CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001225/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR024435/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/06/2026.
Categoria: Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST E DO MOBILIARIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.312.231/0001-68
- SINDICATO DA INDUSTRIA MADEIREIRA E MOVELEIRA DO VALE DO URUGUAISindicato patronal · CNPJ 83.085.803/0001-13
Abrangência
Abrangência7 municípios de SC
CategoriaProfissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI
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- Águas de Chapecó/SC
- Caxambu do Sul/SC
- Chapecó/SC
- Coronel Freitas/SC
- Palmitos/SC
- Quilombo/SC
- São Carlos/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Águas de Chapecó/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Coronel Freitas/SC, Palmitos/SC, Quilombo/SC e São Carlos/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01 de maio de 2026, considerando valorização profissional de 6,49% ( seis virgula quarenta e nove por cento), os pisos salariais firmar-se-ão nos seguintes importes mensais:”
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A partir de 01 de maio de 2026, considerando valorização profissional de 6,49% ( seis virgula quarenta e nove por cento), os pisos salariais firmar-se-ão nos seguintes importes mensais: 1. Da Indústria Madeireira: Indústrias Madeireiras, Serrarias, Palett, Compensados, Chapas, Laminados e afins: a) Ao Gerente, (+40%) art. 62 CLT, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 4.162,00 ; b) Ao Supervisor, Comprador, Motorista – exceto de veículos leves, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 3.747,00 ; c) Ao Operador de Empilhadeira, Operador de Máquinas de Movimentação, Motoristas – exceto de veículos pesados, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 3.329,00 ; d) Ao Serrador, Laminador de Serra Fita, Circuleiro, Operador de Caldeira, demais profissionais operadores de Máquinas deste segmento, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.789,00 ; e) Ao Afiador de Ferramentas, profissionais em Manutenção, demais profissionais, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.290,00 ; f) Ao Recepcionista, Auxiliar de RH e, ou departamento de pessoal, Auxiliar de Produção, Auxiliar de Indústria, Alimentador de Produção/Indústria, Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo, Transportador de Materiais demais trabalhadores equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.061,00 . 2. Indústrias do Mobiliário Seriado: produção em série: a) Ao Gerente, (+40%) art. 62 CLT demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 4.162,00 ; b) Ao Supervisor, Comprador, torneiro mecânico, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 3.747,00 ; c) Ao Marceneiro, Prototipista, Projetista, Pintor, Estofador, Soldador, Técnico Moveleiro, Encarregado, motorista – exceto de veículos pesados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.789,00 ; d) Ao Operador de Máquina, Montador de Móveis, Controlador serviço de Produção, Operador de Empilhadeiras, profissionais em Manutenção, Expedidor ou Conferente, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.706,00 ; e) Ao Costureiro ou Costureira manual ou à máquina, Lixador, Operador de Máquina de Movimentação, Polidor de Metal, Almoxarife, garante- se o piso salarial mensal de R$ 2.290,00 ; f) Ao Recepcionista, Auxiliar de RH, e ou departamento de pessoal, Auxiliar de Produção, Auxiliar de Indústria, Alimentador de Produção/Indústria, Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo, Alimentador de máquina, Auxiliar de Lixador, Auxiliar de Metalúrgica, Auxiliar ou Ajudante de Estofador, Transportador de Materiais demais trabalhadores equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.061,00 . 3. Indústrias do Mobiliário, exceto móveis em série: Marcenarias, Movelarias, Portas e Aberturas, e afins: a) Ao Gerente, (+40%) art. 62 CLT, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 4.162,00 ; b) Ao Supervisor, Comprador, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 3.747,00 ; c) Ao Marceneiro, Prototipista, Projetista, Pintor, Estofador, Motorista – exceto veículos pesados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.789,00 ; d) Ao Operador de Máquinas, Montador de Móveis, Lixadores, profissionais em Manutenção, vendedores, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.706,00 ; e) Ao Recepcionista, Auxiliar de RH e, ou departamento de pessoal, Auxiliar de Produção, Auxiliar de Indústria, Alimentador de Produção/indústria, Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo, Alimentador de máquina, Auxiliar ou Ajudante de Estofador, Transportador de Materiais demais trabalhadores equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.061,00 . 