CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empresas de Produção, Geração, Transmissão, Distribuição, Comercialização de Energia…
Capivari de Baixo/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab na Ind de Ener Elet do Sul do Est de SC (CNPJ 86.439.395/0001-49), de Capivari de Baixo/SC, para a categoria empresas de Produção, Geração, Transmissão, Distribuição, Comercialização de Energia Elétrica, Cooperativas de Eletrificação Rural, Cooperativas de Energia, Cooperativas de Energia Elétrica, Cooperativas de Eletricidade, Cooperativas Energéticas, Cooperativas de Geração de Energia e…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001864/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044283/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.

Categoria: Empresas de Produção, Geração, Transmissão, Distribuição, Comercialização de Energia Elétrica, Cooperativas de Eletrificação Rural, Cooperativas de Energia, Cooperativas de Energia Elétrica, Cooperativas de Eletricidade, Cooperativas Energéticas, Cooperativas de Geração de Energia e Desenvolvimento, Cooperativas de Distribuição de Energia Elétrica, Empresas Força e Luz, Empresas ou Órgãos de Fiscalização do Setor de Energia, Empresas Terceirizadas, Empreiteiras e Interpostas que prestem serviços às empresas vinculadas a estas atividades fim

Partes

  • SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 86.439.395/0001-49
  • ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE STA CATARINASindicato patronal · CNPJ 82.512.864/0001-57

Abrangência

Abrangência34 municípios de SC

CategoriaEmpresas de Produção, Geração, Transmissão, Distribuição, Comercialização de Energia Elétrica, Cooperativas de Eletrificação Rural, Cooperativas de Energia, Cooperativas de Energia Elétrica, Cooperativas de Eletricida…

Ver os 34 municípios
  • Anitápolis/SC
  • Armazém/SC
  • Balneário Arroio do Silva/SC
  • Balneário Rincão/SC
  • Braço do Norte/SC
  • Cocal do Sul/SC
  • Ermo/SC
  • Forquilhinha/SC
  • Grão Pará/SC
  • Gravatal/SC
  • Jacinto Machado/SC
  • Jaguaruna/SC
  • Lauro Müller/SC
  • Meleiro/SC
  • Morro da Fumaça/SC
  • Morro Grande/SC
  • Nova Veneza/SC
  • Orleans/SC
  • Passo de Torres/SC
  • Paulo Lopes/SC
  • Pedras Grandes/SC
  • Praia Grande/SC
  • Rio Fortuna/SC
  • Santa Rosa de Lima/SC
  • Santa Rosa do Sul/SC
  • São Bonifácio/SC
  • São João do Sul/SC
  • São Ludgero/SC
  • São Martinho/SC
  • Sombrio/SC
  • Timbé do Sul/SC
  • Treze de Maio/SC
  • Tubarão/SC
  • Turvo/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empresas de Produção, Geração, Transmissão, Distribuição, Comercialização de Energia Elétrica, Cooperativas de Eletrificação Rural, Cooperativas de Energia, Cooperativas de Energia Elétrica, Cooperativas de Eletricidade, Cooperativas Energéticas, Cooperativas de Geração de Energia e Desenvolvimento, Cooperativas de Distribuição de Energia Elétrica, Empresas Força e Luz, Empresas ou Órgãos de Fiscalização do Setor de Energia, Empresas Terceirizadas, Empreiteiras e Interpostas que prestem serviços às empresas vinculadas a estas atividades fim , com abrangência territorial em Anitápolis/SC, Armazém/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Rincão/SC, Braço do Norte/SC, Cocal do Sul/SC, Ermo/SC, Forquilhinha/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Jacinto Machado/SC, Jaguaruna/SC, Lauro Müller/SC, Meleiro/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Nova Veneza/SC, Orleans/SC, Passo de Torres/SC, Paulo Lopes/SC, Pedras Grandes/SC, Praia Grande/SC, Rio Fortuna/SC, Santa Rosa de Lima/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São Bonifácio/SC, São João do Sul/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC, Treze de Maio/SC, Tubarão/SC e Turvo/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001864/2026 (solicitação MR044283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 486.875
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“R$ 2.652,50”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001864/2026 (solicitação MR044283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL)” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 486.927
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais:
FUNÇÃO
VALOR
Eletricista
R$ 2.652,50
Auxiliar de eletricista.
R$ 2.086,79
Auxiliar Escritório/Assistente Administrativo/Escriturário/Auxiliar Administrativo
R$ 2.358,36
Parágrafo 1 º - Os salários normativos serão reajustados no mesmo momento e nos mesmos percentuais dos reajustes ou antecipações salariais da categoria profissional.
Parágrafo 2 º - Nos salários normativos conforme o "caput", não está incluído o adicional de periculosidade, nem qualquer outro adicional legal.

