CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000268/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 23/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR008971/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 23/02/2026.
Categoria: todos os Trabalhadores nas Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FIACAO, TECELAGEM E VESTUARIO DE CHAPECO E OESTE DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.622.202/0001-04
- SINDICATO DAS IND DO VESTUARIO DO OESTE DE SCSindicato patronal · CNPJ 80.626.237/0001-11
Abrangência
Abrangência32 municípios de SC
Categoriatodos os Trabalhadores nas Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário
Ver os 32 municípios
- Águas de Chapecó/SC
- Anchieta/SC
- Caibi/SC
- Campo Erê/SC
- Caxambu do Sul/SC
- Chapecó/SC
- Coronel Freitas/SC
- Cunha Porã/SC
- Descanso/SC
- Dionísio Cerqueira/SC
- Galvão/SC
- Guaraciaba/SC
- Guarujá do Sul/SC
- Iporã do Oeste/SC
- Iraceminha/SC
- Itapiranga/SC
- Maravilha/SC
- Mondaí/SC
- Nova Erechim/SC
- Palma Sola/SC
- Palmitos/SC
- Pinhalzinho/SC
- Quilombo/SC
- Romelândia/SC
- São Carlos/SC
- São Domingos/SC
- São José do Cedro/SC
- São Lourenço do Oeste/SC
- São Miguel do Oeste/SC
- Saudades/SC
- Tunápolis/SC
- Xaxim/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os Trabalhadores nas Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário , com abrangência territorial em Águas de Chapecó/SC, Anchieta/SC, Caibi/SC, Campo Erê/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Coronel Freitas/SC, Cunha Porã/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Galvão/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Iporã do Oeste/SC, Iraceminha/SC, Itapiranga/SC, Maravilha/SC, Mondaí/SC, Nova Erechim/SC, Palma Sola/SC, Palmitos/SC, Pinhalzinho/SC, Quilombo/SC, Romelândia/SC, São Carlos/SC, São Domingos/SC, São José do Cedro/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Miguel do Oeste/SC, Saudades/SC, Tunápolis/SC e Xaxim/SC.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“a) Em 01 de fevereiro de 2026 a partir da admiss o na empresa at 90 dias ser de R$ 1.881,60 ( um mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos.) mensais. b) Em 01 de fevereiro de 2026 acima de 90 dias de admiss o na empresa ser de R$ 1.923,21 (um mil, novecentos e vinte e tr s reais e vinte e um centavos.) mensais.”
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Fica estabelecido o Sal rio Normativo para a categoria profissional abrangida por esta Conven o da seguinte forma: a) Em 01 de fevereiro de 2026 a partir da admiss o na empresa at 90 dias ser de R$ 1.881,60 ( um mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos.) mensais. b) Em 01 de fevereiro de 2026 acima de 90 dias de admiss o na empresa ser de R$ 1.923,21 (um mil, novecentos e vinte e tr s reais e vinte e um centavos.) mensais. Par grafo nico: Os valores dos pisos salariais estabelecidos nesta cl usula s o provis rios. Ap s a defini o do valor do piso estadual, ser firmado um termo aditivo entre as partes convencionantes em 01 de fevereiro de 2026 para ajustar os valores dos pisos previstos nesta CCT, em conformidade com o piso estadual de SC em 2026.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de fevereiro de 2026, todos os trabalhadores nas ind strias do vestu rio que percebem sal rio fixo ter o reajuste salarial no percentual de 5 % (cinco por cento), calculado sobre os sal rios percebidos no m s de fevereiro/2025, correspondente aos ndices inflacion rios apurados no per odo de 01/02/2025 a 31/01/2026.”
