CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros Terrestres
Canoinhas/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Cond de Vei e Trab Transp R C P Canoinhas (CNPJ 97.457.113/0001-52), de Canoinhas/SC, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros Terrestres, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002253/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR051301/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/09/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros Terrestres

Partes

  • SINDICATO DOS COND DE VEI E TRAB TRANSP R C P CANOINHASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.457.113/0001-52
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA NOSindicato patronal · CNPJ 82.662.776/0001-31

Abrangência

Abrangência4 municípios de SC

CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros Terrestres

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  • Itaiópolis/SC
  • Mafra/SC
  • Papanduva/SC
  • Santa Terezinha/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros Terrestres , com abrangência territorial em Itaiópolis/SC, Mafra/SC, Papanduva/SC e Santa Terezinha/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002253/2026 (solicitação MR051301/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051301/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01/05/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002253/2026 (solicitação MR051301/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051301/2026
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Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para todos os integrantes da categoria laboral, ora conveniados:
A partir de 01/05/2026.
FUNÇÃO | VALOR R$
1) Motorista de bitrem | 3.419,00
2) Motorista de "muck" | 3.102,00
3) Motorista de semirreboque e reboque | 3.102,00
4) Motorista de caminhão com 3° eixo | 2.596,00
5) Motorista de coleta e entrega (até 150 km) | 2.391,00
6) Condutor de motocicleta e motoneta (moto-entrega) | 2.345,00
7) Auxiliar de carga e descarga | 2.048,00
8) Demais empregados com até 3 meses na empresa | 1.975,00
9) Empregados com mais de 3 meses na empresa | 2.048,00
§ único - Quando o 5º. (quinto) dia útil ocorrer no sábado, fica vedado o pagamento em cheque e, quando for realizado na data-limite, deverá ser efetuado até às 12 horas.

Reajuste salarial

“Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), a partir de 01 de maio de 2026, aplicável sobre os salários de abril/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002253/2026 (solicitação MR051301/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051301/2026
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Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), a partir de 01 de maio de 2026, aplicável sobre os salários de abril/2026 .
§ 1º. - Pela concessão do índice supra-mencionado, restam quitadas todas e quaisquer perdas salariais da categoria laboral, no período de 01/05/2025 à 30/04/2026.
§ 2º. - As empresas que, eventualmente, concederam aumento espontâneo de salário no período de 01/05/2025 à 30/04/2026, poderão compensá-lo na forma legal.
§ 3º. - Respeitada a forma de pagamento vigente e o salário normativo da categoria, poderão os cálculos salariais ser efetuados por hora, dia, mês.
§ 4º. - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os aumentos dos salários referente aos meses de Maio, Junho e Julho de 2026 , podem ser pagos como Abono Salarial juntamente com a folha do mês de Agosto de 2026 .

Prazo para se adequar

“Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os aumentos dos salários referente aos meses de Maio, Junho e Julho de 2026 , podem ser pagos como Abono Salarial juntamente com a folha do mês de Agosto de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002253/2026 (solicitação MR051301/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · § 4º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051301/2026
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Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), a partir de 01 de maio de 2026, aplicável sobre os salários de abril/2026 .
§ 1º. - Pela concessão do índice supra-mencionado, restam quitadas todas e quaisquer perdas salariais da categoria laboral, no período de 01/05/2025 à 30/04/2026.
§ 2º. - As empresas que, eventualmente, concederam aumento espontâneo de salário no período de 01/05/2025 à 30/04/2026, poderão compensá-lo na forma legal.
§ 3º. - Respeitada a forma de pagamento vigente e o salário normativo da categoria, poderão os cálculos salariais ser efetuados por hora, dia, mês.
§ 4º. - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os aumentos dos salários referente aos meses de Maio, Junho e Julho de 2026 , podem ser pagos como Abono Salarial juntamente com a folha do mês de Agosto de 2026 .

