CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores condutores de veiculos rodoviarios de carga, motoristas, trabalhadores das…
Chapecó/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab Transp Rodoviarios de Chapeco (CNPJ 75.437.707/0001-69), de Chapecó/SC, para a categoria trabalhadores condutores de veiculos rodoviarios de carga, motoristas, trabalhadores das empresas de transporte e transportadoras de cargas, municipais, intermunicipais, interestaduais e internacionais, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001437/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035955/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/06/2026.

Categoria: trabalhadores condutores de veiculos rodoviarios de carga, motoristas, trabalhadores das empresas de transporte e transportadoras de cargas, municipais, intermunicipais, interestaduais e internacionais

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB TRANSP RODOVIARIOS DE CHAPECOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.437.707/0001-69
  • SIND.EMP.TRANS.CARGAS DO OESTE E MEIO OESTE CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 75.319.780/0001-36
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA DESindicato patronal · CNPJ 00.988.157/0001-77

Abrangência

Abrangência24 municípios de SC

Categoriatrabalhadores condutores de veiculos rodoviarios de carga, motoristas, trabalhadores das empresas de transporte e transportadoras de cargas, municipais, intermunicipais, interestaduais e internacionais

Ver os 24 municípios
  • Águas de Chapecó/SC
  • Caibi/SC
  • Caxambu do Sul/SC
  • Chapecó/SC
  • Coronel Freitas/SC
  • Coronel Martins/SC
  • Faxinal dos Guedes/SC
  • Formosa do Sul/SC
  • Galvão/SC
  • Guatambú/SC
  • Ipuaçu/SC
  • Jupiá/SC
  • Nova Erechim/SC
  • Nova Itaberaba/SC
  • Novo Horizonte/SC
  • Palmitos/SC
  • Pinhalzinho/SC
  • Planalto Alegre/SC
  • Quilombo/SC
  • São Carlos/SC
  • São Domingos/SC
  • São Lourenço do Oeste/SC
  • Saudades/SC
  • Xanxerê/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores condutores de veiculos rodoviarios de carga, motoristas, trabalhadores das empresas de transporte e transportadoras de cargas, municipais, intermunicipais, interestaduais e internacionais , com abrangência territorial em Águas de Chapecó/SC, Caibi/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Coronel Freitas/SC, Coronel Martins/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Formosa do Sul/SC, Galvão/SC, Guatambú/SC, Ipuaçu/SC, Jupiá/SC, Nova Erechim/SC, Nova Itaberaba/SC, Novo Horizonte/SC, Palmitos/SC, Pinhalzinho/SC, Planalto Alegre/SC, Quilombo/SC, São Carlos/SC, São Domingos/SC, São Lourenço do Oeste/SC, Saudades/SC e Xanxerê/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001437/2026 (solicitação MR035955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.418
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica garantido o SALÁRIO CONVENCIONAL para a categoria profissional abrangida por esta Convenção, a partir do mês de maio/2026 nos valores a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001437/2026 (solicitação MR035955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.451
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Fica garantido o SALÁRIO CONVENCIONAL para a categoria profissional abrangida por esta Convenção, a partir do mês de maio/2026 nos valores a seguir:
Motorista/Carreta/operacional:
Tanque, Térmico, Carga Geral:
R$ 3.355,00
Motorista carga viva e ração
Transportador carga viva e ração
R$ 2.860,00
Motoristas/operacional:
Truck e Toco:
R$ 2.620,00
Demais motoristas:
Veículos de até 6T.:
R$ 2.300,00
Auxiliar:
Escritório/Administrativo:
R$ 1.931,00
Serviços Gerais:
Ajudantes de Motorista etc.:
R$ 1.931,00
§ 1º. A composição salarial poderá ser efetuada por hora, dia, mês ou comissão final, devendo garantir no mínimo o normativo da categoria.
§ 2º. As empresas fornecerão, junto ao pagamento, envelope ou documento similar discriminando os valores que o empregado receber inclusive os depósitos do FGTS.
§ 3º. Aos motoristas de bitrem, rodotrem, tremião, operadores de guindastes, guincho, prancha e caminhão betoneira, receberão abono mensal equivalente a 10% (dez por cento) do valor do respectivo salário convencional, enquanto permanecerem no exercício da função, aqui considerada diferenciada.
§ 4º. O abono salarial por função diferenciada previsto no parágrafo anterior não é contraprestação pelo trabalho, não tem natureza salarial, não se incorpora ao contrato de trabalho e não é base para apuração de qualquer parcela, verba ou encargo trabalhista ou previdenciário, na forma do artigo 457, §2º, da CLT, integrando exclusivamente a base de cálculo do 13º salário e das férias.
§ 5º. As empresas poderão instituir prêmio por produtividade, definindo seus critérios, metas e periodicidade em política interna, sendo expressamente autorizado o pagamento mensal, sendo que referida premiação não é contraprestação pelo trabalho, não tem natureza salarial, não se incorpora ao contrato de trabalho e não é base para apuração de qualquer parcela, verba ou encargo trabalhista ou previdenciário, na forma do artigo 457, §2º, da CLT.
§ 6º. As empresas poderão instituir benefícios como: plano de saúde, plano odontológico, plano de previdência privada e congêneres, assim como custear diretamente, total ou parcialmente, despesas com saúde do trabalhador ou seus dependentes, sendo que tais iniciativas, em qualquer modalidade, não são consideradas contraprestação pelo trabalho, não tem natureza salarial, não se incorporam ao contrato de trabalho e não são base para apuração de qualquer parcela, verba ou encargo trabalhista ou previdenciário, na forma do artigo 457, §2º, da CLT.