4. Indústrias de Colchões, Estofarias e afins: a) Ao Gerente, (+40%) art. 62 CLT, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 4.162,00 ; b) Ao Supervisor, Comprador, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 3.747,00 ; c) Ao Encarregado de Setor, Controlador, Coordenador, Monitor, Motorista – exceto veículos pesados, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.914,00 ; d) Ao Operador de Máquina de Movimentação, Estofador, Soldador, Operador de Prensa, demais profissionais equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.706,00 ; e) Ao Costureiro e Costureira de Máquina ou Manual, Operador de Máquina estática, Bordadeira, Máquinas Overlock, eletricistas garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.290,00 ; f) Ao Recepcionista, Auxiliar de RH, e ou departamento de pessoal, Auxiliar de Produção, Auxiliar de montador de Móveis, Auxiliar de Indústria, Alimentador de Produção/indústria, Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo, Alimentador de máquina, Auxiliar de Lixador, Auxiliar de Metalúrgica, Auxiliar ou Ajudante de Estofador, Auxiliar de Expedição/conferente, Transportador de Materiais demais trabalhadores equiparados, garante-se o piso salarial mensal de R$ 2.061,00 . §1º. Poderá o empregado ser admitido com piso salarial estabelecido por lei estadual até término de contrato de experiência de até 90 (noventa) dias. §2º. Excetuando-se a hipótese do §1º desta cláusula, o salário-base nunca será inferior ao salário-mínimo nacional ou ao piso salarial estabelecido pelo Estado de Santa Catarina.
Reajuste salarial
“Todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão reajuste salarial de 6,49% (seis virgula quarenta e nove por cento) a partir de 01 de maio de 202 6 , calculado sob os salários praticados em 01 de maio de 202 5 .”
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Todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão reajuste salarial de 6,49% (seis virgula quarenta e nove por cento) a partir de 01 de maio de 202 6 , calculado sob os salários praticados em 01 de maio de 202 5 . §1º. Considerando que o reajuste estabelecido por esta cláusula deverá ser calculado sob os salários praticados em 01 de maio de 202 5 , assim fica deduzida a antecipação salarial de janeiro/2026 (0,8258%) conforme Cláusula Quinta da Convenção Coletiva 2024/2026 de registro n. SC002136/2024. §2º. Os empregados atuais admitidos entre 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, farão jus ao reajuste salarial estabelecido na proporção do tempo de emprego na empresa contando-se retroativamente a partir de 01 de maio de 2026. §3º. Não serão compensáveis os reajustes ou aumentos salariais decorrentes de promoção, alteração de função, mérito, equiparação salarial, adequação de cargos e salários e qualificação profissional.
Horas extras
“Se ocorrer prestação de serviços nas datas de folgas remuneradas, as horas trabalhadas deverão ser remuneradas na forma de horas extraordinárias, com acréscimo de 100% (cem por cento) sob o valor da hora normal.”
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Considera-se como folga remunerada, a metade da jornada (meio expediente) das datas de 24 e 31 de dezembro. Parágrafo único. Se ocorrer prestação de serviços nas datas de folgas remuneradas, as horas trabalhadas deverão ser remuneradas na forma de horas extraordinárias, com acréscimo de 100% (cem por cento) sob o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“A carga horária para todos os trabalhadores da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cujo horário será cumprido de Segunda à Sexta-Feira, não excedendo a jornada ordinária a 10 (dez) horas.”
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A carga horária para todos os trabalhadores da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cujo horário será cumprido de Segunda à Sexta-Feira, não excedendo a jornada ordinária a 10 (dez) horas. §1º. Não haverá jornada ordinária aos Sábados, razão pela qual, a presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que o Sábado não é considerado como dia útil, inclusive, para pagamento de salários. §2º. Os intervalos de descanso não serão computados como horas trabalhadas. §3ª. Nos termos do art. 7º, XIII e XXVI da Constituição da República de 1988, qualquer sistema de compensação de horário de trabalho somente será plenamente válido mediante estabelecimento de Acordo Coletivo de Trabalho.