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A partir de 01 de fevereiro de 2026, todos os trabalhadores nas ind strias do vestu rio que percebem sal rio fixo ter o reajuste salarial no percentual de 5 % (cinco por cento), calculado sobre os sal rios percebidos no m s de fevereiro/2025, correspondente aos ndices inflacion rios apurados no per odo de 01/02/2025 a 31/01/2026. Poder o ser compensado do percentual previsto na presente cl usula, todos os reajustes, aumentos, antecipa es e adiantamentos espontâ neos, com exce es daqueles referidos no item XII da instru o Normativa n mero 01 do TST.
Horas extras
“As horas extraordin rias prestadas em dias normais, at 02 (duas) horas por dia, ter o acr scimo de 50% (cinquenta por cento), embora seja proibido por lei ultrapassar este limite, as horas excedentes dever o ser acrescidas em 100% (cem por cento)”
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As horas extraordin rias prestadas em dias normais, at 02 (duas) horas por dia, ter o acr scimo de 50% (cinquenta por cento), embora seja proibido por lei ultrapassar este limite, as horas excedentes dever o ser acrescidas em 100% (cem por cento), ficando ainda, a empresa alertada sobre as penalidades legais que fica exposta no tocante ao excesso de horas extras. O trabalho aos domingos e feriados n o compensados no mesmo m s ser o pagos com acr scimo da forma da lei.
Jornada de trabalho
“o intervalo intrajornada ser de no m nimo 30min (trinta minutos), para jornada superior a seis horas, e no m ximo 4h00min (quatro horas.)”
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Com fundamento no que disp e o inciso III do artigo 611-A e par grafo nico do artigo 611-B da CLT, o intervalo intrajornada ser de no m nimo 30min (trinta minutos), para jornada superior a seis horas, e no m ximo 4h00min (quatro horas.)
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Com fundamento no que disp e o inciso III do artigo 611-A e”
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Com fundamento no que disp e o inciso III do artigo 611-A e par grafo nico do artigo 611-B da CLT, o intervalo intrajornada ser de no m nimo 30min (trinta minutos), para jornada superior a seis horas, e no m ximo 4h00min (quatro horas.)
Contribuições ao sindicato
“as empresas dever o descontar dos empregados abrangidos pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou n o, a importâ ncia equivalente a 14% (quatorze por cento) do sal rio base, em 04 parcelas de 3,50% (tr s virgula cinquenta por cento) cada, nos meses de fevereiro, maio, setembro e dezembro de 2026, a t tulo de CONTRIBUI O NEGOCIAL PROFISSIONAL.”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores reunidos em Assembleias Gerais Extraordin rias, no qual foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional, sindicalizados ou n o, com base no que disp e o art. 513, al nea “ e” da CLT e decis o do Supremo Tribunal Federal (Tese nº 935 - ARE 1018459 ED/PR), as empresas dever o descontar dos empregados abrangidos pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou n o, a importâ ncia equivalente a 14% (quatorze por cento) do sal rio base, em 04 parcelas de 3,50% (tr s virgula cinquenta por cento) cada, nos meses de fevereiro, maio, setembro e dezembro de 2026, a t tulo de CONTRIBUI O NEGOCIAL PROFISSIONAL.§ 1º - O recolhimento dever ser efetuado at o 5º dia til m s de seguinte ao desconto, atrav s de guias pr prias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Ind strias da Fia o, Tecelagem e Vestu rio de Chapec e Oeste de Santa Catarina.§ 2º - At o dia 15 do m s subsequente ao do desconto, as empresas enviar o ao Sindicato Profissional a rela o dos empregados contribuintes, contendo data de admiss o, sal rio, n. da CTPS e valor descontado.§ 3º - O desconto da CONTRIBUI O NEGOCIAL PROFISSIONAL est em conformidade com a delibera o das assembleias da categoria profissional e art. 545 da CLT. O n o recolhimento no prazo estabelecido implicar na multa prevista no citado diploma legal.§ 4º - Direito de Oposi o - O empregado poder opor-se ao desconto da “ Contribui o Negocial Profissional” at o dia 10/03/2026 impreterivelmente, devendo para isto apresentar no SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FIA O, TECELAGEM E VESTUARIO DE CHAPECO E OESTE DE SANTA CATARINA no endere o, Rua Marechal Deodoro da Fonseca nº 980-E, bairro Jardim It lia, CEP 89802-141 – Chapec SC, carta de oposi o, podendo tamb m ser remetida pelo correio com aviso de recebimento (AR) ou por carta registrada. Encaminhar c pia da carta de oposi o com o recebimento do Sindicato Profissional ao empregador.§ 5º - Controv rsias referente ao desconto, ser o resolvidas pelo Sindicato Profissional benefici rio que responder por todos os ô nus, inclusive judiciais, tendo em vista que as empresas s o meras repassadoras dos valores descontados.
