CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI
Chapecó/SC, maio de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trab nas Industr da Const e do Mobiliario (CNPJ 83.312.231/0001-68), de Chapecó/SC, para a categoria trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001225/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR024435/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/06/2026.

Categoria: Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST E DO MOBILIARIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.312.231/0001-68
  • SINDICATO DA INDUSTRIA MADEIREIRA E MOVELEIRA DO VALE DO URUGUAISindicato patronal · CNPJ 83.085.803/0001-13

Abrangência

Abrangência7 municípios de SC

CategoriaProfissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI

Ver os 7 municípios
  • Águas de Chapecó/SC
  • Caxambu do Sul/SC
  • Chapecó/SC
  • Coronel Freitas/SC
  • Palmitos/SC
  • Quilombo/SC
  • São Carlos/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Águas de Chapecó/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Coronel Freitas/SC, Palmitos/SC, Quilombo/SC e São Carlos/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001225/2026 (solicitação MR024435/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 104.404
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01 de maio de 2026, considerando valorização profissional de 6,49% ( seis virgula quarenta e nove por cento), os pisos salariais firmar-se-ão nos seguintes importes mensais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001225/2026 (solicitação MR024435/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL NOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 104.406
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A partir de 01 de maio de 2026, considerando valorização profissional de 6,49% ( seis virgula quarenta e nove por cento), os pisos salariais firmar-se-ão nos seguintes importes mensais:
1. Da Indústria Madeireira: Indústrias Madeireiras, Serrarias, Palett, Compensados, Chapas, Laminados e afins:
a) Ao Gerente, (+40%) art. 62 CLT, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 4.162,00 ;
b) Ao Supervisor, Comprador, Motorista – exceto de veículos leves, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 3.747,00 ;
c) Ao Operador de Empilhadeira, Operador de Máquinas de Movimentação, Motoristas – exceto de veículos pesados, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 3.329,00 ;
d) Ao Serrador, Laminador de Serra Fita, Circuleiro, Operador de Caldeira, demais profissionais operadores de Máquinas deste segmento, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.789,00 ;
e) Ao Afiador de Ferramentas, profissionais em Manutenção, demais profissionais, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.290,00 ;
f) Ao Recepcionista, Auxiliar de RH e, ou departamento de pessoal, Auxiliar de Produção, Auxiliar de Indústria, Alimentador de Produção/Indústria, Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo, Transportador de Materiais demais trabalhadores equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.061,00 .
2. Indústrias do Mobiliário Seriado: produção em série:
a) Ao Gerente, (+40%) art. 62 CLT demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 4.162,00 ;
b) Ao Supervisor, Comprador, torneiro mecânico, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 3.747,00 ;
c) Ao Marceneiro, Prototipista, Projetista, Pintor, Estofador, Soldador, Técnico Moveleiro, Encarregado, motorista – exceto de veículos pesados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.789,00 ;
d) Ao Operador de Máquina, Montador de Móveis, Controlador serviço de Produção, Operador de Empilhadeiras, profissionais em Manutenção, Expedidor ou Conferente, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.706,00 ;
e) Ao Costureiro ou Costureira manual ou à máquina, Lixador, Operador de Máquina de Movimentação, Polidor de Metal, Almoxarife, garante- se o piso salarial mensal de R$ 2.290,00 ;
f) Ao Recepcionista, Auxiliar de RH, e ou departamento de pessoal, Auxiliar de Produção, Auxiliar de Indústria, Alimentador de Produção/Indústria, Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo, Alimentador de máquina, Auxiliar de Lixador, Auxiliar de Metalúrgica, Auxiliar ou Ajudante de Estofador, Transportador de Materiais demais trabalhadores equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.061,00 .
3. Indústrias do Mobiliário, exceto móveis em série: Marcenarias, Movelarias, Portas e Aberturas, e afins:
a) Ao Gerente, (+40%) art. 62 CLT, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 4.162,00 ;
b) Ao Supervisor, Comprador, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 3.747,00 ;
c) Ao Marceneiro, Prototipista, Projetista, Pintor, Estofador, Motorista – exceto veículos pesados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.789,00 ;
d) Ao Operador de Máquinas, Montador de Móveis, Lixadores, profissionais em Manutenção, vendedores, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.706,00 ;
e) Ao Recepcionista, Auxiliar de RH e, ou departamento de pessoal, Auxiliar de Produção, Auxiliar de Indústria, Alimentador de Produção/indústria, Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo, Alimentador de máquina, Auxiliar ou Ajudante de Estofador, Transportador de Materiais demais trabalhadores equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.061,00 .
4. Indústrias de Colchões, Estofarias e afins:
a) Ao Gerente, (+40%) art. 62 CLT, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 4.162,00 ;
b) Ao Supervisor, Comprador, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 3.747,00 ;
c) Ao Encarregado de Setor, Controlador, Coordenador, Monitor, Motorista – exceto veículos pesados, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.914,00 ;
d) Ao Operador de Máquina de Movimentação, Estofador, Soldador, Operador de Prensa, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.706,00 ;
e) Ao Costureiro e Costureira de Máquina ou Manual, Operador de Máquina estática, Bordadeira, Máquinas Overlock, eletricistas garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.290,00 ;
f) Ao Recepcionista, Auxiliar de RH, e ou departamento de pessoal, Auxiliar de Produção, Auxiliar de montador de Móveis, Auxiliar de Indústria, Alimentador de Produção/indústria, Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo, Alimentador de máquina, Auxiliar de Lixador, Auxiliar de Metalúrgica, Auxiliar ou Ajudante de Estofador, Auxiliar de Expedição/conferente, Transportador de Materiais demais trabalhadores equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.061,00 .
§1º. Poderá o empregado ser admitido com piso salarial estabelecido por lei estadual até término de contrato de experiência de até 90 (noventa) dias.
§2º. Excetuando-se a hipótese do §1º desta cláusula, o salário-base nunca será inferior ao salário-mínimo nacional ou ao piso salarial estabelecido pelo Estado de Santa Catarina.

Reajuste salarial

“Todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão reajuste salarial de 6,49% (seis virgula quarenta e nove por cento) a partir de 01 de maio de 202 6 , calculado sob os salários praticados em 01 de maio de 202 5 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001225/2026 (solicitação MR024435/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 104.506
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Todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão reajuste salarial de 6,49% (seis virgula quarenta e nove por cento) a partir de 01 de maio de 202 6 , calculado sob os salários praticados em 01 de maio de 202 5 .
§1º. Considerando que o reajuste estabelecido por esta cláusula deverá ser calculado sob os salários praticados em 01 de maio de 202 5 , assim fica deduzida a antecipação salarial de janeiro/2026 (0,8258%) conforme Cláusula Quinta da Convenção Coletiva 2024/2026 de registro n. SC002136/2024.
§2º. Os empregados atuais admitidos entre 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, farão jus ao reajuste salarial estabelecido na proporção do tempo de emprego na empresa contando-se retroativamente a partir de 01 de maio de 2026.
§3º. Não serão compensáveis os reajustes ou aumentos salariais decorrentes de promoção, alteração de função, mérito, equiparação salarial, adequação de cargos e salários e qualificação profissional.

