CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas…
Chapecó/SC, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Material Plastico e Similares de Chapeco e Regiao Oeste de Santa Catarina (CNPJ 80.623.929/0001-06), de Chapecó/SC, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e Similares ,, com abrangência territorial em, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001646/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028

Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR022067/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 03/07/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e Similares ,, com abrangência territorial em

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLASTICO E SIMILARES DE CHAPECO E REGIAO OESTE DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.623.929/0001-06
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DO MATERIAL PLASTICO DO OESTE CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 09.463.974/0001-86

Abrangência

Abrangência31 municípios de SC

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e Similares

Ver os 31 municípios
  • Abelardo Luz/SC
  • Águas de Chapecó/SC
  • Águas Frias/SC
  • Arvoredo/SC
  • Caxambu do Sul/SC
  • Chapecó/SC
  • Concórdia/SC
  • Cordilheira Alta/SC
  • Coronel Freitas/SC
  • Faxinal dos Guedes/SC
  • Formosa do Sul/SC
  • Guatambú/SC
  • Ipuaçu/SC
  • Irani/SC
  • Irati/SC
  • Itá/SC
  • Jardinópolis/SC
  • Lajeado Grande/SC
  • Maravilha/SC
  • Marema/SC
  • Nova Itaberaba/SC
  • Palmitos/SC
  • Planalto Alegre/SC
  • Quilombo/SC
  • São Carlos/SC
  • São Domingos/SC
  • Seara/SC
  • União do Oeste/SC
  • Xanxerê/SC
  • Xavantina/SC
  • Xaxim/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e Similares ,, com abrangência territorial em , com abrangência territorial em Abelardo Luz/SC, Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Arvoredo/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Concórdia/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Formosa do Sul/SC, Guatambú/SC, Ipuaçu/SC, Irani/SC, Irati/SC, Itá/SC, Jardinópolis/SC, Lajeado Grande/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Nova Itaberaba/SC, Palmitos/SC, Planalto Alegre/SC, Quilombo/SC, São Carlos/SC, São Domingos/SC, Seara/SC, União do Oeste/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC e Xaxim/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001646/2026 (solicitação MR022067/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.324
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“- Para os empregados das empresas de TRANSFORMAÇÃO em contrato de EXPERIÊNCIA : Fica assegurado um piso salarial mínimo de R$ 2.022 ,00 ( dois mil e vinte e dois reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001646/2026 (solicitação MR022067/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO PROFISSIONAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.326
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As empresas concederão a todos os empregados, um piso salarial normativo mínimo profissional nas seguintes condições:
a) DAS EMPRESAS DE TRANSFORMAÇÃO :
- Para os empregados das empresas de TRANSFORMAÇÃO em contrato de EXPERIÊNCIA : Fica assegurado um piso salarial mínimo de R$ 2.022 ,00 ( dois mil e vinte e dois reais).
- Para os empregados das empresas de TRANSFORMAÇÃO em contrato de EFETIVAÇÃO : Fica assegurado um piso salarial mínimo de R$ 2. 200,00 (dois mil e d uzentos reais)
B) DAS EMPRESAS DE RECICLAGEM:
- Para os empregados das empresas de RECICLAGEM em contrato de EXPERIÊNCIA : Fica assegurado um piso minimo salarial de R$ 2.022 ,00 Reais. ( dois mil e vinte e dois reais).
- Para os empregados das empresas de RECICLAGEM em contrato de EFETIVAÇÃO : Fica assegurado um piso minimo salarial de R$ 2 . 100 ,00( dois mil e cem reais)