Seguro de vida
“A empresa uma vez autorizada pelo empregado poderá descontar em folha de pagamento os seguintes benefícios para o empregado: mensalidade de associações e sindicato, compras em farmácia, telefonemas particulares, convênios com entidades de assistência médica, gastos em bares ou lanchonete de associação de funcionários, habitação, compras em supermercados e seguros de vida em grupo.”
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A empresa uma vez autorizada pelo empregado poderá descontar em folha de pagamento os seguintes benefícios para o empregado: mensalidade de associações e sindicato, compras em farmácia, telefonemas particulares, convênios com entidades de assistência médica, gastos em bares ou lanchonete de associação de funcionários, habitação, compras em supermercados e seguros de vida em grupo.
Férias
“O empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar um ano de servi o ter direito ao recebimento de f rias proporcionais, à raz o de 1/12 (um doze avos) da respectiva remunera o mensal, por m s completo de trabalho ou fra o igual ou superior a 15 (quinze dias).”
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O empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar um ano de servi o ter direito ao recebimento de f rias proporcionais, à raz o de 1/12 (um doze avos) da respectiva remunera o mensal, por m s completo de trabalho ou fra o igual ou superior a 15 (quinze dias).
Estabilidades e garantias
“O trabalhador que trabalhe na empresa h mais de 5 (cinco) anos cont nuos e ininterruptos ter estabilidade nos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores ao tempo m nimo necess rio à aquisi o do direito à aposentadoria integral por tempo de servi o”
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O trabalhador que trabalhe na empresa h mais de 5 (cinco) anos cont nuos e ininterruptos ter estabilidade nos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores ao tempo m nimo necess rio à aquisi o do direito à aposentadoria integral por tempo de servi o e n o poder ser despedido injustamente, salvo em acordo homologado pela entidade profissional. Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia. Podendo ser rescindido o contrato de trabalho por motivo disciplinar, t cnico, econô mico ou financeiro.Par grafo Primeiro: Para exercer o direito previsto nesta cl usula, o trabalhador, sob pena de decad ncia, dever comunicar e comprovar com extrato da previd ncia social o tempo de contribui o, junto à empresa e por escrito com 30 (trinta) dias de anteced ncia, o implemento de sua condi o.Par grafo Segundo: A n o ado o, pelo trabalhador, das provid ncias previstas nesta cl usula implicam decad ncia e cessa o imediata da garantia. Par grafo Terceiro: Est o expressamente exclu das desta cl usula outros benef cios de aposentadoria que n o o especificado no caput.
Multa por descumprimento
“As empresas pagar o multa de 5% (cinco por cento) do sal rio normativo da categoria se descumprirem toda e qualquer cl usula da presente conven o coletiva de trabalho”
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As empresas pagar o multa de 5% (cinco por cento) do sal rio normativo da categoria se descumprirem toda e qualquer cl usula da presente conven o coletiva de trabalho e a referida multa ser revertida em favor da parte prejudicada. Par grafo nico – A aplica o das penalidades pelo n o cumprimento da Conven o Coletiva de Trabalho, s ser devida 20 (vinte) dias ap s do recebimento de notifica o escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada parte infratora, exigindo o cumprimento da cl usula violada