Reajuste salarial

“A partir de 01/05/2026 , todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo terão seus salários reajustados em 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), calculados sobre o salário fixo percebido/devido no mês de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001437/2026 (solicitação MR035955/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.454
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A partir de 01/05/2026 , todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo terão seus salários reajustados em 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), calculados sobre o salário fixo percebido/devido no mês de maio de 2025. O percentual corresponde aos índices inflacionários apurados no período anterior a 30 de abril de 2026, representando a integral recomposição das perdas do período.
§ 1º . Poderão ser compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos, com exceção daqueles referidos no item XII da Instrução Normativa número 01 do TST.
§ 2º. Os empregados admitidos após a data base de maio/2025 terão seus salários corrigidos na proporção do tempo de serviço na empresa, mediante a aplicação de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no caput desta cláusula.
§ 3º. Eventuais diferenças nos salários de maio, após aplicação do índice e dos valores do salário normativo previsto nesta convenção, serão repassadas na folha de pagamento do mês de junho/2026, sem incidência de multa ou juros, como compensação por perdas salarias, com caráter indenizatório, sem incidência de encargos trabalhistas e/ou previdenciários, sob a rubrica “AJUSTE DIFERENÇAS CCT”.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças nos salários de maio, após aplicação do índice e dos valores do salário normativo previsto nesta convenção, serão repassadas na folha de pagamento do mês de junho/2026, sem incidência de multa ou juros, como compensação por perdas salarias, com caráter indenizatório, sem incidência de encargos trabalhistas e/ou previdenciários, sob a rubrica “AJUSTE DIFERENÇAS CCT”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001437/2026 (solicitação MR035955/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · § 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.454
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A partir de 01/05/2026 , todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo terão seus salários reajustados em 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), calculados sobre o salário fixo percebido/devido no mês de maio de 2025. O percentual corresponde aos índices inflacionários apurados no período anterior a 30 de abril de 2026, representando a integral recomposição das perdas do período.
§ 1º . Poderão ser compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos, com exceção daqueles referidos no item XII da Instrução Normativa número 01 do TST.
§ 2º. Os empregados admitidos após a data base de maio/2025 terão seus salários corrigidos na proporção do tempo de serviço na empresa, mediante a aplicação de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no caput desta cláusula.
§ 3º. Eventuais diferenças nos salários de maio, após aplicação do índice e dos valores do salário normativo previsto nesta convenção, serão repassadas na folha de pagamento do mês de junho/2026, sem incidência de multa ou juros, como compensação por perdas salarias, com caráter indenizatório, sem incidência de encargos trabalhistas e/ou previdenciários, sob a rubrica “AJUSTE DIFERENÇAS CCT”.