Reajuste salarial

“As empresas concederão reajuste salarial a todos os trabalhadores da categoria de sua BASE TERRITORIAL, em 01 de abril de 2026, no percentual justo e acertado que será de 5%(Cinco por cento) em parcela única na data base em 1º de abril 202 6 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001646/2026 (solicitação MR022067/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.327
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão reajuste salarial a todos os trabalhadores da categoria de sua BASE TERRITORIAL, em 01 de abril de 2026, no percentual justo e acertado que será de 5%(Cinco por cento) em parcela única na data base em 1º de abril 202 6 . As empresas que não concederam o reajuste em 1º de abril 2026 terão que pagar de forma retroativa os valores supramencionados na presente cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Estabelecem as partes, que no reajuste ora concedido, poderão ser compensados todos os adiantamentos legais pagos no período a todos os trabalhadores da empresa, concedidos pelas empresas aos empregados, no período de 1º de abril de 2025 à 31 de março de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Da mesma forma, poderão as empresas concederem adiantamentos legais e ou espontâneos aos seus empregados durante a vigência desta CCT, cujos percentuais poderão ser deduzidos quando da fixação dos índices de aumento na CCT vigência para 1º de abril de 2026 à 31 de março de 2027, desde que o façam mediante acordo coletivo a ser celebrado com o Sindicato da categoria dos empregados para o mesmo ter validade

Horas extras

“As horas extras prestadas de segundas a sábados terão acréscimos de 50% (cinquenta por cento), em relação às horas normais, enquanto aquelas prestadas em domingos, feriados e nos dias de folga, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação às horas normais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001646/2026 (solicitação MR022067/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.372
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As horas extras prestadas de segundas a sábados terão acréscimos de 50% (cinquenta por cento), em relação às horas normais, enquanto aquelas prestadas em domingos, feriados e nos dias de folga, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação às horas normais.
Parágrafo 1º - As empresas poderão fazer o fechamento dos cartões pontos de seus respectivos empregados a partir do dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a fim de permitir tempo hábil para a apuração de eventuais horas laboradas pelos empregados.

