CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002567/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR061850/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE CACADOR E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.322.206/0001-37
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.873.877/0001-14
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico , com abrangência territorial em Caçador/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“um piso salarial no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).”
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Excetuados os aprendizes, fica assegurado, a partir de 1º de setembro de 2026 e após o transcurso dos primeiros noventa dias de vigência do contrato de trabalho, um piso salarial no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). § 1º - Caso o piso salarial estabelecido pelo governo estadual para a categoria, nos termos do art. 1°, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 459/2009, incluindo-se a atualização que o piso salarial estadual sofrer durante a vigência desta convenção coletiva, seja superior ao piso salarial estabelecido no caput , prevalecerá o piso estadual. § 2º - O reajuste salarial estabelecido na cláusula Quarta - Reajuste Salarial não incidirá sobre o valor do piso salarial convencionado no caput desta cláusula. § 3º - Durante o prazo de vigência do contrato de experiência, conforme a Lei, poderá ser pago o salário mínimo nacional vigente no país. § 4º - Ao aprendiz inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, será garantido o salário mínimo nacional hora.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de setembro de 2026, pela aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) , incidente sobre os salários vigentes em 1º de setembro de 2025.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de setembro de 2026, pela aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) , incidente sobre os salários vigentes em 1º de setembro de 2025. § 1º - A eventual diferença apurada pelas empresas poderá ser quitada na folha de pagamento do mês de novembro de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de dezembro. § 2º - Os empregados admitidos após 1º de setembro de 2025, terão os seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, observado o principio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na mesma função. § 3º- Serão compensadas todas as antecipações concedidas no período de 1º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, exceto as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“A eventual diferença apurada pelas empresas poderá ser quitada na folha de pagamento do mês de novembro de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de dezembro.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de setembro de 2026, pela aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) , incidente sobre os salários vigentes em 1º de setembro de 2025. § 1º - A eventual diferença apurada pelas empresas poderá ser quitada na folha de pagamento do mês de novembro de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de dezembro. § 2º - Os empregados admitidos após 1º de setembro de 2025, terão os seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, observado o principio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na mesma função. § 3º- Serão compensadas todas as antecipações concedidas no período de 1º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, exceto as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas conforme a Lei.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas conforme a Lei. Parágrafo Único - Será facultada a criação de um banco de horas para compensação de horas trabalhadas em jornada extraordinária, mediante Acordo Coletivo de Trabalho.
Banco de horas e compensação
“Será facultada a criação de um banco de horas para compensação de horas trabalhadas em jornada extraordinária, mediante Acordo Coletivo de Trabalho.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas conforme a Lei. Parágrafo Único - Será facultada a criação de um banco de horas para compensação de horas trabalhadas em jornada extraordinária, mediante Acordo Coletivo de Trabalho.
Estabilidades e garantias
“a) Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo do auxílio-doença previdenciária e desde que o afastamento seja superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, será garantido o emprego após seu retorno até 90 (noventa) dias após a alta médica;”
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Será garantido o emprego e o salário nas seguintes condições: a) Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo do auxílio-doença previdenciária e desde que o afastamento seja superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, será garantido o emprego após seu retorno até 90 (noventa) dias após a alta médica; b) aos empregados optantes pelo regime do FGTS, com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, será garantido o emprego durante os 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, mediante comunicação por escrito do empregado ao empregador. Adquirido o direito de aposentadoria, extingue-se a garantia do emprego; c) fica assegurado à garantia de emprego ao empregado no intervalo de tempo entre o alistamento militar e a incorporação no serviço militar.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento das normas contidas nesta convenção implicará em multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo por infração e por empregado envolvido, revertendo os valores para a parte prejudicada.”
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O não cumprimento das normas contidas nesta convenção implicará em multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo por infração e por empregado envolvido, revertendo os valores para a parte prejudicada. Antes da prescrição da multa, a parte reclamante deverá indicar qual dispositivo está sendo descumprido, dando a parte faltante um prazo de 10 dias para regularização da situação.