Horas extras

“Se ocorrer prestação de serviços nas datas de folgas remuneradas, as horas trabalhadas deverão ser remuneradas na forma de horas extraordinárias, com acréscimo de 100% (cem por cento) sob o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001225/2026 (solicitação MR024435/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA FOLGA REMUNERADA” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 105.037
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Considera-se como folga remunerada, a metade da jornada (meio expediente) das datas de 24 e 31 de dezembro.
Parágrafo único. Se ocorrer prestação de serviços nas datas de folgas remuneradas, as horas trabalhadas deverão ser remuneradas na forma de horas extraordinárias, com acréscimo de 100% (cem por cento) sob o valor da hora normal.

Jornada de trabalho

“A carga horária para todos os trabalhadores da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cujo horário será cumprido de Segunda à Sexta-Feira, não excedendo a jornada ordinária a 10 (dez) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001225/2026 (solicitação MR024435/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CARGA HORÁRIA SEMANAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 104.845
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A carga horária para todos os trabalhadores da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cujo horário será cumprido de Segunda à Sexta-Feira, não excedendo a jornada ordinária a 10 (dez) horas.
§1º. Não haverá jornada ordinária aos Sábados, razão pela qual, a presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que o Sábado não é considerado como dia útil, inclusive, para pagamento de salários.
§2º. Os intervalos de descanso não serão computados como horas trabalhadas.
§3ª. Nos termos do art. 7º, XIII e XXVI da Constituição da República de 1988, qualquer sistema de compensação de horário de trabalho somente será plenamente válido mediante estabelecimento de Acordo Coletivo de Trabalho.

Vale-transporte

“Trabalhadores que residam entre 1,5 km e 2,5 km de distância do local de trabalho, receberá ajuda de custo de R$ 94,00 ;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001225/2026 (solicitação MR024435/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO ABONO TRANSPORTE” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 104.509
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Destinado ao auxílio de custeio de transporte no itinerário casa-trabalho-casa, os trabalhadores farão jus ao Abono Transporte nos termos desta cláusula.
§1º. A implementação deste benefício aos trabalhadores poderá ocorrer nas seguintes formas:
a) Fornecimento de Abono Transporte em pecúnia, com lançamento em folha de pagamento salarial e nos valores descritos no §2º desta cláusula; ou
b) Crédito em cartão eletrônico com função de débito e saque; ou
c) Crédito em Vale-Transporte oficial municipal, exclusivamente nas cidades ondem exista este serviço público; ou
d) A cargo da empresa, com transporte próprio ou contratado.
§2º. O Abono Transporte terá os seguintes parâmetros pecuniários:
a) Trabalhadores que residam até 1,5 km de distância do local de trabalho, não haverá Abono Transporte ;
b) Trabalhadores que residam entre 1,5 km e 2,5 km de distância do local de trabalho, receberá ajuda de custo de R$ 94,00 ;
c) Trabalhadores que residam entre 2,5 km e 4,0 km de distância do local de trabalho, receberá ajuda de custo de R$ 120,00 ;
d) Trabalhadores que residam entre 4,0 km e 5,5 km de distância do local de trabalho, receberá ajuda de custo de R$ 171,00 ;
e) Trabalhadores que residam entre 5,5 km e 7,0 km de distância do local de trabalho, receberá ajuda de custo de R$ 223,00 ;
f) Trabalhadores que residam entre 7,0 km ou mais de distância do local de trabalho, receberá ajuda de custo de R$ 274,00 .
§3º. Quando existir mais de um integrante da mesma família que use do mesmo veículo para a locomoção de ida e volta ao mesmo local de trabalho, terá direito ao Abono Transporte somente um dos integrantes do grupo familiar. Quando os locais de trabalho dos integrantes forem distintos, cada integrante fará jus ao Abono Transporte de seu respectivo empregador.
§4º. Quando o empregador fornecer transporte próprio ou contratado (alínea “d”, §1º desta cláusula) a partir de determinado “ponto de encontro”, o trabalhador receberá valores proporcionais do Abono Transporte (§2º desta cláusula) equivalente à distância de sua casa até o “ponto de encontro”.
§5º. Nos dias em que não houver prestação de serviço pelo empregado, não haverá percepção do Abono Transporte .
§6º. Existindo compatibilidade entre trajeto e horários de transporte fornecido pela empresa, o trabalhador ou trabalhadora que dispensá-lo por sua livre iniciativa, expressamente, não terá percepção da Abono Transporte .
§7º. Os valores pecuniários descritos no parágrafo segundo e terceiro desta cláusula, terá aumento anual, sempre no dia 1º de maio de cada ano, conforme supervenientes Convenções Coletivas de Trabalho, no percentual igual ao índice de aumento salarial geral firmado em Negociação Coletiva de Trabalho.

