos). Parágrafo Único : O reajuste acima estabelecido corresponde a reposição de todo e qualquer resíduo inflacionário ocorrido entre 1º de maio de 2025 à 30 de abril de 2026, bem como os reajustes previstos em legislação aplicável a espécie.
Horas extras
“As horas extras, eventualmente laboradas, serão compensadas durante o prazo de 90 (noventa) dias.”
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A empresa poderá estabelecer com seus empregados acordos coletivos ou individuais de compensação de horas, assistidos ou não pelo sindicato, de modo a compensar total ou parcialmente o expediente dos sábados e programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana prolongados. Parágrafo Primeiro: Não sendo possível compensar o horário de trabalho em outros dias, não haverá salário somente para as horas não trabalhadas. Parágrafo Segundo: A empresa que compensar parcial ou totalmente as horas que seriam trabalhadas no sábado, prorrogando a jornada de trabalho nos demais dias da semana, não considerará como extra as horas resultantes dessa prorrogação caso algum feriado recaia sobre o sábado assim como não exigirá que sejam respostas as horas que seriam prorrogadas quando ocorrer feriado de segunda à sexta-feira. Parágrafo Terceiro: As horas extras, eventualmente laboradas, serão compensadas durante o prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo Quarto : Faculta-se à empresa a adoção de troca de dias de feriados, nos termos do art. 611-A e inciso XI da CLT.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo Terceiro: As horas extras, eventualmente laboradas, serão compensadas durante o prazo de 90 (noventa) dias.”
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A empresa poderá estabelecer com seus empregados acordos coletivos ou individuais de compensação de horas, assistidos ou não pelo sindicato, de modo a compensar total ou parcialmente o expediente dos sábados e programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana prolongados. Parágrafo Primeiro: Não sendo possível compensar o horário de trabalho em outros dias, não haverá salário somente para as horas não trabalhadas. Parágrafo Segundo: A empresa que compensar parcial ou totalmente as horas que seriam trabalhadas no sábado, prorrogando a jornada de trabalho nos demais dias da semana, não considerará como extra as horas resultantes dessa prorrogação caso algum feriado recaia sobre o sábado assim como não exigirá que sejam respostas as horas que seriam prorrogadas quando ocorrer feriado de segunda à sexta-feira. Parágrafo Terceiro: As horas extras, eventualmente laboradas, serão compensadas durante o prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo Quarto : Faculta-se à empresa a adoção de troca de dias de feriados, nos termos do art. 611-A e inciso XI da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa fornecerá mensalmente aos seus empregados uma cesta básica de alimentos no valor de de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) , ao funcionário que registrar 100% (cem por cento) de frequência durante cada mês ou justificar sua falta através de atestado médico original ou qualquer comprovante pertinente a sua ausência, sendo que o referido benefício não integrará o salário do empregado, nos termos da CLT.”
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A empresa fornecerá mensalmente aos seus empregados uma cesta básica de alimentos no valor de de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) , ao funcionário que registrar 100% (cem por cento) de frequência durante cada mês ou justificar sua falta através de atestado médico original ou qualquer comprovante pertinente a sua ausência, sendo que o referido benefício não integrará o salário do empregado, nos termos da CLT.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão aos empregados o benefício do vale transporte dentro das condições e limites fixados em lei.”
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As empresas fornecerão aos empregados o benefício do vale transporte dentro das condições e limites fixados em lei.
Contribuições ao sindicato
“A empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores associados e não associados da categoria, o valor de 2% (dois por cento) do salário dos meses de: julho e outubro de 2026, e janeiro de 2027, respeitando o teto de R$ 70,00 (setenta reais), para o custeio do sindicato dos trabalhadores.”
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Será devida uma contribuição de custeio em favor do sindicato dos trabalhadores por todos os trabalhadores associados e não associados beneficiados com o instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de embargos declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “ é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ”. Parágrafo Primeiro - A empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores associados e não associados da categoria, o valor de 2% (dois por cento) do salário dos meses de: julho e outubro de 2026, e janeiro de 2027, respeitando o teto de R$ 70,00 (setenta reais), para o custeio do sindicato dos trabalhadores. Parágrafo segundo - O repasse será feito ao Sindicato Laboral no prazo máximo de 10 (dez) dias após o referido desconto, via depósito bancário na conta corrente sob o número 72.750-4, agência 3069, conta corrente do Banco SICOOB, chave-pix (CNPJ): 22402670000177. Parágrafo terceiro – O empregador, nos termos do § 2º, do art. 583 da CLT c/c precedente normativo nº 041 do Tribunal Superior do Trabalho, deverá obrigatoriamente, remeter via correio ou e-mail eletrônico: sitralcco@yahoo.com.br , uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal de trabalhadores que efetuaram a contribuição ao Sindicato Laboral, que em seguida procederá em seu cadastro, a devida anotação de quitação em relação à empresa. Parágrafo quarto - Ficou assegurado ao trabalhador o direito à oposição mediante expressa manifestação individual do trabalhador diretamente ao Sindicato Profissional, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da aprovação assembleiar do desconto da contribuição assistencial, realizada em 29 de março de 2026. Parágrafo quinto - Fica estabelecido que toda e qualquer reclamação, inquérito ou processo administrativo ou judicial, seja trabalhista, civil ou criminal, auto de infração e ação civil pública, relacionados ao desconto referido, bem como qualquer valor decorrente de determinação de ressarcimento, de danos materiais ou de danos morais será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato Laboral, desde que o desconto citado tenha sido repassado pela empresa ao Sindicato Profissional, cabendo ao Sindicato dos empregados pagar diretamente aos empregados ou ressarcir as empresas que por ventura venham a ser rés ou responsabilizadas pelo desconto referido nesta Convenção Coletiva de Trabalho e sejam obrigadas a pagar, devolver, ressarcir ou indenizar os seus respectivos empregados por causa do desconto referido, isentando assim as empresas e o Sindicato Patronal de qualquer responsabilidade. Parágrafo sexto - A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional.