CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001797/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 17/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR042887/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 17/07/2026.
Categoria: Trabalhadores de Empresas Prestadoras de Serviços de Medição e Entrega de Faturas
Partes
- SIND EMPREGADOS EMPRESAS PREST SV MED ENT FAT ESTADO SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 85.117.133/0001-03
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE MEDICAO DE AGUA E ENERGIA DESindicato patronal · CNPJ 81.840.498/0001-00
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SC
CategoriaTrabalhadores de Empresas Prestadoras de Serviços de Medição e Entrega de Faturas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores de Empresas Prestadoras de Serviços de Medição e Entrega de Faturas , com abrangência territorial em SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A partir de 1º de julho de 2026, os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, farão juz ao seguintes pisos salariais:”
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A partir de 1º de julho de 2026, os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, farão juz ao seguintes pisos salariais: A) LEITURISTAS - R$ 2.136,29 (dois mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) B) ENCANADOR COMERCIAL - R$ 2.136,29 (dois mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) C) OPERADOR DE GEO-RADAR - R$ 2.136,29 (dois mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos)
Reajuste salarial
“Fica assegurado aos empregados que exercem a função de leituristas das Empresas Prestadoras de Serviços de Medição e Entrega de Faturas do Estado de Santa Catarina, o reajuste salarial correspondente à 6,79% (seis, virgula setenta e nove por cento), acumulado no período de 1º de julho 2025 a 30 de junho de 2026, incidentes sobre os valores praticados em 1º. de julho de 2026.”
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Fica assegurado aos empregados que exercem a função de leituristas das Empresas Prestadoras de Serviços de Medição e Entrega de Faturas do Estado de Santa Catarina, o reajuste salarial correspondente à 6,79% (seis, virgula setenta e nove por cento), acumulado no período de 1º de julho 2025 a 30 de junho de 2026, incidentes sobre os valores praticados em 1º. de julho de 2026. Parágrafo 2º. - Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01.07.25 à 30.06.2026, salvo as decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. Parágrafo 3º - Para os trabalhadores contratados para exercerem jornada inferior a 08 (oito) horas , o salário normativo (piso salarial) será encontrado na seguinte forma: - 06 (seis) horas diárias: salário equivalente ao piso de 08 (oito) horas, dividido por 220, multiplicado por 180. - 04 (quatro) horas diárias: salário equivalente ao piso de 08 (oito) horas divididos por 220, multiplicados por 120.
Horas extras
“Na hipótese de ocorrência de horas extraordinárias estas serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Na hipótese de ocorrência de horas extraordinárias estas serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“Ao final de um ano, a contar da data que teve início a compensação de horas, caso haja saldo de horas em favor do empregado, estas serão pagas na primeira folha imediatamente posterior, com o adicional de sessenta por cento, salvo quando o trabalho for realizado em domingos e feriados, quando as mesmas serão remuneradas com adicional de cem por cento, calculadas sobre o valor da remuneração da data em que está sendo realizado o pagamento;”
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Fica estabelecido que o excesso de horas de trabalho de um ou mais dias da semana, até o limite de dez horas diárias, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência do trabalho em outros dias. Será considerado excesso de horas para este fim o período que ultrapassar as quarenta e quatro horas semanais; Parágrafo primeiro – será criado um controle próprio e individualizado das horas excedentes, conforme caput, e consideradas como crédito de horas futuramente compensadas com folga ou diminuição da jornada; Parágrafo segundo – o regime de compensação de horas poderá ser adotado em toda a empresa ou em determinados setores e departamentos desta, a critério do empregador. Haverá possibilidade de a empresa fixar as folgas em dias determinados, bem como poderá o empregado solicitar folga quando houver alguma necessidade pessoal, de comum acordo, com o empregador; Parágrafo terceiro – Ao final de um ano, a contar da data que teve início a compensação de horas, caso haja saldo de horas em favor do empregado, estas serão pagas na primeira folha imediatamente posterior, com o adicional de sessenta por cento, salvo quando o trabalho for realizado em domingos e feriados, quando as mesmas serão remuneradas com adicional de cem por cento, calculadas sobre o valor da remuneração da data em que está sendo realizado o pagamento; Parágrafo quarto – Há hipótese de rescisão contratual do empregado, submetido ao regime da presente cláusula, o empregador deverá pagar o saldo do banco de horas com os devidos adicionais.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A jornada diária poderá ser prorrogada por mais duas horas diárias.”