Contribuições ao sindicato

“a) Contribuição Assistencial incidente no mês de maio , no importe de 5% sob a remuneração percebida pelo trabalhador, contribuída via folha de pagamento salarial, com envio de relatório até 10 de junho, contendo nome completo dos contribuintes, CPF, função, remuneração, valores contribuídos e cópia dos comprovantes de recolhimento do total da Contribuição Assistencial, a ser enviado através de upload de arquivo em formato “pdf” (vedado documento em branco ou outro) pelo site https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/index.php?sind=121 ;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001225/2026 (solicitação MR024435/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 105.044
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Considerando a tese de repercussão geral firmada ao Tema 935 do Supremo Tribunal Federal;
Considerando a Orientação n. 13 da Coordenação Nacional de Liberdade Sindical – CONALIS do Ministério Público do Trabalho; e
Considerando que as assembleias validam a forma expressa e prévia dos trabalhadores para firmar cláusulas de natureza contributiva em Norma Coletiva de Trabalho aplicada a todos os empregados, independente de associação sindical:
Sob pena de aplicação de penalidade pecuniária conforme estabelece esta Convenção Coletiva de Trabalho, estabelece-se:
a) Contribuição Assistencial incidente no mês de maio , no importe de 5% sob a remuneração percebida pelo trabalhador, contribuída via folha de pagamento salarial, com envio de relatório até 10 de junho, contendo nome completo dos contribuintes, CPF, função, remuneração, valores contribuídos e cópia dos comprovantes de recolhimento do total da Contribuição Assistencial, a ser enviado através de upload de arquivo em formato “pdf” (vedado documento em branco ou outro) pelo site https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/index.php?sind=121 ;
b) Contribuição Assistencial incidente no mês de novembro , no importe de 5% sob a remuneração percebida pelo trabalhador ou trabalhadora, contribuída via folha de pagamento salarial, contribuída via folha de pagamento salarial, com envio de relatório até 10 de dezembro, contendo nome completo dos contribuintes, CPF, função, remuneração, valores contribuídos e cópia dos comprovantes de recolhimento do total da Contribuição Assistencial, a ser enviado através de upload de arquivo em formato “pdf” (vedado documento em branco ou outro) pelo site https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/index.php?sind=121 ;.
§1º. A contribuição será recolhida pelo empregador até o dia 10 dos meses subsequentes (junho e dezembro), mediante guias bancárias (boletos) emitidas pelo Siticom Chapecó e acessadas pelo site www.siticom-chapeco.org.br . Em caso de atraso pelo empregador, incidirá mora diária de 2% (dois por cento) e multa mensal de 10% (dez por cento), além de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
§2°. Os empregadores remeterão ao Siticom Chapecó, até 10 de junho e 10 de dezembro respectivamente às competências da Contribuição Assistencial às alíneas “a” e “b” desta cláusula, relatório contendo o nome completo dos contribuintes, CPF, função, remuneração, valor contribuído efetuado e cópia dos comprovantes de recolhimento do total da Contribuição Assistencial, através de upload de relatório em arquivo “pdf” (vedado documento em branco ou outro que não seja o relatório ora estabelecido) via acesso para download das guias bancárias para recolhimento de Contribuição Assistencial pelo site https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/index.php?sind=121 , sob pena de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
§3º. As Contribuições ora estabelecidas absolutamente não são obrigatórias aos não associados ao Siticom Chapecó, e por isso, certamente lhe é garantida a ampla, livre e plena oposição, tão somente necessitando que o trabalhador se manifeste por escrito e pessoalmente perante esta entidade em sua sede em Chapecó/SC, em tempo adequado do dia 11 (onze) ao dia 20 (vinte) do mês de maio e do dia 01 (primeiro) ao dia 10 (dez) do mês de novembro dos anos de 2026 e de 2027, nos termos de documento/modelo de oposição a ser fornecido pelo Siticom Chapecó no ato da oposição.
§4º. Para as demais cidades da base territorial do Siticom Chapecó, a oposição do trabalhador à Contribuição Assistencial será realizada de forma presencial, por escrito e com documento/modelo a ser disponibilizado pela entidade no ato da oposição, tendo por local sempre a Praça Municipal Central de cada cidade abaixo listada, nas seguintes datas e horários:
- Planalto Alegre: 11.05.2026, 03.11.2026, 03.05.2027 e 03.11.2027, entre 09h e 10h;
- Águas de Chapecó: 11.05.2026, 03.11.2026, 03.05.2027 e 03.11.2027, entre 10h45 e 11h45;
- São Carlos: 11.05.2026, 03.11.2026, 03.05.2027 e 03.11.2027, entre 13h30 e 14h30;
- Palmitos: 11.05.2026, 03.11.2026, 03.05.2027 e 03.11.2027, entre 15h15 e 16h30;
- Jardinópolis: 12.05.2026, 04.11.2026, 04.05.2027 e 04.11.2027, entre 09h e 10h;
- União do Oeste: 12.05.2026, 04.11.2026, 04.05.2027 e 04.11.2027, entre 10h30 e 11h30;
- Nova Itaberaba: 12.05.2026, 04.11.2026, 04.05.2027 e 04.11.2027, entre 13h30 e 14h30;
- Cordilheira Alta: 12.05.2026, 04.11.2026, 04.05.2027 e 04.11.2027, entre 15h15 e 16h15;
- Quilombo: 13.05.2026, 09.11.2026, 07.05.2027 e 09.11.2027, entre 10h30 e 11h30.
- Coronel Freitas: 13.05.2026, 04.11.2026, 05.05.2027 e 03.11.2027, entre 13h e 15h. Em Coronel Freitas/SC, o local para atendimento de oposições à Contribuição Assistencial será na subsede do Siticom Chapecó.
- Caxambu do Sul: 14.05.2026, 05.11.2026, 05.05.2027 e 05.11.2027, entre 09h e 10h;
- Guatambu: 14.05.2026, 05.11.2026, 05.05.2027 e 05.11.2027, entre 10h30 e 11h30;
- Arvoredo: 15.05.2026, 06.11.2026, 06.05.2027 e 08.11.2027, entre 09h e 10h;
- Seara: 15.05.2026, 06.11.2026, 06.05.2027 e 08.11.2027, entre 10h45 e 11h45.
§5º. Após manifestar sua prerrogativa/direito de oposição, deverá o trabalhador diretamente informar sua decisão ao escritório de contabilidade de seu empregador ou diretamente a este.
§6º. Não haverá lançamento de Contribuição Assistencial quando o contrato estiver interrompido ou suspenso em maio ou novembro, devendo o empregador fazer constar tal apontamento no relatório a ser enviado ao Siticom Chapecó.
§7º. A responsabilidade por eventual condenação do empregador ou da entidade sindical patronal para devolução/reparação/indenização/ressarcimento de valores pertinentes à Contribuição Assistencial, é inteiramente exclusiva da entidade sindical de trabalhadores, inclusive, para responder eventual e necessária ação regressiva. Ademais, ocorrendo condenação do empregador ou entidade sindical da categoria econômica, o Siticom Chapecó se compromete inarredavelmente a devolver/ressarcir/reembolsar os valores pertinentes diretamente ao prejudicado, podendo inclusive ser acionado judicialmente.
§8º. O lançamento da Contribuição Assistencial deverá ser realizado pelo empregador, exceto se houver registro de oposição pelo trabalhador nos conformes e termos estabelecidos por esta Convenção Coletiva, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária conforme estabelece esta Convenção Coletiva de Trabalho.
§9º. Conforme Tese Vinculante do Tema n. 935 do Supremo Tribunal Federal: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
§10º. Conforme Orientação n. 13 da CONALIS do Ministério Público do Trabalho:
a) O ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho.
b) O ato ou fato de o empregador exigir, impor e/ou condicionar a forma, tempo e/ou modo do exercício da oposição, a exemplo de apresentação perante o departamento de pessoal da empresa ou de modo virtual, também constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, pois se trata de decisão pertinente à autonomia privada coletiva.

Seguro de vida

“O empregador manterá contrato de seguro de vida gratuito a todos os seus empregados, coletivo ou individual, com cobertura mínima de R$ 15.000,00 por vida, com coberturas de auxílio funeral, morte natural, morte acidental e invalidez funcional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001225/2026 (solicitação MR024435/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA E DO AUXÍLIO FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 104.510
Ver a cláusula inteira
O empregador manterá contrato de seguro de vida gratuito a todos os seus empregados, coletivo ou individual, com cobertura mínima de R$ 15.000,00 por vida, com coberturas de auxílio funeral, morte natural, morte acidental e invalidez funcional.
Parágrafo Único: Os valores recebidos da seguradora, pelo empregado segurado ou seus familiares, poderão ser deduzidos/abatidos/compensados de eventual processo judicial perante a Justiça do Trabalho e/ou Justiça Comum Estadual ou Federal.