Jornada de trabalho

“§ 1º. Serão objeto de pactuação por acordo coletivo, especialmente as questões relativas ao critério de aferição da jornada (trabalho efetivo, tempo à disposição ou período in itinere ), limite de horas extraordinárias, compensação de horas, intervalos intra e interjornada, acúmulo de DSR, períodos de expectativa, sem prejuízo a outras questões específicas à operação da empresa e que estejam no âmbito dos direitos disponíveis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001437/2026 (solicitação MR035955/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTROLE, DURAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.550
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É assegurado às empresas integrantes da categoria o direito de negociarem acordos coletivos de trabalho para regularem aspectos relativos ao controle, duração e compensação da jornada de trabalho.
§ 1º. Serão objeto de pactuação por acordo coletivo, especialmente as questões relativas ao critério de aferição da jornada (trabalho efetivo, tempo à disposição ou período in itinere ), limite de horas extraordinárias, compensação de horas, intervalos intra e interjornada, acúmulo de DSR, períodos de expectativa, sem prejuízo a outras questões específicas à operação da empresa e que estejam no âmbito dos direitos disponíveis.
§ 2º. A negociação de acordo coletivo versando sobre as questões acima será realizada com o acompanhamento da entidade patronal, assegurando assessoria e a paridade negocial em todo o processo de negociação.
§ 3º. O processo de negociação de acordos coletivos poderá ser condicionado a regularização das contribuições sindicais, assistenciais e negociais, assim como outras custas e emolumentos estabelecidos pelas entidades em sua autonomia administrativa, para fazer frente às despesas com a assistência, assim como à subsistência das entidades sindicais envolvidas.
§ 4º. As entidades sindicais criaram minuta de acordo coletivo referencial, cujas condições são consideradas previamente aceitas, podendo as empresas aderirem de forma simplificada, agilizando e facilitando o processo negocial. As empresas que pretenderem negociar condições distintas ou mais abrangentes, poderão fazê-lo, seguindo a negociação seu curso natural com a entidade profissional.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de junho de 2026 todos os motoristas e demais empregados que permanecerem fora do domicílio familiar, inclusive em viagem internacional, por mais de 12 (doze) horas de trabalho, as empresas reembolsarão as despesas a título de Diária em Viagem no valor mínimo de até R$ 93,00 (noventa e três reais), sendo R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) para o almoço, R$ 32,00 (trinta e dois reais) para o jantar e R$ 17,00 (dezessete reais) para o café.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001437/2026 (solicitação MR035955/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIARIA DE VIAGEM” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.498
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A partir de 1º de junho de 2026 todos os motoristas e demais empregados que permanecerem fora do domicílio familiar, inclusive em viagem internacional, por mais de 12 (doze) horas de trabalho, as empresas reembolsarão as despesas a título de Diária em Viagem no valor mínimo de até R$ 93,00 (noventa e três reais), sendo R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) para o almoço, R$ 32,00 (trinta e dois reais) para o jantar e R$ 17,00 (dezessete reais) para o café.
§ 1º. Ocorrendo a saída de viagem antes das 6:00 horas o trabalhador fará jus ao reembolso referente ao café e na hipótese do retorno da viagem exceder o horário das 20:00 horas fará jus ao reembolso referente ao jantar, nos valores estabelecidos no caput desta cláusula.
§ 2º. Em caso de afastamento inferior ao período acima, tornando-se necessária as realizações de refeições externas, estas igualmente serão reembolsadas respeitando-se o limite máximo e sua proporcionalidade.
§ 3º . Quando a viagem for realizada em dupla, o valor da diária será pago para cada um dos motoristas e ajudantes do veículo.
§ 4º. Na hipótese da empresa disponibilizar alimentação a seus empregados em refeitório próprio ou convênio equivalente, assim como nos casos em que promova reembolso integral das despesas com alimentação, ficará dispensada do pagamento da diária referente a refeição fornecida ou reembolsada. Havendo fornecimento de vale alimentação/refeição serão observados os valores estabelecidos no caput desta cláusula.
§ 5º. Os valores reembolsados pela empresa a esse título, qualquer que seja o montante, terão caráter indenizatório e não integrarão o salário do empregado para fins de encargos sociais e reflexos trabalhistas, nos termos do art. 457 §2º da CLT.
§ 6º. As empresas deverão fazer adiantamentos de valor das diárias para os empregados quando solicitados pelos mesmos, sendo que esses adiantamentos serão descontados no contracheque no final de cada mês.

