CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002791/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR060512/2026Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 19/10/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias do papel, papelão e cortiça
Partes
- SIND TRAB IND PAP CEL PTA MAD PARA PAP PAP CORT CACADORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.683.896/0001-88
- SINPESC SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE E PAPEL SCSindicato patronal · CNPJ 83.827.436/0001-86
Abrangência
Abrangência9 municípios de SC
Categoriados trabalhadores nas indústrias do papel, papelão e cortiça
Ver os 9 municípios
- Caçador/SC
- Calmon/SC
- Curitibanos/SC
- Frei Rogério/SC
- Lebon Régis/SC
- Matos Costa/SC
- Santa Cecília/SC
- Tangará/SC
- Timbó Grande/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias do papel, papelão e cortiça , com abrangência territorial em Caçador/SC, Calmon/SC, Curitibanos/SC, Frei Rogério/SC, Lebon Régis/SC, Matos Costa/SC, Santa Cecília/SC, Tangará/SC e Timbó Grande/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“piso salarial mensal de R$ 2.162,57 (dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a partir de 1º/10/2026.”
Ver a cláusula inteira
Fica estipulado para a categoria profissional, após o período de 90 (noventa) dias de trabalho, piso salarial mensal de R$ 2.162,57 (dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a partir de 1º/10/2026.
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos seus empregados, em 01/10/2026, um reajuste salarial de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento)”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados, em 01/10/2026, um reajuste salarial de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento), relativamente ao período revisando de 01/10/2025 a 30/09/2026, incidente sobre os salários vigentes em 01/10/2025 já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior, compensando-se todos os reajustes, antecipações, aumentos espontâneos e/ou coercitivos concedidos no período. Parágrafo único O reajuste salarial pactuado nesta cláusula, retroativo à 1º/10/2026, quita todo o período revisando, nada mais sendo devido até a próxima data-base de 1º/10/2027.
Adicional noturno
“O empregado que trabalhar entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, terá direito a um adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento).”
Ver a cláusula inteira
O empregado que trabalhar entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, terá direito a um adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento). Parágrafo único : As horas prorrogadas em sequência à jornada cumprida no período noturno não serão pagas com o adicional noturno.
Banco de horas e compensação
“Nas empresas, sem prejuízo das disposições específicas a serem ajustadas empresa por empresa, ficam mantidos os regimes de trabalho semanal vigentes, para os empregados neles respectivamente enquadrados, sendo que os regimes compensatórios existentes, de trabalho além da jornada diária de 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira, inclusive, para compensar as horas não trabalhadas aos sábados, são validados pelas partes para os fins legais, a partir da vigência desta Convenção, inclusive em atividades insalubres, de tal modo que o acréscimo de 48 (quarenta e oito) minutos diários não seja considerado como hora extra.”
Ver a cláusula inteira
Nas empresas, sem prejuízo das disposições específicas a serem ajustadas empresa por empresa, ficam mantidos os regimes de trabalho semanal vigentes, para os empregados neles respectivamente enquadrados, sendo que os regimes compensatórios existentes, de trabalho além da jornada diária de 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira, inclusive, para compensar as horas não trabalhadas aos sábados, são validados pelas partes para os fins legais, a partir da vigência desta Convenção, inclusive em atividades insalubres, de tal modo que o acréscimo de 48 (quarenta e oito) minutos diários não seja considerado como hora extra. Parágrafo primeiro : Poderão as empresas, mediante acordo com os empregados, firmado por escrito, como alternativa ao regime previsto no caput desta cláusula, alterar para determinados setores o regime de trabalho semanal vigente, de tal sorte que a jornada diária poderá ser prorrogada em até 2 (duas) horas além das normais, sem o pagamento de qualquer acréscimo à título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal previsto em lei. O regime compensatório ora previsto é igualmente validado pelas partes para os fins legais, inclusive em atividades insalubres. Parágrafo segundo : Somente poderá ocorrer alteração de regime de trabalho semanal com a concordância, por escrito, do empregado, desde que dela não resultem prejuízos para o mesmo. Parágrafo terceiro : Quando houver uma jornada de trabalho intercalada entre sábado ou domingo e um feriado, as empresas poderão exigir dos empregados integrantes dos seus quadros funcionais a compensação desta jornada em sábado anterior ou em outros dias da semana. Parágrafo quarto : As horas excedentes às previstas nos diversos regimes de trabalho pactuados neste instrumento serão pagas como horas extraordinárias, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro desta cláusula. Os empregados abrangidos pelo regime compensatório previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, somente receberão como horas extraordinárias àquelas que forem excedentes às ajustadas como normais, segundo esse mesmo regime.
Jornada de trabalho
“Desde que autorizada por escrito pela empresa a saída do empregado de seu local de trabalho, para atender os seus dependentes com consultas médicas ou internamento hospitalar, não poderá ser descontada importância superior ao tempo que ele estiver ausente do serviço.”
