TERMO ADITIVO · REGISTRO SC001511/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR026953/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 25/06/2026.
Altera o instrumento SC000889/2026.
Categoria: Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde e Seguridade SocialPúblico e Privado: Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde Sanatórios, Casas de Repousos de Saúde, Policlínicas, Ambulatórios, Laboratório de Pesquisas e Analises Clínicas, Consultórios Médicos e Odontológicos, Cooperativas de Serviços Médicos, Bancos de Sangue, Estabelecimentos de Ducha e Massagens, Clínica de Fisioterapia, Empresas de Prótese Dentária e Clínicas Veterinárias, Operadores de Raio X e Hemoterapia
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO EST DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.722.728/0001-54
- SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB. DE SERVIOS DE SAUDE E SEGURIDADE SOCIAL, PUBLICO E PRIVADO DE CAADOR E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.078.294/0001-62
- FEDERACAO HOSPITAIS ESTABELECIMENTOS SERV SAUDE EST SCSindicato patronal · CNPJ 01.126.110/0001-67
- SIND.ESTABEL SERVICOS SAUDE REG.MEIO OESTE CATARINENSE.Sindicato patronal · CNPJ 01.581.056/0001-40
Abrangência
Abrangência20 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde e Seguridade SocialPúblico e Privado: Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde Sanatórios, Casas de Repousos de Saúde, Policlínicas, Ambulatórios, Laboratório de Pesqu…
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- Arroio Trinta/SC
- Brunópolis/SC
- Caçador/SC
- Calmon/SC
- Curitibanos/SC
- Fraiburgo/SC
- Frei Rogério/SC
- Lebon Régis/SC
- Macieira/SC
- Matos Costa/SC
- Monte Carlo/SC
- Pinheiro Preto/SC
- Ponte Alta do Norte/SC
- Rio das Antas/SC
- Salto Veloso/SC
- Santa Cecília/SC
- São Cristóvão do Sul/SC
- Tangará/SC
- Timbó Grande/SC
- Videira/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde e Seguridade SocialPúblico e Privado: Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde Sanatórios, Casas de Repousos de Saúde, Policlínicas, Ambulatórios, Laboratório de Pesquisas e Analises Clínicas, Consultórios Médicos e Odontológicos, Cooperativas de Serviços Médicos, Bancos de Sangue, Estabelecimentos de Ducha e Massagens, Clínica de Fisioterapia, Empresas de Prótese Dentária e Clínicas Veterinárias, Operadores de Raio X e Hemoterapia , com abrangência territorial em Arroio Trinta/SC, Brunópolis/SC, Caçador/SC, Calmon/SC, Curitibanos/SC, Fraiburgo/SC, Frei Rogério/SC, Lebon Régis/SC, Macieira/SC, Matos Costa/SC, Monte Carlo/SC, Pinheiro Preto/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Rio das Antas/SC, Salto Veloso/SC, Santa Cecília/SC, São Cristóvão do Sul/SC, Tangará/SC, Timbó Grande/SC e Videira/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Aos empregados, integrantes da categoria profissional, que desempenhem jornada de 44 horas semanais, fica instituído, a partir de 1º de abril de 2026, o salário normativo de R$ 2.106,00 (Dois mil cento e seis reais) mensais.”
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Aos empregados, integrantes da categoria profissional, que desempenhem jornada de 44 horas semanais, fica instituído, a partir de 1º de abril de 2026, o salário normativo de R$ 2.106,00 (Dois mil cento e seis reais) mensais.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de abril de 2026 os salários dos integrantes da categoria profissional, na área de abrangência das entidades convenentes, serão reajustados pela aplicação do índice correspondente a 5 % (cinco por cento), calculados sobre os salários de março de 2026, reajustados na forma da CCT anterior.”
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A partir de 1º de abril de 2026 os salários dos integrantes da categoria profissional, na área de abrangência das entidades convenentes, serão reajustados pela aplicação do índice correspondente a 5 % (cinco por cento), calculados sobre os salários de março de 2026, reajustados na forma da CCT anterior. Parágrafo Primeiro : As diferenças decorrentes da aplicação do salário normativo e do reajuste relativas ao mês de abril poderão ser pagas na folha de competência maio de 2026. Parágrafo Segundo : Serão compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente concedidos no período.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes da aplicação do salário normativo e do reajuste relativas ao mês de abril poderão ser pagas na folha de competência maio de 2026.”
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A partir de 1º de abril de 2026 os salários dos integrantes da categoria profissional, na área de abrangência das entidades convenentes, serão reajustados pela aplicação do índice correspondente a 5 % (cinco por cento), calculados sobre os salários de março de 2026, reajustados na forma da CCT anterior. Parágrafo Primeiro : As diferenças decorrentes da aplicação do salário normativo e do reajuste relativas ao mês de abril poderão ser pagas na folha de competência maio de 2026. Parágrafo Segundo : Serão compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente concedidos no período.
Contribuições ao sindicato
“Em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.018.459 (Tema 935), nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e conforme deliberação das Assembleias Gerais Extraordinárias realizada nos dias 23/24/25/e 26 vinte e três vinte quatro vinte cinco e vinte seis de fevereiro de dois mil e vinte seis com convocação regularmente publicada em edital no dia doze de fevereiro de dois mil e vinte seis edições de Diário catarinense bem como mediante ampla divulgação em redes sociais e murais das instituições de saúde, para apresentação, discussão e aprovação da pauta de reivindicações da categoria dos trabalhadores da saúde, e ao mesmo instante pela aprovação da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL, destinada ao custeio das atividades sindicais e das negociações coletivas. Essa contribuição será devida por todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, sejam sindicalizados ou não.”