Contribuições ao sindicato

“a empresa descontará de cada um de seus empregados a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, nos termos do art. 513, alínea “e”, da CLT, em favor do respectivo sindicato profissional a importância equivalente a 6% (seis por cento) da remuneração, dos meses de junho e novembro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001437/2026 (solicitação MR035955/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 446.374
Ver a cláusula inteira
Fica acordado que conforme autorização prévia e expressa pela categoria na assembleia geral extraordinária em 20/03/2026, de acordo com artigo 611-B, inciso XXVI da Lei nº 13.467/2017 e face ao definido pelo enunciado nº 38 da Anamatra, a empresa descontará de cada um de seus empregados a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, nos termos do art. 513, alínea “e”, da CLT, em favor do respectivo sindicato profissional a importância equivalente a 6% (seis por cento) da remuneração, dos meses de junho e novembro de 2026 .
§ 1º. O recolhimento das importâncias estabelecidas nesta cláusula deverá ocorrer até o décimo dia subsequente ao mês do desconto, em guia própria fornecida pelo referido sindicato, os recolhimentos efetuados após o décimo dia subsequente ao mês do desconto, incidirá mora de 2% (dois por cento) e multa mensal de 10% (dez por cento) sobre o valor da contribuição descontada do empregado.
§ 2º. Fica assegurado aos empregados não sindicalizados o direito de oposição ao desconto da referida contribuição, desde que o faça por meio de manifestação expressa, junto ao sindicato de classe, ou pelo correio por AR até o dia 30 de junho de 2026 .
§ 3º. O empregado que se opor ao desconto deverá apresentar ao empregador, para que ele se abstenha de efetuar o desconto, comprovante de recebimento, pelo sindicato, da carta de oposição, ou aviso de protocolo ou recebimento da empresa de correios.
§ 4º . Esta cláusula é de total responsabilidade do sindicato dos empregados, cabendo a ele, diretamente ou indiretamente a responsabilidade pela cobrança, admitindo em qualquer hipótese, denunciação a lide e ação regressiva das empresas eventualmente demandadas pelos empregados.
§ 5º. As empresas ou contabilidades encaminharão ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CHAPECÓ, a relação nominal dos empregados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês do desconto, contendo os respectivos dados de cada empregado: nome, data de admissão, valor da remuneração e da contribuição. Os escritórios de Contabilidade deverão efetuar o desconto da contribuição a todos que não apresentarem a carta de oposição homologada pelo Sindicato ou por ar, após as datas estabelecidas no §5º desta cláusula, há não entrega da relação dos empregados dentro prazo, incidirá mora diária de 2% (dois por cento) e multa mensal de 10% (dez por cento) sobre o valor da contribuição descontada do empregado.

