CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002125/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 14/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR029871/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/08/2026.
Categoria: Auxiliares da Administração Escolar
Partes
- SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINIST.ESCOLAR OESTE S/C.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.139.211/0001-00
- SINDICATO PATRONAL DE ACADEMIAS DE GINASTICA, EDUCADORAS ESPSindicato patronal · CNPJ 08.394.516/0001-70
Abrangência
Abrangência64 municípios de SC
CategoriaAuxiliares da Administração Escolar
Ver os 64 municípios
- Abelardo Luz/SC
- Águas de Chapecó/SC
- Águas Frias/SC
- Anchieta/SC
- Arvoredo/SC
- Belmonte/SC
- Caibi/SC
- Campo Erê/SC
- Caxambu do Sul/SC
- Chapecó/SC
- Concórdia/SC
- Cordilheira Alta/SC
- Coronel Freitas/SC
- Coronel Martins/SC
- Descanso/SC
- Dionísio Cerqueira/SC
- Faxinal dos Guedes/SC
- Formosa do Sul/SC
- Galvão/SC
- Guaraciaba/SC
- Guarujá do Sul/SC
- Guatambú/SC
- Iporã do Oeste/SC
- Ipuaçu/SC
- Iraceminha/SC
- Irati/SC
- Itá/SC
- Itapiranga/SC
- Jardinópolis/SC
- Lajeado Grande/SC
- Maravilha/SC
- Marema/SC
- Modelo/SC
- Mondaí/SC
- Nova Erechim/SC
- Nova Itaberaba/SC
- Novo Horizonte/SC
- Ouro Verde/SC
- Palma Sola/SC
- Palmitos/SC
- Paraíso/SC
- Pinhalzinho/SC
- Planalto Alegre/SC
- Quilombo/SC
- Riqueza/SC
- Romelândia/SC
- Santa Helena/SC
- São Carlos/SC
- São Domingos/SC
- São João do Oeste/SC
- São José do Cedro/SC
- São Lourenço do Oeste/SC
- São Miguel da Boa Vista/SC
- São Miguel do Oeste/SC
- Saudades/SC
- Seara/SC
- Serra Alta/SC
- Sul Brasil/SC
- Tunápolis/SC
- União do Oeste/SC
- Vargeão/SC
- Xanxerê/SC
- Xavantina/SC
- Xaxim/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares da Administração Escolar , com abrangência territorial em Abelardo Luz/SC, Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Anchieta/SC, Arvoredo/SC, Belmonte/SC, Caibi/SC, Campo Erê/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Concórdia/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Coronel Martins/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Formosa do Sul/SC, Galvão/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Guatambú/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipuaçu/SC, Iraceminha/SC, Irati/SC, Itá/SC, Itapiranga/SC, Jardinópolis/SC, Lajeado Grande/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Nova Erechim/SC, Nova Itaberaba/SC, Novo Horizonte/SC, Ouro Verde/SC, Palma Sola/SC, Palmitos/SC, Paraíso/SC, Pinhalzinho/SC, Planalto Alegre/SC, Quilombo/SC, Riqueza/SC, Romelândia/SC, Santa Helena/SC, São Carlos/SC, São Domingos/SC, São João do Oeste/SC, São José do Cedro/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, Saudades/SC, Seara/SC, Serra Alta/SC, Sul Brasil/SC, Tunápolis/SC, União do Oeste/SC, Vargeão/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC e Xaxim/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os pisos salariais vigentes serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, para os seguintes valores:”
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Os pisos salariais vigentes serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, para os seguintes valores: a. AUXILIARES GERAIS E DE LIMPEZA : O salário mensal (220h) : R$ 2.195,10 b. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (demais empregados não especificados na CCT): O salário mensal (220h) R$ 2.261,28
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos trabalhadores em academias serão reajustados em 5% (cinco por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado para o período revisando 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e ganho real, incidentes sobre os salários vigentes em abril de 2026.”
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A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos trabalhadores em academias serão reajustados em 5% (cinco por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado para o período revisando 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e ganho real, incidentes sobre os salários vigentes em abril de 2026. Parágrafo único: É facultado aos empregadores descontarem reajustes já repassados aos empregados por motivo de antecipação salarial no período de 01.05.2025 a 30.04.2026.
Horas extras
“O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio, terá a integração pela média das horas e adicionais dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento.”
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O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio, terá a integração pela média das horas e adicionais dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento.
Adicional noturno
“o valor da hora, se for o caso, o número de horas extras e seu respectivo adicional”
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As empresas fornecerão aos seus empregados, comprovante demonstrativo de todas as verbas remuneratórias integrantes do salário, bem como os descontos incidentes a cada mês, explicitando a jornada de trabalho, o valor da hora, se for o caso, o número de horas extras e seu respectivo adicional, o D.S.R. e o depósito do F.G.T.S. e outras normas, referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo conforme legislação vigente.