Vale-transporte
“Trabalhadores que residam entre 1,5 km e 2,5 km de distância do local de trabalho, receberá ajuda de custo de R$ 94,00 ;”
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Destinado ao auxílio de custeio de transporte no itinerário casa-trabalho-casa, os trabalhadores farão jus ao Abono Transporte nos termos desta cláusula. §1º. A implementação deste benefício aos trabalhadores poderá ocorrer nas seguintes formas: a) Fornecimento de Abono Transporte em pecúnia, com lançamento em folha de pagamento salarial e nos valores descritos no §2º desta cláusula; ou b) Crédito em cartão eletrônico com função de débito e saque; ou c) Crédito em Vale-Transporte oficial municipal, exclusivamente nas cidades ondem exista este serviço público; ou d) A cargo da empresa, com transporte próprio ou contratado. §2º. O Abono Transporte terá os seguintes parâmetros pecuniários: a) Trabalhadores que residam até 1,5 km de distância do local de trabalho, não haverá Abono Transporte ; b) Trabalhadores que residam entre 1,5 km e 2,5 km de distância do local de trabalho, receberá ajuda de custo de R$ 94,00 ; c) Trabalhadores que residam entre 2,5 km e 4,0 km de distância do local de trabalho, receberá ajuda de custo de R$ 120,00 ; d) Trabalhadores que residam entre 4,0 km e 5,5 km de distância do local de trabalho, receberá ajuda de custo de R$ 171,00 ; e) Trabalhadores que residam entre 5,5 km e 7,0 km de distância do local de trabalho, receberá ajuda de custo de R$ 223,00 ; f) Trabalhadores que residam entre 7,0 km ou mais de distância do local de trabalho, receberá ajuda de custo de R$ 274,00 . §3º. Quando existir mais de um integrante da mesma família que use do mesmo veículo para a locomoção de ida e volta ao mesmo local de trabalho, terá direito ao Abono Transporte somente um dos integrantes do grupo familiar. Quando os locais de trabalho dos integrantes forem distintos, cada integrante fará jus ao Abono Transporte de seu respectivo empregador. §4º. Quando o empregador fornecer transporte próprio ou contratado (alínea “d”, §1º desta cláusula) a partir de determinado “ponto de encontro”, o trabalhador receberá valores proporcionais do Abono Transporte (§2º desta cláusula) equivalente à distância de sua casa até o “ponto de encontro”. §5º. Nos dias em que não houver prestação de serviço pelo empregado, não haverá percepção do Abono Transporte . §6º. Existindo compatibilidade entre trajeto e horários de transporte fornecido pela empresa, o trabalhador ou trabalhadora que dispensá-lo por sua livre iniciativa, expressamente, não terá percepção da Abono Transporte . §7º. Os valores pecuniários descritos no parágrafo segundo e terceiro desta cláusula, terá aumento anual, sempre no dia 1º de maio de cada ano, conforme supervenientes Convenções Coletivas de Trabalho, no percentual igual ao índice de aumento salarial geral firmado em Negociação Coletiva de Trabalho.
Contribuições ao sindicato
“a) Contribuição Assistencial incidente no mês de maio , no importe de 5% sob a remuneração percebida pelo trabalhador, contribuída via folha de pagamento salarial, com envio de relatório até 10 de junho, contendo nome completo dos contribuintes, CPF, função, remuneração, valores contribuídos e cópia dos comprovantes de recolhimento do total da Contribuição Assistencial, a ser enviado através de upload de arquivo em formato “pdf” (vedado documento em branco ou outro) pelo site https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/index.php?sind=121 ;”
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Considerando a tese de repercussão geral firmada ao Tema 935 do Supremo Tribunal Federal; Considerando a Orientação n. 13 da Coordenação Nacional de Liberdade Sindical – CONALIS do Ministério Público do Trabalho; e Considerando que as assembleias validam a forma expressa e prévia dos trabalhadores para firmar cláusulas de natureza contributiva em Norma Coletiva de Trabalho aplicada a todos os empregados, independente de associação sindical: Sob pena de aplicação de penalidade pecuniária conforme estabelece esta Convenção Coletiva de Trabalho, estabelece-se: a) Contribuição Assistencial incidente no mês de maio , no importe de 5% sob a remuneração percebida pelo trabalhador, contribuída via folha de pagamento salarial, com envio de relatório até 10 de junho, contendo nome completo dos contribuintes, CPF, função, remuneração, valores contribuídos e cópia dos comprovantes