Seguro de vida

“Considerando que o art. 801 do Código Civil e a regulamentação da SUSEP expressamente autorizam a entidade sindical a atuar como estipulante de apólice de seguro de vida em grupo, em nome e benefício da categoria que representa;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001437/2026 (solicitação MR035955/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA COLETIVO - APOLICE SINDICAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.547
Ver a cláusula inteira
Considerando o imperativo legal de contratação de seguro de vida em favor dos trabalhadores em transportes rodoviários, especialmente dos motoristas profissionais, nos termos da legislação vigente e das normas desta Convenção;
Considerando que a cobertura mínima legalmente exigida é insuficiente para assegurar proteção financeira adequada ao trabalhador e à sua família nas hipóteses de morte ou invalidez, impondo-se à negociação coletiva o dever de ampliar esse patamar protetivo;
Considerando que o art. 801 do Código Civil e a regulamentação da SUSEP expressamente autorizam a entidade sindical a atuar como estipulante de apólice de seguro de vida em grupo, em nome e benefício da categoria que representa;
Considerando que a negociação em volume, conduzida pelo sindicato profissional em nome da totalidade das vidas seguradas da categoria em sua base territorial, assegura condições comerciais — prêmios, coberturas e carências — estruturalmente mais favoráveis do que aquelas obteníveis por qualquer empresa individualmente, cumprindo assim o papel constitucionalmente atribuído ao sindicato de melhoria das condições de trabalho;
Considerando que a jurisprudência das Cortes Superiores, notadamente o Tema 1046 do STF e a Súmula nº 51 do TST, valida a melhoria da condição social dos trabalhadores por meio da negociação coletiva;
Considerando o princípio da adequação setorial negociada e a primazia da norma mais benéfica ao trabalhador;
As partes estabelecem as seguintes condições normativas relativas ao seguro de vida coletivo dos trabalhadores da categoria.
§ 1º — Obrigação de Cobertura Securitária: As empresas de transporte rodoviário de cargas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a garantir, em favor de todos os seus empregados enquadrados na categoria profissional, cobertura de seguro de vida coletivo, nos termos e condições mínimas estabelecidos nesta cláusula, como condição normativa mais favorável ao trabalhador, nos termos dos arts. 611-A da CLT e 7º, XXII e XXVI, da Constituição Federal.
§ 2º — Apólice Mestre: O SINTROC, na qualidade de estipulante, negocia e mantém, em nome da categoria profissional que representa, apólice de seguro de vida coletivo em grupo junto à seguradora habilitada perante a SUSEP — doravante denominada Apólice Mestre —, cujas condições gerais, coberturas, valores e demais especificações técnicas constam de documento a parte, disponível a todos os interessados, podendo ser solicitada pelo e-mail: sintroc@desbrava.com.br ou sitran@sitran.org.br.
§ 3º — A Apólice Mestre resulta de negociação coletiva em volume representativo da totalidade das vidas seguradas da categoria na base territorial desta Convenção, o que assegura condições comerciais — prêmios, coberturas e carências — estruturalmente mais favoráveis do que aquelas normalmente obtidas por meio de negociação individual de cada empresa e seu grupo de empregados.
§ 4º — Caberá à corretora indicada como gestora da Apólice Mestre, providenciar sua renovação periódica, mantendo as coberturas mínimas estabelecidas no § 8º desta cláusula, bem como comunicar formalmente às empresas aderentes qualquer alteração relevante nas condições da apólice, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 5º — Obrigação de Adesão das Empresas: As empresas abrangidas por esta Convenção ficam obrigadas a aderir à Apólice Mestre, na condição de tomadoras do seguro, responsabilizando-se integralmente pelo pagamento do prêmio mensal correspondente a cada empregado vinculado, na forma e periodicidade estabelecidas na apólice, sendo expressamente vedada a transferência do ônus financeiro ao trabalhador.
§ 6º — A adesão dar-se-á mediante assinatura de termo de adesão fornecido pelo sindicato profissional ou pela corretora administradora da Apólice Mestre, no prazo estabelecido no § 15 desta cláusula.
§ 7º — Cobertura Complementar Facultativa: Sem prejuízo da obrigação de adesão à Apólice Mestre, as empresas poderão, a seu critério e por sua conta exclusiva, contratar apólice adicional em favor de seus empregados, ampliando as coberturas ou os valores acima dos pisos mínimos estabelecidos nesta cláusula, inclusive mediante a contratação das faixas superiores disponíveis na própria Apólice Mestre, hipótese em que o trabalhador poderá ser chamado a compartilhar o custo com a contratação complementar.