Horas extras

“As empresas se obrigam a pagar no mínimo duas horas extras, por dia de viagem, com adicional de 50% sobre a hora normal, respeitando as formas de controle de horário prevista na Lei 13.103/2015.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002253/2026 (solicitação MR051301/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051301/2026
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As empresas se obrigam a pagar no mínimo duas horas extras, por dia de viagem, com adicional de 50% sobre a hora normal, respeitando as formas de controle de horário prevista na Lei 13.103/2015.
Parágrafo único - A jornada de trabalho poderá ser elastecida em até 4 (quatro) horas extraordinárias, mediante previsão em Acordo Coletivo firmado entre a Empresa e o Sindicato Laboral, sendo indispensável a prévia anuência do Sindicato Patronal (SETCESC) para celebração do acordo, na forma do art. 235, “c”, da CLT.

Adicional noturno

“Será devido o adicional de insalubridade em grau mínimo 10% (dez por cento) ao motorista de veículo e ajudante destinado a coleta e transporte de lixo e em grau médio 20% (vinte por cento), ao motorista e ajudante que acesse a câmara fria na carga e descarga de mercadorias perecíveis, bem como, o motorista de veículo destinado a coleta e transporte de lixo, se, executar as tarefas do coletor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002253/2026 (solicitação MR051301/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051301/2026
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Será devido o adicional de insalubridade em grau mínimo 10% (dez por cento) ao motorista de veículo e ajudante destinado a coleta e transporte de lixo e em grau médio 20% (vinte por cento), ao motorista e ajudante que acesse a câmara fria na carga e descarga de mercadorias perecíveis, bem como, o motorista de veículo destinado a coleta e transporte de lixo, se, executar as tarefas do coletor.
§ 1º. - O adicional de insalubridade terá como base de cálculo o piso normativo da categoria profissional.
§ 2º. - Não será devido o adicional de periculosidade nos casos em que o veículo for dotado de tanque de combustível suplementar, com capacidade superior a 200L (duzentos litros), desde que, a instalação do referido tanque seja original de fábrica e/ou devidamente verificado pelo INMETRO (NR 16 – 16.6.1).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão a todos os seus empregados vale refeição no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais) por dia de trabalho, salvo para empregados que receberem a diária prevista na cláusula “Afastamentos Prolongados” e para as empresas que tenham refeitório e forneçam a alimentação gratuitamente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002253/2026 (solicitação MR051301/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051301/2026
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As empresas concederão a todos os seus empregados vale refeição no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais) por dia de trabalho, salvo para empregados que receberem a diária prevista na cláusula “Afastamentos Prolongados” e para as empresas que tenham refeitório e forneçam a alimentação gratuitamente.
Parágrafo único - O valor do vale refeição deverá ser discriminado, mensalmente, na folha de pagamento do empregado ou disponibilizado através de ticket ou cartão eletrônico.