de recolhimento do total da Contribuição Assistencial, a ser enviado através de upload de arquivo em formato “pdf” (vedado documento em branco ou outro) pelo site https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/index.php?sind=121 ; b) Contribuição Assistencial incidente no mês de novembro , no importe de 5% sob a remuneração percebida pelo trabalhador ou trabalhadora, contribuída via folha de pagamento salarial, contribuída via folha de pagamento salarial, com envio de relatório até 10 de dezembro, contendo nome completo dos contribuintes, CPF, função, remuneração, valores contribuídos e cópia dos comprovantes de recolhimento do total da Contribuição Assistencial, a ser enviado através de upload de arquivo em formato “pdf” (vedado documento em branco ou outro) pelo site https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/index.php?sind=121 ;. §1º. A contribuição será recolhida pelo empregador até o dia 10 dos meses subsequentes (junho e dezembro), mediante guias bancárias (boletos) emitidas pelo Siticom Chapecó e acessadas pelo site www.siticom-chapeco.org.br . Em caso de atraso pelo empregador, incidirá mora diária de 2% (dois por cento) e multa mensal de 10% (dez por cento), além de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho. §2°. Os empregadores remeterão ao Siticom Chapecó, até 10 de junho e 10 de dezembro respectivamente às competências da Contribuição Assistencial às alíneas “a” e “b” desta cláusula, relatório contendo o nome completo dos contribuintes, CPF, função, remuneração, valor contribuído efetuado e cópia dos comprovantes de recolhimento do total da Contribuição Assistencial, através de upload de relatório em arquivo “pdf” (vedado documento em branco ou outro que não seja o relatório ora estabelecido) via acesso para download das guias bancárias para recolhimento de Contribuição Assistencial pelo site https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/index.php?sind=121 , sob pena de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho. §3º. As Contribuições ora estabelecidas absolutamente não são obrigatórias aos não associados ao Siticom Chapecó, e por isso, certamente lhe é garantida a ampla, livre e plena oposição, tão somente necessitando que o trabalhador se manifeste por escrito e pessoalmente perante esta entidade em sua sede em Chapecó/SC, em tempo adequado do dia 11 (onze) ao dia 20 (vinte) do mês de maio e do dia 01 (primeiro) ao dia 10 (dez) do mês de novembro dos anos de 2026 e de 2027, nos termos de documento/modelo de oposição a ser fornecido pelo Siticom Chapecó no ato da oposição. §4º. Para as demais cidades da base territorial do Siticom Chapecó, a oposição do trabalhador à Contribuição Assistencial será realizada de forma presencial, por escrito e com documento/modelo a ser disponibilizado pela entidade no ato da oposição, tendo por local sempre a Praça Municipal Central de cada cidade abaixo listada, nas seguintes datas e horários: - Planalto Alegre: 11.05.2026, 03.11.2026, 03.05.2027 e 03.11.2027, entre 09h e 10h; - Águas de Chapecó: 11.05.2026, 03.11.2026, 03.05.2027 e 03.11.2027, entre 10h45 e 11h45; - São Carlos: 11.05.2026, 03.11.2026, 03.05.2027 e 03.11.2027, entre 13h30 e 14h30; - Palmitos: 11.05.2026, 03.11.2026, 03.05.2027 e 03.11.2027, entre 15h15 e 16h30; - Jardinópolis: 12.05.2026, 04.11.2026, 04.05.2027 e 04.11.2027, entre 09h e 10h; - União do Oeste: 12.05.2026, 04.11.2026, 04.05.2027 e 04.11.2027, entre 10h30 e 11h30; - Nova Itaberaba: 12.05.2026, 04.11.2026, 04.05.2027 e 04.11.2027, entre 13h30 e 14h30; - Cordilheira Alta: 12.05.2026, 04.11.2026, 04.05.2027 e 04.11.2027, entre 15h15 e 16h15; - Quilombo: 13.05.2026, 09.11.2026, 07.05.2027 e 09.11.2027, entre 10h30 e 11h30. - Coronel Freitas: 13.05.2026, 04.11.2026, 05.05.2027 e 03.11.2027, entre 13h e 15h. Em Coronel Freitas/SC, o local para atendimento de oposições à Contribuição Assistencial será na subsede do Siticom Chapecó. - Caxambu do Sul: 14.05.2026, 05.11.2026, 05.05.2027 e 05.11.2027, entre 09h e 10h; - Guatambu: 14.05.2026, 05.11.2026, 05.05.2027 e 05.11.2027, entre 10h30 e 11h30; - Arvoredo: 15.05.2026, 06.11.2026, 06.05.2027 e 08.11.2027, entre 09h e 10h; - Seara: 15.05.2026, 06.11.2026, 06.05.2027 e 08.11.2027, entre 10h45 e 11h45. §5º. Após manifestar sua prerrogativa/direito de oposição, deverá o trabalhador diretamente informar sua decisão ao escritório de contabilidade de seu empregador