§ 8º — Coberturas Mínimas Obrigatórias: A cobertura deverá contemplar, no mínimo, os seguintes valores por trabalhador segurado:
Morte por Qualquer Causa: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
III. Auxílio Funeral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
As coberturas previstas neste parágrafo possuem natureza indenizatória e destinam-se a reparar, de forma global, as dimensões material, moral, estética e pessoal do dano decorrente do evento coberto (morte, invalidez ou acidente pessoal), por convenção expressa das partes, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, do art. 611-A da CLT e da adequação setorial negociada reconhecida no Tema 1046 do STF.
§9º — Faixas de Cobertura Ampliada: A Apólice Mestre disponibilizará, em caráter facultativo, faixas de cobertura ampliada, conforme condições comerciais negociadas pelo sindicato estipulante, permitindo que as empresas adiram a coberturas superiores aos valores mínimos estabelecidos nos incisos I a III, custeando integralmente o diferencial de prêmio, vedada a transferência do custo ao trabalhador.
§10 — Os valores acima serão reajustados anualmente, por ocasião de cada renovação desta Convenção Coletiva, tendo como indexador mínimo a variação acumulada do INPC/IBGE no período-base, vedada qualquer redução nominal.
§ 11 — Beneficiários: São segurados e beneficiários do seguro de vida coletivo de que trata esta cláusula todos os empregados da categoria profissional dos trabalhadores em transportes rodoviários, vinculados às empresas aderentes, durante todo o período de vigência do respectivo contrato de trabalho, incluídos os períodos de afastamento por doença, acidente ou licença, nos termos da apólice.
§ 12 — Continuidade e Vedação de Interrupção: A cobertura securitária deverá ser mantida de forma contínua e ininterrupta durante toda a vigência do contrato de trabalho de cada segurado, sendo vedado o cancelamento, a suspensão ou a redução das coberturas sem prévia e expressa anuência do sindicato profissional. O sinistro ocorrido durante período de inadimplência de prêmio imputável exclusivamente à empresa não prejudicará o direito do beneficiário à indenização, respondendo a empresa diretamente pelo valor da cobertura não paga.
§ 13 — Comprovação e Fiscalização: As empresas ficam obrigadas a apresentar à corretora indicada pelo sindicato profissional, sempre que solicitado e no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, os seguintes documentos:
Cópia do termo de adesão à Apólice Mestre, ou cópia da apólice própria equivalente;
Comprovante de pagamento dos prêmios dos últimos 3 (três) meses;
III. Relação nominal dos empregados cobertos, com os respectivos dados de identificação.
§ 14 — Descumprimento e Sanções: O descumprimento desta cláusula, ainda que de caráter instrumental (descumprir dever de informação e formalização junto ao sindicato) verificado por qualquer meio, sujeitará a empresa infratora cumulativamente às seguintes consequências:
Responsabilidade civil direta e solidária pelo pagamento, à família ou aos dependentes do trabalhador desassistido, de valor equivalente à indenização integral que seria devida pela seguradora na hipótese de ocorrência de qualquer sinistro coberto durante o período de descumprimento, independentemente de comprovação de nexo de causalidade;
Multa convencional no valor de R$ 100,00 (cem reais), por empregado, por mês de descumprimento, reversível ao Fundo de Assistência à Categoria, administrado pelo sindicato profissional;
III. Legitimidade do sindicato profissional para ajuizamento de ação coletiva de cumprimento, na forma do art. 872 da CLT, para execução coercitiva das obrigações decorrentes desta cláusula.
§ 15 — Prazo de Implementação: As empresas deverão providenciar a adesão à Apólice Mestre, ou apresentar comprovação de cobertura equivalente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos contados da data de registro desta Convenção Coletiva no Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 16 — Efeito Liberatório da Adesão e do Pagamento da Cobertura: O cumprimento integral da obrigação de adesão à Apólice Mestre e o pagamento regular dos prêmios, nos termos desta cláusula, constituem adimplemento pleno da obrigação convencional da empresa. Pago ao beneficiário o valor da cobertura, a indenização securitária satisfaz e quita de forma global as dimensões material, moral, estética e pessoal do dano decorrente do evento coberto, por convenção expressa das partes fundada no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, no art. 611-A da CLT e na tese do Tema 1046 do STF, vedada a sobreposição indenizatória pelo mesmo dano e/ou com base no mesmo evento danoso , ressalvado o disposto no § 17.
