CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001646/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR022067/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 03/07/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e Similares ,, com abrangência territorial em
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLASTICO E SIMILARES DE CHAPECO E REGIAO OESTE DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.623.929/0001-06
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO MATERIAL PLASTICO DO OESTE CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 09.463.974/0001-86
Abrangência
Abrangência31 municípios de SC
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e Similares
Ver os 31 municípios
- Abelardo Luz/SC
- Águas de Chapecó/SC
- Águas Frias/SC
- Arvoredo/SC
- Caxambu do Sul/SC
- Chapecó/SC
- Concórdia/SC
- Cordilheira Alta/SC
- Coronel Freitas/SC
- Faxinal dos Guedes/SC
- Formosa do Sul/SC
- Guatambú/SC
- Ipuaçu/SC
- Irani/SC
- Irati/SC
- Itá/SC
- Jardinópolis/SC
- Lajeado Grande/SC
- Maravilha/SC
- Marema/SC
- Nova Itaberaba/SC
- Palmitos/SC
- Planalto Alegre/SC
- Quilombo/SC
- São Carlos/SC
- São Domingos/SC
- Seara/SC
- União do Oeste/SC
- Xanxerê/SC
- Xavantina/SC
- Xaxim/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e Similares ,, com abrangência territorial em , com abrangência territorial em Abelardo Luz/SC, Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Arvoredo/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Concórdia/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Formosa do Sul/SC, Guatambú/SC, Ipuaçu/SC, Irani/SC, Irati/SC, Itá/SC, Jardinópolis/SC, Lajeado Grande/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Nova Itaberaba/SC, Palmitos/SC, Planalto Alegre/SC, Quilombo/SC, São Carlos/SC, São Domingos/SC, Seara/SC, União do Oeste/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC e Xaxim/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“- Para os empregados das empresas de TRANSFORMAÇÃO em contrato de EXPERIÊNCIA : Fica assegurado um piso salarial mínimo de R$ 2.022 ,00 ( dois mil e vinte e dois reais).”
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As empresas concederão a todos os empregados, um piso salarial normativo mínimo profissional nas seguintes condições: a) DAS EMPRESAS DE TRANSFORMAÇÃO : - Para os empregados das empresas de TRANSFORMAÇÃO em contrato de EXPERIÊNCIA : Fica assegurado um piso salarial mínimo de R$ 2.022 ,00 ( dois mil e vinte e dois reais). - Para os empregados das empresas de TRANSFORMAÇÃO em contrato de EFETIVAÇÃO : Fica assegurado um piso salarial mínimo de R$ 2. 200,00 (dois mil e d uzentos reais) B) DAS EMPRESAS DE RECICLAGEM: - Para os empregados das empresas de RECICLAGEM em contrato de EXPERIÊNCIA : Fica assegurado um piso minimo salarial de R$ 2.022 ,00 Reais. ( dois mil e vinte e dois reais). - Para os empregados das empresas de RECICLAGEM em contrato de EFETIVAÇÃO : Fica assegurado um piso minimo salarial de R$ 2 . 100 ,00( dois mil e cem reais)
Reajuste salarial
“As empresas concederão reajuste salarial a todos os trabalhadores da categoria de sua BASE TERRITORIAL, em 01 de abril de 2026, no percentual justo e acertado que será de 5%(Cinco por cento) em parcela única na data base em 1º de abril 202 6 .”
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As empresas concederão reajuste salarial a todos os trabalhadores da categoria de sua BASE TERRITORIAL, em 01 de abril de 2026, no percentual justo e acertado que será de 5%(Cinco por cento) em parcela única na data base em 1º de abril 202 6 . As empresas que não concederam o reajuste em 1º de abril 2026 terão que pagar de forma retroativa os valores supramencionados na presente cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Estabelecem as partes, que no reajuste ora concedido, poderão ser compensados todos os adiantamentos legais pagos no período a todos os trabalhadores da empresa, concedidos pelas empresas aos empregados, no período de 1º de abril de 2025 à 31 de março de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO – Da mesma forma, poderão as empresas concederem adiantamentos legais e ou espontâneos aos seus empregados durante a vigência desta CCT, cujos percentuais poderão ser deduzidos quando da fixação dos índices de aumento na CCT vigência para 1º de abril de 2026 à 31 de março de 2027, desde que o façam mediante acordo coletivo a ser celebrado com o Sindicato da categoria dos empregados para o mesmo ter validade
Horas extras
“As horas extras prestadas de segundas a sábados terão acréscimos de 50% (cinquenta por cento), em relação às horas normais, enquanto aquelas prestadas em domingos, feriados e nos dias de folga, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação às horas normais.”
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As horas extras prestadas de segundas a sábados terão acréscimos de 50% (cinquenta por cento), em relação às horas normais, enquanto aquelas prestadas em domingos, feriados e nos dias de folga, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação às horas normais. Parágrafo 1º - As empresas poderão fazer o fechamento dos cartões pontos de seus respectivos empregados a partir do dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a fim de permitir tempo hábil para a apuração de eventuais horas laboradas pelos empregados.