Férias

“É permitido o início das férias até o dia que antecede feriado ou repouso semanal remunerado, desde que o empregador adote uma das seguintes disposições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001225/2026 (solicitação MR024435/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 104.848
Ver a cláusula inteira
É permitido o início das férias até o dia que antecede feriado ou repouso semanal remunerado, desde que o empregador adote uma das seguintes disposições:
( a ) seja acrescido um dia de folga remunerada após o último dia das Férias; ou
( b ) seja concedido um dia de folga remunerada na data de aniversário do obreiro ou no dia útil mais próximo.

Estabilidades e garantias

“É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001225/2026 (solicitação MR024435/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE” · §2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 104.844
Ver a cláusula inteira
Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher, o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
§1º. Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito as 12 semanas previstas.
§2º. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
§3º. Em caso de aborto não criminoso devidamente comprovado por atestado médico, a mulher gozará da garantia provisória de emprego pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Multa por descumprimento

“As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários aos seus empregados até dois dias posteriores a data limite estabelecida em lei (quinto dia útil subsequente ao mês vencido), deverá fazê-lo acrescido de multa de 5% e mora diária de 0,02% sobre o total bruto da remuneração devida em favor do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001225/2026 (solicitação MR024435/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ATRASO DE PAGAMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 104.507
Ver a cláusula inteira
As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários aos seus empregados até dois dias posteriores a data limite estabelecida em lei (quinto dia útil subsequente ao mês vencido), deverá fazê-lo acrescido de multa de 5% e mora diária de 0,02% sobre o total bruto da remuneração devida em favor do empregado.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001226/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR024368/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/06/2026.

Categoria: Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST E DO MOBILIARIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.312.231/0001-68
  • SIND.DA IND.DA CONST.E DE ART.DE CONC.ARM.DO OESTE S/C.Sindicato patronal · CNPJ 78.495.348/0001-94

Abrangência

Abrangência7 municípios de SC

CategoriaProfissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI

Ver os 7 municípios
  • Águas de Chapecó/SC
  • Caxambu do Sul/SC
  • Chapecó/SC
  • Coronel Freitas/SC
  • Palmitos/SC
  • Quilombo/SC
  • São Carlos/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Águas de Chapecó/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Coronel Freitas/SC, Palmitos/SC, Quilombo/SC e São Carlos/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001226/2026 (solicitação MR024368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 102.086
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01 de maio de 2026, os pisos salariais serão fixados nos seguintes importes mensais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001226/2026 (solicitação MR024368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL NOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 102.088
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de maio de 2026, os pisos salariais serão fixados nos seguintes importes mensais:
a) Aos trabalhadores e trabalhadoras em terraplanagem e pavimentação (Operadores de Motoscraper, Motoniveladora, Caminhão Fora de Estrada, Operadores de Escavadeira Hidráulica, Gerente de Departamento De Pessoal ou de Recursos Humanos), e outros profissionais, estabelece-se um piso salarial mínimo de R$ 4.400,00 (reajuste 2025/2026 de 7,4%) ;
b) Aos trabalhadores e trabalhadoras em terraplanagem e pavimentação (Contramestres ou Capatazes de Setores), Operadores de Retro-Escavadeira, Trator de Esteira, Pá Carregadeira Leve, Trator de Pneus, Rolo Compressor, Acabadora de Asfalto, Distribuidor de Asfalto, Operadores de Retroescavadeiras, Operador Trator Esteiras, e outros profissionais, estabelece-se um piso salarial mínimo de 3.572,00 (reajuste 2025/2026 de 7%);
c) Para os Mestres de Obras, e outros profissionais tais como Supervisores e Gerentes de Obras, estabelece-se um piso salarial mínimo de R$ 4.400,00 (reajuste 2025/2026 de 7,4%) ;
d) Para os Contramestres Gerais, Encarregados de Setor, e outros profissionais, estabelece-se um piso salarial mínimo de R$ 3.600,00 (reajuste 2025/2026 de 7,4%);
e) Para os profissionais da Indústria da Construção Civil: Pedreiros, Carpinteiros, Ferreiros ou Armadores de Ferro, Operadores de Grua, Lixadores, Colocadores de Gesso, e outros profissionais, estabelece-se um piso salarial mínimo de R$ 3.000,00 (reajuste 2025/2026 de 7,1%) ;
f) Para os profissionais da Indústria de Artefatos de Cimento: Pedreiro, Carpinteiro, Ferreiros ou Armadores de Ferro e outros profissionais, estabelece-se um piso salarial mínimo de R$ 3.000,00 (reajuste 2025/2026 de 7,1%) ;
g) Para os profissionais Eletricistas, Encanadores, Pintores, Azulejistas, Desenhistas, Projetistas, Assistente de Departamento de Pessoal ou de Recursos Humanos, e outros profissionais, estabelece-se um piso salarial mínimo de R$ 3.000,00 (reajuste 2025/2026 de 7,1%) ;
h) Para os Meio-Oficiais, Operadores de Guincho de Coluna, e outros profissionais, estabelece-se um piso salarial mínimo de R$ 2.550,00 (reajuste 2025/2026 de 8,1%) ;
i) Para os Serventes em geral, Auxiliar de Topografia, Auxiliar de Escritório e outros auxiliares, estabelece-se um piso salarial mínimo de R$ 2.300,00 (reajuste 2025/2026 de 8,8%).

Reajuste salarial

“Todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão reajuste salarial de 6% (seis por cento) a partir de 01 de maio de 2026, calculado sob os salários praticados em 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001226/2026 (solicitação MR024368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 102.089
Ver a cláusula inteira
Todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão reajuste salarial de 6% (seis por cento) a partir de 01 de maio de 2026, calculado sob os salários praticados em 30 de abril de 2026.
§1º. Os empregados atuais admitidos entre 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, farão jus ao reajuste salarial estabelecido na proporção do tempo de emprego na empresa contando-se retroativamente a partir de 01 de maio de 2026.
§2º. Não serão compensáveis os reajustes salariais decorrentes de promoção, alteração de função, mérito, equiparação salarial, adequação de cargos e salários e qualificação profissional.
§3º. Serão compensáveis, desde que comprovadas, todas as antecipações e reajustes salariais estabelecidas mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Siticom Chapecó e com participação do Sinduscon Oeste, e aquelas concedidas por liberalidade do empregador (espontânea) ocorridas no período de 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026.

Horas extras

“A jornada extraordinária, respeitada a exceção contida no art. 61 da CLT, será remunerada com os seguintes adicionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001226/2026 (solicitação MR024368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 102.521
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária, respeitada a exceção contida no art. 61 da CLT, será remunerada com os seguintes adicionais.
a) Até 52 horas extras no transcorrer do mês, adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.
b) Acima de 52 horas extras no transcorrer do mês, adicional de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.