§ 17 — Vedação ao Bis in Idem Indenizatório: Paga a cobertura pela seguradora, é vedada a cumulação ou sobreposição de nova indenização, em face da empresa, em razão do mesmo dano já satisfeito nos termos do § 16, ressalvados exclusivamente:
Danos de natureza diversa daqueles satisfeitos pela cobertura e não compreendidos na apólice, demonstrados de forma individualizada e autônoma; A responsabilidade civil da empresa por dolo ou culpa grave concorrente para a causa do sinistro, hipótese em que se assegura a reparação integral (art. 944 do Código Civil e art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal), abatendo-se obrigatoriamente do montante de eventual condenação os valores já recebidos a título de indenização securitária, vedada a sobreposição pelo mesmo dano;
Verbas de natureza trabalhista não securitária (direitos rescisórios, adicionais de insalubridade ou periculosidade, indenizações por estabilidade e congêneres), que não se confundem com a cobertura e permanecem regidas pelas normas aplicáveis.
§ 18 — Inadimplência e Responsabilidade Direta: A empresa que, na data do sinistro, estiver em situação de inadimplência com os prêmios da Apólice Mestre, ou que não houver aderido à apólice no prazo previsto nesta cláusula, não poderá invocar o efeito liberatório do §16, respondendo diretamente ao beneficiário pelo valor integral das coberturas previstas, independentemente de comprovação de nexo causal entre a inadimplência e o sinistro, por força da responsabilidade convencional assumida nesta Convenção.
§ 19 — Quitação Individual Assistida: Por ocasião do pagamento da indenização, o beneficiário firmará termo de quitação específico, com assistência do sindicato profissional, discriminando o evento e os danos cobertos e satisfeitos pela cobertura (§16), com eficácia liberatória das parcelas e dimensões de dano nele especificadas, aplicando-se analogicamente os pressupostos (fundamentos constitucionais e legais para quitação de haveres com assistência sindical)e efeitos (eficácia liberatória geral da quitação passada) dos arts. 477-B, 507-B, 625-E, caput e parágrafo único, todos da CLT. A recusa injustificada de assistência sindical não obstará o pagamento nem prejudicará os efeitos do § 16.
§ 20 — Compartilhamento de Dados — Gestão da Apólice: Para operacionalização das adesões à Apólice Mestre Sindical, regularização de coberturas e fiscalização do cumprimento desta cláusula, as entidades sindicais convenentes ficam autorizadas a compartilhar com a corretora administradora os dados pessoais dos trabalhadores de suas bases estritamente necessários a essas finalidades — identificação, vínculo empregatício e contato —, com fundamento no art. 7º, incisos II e V, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tendo em vista que a presente Convenção constitui obrigação normativa à qual os titulares estão sujeitos por força de representação sindical constitucional, sendo o compartilhamento condição necessária à execução da adesão de que o trabalhador é beneficiário direto.
§ 21 — Obrigações da Corretora e Direitos dos Titulares: A corretora administradora atuará na condição de operadora de dados nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, obrigando-se a tratar os dados exclusivamente para as finalidades previstas no parágrafo anterior, vedado qualquer uso diverso, adotando medidas de segurança adequadas e eliminando ou devolvendo os dados ao término da relação contratual. Os direitos de acesso, correção e eliminação pelos trabalhadores titulares serão exercidos perante as entidades sindicais, observando-se que a eliminação não poderá implicar cancelamento de cobertura vigente sem anuência expressa do titular.

Férias

“Fica garantido o recebimento de férias proporcionais, independente do tempo de serviço, nos casos de pedido de demissão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001437/2026 (solicitação MR035955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FERIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.754
Ver a cláusula inteira
Fica garantido o recebimento de férias proporcionais, independente do tempo de serviço, nos casos de pedido de demissão.
§ 1º. O gozo das férias poderá iniciar em qualquer dia útil, sendo vedado seu início em sábados, domingos e feriados.
§ 2º. Por solicitação do empregado, pode ocorrer o gozo das férias proporcionais (antecipando-se o direito), sendo o período fruído deduzido (para fins de gozo e pagamento) por ocasião da aquisição integral do direito (completado período aquisitivo) ou da rescisão.

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