Adicional noturno

“Será considerada jornada noturna, o período das 22:00 horas de um dia até as 05:00 horas do dia seguinte, com acréscimo de 30% (trinta por cento) de adicional noturno”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001646/2026 (solicitação MR022067/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.421
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Será considerada jornada noturna, o período das 22:00 horas de um dia até as 05:00 horas do dia seguinte, com acréscimo de 30% (trinta por cento) de adicional noturno, sendo que o horário excedente à jornada será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, ou seja, das 5 (cinco) horas até as 6 (seis) horas da manhã.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho poderá ser distribuída entre segunda-feira e sábado, de acordo com a necessidade da empresa, respeitados os limites estabelecidos na legislação trabalhista, especialmente o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001646/2026 (solicitação MR022067/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.422
Ver a cláusula inteira
A jornada normal de trabalho poderá ser distribuída entre segunda-feira e sábado, de acordo com a necessidade da empresa, respeitados os limites estabelecidos na legislação trabalhista, especialmente o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e os intervalos legais ou acordados com o Sindicato profissional para descanso e alimentação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A distribuição da jornada diária poderá ser ajustada pela empresa, observados os limites legais de duração do trabalho, de modo a possibilitar o cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, inclusive com prestação de serviços aos sábados, sem que isso caracterize labor extraordinário, desde que não haja extrapolação da jornada semanal ou diária prevista em lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de alteração da legislação trabalhista que reduza a jornada semanal legal para 42 (quarenta e duas) ou para 40 (quarenta) horas ou outro limite que venha a substitui-la, as partes comprometem-se a renegociar esta cláusula, adequando sua redação e aplicação aos novos parâmetros legais, preservando o equilíbrio das relações de trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A redução do tempo de intervalo somente terá validade mediante Acordo Coletivo de Trabalho e/ou Convenção Coletiva de Trabalho conforme autorizado pelo artigo 611-A, caput, inciso III, da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO - Não será considerado como tempo à disposição do empregador, os minutos que antecederem e sucederem o início e o término da jornada de trabalho, desde que este período não seja superior a 10 (dez) minutos diários, na forma do disposto no parágrafo primeiro do artigo 58 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As indústrias de Plásticos e empresas de Reciclagens fornecerão a todos os trabalhadores de sua “BASE TERRITORIAL”, o valor de R$ 225 ,00 ( duzentos e vinte cinco reais) a título de cesta básica ou vale alimentação”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001646/2026 (solicitação MR022067/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS CESTAS BÁSICAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.375
Ver a cláusula inteira
As indústrias de Plásticos e empresas de Reciclagens fornecerão a todos os trabalhadores de sua “BASE TERRITORIAL”, o valor de R$ 225 ,00 ( duzentos e vinte cinco reais) a título de cesta básica ou vale alimentação a ser pago mensalmente, a cada trabalhador que não tenha tido nenhuma falta ao serviço no Mês , estas na forma de abono (natureza indenizatória) e que não incorporarão ao salário do trabalhador.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale-transporte aos seus empregados, desde que estes utilizem efetivamente o transporte coletivo público para ir e vir ao trabalho e desde que o requeiram por escrito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001646/2026 (solicitação MR022067/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.374
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão vale-transporte aos seus empregados, desde que estes utilizem efetivamente o transporte coletivo público para ir e vir ao trabalho e desde que o requeiram por escrito.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos termos do § 2º, do art. 58, da CLT e, em aplicação do princípio do conglobamento, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por transporte regularmente fornecido pela empresa aos empregados, não será computado na jornada de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O transporte fornecido pela empresa aos seus empregados não será considerado salário, nos termos do § 2º, inciso III, do art. 458, da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os fins do disposto no § 2º, do art. 58, da CLT, considera-se local de difícil acesso o local em que se situa a empresa e não a residência do funcionário.
PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de o transporte ser fornecido por Prefeitura Municipal e/ou por Associação de Funcionários, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão do salário de cada empregado a importância correspondente de 21 , 00 ( vinte e um reais), mensalmente a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato profissional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001646/2026 (solicitação MR022067/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.559
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento ao que foi deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores interessados, pertencentes a categoria profissional representada por esta entidade laboral, as empresas descontarão do salário de cada empregado a importância correspondente de 21 , 00 ( vinte e um reais), mensalmente a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato profissional, recolhendo as devidas importâncias em favor da sindicato dos trabalhadores, pois os valores aprovados em assembléia geral da categoria e que será feita através de guias próprias, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao do desconto
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A presente contribuição assistencial é devida por todos os empregados da categoria representados por esta entidade profissional, sobre a fixação da contribuição Assistencial Laboral para desconto em folha de pagamento a ser recolhida em favor do sindicato profissional, a sócios não sócios com direito de oposição, na forma do artigo 8º insiso IV da CF/88, combinado com o artigo 513, alinea “e” da CLT, ou ainda na forma do MEMO circular da STR/MTE 1/2005 atendendo ao ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 “TEMA 935”, com a finalidade de garantir o financiamento do sistema sindical e negociação coletiva e acordos coletivos .
PARÁGRAFO SEGUNDO – Não sendo compulsória a contribuição prevista nesta cláusula para os trabalhadores não associados, devendo manifestar-se individualmente por escrito perante o Sindicato em até 10 (dez) dias antes da efetivação do referido desconto.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores dos descontos referidos são de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas. A respectiva contribuição é de única e exclusiva responsabilidade do Sindicato, tendo à empresa a incumbência de simplesmente repassar os valores retidos dos empregados por ter sido esta a vontade manifestada pela Assembleia Geral Extraordinária, onde participaram associados e não associados.

Férias

“O empregado deve perceber durante as férias a remuneração que lhe é devida, na data da sua concessão acrescida de 1/3 do valor da sua remuneração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001646/2026 (solicitação MR022067/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO E ABONO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.488
Ver a cláusula inteira
O empregado deve perceber durante as férias a remuneração que lhe é devida, na data da sua concessão acrescida de 1/3 do valor da sua remuneração.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001646/2026 (solicitação MR022067/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.420
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Multa por descumprimento

“As empresas que deixarem de cumprir qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de trabalho terão que pagar aos cofres da entidade profissional o equivalente a 1% (um por cento) de multa do salário normativo da categoria por cláusula, e por empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001646/2026 (solicitação MR022067/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 29.664
Ver a cláusula inteira
As empresas que deixarem de cumprir qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de trabalho terão que pagar aos cofres da entidade profissional o equivalente a 1% (um por cento) de multa do salário normativo da categoria por cláusula, e por empregado

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