Contribuições ao sindicato

“A Contribuição assistencial no percentual de 9% (nove por cento) anual, sendo 3% (três por cento) em agosto/2026, 3% (três por cento) em novembro/2026, 3% (três por cento) em fevereiro/2027, 3% (três por cento) em maio/2027, 3% (três por cento) em outubro/2027 e 3% (três por cento) em fevereiro/2028, a incidir sobre a remuneração”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002253/2026 (solicitação MR051301/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051301/2026
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As empresas estabelecidas na base territorial de representação do Sindicato Profissional descontarão de todos os seus empregados, representados pelo referido Sindicato diretamente em folha salarial, filiados ou não, A Contribuição assistencial no percentual de 9% (nove por cento) anual, sendo 3% (três por cento) em agosto/2026, 3% (três por cento) em novembro/2026, 3% (três por cento) em fevereiro/2027, 3% (três por cento) em maio/2027, 3% (três por cento) em outubro/2027 e 3% (três por cento) em fevereiro/2028, a incidir sobre a remuneração, repassando o respectivo valor ao sindicato profissional favorecido, cuja Contribuição Assistencial foi aprovada pelos trabalhadores em todas as seções da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do item “e”, do Edital de Convocação publicado no Jornal "Tribuna da Fronteira”, edição que circulou no dia 26 de abril de 2026, página 10 - edição nº 3886.
O recolhimento deverá ser feito em favor do Sindicato Profissional, até o dia 10 (dez) do mês posterior a cada desconto, em boleto bancário que será fornecida pelo Sindicato, no estabelecimento bancário indicado na guia;
O empregado somente poderá fazer reclamações no Sindicato de sua categoria, não cabendo à Empresa que recolhe a Contribuição Negocial, suportar eventuais reclamações;
A Empresa que não efetuar o desconto no mês estabelecido fica obrigada a recolher as importâncias devidas, sem ônus para os empregados;
Fica garantido ao trabalhador o direito de opor-se à contribuição assistencial, desde que o faça entre os dias 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) do mês anterior ao respectivo desconto, indo pessoalmente a sede administrativa do Sindicato profissional, onde firmará um termo de recusa, impresso pela entidade sindical, no qual constará que o exercício ao direito de recusa implicará na renúncia aos benefícios do Sindicato Laboral.
O recolhimento fora do prazo capitulado acima, sujeitará a empresa infratora ao recolhimento acrescido da multa de 2% (dois por cento), mais os juros legais.

Seguro de vida

“O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de morte por qualquer causa e invalidez permanente, total ou parcial por acidente, e R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) relativo à assistência funeral para o segurado acima indicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002253/2026 (solicitação MR051301/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · Parágrafo único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051301/2026
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As empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo a todos os seus funcionários, sob pena de indenização dos valores equivalentes abaixo.
Parágrafo único - O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de morte por qualquer causa e invalidez permanente, total ou parcial por acidente, e R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) relativo à assistência funeral para o segurado acima indicado.

Férias

“Será excluído do período de gozo de férias, individuais ou coletivas, o dia 25 de dezembro, desde que as férias sejam escaladas para a referida época.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002253/2026 (solicitação MR051301/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “DIA DE NATAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051301/2026
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Será excluído do período de gozo de férias, individuais ou coletivas, o dia 25 de dezembro, desde que as férias sejam escaladas para a referida época.

Estabilidades e garantias

“Será nula a dispensa, sem justa causa, da empregada gestante, a partir da efetiva apresentação do atestado médico e do teste laboratorial, comprobatórios da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término do período de percepção do salário maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002253/2026 (solicitação MR051301/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “GARANTIA DE EMPREGO Á GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051301/2026
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Será nula a dispensa, sem justa causa, da empregada gestante, a partir da efetiva apresentação do atestado médico e do teste laboratorial, comprobatórios da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término do período de percepção do salário maternidade.

Multa por descumprimento

“No caso de inadimplemento das cláusulas da presente Convenção, desde que não solucionadas, fica a empresa infratora sujeita à multa de 2% (dois por cento), calculadas sobre os prejuízos mensuráveis e nas demais obrigações, multas estas que reverterão em favor do Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002253/2026 (solicitação MR051301/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO” · § 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051301/2026
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O fiel cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho será fiscalizado pelo Ministério do Trabalho, ficando convencionado que as divergências, porventura existentes, na aplicação de seus dispositivos, serão solucionadas conforme previsto na cláusula anterior do presente instrumento, ou pelos diretores das entidades convenentes.
§ 1º. - Na impossibilidade de solução pelo modo pactuado, as partes recorrerão à Justiça do Trabalho, órgão competente para apreciar e julgar o cumprimento de todas as cláusulas do presente instrumento.
§ 2º. - No caso de inadimplemento das cláusulas da presente Convenção, desde que não solucionadas, fica a empresa infratora sujeita à multa de 2% (dois por cento), calculadas sobre os prejuízos mensuráveis e nas demais obrigações, multas estas que reverterão em favor do Sindicato Profissional.

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