Vale-transporte
“faculta-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o dia do pagamento dos salários de cada mês.”
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Com fundamento no Artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, faculta-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o dia do pagamento dos salários de cada mês. Parágrafo Único: É dever do empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente para a concessão do vale transporte.
Contribuições ao sindicato
“De acordo com o art. 611-a da CLT/2017 (Prevalência do acordado sobre o legislado), as entidades constituintes desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para manutenção e continuidade do SIACADESC para realização das atividades mínimas de representação e defesa do segmento de ACADEMIAS DE SC, bem como PRIMORDIALMENTE da PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE ACADEMIAS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NORTEANDO AS EMPRESAS EM RELAÇÃO À CONDUTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, as ACADEMIAS DE SC, RECOLHERÃO ANUALMENTE, O VALOR DE R$ 755,00 (Setecentos e cinquenta e cinco reais), devendo ser pago até 31.07.2026 , via PIX, chave 08394516000170, CC SICOOB, AG 3039, JOINVILLE, SC, devendo-se encaminhar o respectivo comprovante (devidamente identificado quanto à RAZÃO SOCIAL DA ACADEMIA, CNPJ), para o e-mail: contatosite@siacadesc.com.br.”
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De acordo com o art. 611-a da CLT/2017 (Prevalência do acordado sobre o legislado), as entidades constituintes desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para manutenção e continuidade do SIACADESC para realização das atividades mínimas de representação e defesa do segmento de ACADEMIAS DE SC, bem como PRIMORDIALMENTE da PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE ACADEMIAS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NORTEANDO AS EMPRESAS EM RELAÇÃO À CONDUTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, as ACADEMIAS DE SC, RECOLHERÃO ANUALMENTE, O VALOR DE R$ 755,00 (Setecentos e cinquenta e cinco reais), devendo ser pago até 31.07.2026 , via PIX, chave 08394516000170, CC SICOOB, AG 3039, JOINVILLE, SC, devendo-se encaminhar o respectivo comprovante (devidamente identificado quanto à RAZÃO SOCIAL DA ACADEMIA, CNPJ), para o e-mail: contatosite@siacadesc.com.br. Parágrafo primeiro: As empresas associadas (contribuintes mensais) ao SIACADESC e em dia com suas mensalidades, não estão obrigadas ao recolhimento. Parágrafo segundo: As empresas que não mantenham empregados também estão obrigadas ao recolhimento, porém com o valor acima diminuido em 50%. Parágrafo terceiro: Caso não haja o pagamento na data de até 31.07.2026, serão acrescidos multa de 10% e juros de 1% ao dia sobre o valor total.
Seguro de vida
“Morte R$20.000,00”
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As academias instituirão seguro de vida em grupo para cobertura de indenização por morte natural, morte acidental e invalidez total por acidente e por doença de seus empregados, cuja apólice garanta os valores mínimos abaixo: Limites de capitais por cobertura Morte R$20.000,00 IEA – Indenização Especial por Acidente R$20.000,00 IPA – Invalidez Permanente ou Parcial por Acidente até R$20.000,00 Assistência Funeral R$ 15.000,00 Parágrafo único: Os valores das mensalidades dos seguros serão suportados integralmente pelas empresas.
Férias
“A gratificação de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, incidirá sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143, da CLT.”
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A gratificação de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, incidirá sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143, da CLT. §1º O pagamento da referida gratificação deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo. §2º Em caso de rescisão contratual, será pago quando do pagamento de férias vencidas ou proporcional.
Estabilidades e garantias
“§1 Para cada mês trabalhado, o direito a garantia de emprego é de 5 dias.”
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Haverá garantia de emprego nas seguintes condições: SERVIÇO MILITAR – Nos termos da lei. PRÉ-APOSENTADORIA – A garantia de emprego no período pré-aposentadoria dar- se-á em razão do tempo de trabalho nos termos dos parágrafos a seguir: §1 Para cada mês trabalhado, o direito a garantia de emprego é de 5 dias. §2 Durante o período de estabilidade pré-aposentadoria é vedado qualquer alteração no contrato que apresente redução de salário §3 No caso de demissão sem justa causa, o aviso prévio integra o período de garantia de emprego previsto nesta cláusula.
Multa por descumprimento
“multa correspondente à 50% do valor do piso da categoria estabelecido na cláusula terceira, por infração”
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As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Incisos VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo, multa correspondente à 50% do valor do piso da categoria estabelecido na cláusula terceira, por infração, a ser paga ao trabalhador (a) ou a entidade sindical, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento e, também, do pagamento de multa específica prevista em cláusula do presente instrumento.