ou diretamente a este. §6º. Não haverá lançamento de Contribuição Assistencial quando o contrato estiver interrompido ou suspenso em maio ou novembro, devendo o empregador fazer constar tal apontamento no relatório a ser enviado ao Siticom Chapecó. §7º. A responsabilidade por eventual condenação do empregador ou da entidade sindical patronal para devolução/reparação/indenização/ressarcimento de valores pertinentes à Contribuição Assistencial, é inteiramente exclusiva da entidade sindical de trabalhadores, inclusive, para responder eventual e necessária ação regressiva. Ademais, ocorrendo condenação do empregador ou entidade sindical da categoria econômica, o Siticom Chapecó se compromete inarredavelmente a devolver/ressarcir/reembolsar os valores pertinentes diretamente ao prejudicado, podendo inclusive ser acionado judicialmente. §8º. O lançamento da Contribuição Assistencial deverá ser realizado pelo empregador, exceto se houver registro de oposição pelo trabalhador nos conformes e termos estabelecidos por esta Convenção Coletiva, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária conforme estabelece esta Convenção Coletiva de Trabalho. §9º. Conforme Tese Vinculante do Tema n. 935 do Supremo Tribunal Federal: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. §10º. Conforme Orientação n. 13 da CONALIS do Ministério Público do Trabalho: a) O ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho. b) O ato ou fato de o empregador exigir, impor e/ou condicionar a forma, tempo e/ou modo do exercício da oposição, a exemplo de apresentação perante o departamento de pessoal da empresa ou de modo virtual, também constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, pois se trata de decisão pertinente à autonomia privada coletiva.
Seguro de vida
“O empregador manterá contrato de seguro de vida gratuito a todos os seus empregados, coletivo ou individual, com cobertura mínima de R$ 15.000,00 por vida, com coberturas de auxílio funeral, morte natural, morte acidental e invalidez funcional.”
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O empregador manterá contrato de seguro de vida gratuito a todos os seus empregados, coletivo ou individual, com cobertura mínima de R$ 15.000,00 por vida, com coberturas de auxílio funeral, morte natural, morte acidental e invalidez funcional. Parágrafo Único: Os valores recebidos da seguradora, pelo empregado segurado ou seus familiares, poderão ser deduzidos/abatidos/compensados de eventual processo judicial perante a Justiça do Trabalho e/ou Justiça Comum Estadual ou Federal.
Férias
“É permitido o início das férias até o dia que antecede feriado ou repouso semanal remunerado, desde que o empregador adote uma das seguintes disposições:”
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É permitido o início das férias até o dia que antecede feriado ou repouso semanal remunerado, desde que o empregador adote uma das seguintes disposições: ( a ) seja acrescido um dia de folga remunerada após o último dia das Férias; ou ( b ) seja concedido um dia de folga remunerada na data de aniversário do obreiro ou no dia útil mais próximo.
Estabilidades e garantias
“É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
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Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher, o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. §1º. Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito as 12 semanas previstas. §2º. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. §3º. Em caso de aborto não criminoso devidamente comprovado por atestado médico, a mulher gozará da garantia provisória de emprego pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Multa por descumprimento
“As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários aos seus empregados até dois dias posteriores a data limite estabelecida em lei (quinto dia útil subsequente ao mês vencido), deverá fazê-lo acrescido de multa de 5% e mora diária de 0,02% sobre o total bruto da remuneração devida em favor do empregado.”
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As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários aos seus empregados até dois dias posteriores a data limite estabelecida em lei (quinto dia útil subsequente ao mês vencido), deverá fazê-lo acrescido de multa de 5% e mora diária de 0,02% sobre o total bruto da remuneração devida em favor do empregado.