Adicional noturno
“Será considerada jornada noturna, o período das 22:00 horas de um dia até as 05:00 horas do dia seguinte, com acréscimo de 30% (trinta por cento) de adicional noturno”
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Será considerada jornada noturna, o período das 22:00 horas de um dia até as 05:00 horas do dia seguinte, com acréscimo de 30% (trinta por cento) de adicional noturno, sendo que o horário excedente à jornada será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, ou seja, das 5 (cinco) horas até as 6 (seis) horas da manhã.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho poderá ser distribuída entre segunda-feira e sábado, de acordo com a necessidade da empresa, respeitados os limites estabelecidos na legislação trabalhista, especialmente o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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A jornada normal de trabalho poderá ser distribuída entre segunda-feira e sábado, de acordo com a necessidade da empresa, respeitados os limites estabelecidos na legislação trabalhista, especialmente o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e os intervalos legais ou acordados com o Sindicato profissional para descanso e alimentação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A distribuição da jornada diária poderá ser ajustada pela empresa, observados os limites legais de duração do trabalho, de modo a possibilitar o cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, inclusive com prestação de serviços aos sábados, sem que isso caracterize labor extraordinário, desde que não haja extrapolação da jornada semanal ou diária prevista em lei. PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de alteração da legislação trabalhista que reduza a jornada semanal legal para 42 (quarenta e duas) ou para 40 (quarenta) horas ou outro limite que venha a substitui-la, as partes comprometem-se a renegociar esta cláusula, adequando sua redação e aplicação aos novos parâmetros legais, preservando o equilíbrio das relações de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO - A redução do tempo de intervalo somente terá validade mediante Acordo Coletivo de Trabalho e/ou Convenção Coletiva de Trabalho conforme autorizado pelo artigo 611-A, caput, inciso III, da CLT. PARÁGRAFO QUARTO - Não será considerado como tempo à disposição do empregador, os minutos que antecederem e sucederem o início e o término da jornada de trabalho, desde que este período não seja superior a 10 (dez) minutos diários, na forma do disposto no parágrafo primeiro do artigo 58 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As indústrias de Plásticos e empresas de Reciclagens fornecerão a todos os trabalhadores de sua “BASE TERRITORIAL”, o valor de R$ 225 ,00 ( duzentos e vinte cinco reais) a título de cesta básica ou vale alimentação”
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As indústrias de Plásticos e empresas de Reciclagens fornecerão a todos os trabalhadores de sua “BASE TERRITORIAL”, o valor de R$ 225 ,00 ( duzentos e vinte cinco reais) a título de cesta básica ou vale alimentação a ser pago mensalmente, a cada trabalhador que não tenha tido nenhuma falta ao serviço no Mês , estas na forma de abono (natureza indenizatória) e que não incorporarão ao salário do trabalhador.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vale-transporte aos seus empregados, desde que estes utilizem efetivamente o transporte coletivo público para ir e vir ao trabalho e desde que o requeiram por escrito.”
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As empresas fornecerão vale-transporte aos seus empregados, desde que estes utilizem efetivamente o transporte coletivo público para ir e vir ao trabalho e desde que o requeiram por escrito. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos termos do § 2º, do art. 58, da CLT e, em aplicação do princípio do conglobamento, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por transporte regularmente fornecido pela empresa aos empregados, não será computado na jornada de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - O transporte fornecido pela empresa aos seus empregados não será considerado salário, nos termos do § 2º, inciso III, do art. 458, da CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os fins do disposto no § 2º, do art. 58, da CLT, considera-se local de difícil acesso o local em que se situa a empresa e não a residência do funcionário. PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de o transporte ser fornecido por Prefeitura Municipal e/ou por Associação de Funcionários, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão do salário de cada empregado a importância correspondente de 21 , 00 ( vinte e um reais), mensalmente a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato profissional”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores interessados, pertencentes a categoria profissional representada por esta entidade laboral, as empresas descontarão do salário de cada empregado a importância correspondente de 21 , 00 ( vinte e um reais), mensalmente a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato profissional, recolhendo as devidas importâncias em favor da sindicato dos trabalhadores, pois os valores aprovados em assembléia geral da categoria e que será feita através de guias próprias, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao do desconto PARÁGRAFO PRIMEIRO - A presente contribuição assistencial é devida por todos os empregados da categoria representados por esta entidade profissional, sobre a fixação da contribuição Assistencial Laboral para desconto em folha de pagamento a ser recolhida em favor do sindicato profissional, a sócios não sócios com direito de oposição, na forma do artigo 8º insiso IV da CF/88, combinado com o artigo 513, alinea “e” da CLT, ou ainda na forma do MEMO circular da STR/MTE 1/2005 atendendo ao ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 “TEMA 935”, com a finalidade de garantir o financiamento do sistema sindical e negociação coletiva e acordos coletivos . PARÁGRAFO SEGUNDO – Não sendo compulsória a contribuição prevista nesta cláusula para os trabalhadores não associados, devendo manifestar-se individualmente por escrito perante o Sindicato em até 10 (dez) dias antes da efetivação do referido desconto. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores dos descontos referidos são de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas. A respectiva contribuição é de única e exclusiva responsabilidade do Sindicato, tendo à empresa a incumbência de simplesmente repassar os valores retidos dos empregados por ter sido esta a vontade manifestada pela Assembleia Geral Extraordinária, onde participaram associados e não associados.
Férias
“O empregado deve perceber durante as férias a remuneração que lhe é devida, na data da sua concessão acrescida de 1/3 do valor da sua remuneração.”
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O empregado deve perceber durante as férias a remuneração que lhe é devida, na data da sua concessão acrescida de 1/3 do valor da sua remuneração.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Multa por descumprimento
“As empresas que deixarem de cumprir qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de trabalho terão que pagar aos cofres da entidade profissional o equivalente a 1% (um por cento) de multa do salário normativo da categoria por cláusula, e por empregado”
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As empresas que deixarem de cumprir qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de trabalho terão que pagar aos cofres da entidade profissional o equivalente a 1% (um por cento) de multa do salário normativo da categoria por cláusula, e por empregado