Jornada de trabalho

“A carga horária para todos os trabalhadores da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cujo horário será cumprido de Segunda à Sexta-Feira, não excedendo jornada ordinária de 09 (nove) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001226/2026 (solicitação MR024368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA E CARGA HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 102.967
Ver a cláusula inteira
A carga horária para todos os trabalhadores da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cujo horário será cumprido de Segunda à Sexta-Feira, não excedendo jornada ordinária de 09 (nove) horas.
§1º. Não haverá jornada ordinária aos sábados, razão pela qual, a presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que o sábado não é considerado como dia útil, inclusive, para pagamento de salários.
§2º. Os intervalos de descanso não serão computados como horas trabalhadas.
§3ª. Nos termos do art. 7º, XIII e XXVI da Constituição da República de 1988, qualquer sistema de compensação de horário de trabalho somente será plenamente válido mediante estabelecimento de Acordo Coletivo de Trabalho, que deverá ser inserido no Sistema Mediador pelo Siticom Chapecó no prazo de 05 dias após sua conclusão.

Contribuições ao sindicato

“a) Contribuição Assistencial incidente no mês de maio , no importe de 5% sob a remuneração percebida pelo trabalhador, contribuída via folha de pagamento salarial, com envio de relatório até 10 de junho, contendo nome completo dos contribuintes, CPF, função, remuneração, valores contribuídos e cópia dos comprovantes de recolhimento do total da Contribuição Assistencial, a ser enviado através de upload de arquivo em formato “pdf” (vedado documento em branco ou outro) pelo site https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/index.php?sind=121 ;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001226/2026 (solicitação MR024368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 103.082
Ver a cláusula inteira
Considerando a tese de repercussão geral firmada ao Tema 935 do Supremo Tribunal Federal;
Considerando a Orientação n. 13 da Coordenação Nacional de Liberdade Sindical – CONALIS do Ministério Público do Trabalho; e
Considerando que as assembleias validam a forma expressa e prévia dos trabalhadores para firmar cláusulas de natureza contributiva em Norma Coletiva de Trabalho aplicada a todos os empregados, independente de associação sindical:
Sob pena de aplicação de penalidade pecuniária conforme estabelece esta Convenção Coletiva de Trabalho, estabelece-se:
a) Contribuição Assistencial incidente no mês de maio , no importe de 5% sob a remuneração percebida pelo trabalhador, contribuída via folha de pagamento salarial, com envio de relatório até 10 de junho, contendo nome completo dos contribuintes, CPF, função, remuneração, valores contribuídos e cópia dos comprovantes de recolhimento do total da Contribuição Assistencial, a ser enviado através de upload de arquivo em formato “pdf” (vedado documento em branco ou outro) pelo site https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/index.php?sind=121 ;
b) Contribuição Assistencial incidente no mês de novembro , no importe de 5% sob a remuneração percebida pelo trabalhador ou trabalhadora, contribuída via folha de pagamento salarial, contribuída via folha de pagamento salarial, com envio de relatório até 10 de dezembro, contendo nome completo dos contribuintes, CPF, função, remuneração, valores contribuídos e cópia dos comprovantes de recolhimento do total da Contribuição Assistencial, a ser enviado através de upload de arquivo em formato “pdf” (vedado documento em branco ou outro) pelo site https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/index.php?sind=121 ;.
§1º. A contribuição será recolhida pelo empregador até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes (junho e dezembro), mediante guias bancárias (boletos) emitidas pelo Siticom Chapecó e acessadas pelo site www.siticom-chapeco.org.br . Em caso de atraso pelo empregador, incidirá mora diária de 2% (dois por cento) e multa mensal de 10% (dez por cento), além de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
§2°. Os empregadores remeterão ao Siticom Chapecó, até 10 de junho e 10 de dezembro respectivamente às competências da Contribuição Assistencial às alíneas “a” e “b” desta cláusula, relatório contendo o nome completo dos contribuintes, CPF, função, remuneração, valor contribuído efetuado e cópia dos comprovantes de recolhimento do total da Contribuição Assistencial, através de upload de relatório em arquivo “pdf” (vedado documento em branco ou outro que não seja o relatório ora estabelecido) via acesso para download das guias bancárias para recolhimento de Contribuição Assistencial pelo site https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/index.php?sind=121 , sob pena de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
§3º. As Contribuições ora estabelecidas absolutamente não são obrigatórias aos não associados ao Siticom Chapecó, e por isso, certamente lhe é garantida a ampla, livre e plena oposição, tão somente necessitando que o trabalhador se manifeste por escrito e pessoalmente perante esta entidade, em tempo adequado do dia 11 (onze) ao dia 20 (vinte) do mês de maio e do dia 01 (primeiro) ao dia 10 (dez) de novembro dos anos de 2026 e de 2027, nos termos de documento/modelo de oposição a ser fornecido pelo Siticom Chapecó no ato da oposição.
§4º. Para as demais cidades da base territorial do Siticom Chapecó, a oposição do trabalhador à Contribuição Assistencial será realizada de forma presencial, por escrito e com documento/modelo a ser disponibilizado pela entidade no ato da oposição, tendo por local sempre a Praça Municipal Central de cada cidade abaixo listada, nas seguintes datas e horários:
- Planalto Alegre: 11.05.2026, 03.11.2026, 03.05.2027 e 03.11.2027, entre 09h e 10h;
- Águas de Chapecó: 11.05.2026, 03.11.2026, 03.05.2027 e 03.11.2027, entre 10h45 e 11h45;
- São Carlos: 11.05.2026, 03.11.2026, 03.05.2027 e 03.11.2027, entre 13h30 e 14h30;
- Palmitos: 11.05.2026, 03.11.2026, 03.05.2027 e 03.11.2027, entre 15h15 e 16h30;
- Jardinópolis: 12.05.2026, 04.11.2026, 04.05.2027 e 04.11.2027, entre 09h e 10h;
- União do Oeste: 12.05.2026, 04.11.2026, 04.05.2027 e 04.11.2027, entre 10h30 e 11h30;
- Nova Itaberaba: 12.05.2026, 04.11.2026, 04.05.2027 e 04.11.2027, entre 13h30 e 14h30;
- Cordilheira Alta: 12.05.2026, 04.11.2026, 04.05.2027 e 04.11.2027, entre 15h15 e 16h15;
- Quilombo: 13.05.2026, 09.11.2026, 07.05.2027 e 09.11.2027, entre 10h30 e 11h30.
- Coronel Freitas: 13.05.2026, 04.11.2026, 05.05.2027 e 03.11.2027, entre 13h e 15h. Em Coronel Freitas/SC, o local para atendimento de oposições à Contribuição Assistencial será na subsede do Siticom Chapecó.
- Caxambu do Sul: 14.05.2026, 05.11.2026, 05.05.2027 e 05.11.2027, entre 09h e 10h;
- Guatambu: 14.05.2026, 05.11.2026, 05.05.2027 e 05.11.2027, entre 10h30 e 11h30;
- Arvoredo: 15.05.2026, 06.11.2026, 06.05.2027 e 08.11.2027, entre 09h e 10h;
- Seara: 15.05.2026, 06.11.2026, 06.05.2027 e 08.11.2027, entre 10h45 e 11h45.
§5º. Após manifestar sua prerrogativa/direito de oposição, deverá o trabalhador diretamente informar sua decisão ao escritório de contabilidade de seu empregador ou diretamente a este.
§6º. Não haverá lançamento de Contribuição Assistencial quando o contrato estiver interrompido ou suspenso em maio ou novembro, devendo o empregador fazer constar tal apontamento no relatório a ser enviado ao Siticom Chapecó.
§7º. A responsabilidade por eventual condenação do empregador ou da entidade sindical patronal para devolução/reparação/indenização/ressarcimento de valores pertinentes à Contribuição Assistencial, é inteiramente exclusiva da entidade sindical de trabalhadores, inclusive, para responder eventual e necessária ação regressiva. Ademais, ocorrendo condenação do empregador ou entidade sindical da categoria econômica, o Siticom Chapecó se compromete inarredavelmente a devolver/ressarcir/reembolsar os valores pertinentes diretamente ao prejudicado, podendo inclusive ser acionado judicialmente.
§8º. O lançamento da Contribuição Assistencial deverá ser realizado pelo empregador, exceto se houver registro de oposição pelo trabalhador nos conformes e termos estabelecidos por esta Convenção Coletiva, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária conforme estabelece esta Convenção Coletiva de Trabalho.
§9º. Conforme Tese Vinculante do Tema n. 935 do Supremo Tribunal Federal: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
§10º. Conforme Orientação n. 13 da CONALIS do Ministério Público do Trabalho:
a) O ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho.
b) O ato ou fato de o empregador exigir, impor e/ou condicionar a forma, tempo e/ou modo do exercício da oposição, a exemplo de apresentação perante o departamento de pessoal da empresa ou de modo virtual, também constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, pois se trata de decisão pertinente à autonomia privada coletiva.

