CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001827/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR040178/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/07/2026.
Categoria: Empregados rurais na agricultura, pecuária, reflorestamentos, agroindústrias e na produção extrativa rural
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DA REGIAO DE CACADORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.518.532/0001-67
- SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CACADORSindicato patronal · CNPJ 83.218.636/0001-31
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaEmpregados rurais na agricultura, pecuária, reflorestamentos, agroindústrias e na produção extrativa rural
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados rurais na agricultura, pecuária, reflorestamentos, agroindústrias e na produção extrativa rural , com abrangência territorial em Caçador/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica estabelecido um salário normativo, a partir de 01/06/2026, para os trabalhadores que exerçam atividades rurais na agricultura, pecuária, reflorestamento e produção extrativa rural, no valor de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais) mensais.”
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Fica estabelecido um salário normativo, a partir de 01/06/2026, para os trabalhadores que exerçam atividades rurais na agricultura, pecuária, reflorestamento e produção extrativa rural, no valor de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais) mensais. Parágrafo Único - Havendo alteração do piso previsto na Lei Complementar nº 825, de 31 de março de 2023, empresas deverão observar o piso salarial de acordo com a sua atividade e/ou segmento econômico, ali estabelecido, bem como as alterações a serem promulgadas pelo governo do Estado de Santa Catarina, referente nas edições subsequentes.
Reajuste salarial
“A partir de 01/06/2026, será aplicado o reajuste de 5% (cinco por cento) do para todos os trabalhadores da categoria.”
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Os Salários dos integrantes da categoria profissional que recebem salário acima do normativo da categoria serão reajustados em 01/06/2026, salvo aqueles decorrentes de término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, de função, de estabelecimento, de localidade ou equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado; Parágrafo Único - A partir de 01/06/2026, será aplicado o reajuste de 5% (cinco por cento) do para todos os trabalhadores da categoria.
Horas extras
“As horasextras prestadas em dias normais que não ultrapassem a duas horas diárias, serão remuneradas comumadicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre a hora normal, em havendo labor em dias já compensados, repousos, domingos e feriados, as horas extras serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento);”
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As horasextras prestadas em dias normais que não ultrapassem a duas horas diárias, serão remuneradas comumadicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre a hora normal, em havendo labor em dias já compensados, repousos, domingos e feriados, as horas extras serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento); Parágrafo Primeiro: O empregador poderá adotar o regime de compensação de horas mensais, de forma que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente redução em outro dia, durante o mês laborado. Fica ajustado, que o empregador poderá prorrogar a jornada de trabalho, diante das peculiaridades da atividade rural, observando os limites legais; Parágrafo Segundo: A jornada de trabalho poderá ser prorrogada e compensada mensalmente, independentemente de o local ser salubre ou insalubre.
Banco de horas e compensação
“Fica convencionado que as partes concordam com a aplicação do Art. 59 e seu”
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Fica convencionado que as partes concordam com a aplicação do Art. 59 e seuparágrafo 2º. Aprovadopelodecretolei Nº 5452 da CLT e Art. 7, item XIII da CF, conformetranscriçãoabaixo: Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º(...) § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho prevista, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diária. Parágrafo Primeiro - Os empregados ficam desobrigados de registrar os intervalos intrajornadas desde que os mesmos constem no cabeçalho do cartão ponto ou registro eletrônico respectivo. Parágrafo Segundo - O empregador poderá, em concordância com o empregado, utilizar o regime de escala de revezamento adequando-o às peculiaridades da atividade rural. Parágrafo Terceiro - O empregador poderá, em concordância com o empregado, alterar os turnos e horários de trabalho sempre que houver necessidade para otimização do serviço e sua adequação à atividade rural. Parágrafo Quarto - O registro dos horários de trabalho em relógio eletrônico poderá ser através de biometria e/ou reconhecimento facial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores deverão manter no local de trabalho refeitórios cobertos, com bancos e mesas a fim de que os trabalhadores possam efetuarsuasrefeições num local adequado para este fim e possam ficar livres de intempéries e animais.”
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Os empregadores deverão manter no local de trabalho refeitórios cobertos, com bancos e mesas a fim de que os trabalhadores possam efetuarsuasrefeições num local adequado para este fim e possam ficar livres de intempéries e animais.
Vale-transporte
“Os empregadores se comprometem a fornecertransporte, quandonecessário, comsegurança, ou seja, emveículos fechados e cobertos.”
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Os empregadores se comprometem a fornecertransporte, quandonecessário, comsegurança, ou seja, emveículos fechados e cobertos.
Contribuições ao sindicato
“As empresas e empregadores se comprometem a descontarem e a recolherem de seus empregados o valor de 2% (dois porcento) do salário normativo, do artigo 3º desta convecção, de seus empregados a título de Mensalidade Sindical, desdeque autorizado pelo trabalhador.”
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As empresas e empregadores se comprometem a descontarem e a recolherem de seus empregados o valor de 2% (dois porcento) do salário normativo, do artigo 3º desta convecção, de seus empregados a título de Mensalidade Sindical, desdeque autorizado pelo trabalhador. Parágrafo Único – A mensalidade deverá ser paga no Sindicato Profissional, até o dia 10(dez) do mês subsequente ao recolhimento, mediante guias e/ ou recibos fornecidos pelo Sindicato obreiro. Qualquer divergência com relação a este desconto será resolvida entre o Sindicato Profissional e os empregados, uma vez que as empresas e empregadores figuram como meros intermediários, apenas com obrigatoriedade de efetuar o desconto e o recolhimento dos valores sobre a folha de pagamento.
Férias
“O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, podendo iniciar-se em dia útil semanal.”
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O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, podendo iniciar-se em dia útil semanal.
Estabilidades e garantias
“Impedimento às empresas de dispensarem seus trabalhadores durante os 18 (dezoito) meses que antecedem à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que tenha mais de cinco (cinco) anos ininterruptos de serviço para o mesmo empregador, salvo se por justa causa.”
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Impedimento às empresas de dispensarem seus trabalhadores durante os 18 (dezoito) meses que antecedem à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que tenha mais de cinco (cinco) anos ininterruptos de serviço para o mesmo empregador, salvo se por justa causa. Parágrafo Único : o empregado deverá dar ciência por escrito de forma inequívoca, ao empregador, no período que antecede a sua aposentadoria, sob pena de não poder valer-se do direito que consta na presente cláusula.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do maior salário de referência regional, por empregado atingido pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo.”
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Fica estabelecida uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do maior salário de referência regional, por empregado atingido pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo. A multa será devida se o infrator deixar de sanar no prazo de 15 (quinze) dias, que será marcado por aviso escrito pela parte prejudicada. Quando o infrator for a empresa ou empregador a multa será revertida ao trabalhador.