Ver a cláusula inteira
Desde que autorizada por escrito pela empresa a saída do empregado de seu local de trabalho, para atender os seus dependentes com consultas médicas ou internamento hospitalar, não poderá ser descontada importância superior ao tempo que ele estiver ausente do serviço.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, uma cesta básica no valor mínimo de R$ R$ 312,87 (trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos), a partir de 01/10/2026, representada por produtos in natura , cartão alimentação ou equivalente”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, uma cesta básica no valor mínimo de R$ R$ 312,87 (trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos), a partir de 01/10/2026, representada por produtos in natura , cartão alimentação ou equivalente, devendo o fornecimento ser feito sempre no mesmo dia de cada mês, sendo que se este recair em final de semana ou feriado, no primeiro dia útil seguinte. Parágrafo primeiro - As empresas que fornecem cesta básica em valor superior a R$ 312,87 (trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos) corrigirão o seu valor pela aplicação de 4,29% (quatro vírgula vinte e nove por cento), limitado o valor a R$ 573,60 (quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos), a partir de 01/10/2026. Parágrafo segundo - O empregado admitido terá direito à cesta básica a partir do mês seguinte ao da admissão.
Contribuições ao sindicato
“Conforme decisão das Assembleias Gerais para as quais foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional, sindicalizados ou não, e com base no que dispõe o artigo 8º, inciso IV da CRFB/88, ficam as empresas obrigadas a descontar Contribuição Confederativa de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, em valor equivalente a 3% (três por cento) do salário base em 2 (duas) parcelas de 1,5% (um vírgula cinquenta por cento) cada, com um teto de R$ 115,00 (cento e quinze reais) cada parcela, sendo a primeira descontada no mês de novembro de 2026 e a segunda em maio/2027, com recolhimento até o dia 10 do mês seguinte ao do desconto.”
Ver a cláusula inteira
Conforme decisão das Assembleias Gerais para as quais foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional, sindicalizados ou não, e com base no que dispõe o artigo 8º, inciso IV da CRFB/88, ficam as empresas obrigadas a descontar Contribuição Confederativa de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, em valor equivalente a 3% (três por cento) do salário base em 2 (duas) parcelas de 1,5% (um vírgula cinquenta por cento) cada, com um teto de R$ 115,00 (cento e quinze reais) cada parcela, sendo a primeira descontada no mês de novembro de 2026 e a segunda em maio/2027, com recolhimento até o dia 10 do mês seguinte ao do desconto. Parágrafo primeiro : A autorização dos trabalhadores, sindicalizados ou não, para que as empresas efetuem o desconto e o repasse da contribuição à entidade sindical, foi aprovada por unanimidade em Assembleia Geral. Parágrafo segundo : As empresas encaminharão à entidade sindical profissional relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o desconto. Parágrafo terceiro : O trabalhador não associado que não concordar com o desconto deverá exercer o direito de oposição individualmente, em manifestação manuscrita de próprio punho com protocolo no sindicato ou pelo correio com AR no período de 19 a 28 de outubro de 2026 .
Seguro de vida
“As empresas reembolsarão as despesas funerárias decorrentes de óbitos dos empregados, no valor de 2 (dois) pisos salariais da categoria.”
Ver a cláusula inteira
As empresas reembolsarão as despesas funerárias decorrentes de óbitos dos empregados, no valor de 2 (dois) pisos salariais da categoria. Parágrafo único : Essa cláusula não se aplica na hipótese da empresa possuir apólice de seguro de vida pago pela empresa com cobertura da despesa com funeral em valor igual ou superior ao previsto no caput .
Férias
“As empresas concederão férias aos empregados somente após o gozo do repouso semanal. Em qualquer hipótese, o início das férias não poderá coincidir com domingo ou feriado.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão férias aos empregados somente após o gozo do repouso semanal. Em qualquer hipótese, o início das férias não poderá coincidir com domingo ou feriado.
Estabilidades e garantias
“Para gozar o direito previsto no art. 10, inciso II, letra “b” das Disposições Constitucionais Transitórias, indispensável que a empregada, quando de seu desligamento, se despedida sem justa causa, confirme inequivocamente seu estado gravídico à empresa, mediante o competente atestado médico, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da concessão do pré-aviso.”
Ver a cláusula inteira
Para gozar o direito previsto no art. 10, inciso II, letra “b” das Disposições Constitucionais Transitórias, indispensável que a empregada, quando de seu desligamento, se despedida sem justa causa, confirme inequivocamente seu estado gravídico à empresa, mediante o competente atestado médico, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da concessão do pré-aviso. Parágrafo único : As empresas poderão, a qualquer tempo, despedir a empregada gestante, convertendo em indenização o período de estabilidade provisória a ela assegurado, mediante o pagamento integral da remuneração correspondente ao restante do prazo de duração desta mesma estabilidade.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida uma multa no valor de 15% (quinze por cento) do piso da categoria constante da cláusula terceira do presente instrumento, por empregado atingido pelo não cumprimento das cláusulas desta Convenção.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida uma multa no valor de 15% (quinze por cento) do piso da categoria constante da cláusula terceira do presente instrumento, por empregado atingido pelo não cumprimento das cláusulas desta Convenção. A multa será devida se o infrator não sanar a falta dentro do prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se o prazo na data da notificação por escrito, pela parte prejudicada. Quando o infrator for a empresa, a multa será revertida ao prejudicado.