Seguro de vida

“O empregador manterá contrato de seguro de vida gratuito a todos os seus empregados, coletivo ou individual, com cobertura para, no mínimo, os seguintes eventos/sinistros: auxílio funeral, morte acidental e/ou morte natural.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001226/2026 (solicitação MR024368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA E DO AUXÍLIO FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 102.525
Ver a cláusula inteira
O empregador manterá contrato de seguro de vida gratuito a todos os seus empregados, coletivo ou individual, com cobertura para, no mínimo, os seguintes eventos/sinistros: auxílio funeral, morte acidental e/ou morte natural.
Parágrafo Único: Os valores recebidos da seguradora, pelo empregado segurado ou seus familiares, poderão ser deduzidos/abatidos/compensados de eventual processo judicial perante a Justiça do Trabalho e/ou Justiça Comum Estadual ou Federal.

Férias

“As férias coletivas ou individuais deverão ter início no período de segunda-feira a quarta-feira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001226/2026 (solicitação MR024368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO INÍCIO DA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 102.970
Ver a cláusula inteira
As férias coletivas ou individuais deverão ter início no período de segunda-feira a quarta-feira.

Multa por descumprimento

“Diante do descumprimento de qualquer das disposições desta Convenção Coletiva de Trabalho, o empregador deverá arcar com penalidade pecuniária ao Sinduscon e Siticom Chapecó no importe de 02 (dois) salários-mínimos nacionais vigentes à data do descumprimento, para cada empregado (cada contrato de trabalho) cuja disposição desta Convenção foi descumprida e, também, tantas quantas forem as cláusulas violadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001226/2026 (solicitação MR024368/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 103.215
Ver a cláusula inteira
Diante do descumprimento de qualquer das disposições desta Convenção Coletiva de Trabalho, o empregador deverá arcar com penalidade pecuniária ao Sinduscon e Siticom Chapecó no importe de 02 (dois) salários-mínimos nacionais vigentes à data do descumprimento, para cada empregado (cada contrato de trabalho) cuja disposição desta Convenção foi descumprida e, também, tantas quantas forem as cláusulas violadas. O montante da penalidade pecuniária será rateado na proporção de 40% para o Siticom Chapecó, 30% para Sinduscon Oeste e 30% para o trabalhador envolvido ou atingido pelo descumprimento, caso este último efetivamente seja parte prejudicada no descumprimento convencional. Se não o for, estes 30% serão divididos e reverterão ao Siticom Chapecó e Sinduscon Oeste.
Parágrafo único. Nas demandas judiciais propostas pelo Siticom Chapecó, deverá haver pedido para que seja recolhido ao Sinduscon Oeste o importe pecuniário de aplicação de penalidade pertinente ao percentual firmado nesta cláusula.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001936/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044060/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.

Categoria: Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST E DO MOBILIARIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.312.231/0001-68
  • SICEC - SINDICATO DAS INDUS. DE OLARIA, DE CERAMICA PARA A CONSTRUCAO, DE MARMORES E GRANITOS DE CHAPECOSindicato patronal · CNPJ 78.504.628/0001-11

Abrangência

Abrangência8 municípios de SC

CategoriaProfissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI

Ver os 8 municípios
  • Águas de Chapecó/SC
  • Caxambu do Sul/SC
  • Chapecó/SC
  • Coronel Freitas/SC
  • Palmitos/SC
  • Quilombo/SC
  • São Carlos/SC
  • Seara/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Águas de Chapecó/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Coronel Freitas/SC, Palmitos/SC, Quilombo/SC, São Carlos/SC e Seara/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001936/2026 (solicitação MR044060/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 671.475
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01 de maio de 2026, os pisos salariais serão fixados nos seguintes importes mensais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001936/2026 (solicitação MR044060/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL NOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 671.479
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de maio de 2026, os pisos salariais serão fixados nos seguintes importes mensais:
1. Nas empresas cerâmicas e olarias :
a) Aos Motoristas, garante-se um piso salarial mínimo de R$ 3.386,00 mensal;
b) Aos Operadores de Carregadeiras, Profissionais em Manutenção, Mecânicos, demais profissionais equiparados, garante-se um piso salarial mínimo de R$ 3.152,00 mensal;
c) Aos Operadores de Empilhadeiras, garante-se o piso salarial mínimo de R$ 3.386,00 ;
d) Aos Chefes de Setor, Operadores de Máquinas, demais profissionais equiparados, garante-se um piso salarial mínimo de R$ 2.674,00 mensal;
e) Aos Operadores de Forno de Cerâmica, demais profissionais equiparados, garante-se um piso salarial mínimo de R$ 2.460,00 mensal;
f) Aos Auxiliares de Produção, Auxiliares de Indústria, Serviços Gerais, demais trabalhadores equiparados, garante-se um piso salarial mínimo de R$ 2.158,00 mensal.
2. Nas empresas de mármores, granitos e pedras ornamentais :
a) Aos profissionais Serradores, Montadores, Medidores, demais profissionais equiparados, garante-se um piso salarial mínimo de R$ 3.916,00 mensais;
b) Aos Vendedores, Assistentes de Recursos Humanos ou Departamento Pessoal, Auxiliares e Assistentes Administrativos, profissionais em Acabamentos a Água, demais profissionais equiparados, garante-se um piso salarial mínimo de R$ 3.039,00 mensais;
c) Aos Auxiliares de Montagem, demais trabalhadores equiparados, garante-se um piso salarial mínimo de R$ 2.767,00 mensais;
d) Aos Auxiliares de Produção, Auxiliares de Indústria, Serviços Gerais, demais trabalhadores equiparados, garante-se um piso salarial mínimo de R$ 2.268,00 mensais.