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Em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.018.459 (Tema 935), nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e conforme deliberação das Assembleias Gerais Extraordinárias realizada nos dias 23/24/25/e 26 vinte e três vinte quatro vinte cinco e vinte seis de fevereiro de dois mil e vinte seis com convocação regularmente publicada em edital no dia doze de fevereiro de dois mil e vinte seis edições de Diário catarinense bem como mediante ampla divulgação em redes sociais e murais das instituições de saúde, para apresentação, discussão e aprovação da pauta de reivindicações da categoria dos trabalhadores da saúde, e ao mesmo instante pela aprovação da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL, destinada ao custeio das atividades sindicais e das negociações coletivas. Essa contribuição será devida por todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, sejam sindicalizados ou não. Parágrafo primeiro : O valor da contribuição será de cada, com desconto direto em folha de pagamento. A primeira parcela será descontada R$ 70,00 (setenta reais), dividido em duas parcelas de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) na folha de pagamento do mês de julho de 2026 de todos os trabalhadores da categoria da saúde abrangidos por essa CCT, com repasse até o dia 10 de agosto de 2026. A segunda parcela será descontada na folha de novembro de 2026, com repasse até o dia 10 de dezembro de 2026. Parágrafo segundo : O direito de oposição pelo trabalhador ao desconto da contribuição assistencial, dar-se-á da seguinte forma: a) Para a primeira parcela (julho de 2026), o direito de oposição deu-se exclusivamente nas assembleias que autorizaram a negociação coletiva de trabalho, conforme Edital referido no caput desta cláusula; b) Para a segunda parcela (novembro de 2026), o direito de oposição poderá ser exercido nas assembleias que serão convocadas para este fim pelo Sindicato laboral e deverão acontecer próximo dia 05/11/2026 no mínimo nos municípios de 1) Videira, 2) Caçador 3) Santa Celia e 4) Curitibanos Parágrafo terceiro : Em relação a segunda parcela, o sindicato laboral deverá encaminhar até o dia 17 de novembro de 2026 a relação nominal dos empregados que se opuseram ao pagamento da contribuição, cabendo as empresas encaminharem, até o dia 10 de dezembro do mesmo ano, a relação nominal dos empregados com desconto efetuado. Parágrafo quarto: Os empregadores atuarão como agentes repassadores dos valores descontados, isentos de qualquer responsabilidade quanto à “legalidade” do desconto e à veracidade das informações prestadas pelo sindicato profissional. Parágrafo quinto : O sindicato profissional compromete-se a restituir integralmente os valores descontados indevidamente por erro de sua responsabilidade, no prazo de até trinta (30) dias úteis após o recebimento de solicitação formal do trabalhador. Parágrafo sexto : O recolhimento das contribuições será realizado em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Caçador e Região – SINDISAÚDE, até o dia 15 do mês subsequente ao desconto na folha de pagamento, mediante deposito identificado na conta bancária: Caixa Econômica Federal – Agência 0571 – Conta Corrente PJ 577580767-3 Parágrafo sétimo : Estarão isentos da presente contribuição assistencial os trabalhadores sindicalizados que já contribuem por meio de mensalidade associativa regular, desde que tal informação seja comunicada as empresas, até o dia 15 do mês do referido desconto. Parágrafo oitavo : É vedado aos empregadores interferirem nas relações internas do sindicato profissional, especialmente quanto à arrecadação ou destinação da contribuição assistencial negocial. Parágrafo nono : Compete ao sindicato laboral conscientizar a categoria sobre a importância do custeio sindical para manutenção das atividades institucionais e fortalecimento das negociações coletivas.
Multa por descumprimento
“sob pena de pagamento da multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e cobrança judicial”
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a recolher, os valores relativos a contribuição confederativa patronal 2026, em 04 parcelas iguais respectivamente, 10/março/2026, 10/maio/2026, 10/julho/2026 e 10/setembro/2026, sob pena de pagamento da multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e cobrança judicial, conforme deliberação da Assembleias Geral em 13/04/2026, os valores abaixo discriminados, por meio de boleto bancário, emitido pela FEHOESC. Enquadramento da Empresa Valor das parcelas De 1 a 05 funcionários ................................... 04 parcelas de R$ 190,42 De 06 a 10 funcionários .................................. 04 parcelas de R$ 380,92 De 11 a 30 funcionários .................................. 04 parcelas de R$ 571,42 De 31 a 50 funcionários .................................. 04 parcelas de R$ 761,89 De 51 a 100 funcionários ................................ 04 parcelas de R$ 1.142,83 De 101 a 200 funcionários ............................... 04 parcelas de R$ 1.904,80 Acima de 200 funcionários .............................. 04 parcelas de R$ 3.809,36 Após o recolhimento do mês de março, cada Estabelecimento Prestador de Serviços de Saúde deverá enviar a FEHOESC uma cópia do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para que sejam feitos os devidos registros de enquadramento de cada entidade