Reajuste salarial

“aplicarão, a partir de 01.05.2026, a todos os seus empregados, sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, a título de correção e aumento salarial, o índice de 5,5% (cinco virgula cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001864/2026 (solicitação MR044283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 486.925
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As COOPERATIVAS abrangidas por esta Convenção e referidas no item 3 acima, aplicarão, a partir de 01.05.2026, a todos os seus empregados, sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, a título de correção e aumento salarial, o índice de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), correspondente a 100% do INPC - IBGE ocorrido de 01/05/2025 a 30/04/2026, contemplando 4,11% referentes ao índice INPC e 1,39% referente a índice de aumento real, descontando-se todas as antecipações do período, salvo as decorrentes de promoções, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, as decorrentes da data-base anterior (primeiro de maio de dois mil e vinte e Três) e as decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo 1º - As COOPERATIVAS ficam autorizadas a repassar índices superiores ao assegurado no “caput”, se assim entenderem possível, não podendo, porém, aplicar índices inferiores, tanto em relação aos salários quanto aos benefícios alimentação ou refeição já concedidos.
Parágrafo 2º - O índice de 5,5% (cinco virgula cinco por cento) previsto no “caput” desta cláusula não se aplicará à cooperativa COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO LAURO MULLER a qual aplicará o índice de reajuste para correção de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente a 100% do INPC - IBGE ocorrido de 01/05/2025 a 30/04/2026, contemplando 4,11% referentes ao índice INPC.
Parágrafo 3º - Eventuais diferenças remuneratórias e de benefício alimentação/refeição retroativas a 01.05.20265, inclusive de horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, férias com adicional, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, dentre outras, decorrentes da aplicação dos índices previstos no “caput” e no parágrafo 2º desta cláusula deverão ser quitadas até o quinto dia útil do mês de julho de 2026.

Horas extras

“Para efeito de cálculo de férias e 13° salário (integrais ou proporcionais), bem como do Aviso Prévio Indenizado, será considerada a média das horas-extras habituais realizadas no período correspondente, sendo as mesmas expressamente discriminadas no verso do recibo de pagamento ou instrumento rescisório.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001864/2026 (solicitação MR044283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MÉDIA DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 486.969
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Para efeito de cálculo de férias e 13° salário (integrais ou proporcionais), bem como do Aviso Prévio Indenizado, será considerada a média das horas-extras habituais realizadas no período correspondente, sendo as mesmas expressamente discriminadas no verso do recibo de pagamento ou instrumento rescisório.

Banco de horas e compensação

“Ficam as COOPERATIVAS autorizadas a instituírem a jornada de compensação semanal, para efeito de supressão do trabalho aos sábados, com carga horária diária máxima de 08h48m (oito horas e quarenta e oito minutos), com o objetivo de proporcionar um descanso mais prolongado aos empregados, respeitando-se, sempre, a jornada máxima semanal de 44h00m (quarenta e quatro horas), salvo direito adquirido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001864/2026 (solicitação MR044283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 487.362
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Ficam as COOPERATIVAS autorizadas a instituírem a jornada de compensação semanal, para efeito de supressão do trabalho aos sábados, com carga horária diária máxima de 08h48m (oito horas e quarenta e oito minutos), com o objetivo de proporcionar um descanso mais prolongado aos empregados, respeitando-se, sempre, a jornada máxima semanal de 44h00m (quarenta e quatro horas), salvo direito adquirido.
Parágrafo Único - As prorrogações que observarem as condições previstas no "caput" não serão consideradas horas extraordinárias.

Jornada de trabalho

“As COOPERATIVAS poderão implantar o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os empregados exercentes das funções de vigilantes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001864/2026 (solicitação MR044283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 487.157
Ver a cláusula inteira
As COOPERATIVAS poderão implantar o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os empregados exercentes das funções de vigilantes.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor mínimo de benefício alimentação/refeição fica estabelecido em R$ 520,94 (quinhentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), salvo direito adquirido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001864/2026 (solicitação MR044283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO” · Parágrafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 487.327
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As Cooperativas aplicarão o índice no mínimo de 7,5% (sete vígula cinco por cento) sobre o valor do benefício alimentação/refeição que vem concedendo a seus empregados, observadas as disciplinas e exceções dos parágrafos que seguem.
Parágrafo 1º - O valor mínimo de benefício alimentação/refeição fica estabelecido em R$ 520,94 (quinhentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), salvo direito adquirido.
Parágrafo 2º - O benefício alimentação/refeição deverá ser pago no mesmo prazo de pagamento dos salários.
Parágrafo 3º - Excepcionalmente, na vigência do presente instrumento, a COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO LAURO MÜLLER (COOPERMILA) pagará o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, salvo direito adquirido