Reajuste salarial

“Todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão reajuste salarial de 7% (sete por cento) a partir de 01 de maio de 2026, calculado sob os salários praticados em 30 de abril de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001936/2026 (solicitação MR044060/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 671.481
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Todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão reajuste salarial de 7% (sete por cento) a partir de 01 de maio de 2026, calculado sob os salários praticados em 30 de abril de 2026.
§1º. Os empregados atuais admitidos entre 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, farão jus ao reajuste salarial estabelecido na proporção do tempo de emprego na empresa contando-se retroativamente a partir de 01 de maio de 2026.
§2º. Não serão compensáveis os reajustes ou aumentos salariais decorrentes de promoção, alteração de função, mérito, equiparação salarial, adequação de cargos e salários e qualificação profissional.

Horas extras

“§3º. O tempo em que os trabalhadores permanecerem no refeitório por conta de intervalo para repouso e alimentação, não será considerado como tempo à disposição do empregador, horas extraordinárias ou sobreaviso.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001936/2026 (solicitação MR044060/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO REFEITÓRIO PARA MARMORARIAS E AFINS” · §3º
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 671.517
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Todas as marmorarias e empresas cuja atividade seja pertinente a pedras ornamentais, como mármores e granitos, independentemente do número de empregados diretos e/ou terceirizados, terão Refeitórios em conformidade com a Norma Regulamentadora n. 24.5 e seus subitens.
§1º. Estabelece-se que é dos trabalhadores a responsabilidade quanto à conservação e limpeza dos equipamentos, móveis e eletrodomésticos do refeitório, igualmente, é responsabilidade dos trabalhadores eventuais cometimentos de violência física e moral, eximindo-se o empregador ocorrências.
§2º. É expressamente vedado o fumo e a bebida alcóolica no refeitório.
§3º. O tempo em que os trabalhadores permanecerem no refeitório por conta de intervalo para repouso e alimentação, não será considerado como tempo à disposição do empregador, horas extraordinárias ou sobreaviso.

Adicional noturno

“As empresas pagarão a todos seus empregados, adicional de insalubridade na base de 20% (vinte por cento) tendo como base de cálculo o salário-mínimo nacional vigente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001936/2026 (solicitação MR044060/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 671.487
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As empresas pagarão a todos seus empregados, adicional de insalubridade na base de 20% (vinte por cento) tendo como base de cálculo o salário-mínimo nacional vigente.

Banco de horas e compensação

“Toda e qualquer compensação de horas e/ou de jornada, somente será válida se for firmada exclusivamente mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o Siticom Chapecó.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001936/2026 (solicitação MR044060/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS COMPENSAÇÕES ESPECIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 671.521
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Toda e qualquer compensação de horas e/ou de jornada, somente será válida se for firmada exclusivamente mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o Siticom Chapecó.

Jornada de trabalho

“A carga horária semanal para todos os trabalhadores e trabalhadoras será de 44 (quarenta e quatro horas semanais) de Segunda-Feira a Sexta-Feira.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001936/2026 (solicitação MR044060/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CARGA HORÁRIA SEMANAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 671.519
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A carga horária semanal para todos os trabalhadores e trabalhadoras será de 44 (quarenta e quatro horas semanais) de Segunda-Feira a Sexta-Feira.
§1º. Não haverá jornada ordinária aos Sábados, razão pela qual, a presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que o Sábado não é considerado como dia útil, inclusive, para pagamento de salários.
§2º. Os intervalos de descanso não serão computados como horas trabalhadas.
§3ª. Nos termos do art. 7º, XIII e XXVI da Constituição da República de 1988, qualquer sistema de compensação de horário de trabalho somente será plenamente válido mediante estabelecimento de Acordo Coletivo de Trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Mensalmente, os empregados nas empresas de mármores, granitos e pedras ornamentais farão jus a uma cesta básica de alimentos no importe mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma do artigo 457,”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001936/2026 (solicitação MR044060/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS NAS MARMORARIAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 671.493
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Mensalmente, os empregados nas empresas de mármores, granitos e pedras ornamentais farão jus a uma cesta básica de alimentos no importe mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma do artigo 457, §2º da CLT.
Parágrafo único . A entrega de cesta básica poderá ocorrer mediante a entrega de produtos alimentícios ou através de crédito em cartão eletrônico, ambos a serem disponibilizados até o quinto dia útil de cada mês.