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A jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A jornada diária poderá ser prorrogada por mais duas horas diárias.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas garantirão a todos os empregados a partir de 1º de julho de 2026, o fornecimento do vale alimentação nos moldes do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321/76 e Portaria nº 3/02 da Secretaria de Inspeção do Trabalho), nos seguintes valores:”
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As empresas garantirão a todos os empregados a partir de 1º de julho de 2026, o fornecimento do vale alimentação nos moldes do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321/76 e Portaria nº 3/02 da Secretaria de Inspeção do Trabalho), nos seguintes valores: - Jornada igual ou superior a 08 horas diárias = R$ 641,25 (seiscentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) por mês , dividido por 22 (vinte e dois) dias úteis = R$ 29,15 (vinte e nove reais e quinze centavos) por dia/trabalho ; - Jornada de 06 horas diárias = R$ 524,62 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) por mês , dividido por 22 (vinte e dois) dias úteis = R$ 23,85 (vinte e três reais e oitenta e cinco centavos) por dia/trabalho ; - Jornada de 04 horas diárias = R$ 320,39 (trezentos e vinte reais e trinta e nove centavos) por mês , dividido por 22 (vinte e dois) dias úteis = R$ 14,56 (quatorze reais e cinquenta e seis centavos) por dia/trabalho . Parágrafo 1º - Para o empregado horista será fornecido vale alimentação nos valores acima estipulados, por dia trabalhado em jornada igual ou superior a 04 horas diárias. Parágrafo 2º Quando o empregado, sem motivo justificado, art.473 da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, faltar ao trabalho, poderá o empregador descontar o valor referente ao dia de falta e ao repouso semanal. Parágrafo 3º - As empresas descontarão 5% (cinco por cento) do valor do vale alimentação fornecido aos empregados, conforme permitido pelo artigo 4º da Portaria nº 3 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, de 01/03/2002.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam obrigadas a descontar, na folha de pagamento dos empregados não associados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o valor correspondente a 4% (quatro por cento ) do salário base, dividido em duas parcelas de 2% (dois por cento) , nos meses de setembro e novembro de 2026, a título de Contribuição Assistencial Negocial Laboral.”
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É estabelecida a Contribuição Assistencial Negocial Laboral para desconto em folha de pagamento, a ser recolhida em favor do sindicato profissional, na forma do artigo 8º, inciso IV da CF/88, combinado com o artigo 513, alínea “e”, da CLT, ou ainda, na forma da MESMA CIRCULAR STR/MTE1/205, atendendo ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935), com a finalidade de garantir o financiamento do sistema sindical e de negociação coletiva. A deliberação dos trabalhadores em assembleia, são tidas como fonte de anuência prévia e expressa de todos os empregados pertencentes à categoria, associados ou não associados ao sindicato laboral, para efeito legal do desconto da Contribuição Assistencial Negocial, atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935). Conforme decisão em Assembleia Geral , respeitada as disposições aplicáveis em relação aos sindicalizados e não sindicalizados, quanto à autorização de desconto e direito de oposição dos trabalhadores. As empresas ficam obrigadas a descontar, na folha de pagamento dos empregados não associados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o valor correspondente a 4% (quatro por cento ) do salário base, dividido em duas parcelas de 2% (dois por cento) , nos meses de setembro e novembro de 2026, a título de Contribuição Assistencial Negocial Laboral. Parágrafo Primeiro: Os empregados associados ao sindicato estão isentos do pagamento da Contribuição Assistencial Negocial, sendo-lhes devida apenas a mensalidade associativa regular. Parágrafo Segundo: O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MEDIÇÃO E ENTREGA DE FATURAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, mediante boleto bancário, que será solicitado pela empresa mediante informação prévia pela empregadora da quantidade de empregados e valor devido de cada um. Parágrafo terceiro: Fica assegurado aos trabalhadores não associados o direito de apresentar oposição ao desconto, desde que o façam individualment e, por meio de carta com aviso de recebimento (AR) encaminhada ao endereço: Rua Caxambu do Sul, nº 360D, CEP 89809-400, ou ainda por e-mail pessoal do(a) trabalhador(a) com cópia à empresa, para o endereço eletrônico: ssind.siemens@yahoo.com, até o dia 20 de agosto. Parágrafo quarto: O Sindicato informará aos empregadores quais foram os empregados que exerceram o direito de oposição individualmente, dentro do prazo estipulado, assegurando o direito destes ao não pagamento das contribuições. Parágrafo Quinto: Servirão os empregadores de meros agentes repassadores das informações, não podendo interferir nas relações sindicais laborais em relação aos valores a serem descontados, sendo de responsabilidade do Sindicato Laboral, estimular os trabalhadores quanto a importância do desconto para a valorização do trabalho do sindicato e a manutenção do sistema sindical. Parágrafo sexto: O sindicato manterá contrato de assessoria jurídica preventiva gratuita a todos os integrantes da categoria em razão da contribuição assistencial.
Seguro de vida
“As empresas abrangidas por esta Convenção garantirão à todos os empregados (leituristas), seguro de vida em grupo no valor de 10 (dez) pisos salariais normativo da categoria (leiturista), em caso de morte ou invalidez decorrente de acidente de trabalho, de acordo com as normas da SUSEP e limitado à tabela das seguradoras aprovada pela SUSEP.”
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As empresas abrangidas por esta Convenção garantirão à todos os empregados (leituristas), seguro de vida em grupo no valor de 10 (dez) pisos salariais normativo da categoria (leiturista), em caso de morte ou invalidez decorrente de acidente de trabalho, de acordo com as normas da SUSEP e limitado à tabela das seguradoras aprovada pela SUSEP. Em caso de morte natural, o prêmio será de 50% (cinqüenta por cento) do valor supra estipulado. As empresas concederão ainda, auxilio funeral.
Multa por descumprimento
“Fica estipulado a multa pelo descumprimento das condições e cláusulas contratadas no valor de 01 (um) piso salarial da categoria por parte da empresa infratora, multa esta a ser recolhida em favor do Sindicato Profissional.”
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Fica estipulado a multa pelo descumprimento das condições e cláusulas contratadas no valor de 01 (um) piso salarial da categoria por parte da empresa infratora, multa esta a ser recolhida em favor do Sindicato Profissional. Na impossibilidade de solucionar pelos meios orais pactuados, as partes recorrem a Justiça do trabalho, para apreciar e julgar as questões decorrentes do presente instrumento.