PLR

“As COOPERATIVAS poderão conceder a seus empregados valor a título de participação nos lucros e resultados, em favor destes, salvo direito adquirido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001864/2026 (solicitação MR044283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 487.001
Ver a cláusula inteira
As COOPERATIVAS poderão conceder a seus empregados valor a título de participação nos lucros e resultados, em favor destes, salvo direito adquirido.

Contribuições ao sindicato

“As COOPERATIVAS descontarão de seus empregados, associados ao SINTRESC, a título de Mensalidade Sindical, o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do salário-base (salário fixo) destes empregados, bem como de qualquer abono por elas praticados, e depositará essas importâncias, no máximo, até o 5° (quinto) dia útil subsequente ao desconto, na conta nº 2099-0, da agência nº 5456-9, do Banco do Brasil S.A, de Capivari de Baixo – SC;, ou na Conta n° 053-5 da Caixa Econômica Federal-CEF, Agência n° 0236 de Capivari de Baixo - SC, em favor do SINTRESC.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001864/2026 (solicitação MR044283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COBRANÇA DA MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 487.486
Ver a cláusula inteira
As COOPERATIVAS descontarão de seus empregados, associados ao SINTRESC, a título de Mensalidade Sindical, o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do salário-base (salário fixo) destes empregados, bem como de qualquer abono por elas praticados, e depositará essas importâncias, no máximo, até o 5° (quinto) dia útil subsequente ao desconto, na conta nº 2099-0, da agência nº 5456-9, do Banco do Brasil S.A, de Capivari de Baixo – SC;, ou na Conta n° 053-5 da Caixa Econômica Federal-CEF, Agência n° 0236 de Capivari de Baixo - SC, em favor do SINTRESC.
Parágrafo Único - O recibo do depósito nas contas referidas no "caput" valerá como recibo das COOPERATIVAS. A nominata dos associados com os respectivos descontos deverá ser enviada ao SINTRESC no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o depósito referido no "caput".

Seguro de vida

“As COOPERATIVAS fornecerão a todos os seus empregados e enviarão ao SINTRESC, no prazo de sessenta dias a contar da data da assinatura da presente convenção, cópia da(s) Apólice(s) de Seguro que mantenham em favor de seus empregados junto a entidades seguradoras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001864/2026 (solicitação MR044283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 487.422
Ver a cláusula inteira
As COOPERATIVAS fornecerão a todos os seus empregados e enviarão ao SINTRESC, no prazo de sessenta dias a contar da data da assinatura da presente convenção, cópia da(s) Apólice(s) de Seguro que mantenham em favor de seus empregados junto a entidades seguradoras.

Férias

“O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com quintas feiras, sextas feiras, sábados, domingos, feriados ou dias de compensação de repouso semanal e horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001864/2026 (solicitação MR044283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 487.294
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com quintas feiras, sextas feiras, sábados, domingos, feriados ou dias de compensação de repouso semanal e horas extras.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado ao empregado, garantia de emprego, salvo a prática de falta grave, no período de 30 (trinta) dias anteriores e 120 (cento e vinte) dias posteriores, à data de eleição do Conselho de Administração da COOPERATIVA com a qual tenha vínculo empregatício.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001864/2026 (solicitação MR044283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 486.971
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empregado, garantia de emprego, salvo a prática de falta grave, no período de 30 (trinta) dias anteriores e 120 (cento e vinte) dias posteriores, à data de eleição do Conselho de Administração da COOPERATIVA com a qual tenha vínculo empregatício.

Multa por descumprimento

“Estipulam as partes uma multa pelo descumprimento de obrigações de cumprir no importe equivalente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001864/2026 (solicitação MR044283/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 487.516
Ver a cláusula inteira
Estipulam as partes uma multa pelo descumprimento de obrigações de cumprir no importe equivalente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo, respondendo-a o inadimplente nos termos do art. 613, inciso VIII da CLT.
A multa reverterá em favor do empregado prejudicado e/ou da COOPERATIVA e/ou FEDERAÇÃO e ou do SINTRESC, conforme a hipótese.

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