Vale-transporte

“Aos Auxiliares de Montagem e demais trabalhadores equiparados, e aos Auxiliares de Produção, Auxiliares de Indústria, Serviços Gerais e demais trabalhadores equiparados, todos da alínea “c” e “d” do item 2 da Cláusula “Da Valorização Profissional nos Pisos Salariais”, que residem e prestem serviços na cidade de Chapecó/SC, farão jus ao Vale Transporte gratuito ou à Ajuda de Custo nos parâmetros estabelecidos pelo”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001936/2026 (solicitação MR044060/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 671.489
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Aos Auxiliares de Montagem e demais trabalhadores equiparados, e aos Auxiliares de Produção, Auxiliares de Indústria, Serviços Gerais e demais trabalhadores equiparados, todos da alínea “c” e “d” do item 2 da Cláusula “Da Valorização Profissional nos Pisos Salariais”, que residem e prestem serviços na cidade de Chapecó/SC, farão jus ao Vale Transporte gratuito ou à Ajuda de Custo nos parâmetros estabelecidos pelo §4º desta cláusula, à escolha do empregado.
§1º. Nos demais municípios da base territorial não servidos por transporte público, o deslocamento de empregados poderá ser realizado a cargo da empresa ou mediante fornecimento de Ajuda de Custo na forma desta cláusula.
§2º. O Vale Transporte gratuito, o deslocamento pela empresa ou a Ajuda de Custo serão devidos aos empregados que necessariamente utilizem ou venham a utilizar-se de transporte para ir e vir ao trabalho, desde que o faça de forma comprovada.
§3º. A Ajuda de Custo será da seguinte forma:
a) Os empregadores transportarão seus empregados gratuitamente de casa até o local de trabalho e vice-versa mediante condução própria; ou
b) Disponibilizarão Ajuda de Custo pecuniária, constando em folha de pagamentos, sem natureza salarial conforme art. 457, §2º, da CLT.
§4º. A Ajuda de Custo pecuniária dar-se-á da seguinte forma:
a) Trabalhadores que residem até 2 km de distância do local de trabalho ou do ponto de encontro do transporte, não haverá ajuda de custo;
b) Trabalhadores que residem entre 2 km e 4 km de distância do local de trabalho ou do ponto de encontro do transporte, receberá ajuda de custo de R$ 123,00 ;
c) Trabalhadores que residem entre 4 km e 6 km de distância do local de trabalho ou do ponto de encontro do transporte, receberá ajuda de custo de R$ 152,00 ;
d) Trabalhadores que residem entre 6 km e 8 km de distância do local de trabalho ou do ponto de encontro do transporte, receberá ajuda de custo de R$ 187,00 ;
e) Trabalhadores que residem entre 8 km e 10 km de distância do local de trabalho ou do ponto de encontro do transporte, receberá ajuda de custo de R$ 240,00 ;
f) Trabalhadores que residem entre 10 e 12 km ou mais de distância do local de trabalho ou do ponto de encontro do transporte, receberá ajuda de custo de R$ 292,00 .
§5º. Quando existir mais de um integrante da mesma família que use do mesmo veículo para a locomoção de ida e volta ao mesmo local de trabalho, terá direito à Ajuda de Custo somente um dos integrantes do grupo familiar. Quando os locais de trabalho dos integrantes forem distintos, cada integrante fará jus à Ajuda de Custo de seu respectivo empregador.
§6º. Nos dias em que não houver prestação de serviço pelo empregado, não haverá percepção da Ajuda de Custo.
§7º. Existindo compatibilidade entre trajeto e horários de transporte fornecido pelo empregador, o trabalhador ou trabalhadora que dispensá-lo por sua livre iniciativa, expressamente, não terá percepção da Ajuda de Custo.
§8º. Os valores pecuniários descritos no parágrafo segundo e terceiro desta cláusula, terá aumento anual, sempre no dia 1º de Maio de cada ano, conforme supervenientes Convenções Coletivas de Trabalho, no percentual igual ao índice de aumento salarial geral firmado em Negociação Coletiva de Trabalho.

Contribuições ao sindicato

“Todas as empresas abarcadas pelo presente Instrumento Coletivo de Trabalho deverão recolher em favor do Sindicato da Indústria de Olaria, de Cerâmica para Construção de Mármores e Granitos de Chapecó – SICEC, a Contribuição Assistencial Patronal, com base no Tema 935 do Supremo Tribunal Federal – STF, nos seguintes parâmetros:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001936/2026 (solicitação MR044060/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 671.555
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Todas as empresas abarcadas pelo presente Instrumento Coletivo de Trabalho deverão recolher em favor do Sindicato da Indústria de Olaria, de Cerâmica para Construção de Mármores e Granitos de Chapecó – SICEC, a Contribuição Assistencial Patronal, com base no Tema 935 do Supremo Tribunal Federal – STF, nos seguintes parâmetros:
a) Referente a competência de Julho dos anos de 2026 e 2027 , no importe de R$ 400,00 para cada competência, com respectivos vencimentos em 10 de agosto de 2026 e 10 de agosto de 2027 ; e
b) Referente a competência de Dezembro dos anos de 2026 e 2027 , no importe de R$ 400,00 para cada competência, com respectivos vencimentos em 10 de janeiro de 2027 e 10 de janeiro de 2028 .
§1º. No caso de não recolhimento ou atraso, incidirá mora diária de 2% e multa proporcional a cada 30 dias de atraso de 10% sob o montante atualizado já acrescido das moras diárias, além de ensejar notificações de cobrança, demais medidas administrativas e ações judiciais.
§2º. O recolhimento ocorrerá através de sistema de guias bancárias disponibilizadas gratuitamente pelo Siticom Chapecó ao SICEC. Todos os valores recolhidos serão repassados integralmente ao Sicec, mediante relatório explicativo.
§3º. Com base no Tema 935 do STF, garante-se oposição à Contribuição Assistencial Patronal pela empresa, devendo para isto a empresa manifestar-se por escrito no período de 01 a 10 de julho e 01 a 10 de dezembro, presencialmente perante a Secretaria do SICEC.

Seguro de vida

“O empregador manterá seguro de vida gratuito a todos os seus empregados, cuja cobertura deverá contemplar, no mínimo, os seguintes sinistros: morte, acidente de trabalho, doença ocupacional, doença grave, despesas médicas e internações hospitalares ou por incapacidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001936/2026 (solicitação MR044060/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 671.491
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O empregador manterá seguro de vida gratuito a todos os seus empregados, cuja cobertura deverá contemplar, no mínimo, os seguintes sinistros: morte, acidente de trabalho, doença ocupacional, doença grave, despesas médicas e internações hospitalares ou por incapacidade.
Parágrafo único. Caso o empregador não cumpra o disposto contido na presente cláusula, indenizará o empregado ou seus dependentes no valor mínimo de 10 (dez) salários bases.

Multa por descumprimento

“Diante do descumprimento de qualquer das disposições desta Convenção Coletiva de Trabalho, o empregador deverá arcar com penalidade pecuniária no importe de 02 (dois) salários-mínimos nacionais vigentes à data do descumprimento, para cada empregado (cada contrato de trabalho) cuja disposição desta Convenção foi descumprida e, também, tantas quantas forem as cláusulas violadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001936/2026 (solicitação MR044060/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 671.573
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Diante do descumprimento de qualquer das disposições desta Convenção Coletiva de Trabalho, o empregador deverá arcar com penalidade pecuniária no importe de 02 (dois) salários-mínimos nacionais vigentes à data do descumprimento, para cada empregado (cada contrato de trabalho) cuja disposição desta Convenção foi descumprida e, também, tantas quantas forem as cláusulas violadas. O montante de penalidade pecuniária será rateado na proporção de 40% para o Siticom Chapecó; 30% para o Sicec e 30% para o trabalhador envolvido ou atingido pelo descumprimento, caso este último efetivamente seja parte prejudicada no descumprimento convencional. Se não o for, estes 30% serão divididos e reverterão ao Siticom Chapecó e Sicec.
Parágrafo único. Nas demandas judiciais propostas pelo Siticom Chapecó, deverá haver pedido para que seja recolhido ao Sicec o importe pecuniário de aplicação de penalidade pertinente ao percentual firmado nesta cláusula.

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