CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico
Brusque/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab Ind Metal Mec e Mat Eletrico de Brusque (CNPJ 83.445.296/0001-81), de Brusque/SC, para a categoria trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001375/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030019/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/06/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico

Partes

  • SINDICATO TRAB IND METAL MEC E MAT ELETRICO DE BRUSQUESindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.445.296/0001-81
  • SIND DAS IND METALURG MEC E DO MAT ELETRICO DE BRUSQUESindicato patronal · CNPJ 83.602.805/0001-32

Abrangência

Abrangência1 município de SC

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico , com abrangência territorial em Brusque/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001375/2026 (solicitação MR030019/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 288.873
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado, a partir de 1º de maio 2026, após o período de 90 (noventa) dias de serviço, um piso salarial de R$ 2.331,00 (dois mil e trezentos e trinta e um reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001375/2026 (solicitação MR030019/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 288.875
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Fica assegurado, a partir de 1º de maio 2026, após o período de 90 (noventa) dias de serviço, um piso salarial de R$ 2.331,00 (dois mil e trezentos e trinta e um reais).
§ 1º. O reajuste salarial estabelecido na cláusula Reajuste Salarial, não incidirá sobre o valor do piso salarial convencionado no caput desta cláusula.
§ 2º. Considerando a edição, pelo Governo do Estado de Santa Catarina, de norma que estipula um piso estadual para a categoria, deve-se considerar sempre o de maior valor à época do pagamento. Ou seja, deve prevalecer o piso estadual caso se mostre mais vantajoso ao trabalhador.
§ 3º. Os jovens aprendizes na forma da Lei, não farão jus ao piso salarial estipulado no caput desta cláusula.

Reajuste salarial

“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão, a partir de 1° de maio de 2026, a todos os seus empregados um reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento), calculados sobre os salários de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001375/2026 (solicitação MR030019/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 288.876
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão, a partir de 1° de maio de 2026, a todos os seus empregados um reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento), calculados sobre os salários de abril de 2026. Para os trabalhadores com salário acima de R$ 12.070,69 (doze mil e setenta reais e sessenta e nove centavos), o teto do aumento foi fixado em R$ 603,54 (seiscentos e três reais e cinquenta e quatro centavos).
$ 1º. O percentual de reajuste salarial estabelecido no caput dessa cláusula compreende:
a) quitação integral do INPC relativo ao período transcorrido entre maio/25 e abril/26, no patamar de 4,11% (quatro vírgula onze por cento);
b) aumento real no percentual de 0,89% (zero virgula oitenta e nove por cento).
§ 2º. Os empregados admitidos a partir (e inclusive) da data-base (01/05/2026), não farão jus ao reajuste estabelecido no caput desta cláusula.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecido entre as partes a adoção da flexibilização da jornada de trabalho, a partir de 1° de maio de 2026, nos limites de até 300 (trezentas) horas anuais e 55 (cinqüenta e cinco) horas e 30 (trinta) minutos semanais, ou sua supressão total, observado o critério de proporção de 1 (uma) hora por 1 (uma) hora, exceto feriados que será na proporção de 1 (uma) hora por 2 (duas) horas, administrada da seguinte maneira:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001375/2026 (solicitação MR030019/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIDAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E INSTITUIÇÃO DO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 289.033
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Fica estabelecido entre as partes a adoção da flexibilização da jornada de trabalho, a partir de 1° de maio de 2026, nos limites de até 300 (trezentas) horas anuais e 55 (cinqüenta e cinco) horas e 30 (trinta) minutos semanais, ou sua supressão total, observado o critério de proporção de 1 (uma) hora por 1 (uma) hora, exceto feriados que será na proporção de 1 (uma) hora por 2 (duas) horas, administrada da seguinte maneira:
a) As horas trabalhadas que excederem a 43 horas e 30 minutos até o limite de 55 horas e 30 minutos semanais, serão creditadas no Banco de Horas ;
b) As horas trabalhadas nos repousos semanais remunerados não farão parte do Banco de Horas , observado, quando for o caso e no que couber, as disposições relativas à cláusula permuta de dias de trabalho da vigente Convenção Coletiva de Trabalho;
c) As horas trabalhadas que excederem, respectivamente, o limite 43 horas e 30 minutos até o limite de 55 horas e 30 minutos semanais e 300 horas anuais, serão remuneradas integralmente como extras, e não integrarão o Banco de Horas ;
d) As horas faltantes para compor a jornada semanal contratual, através de folgas coletivas ou individuais, serão debitadas no Banco de Horas ;
e) As faltas, atrasos e saídas antecipadas, desde que consentidas previamente com a chefia imediata, serão debitadas no Banco de Horas ;
f) O saldo credor do Banco de Horas poderá ser usufruído da seguinte forma:
I – folgas individuais adicionais, seguidas ao período de férias individuais ou coletivas; - folgas coletivas; - dias de compensação de "pontes de feriados", de forma individual ou coletiva; - folgas individuais negociadas de comum acordo entre o empregado e a chefia imediata;
g) para evitar transtornos no orçamento familiar dos empregados, o pagamento mensal dos empregados, horistas e mensalistas, não estará relacionado com a flexibilização da jornada e será feito sempre com base em horas que seriam efetivamente laboradas no mês calendário, deduzindo-se os atrasos, as faltas injustificadas, licença não remunerada e férias, como segue: Regime Semanal: Horas mensais: 18 horas 90 horas 20 horas 120 horas 36 horas 180 horas 43,5 horas 217,5 horas;
I – As empresas informarão aos seus empregados, no demonstrativo de pagamento de cada mês, o saldo credor ou devedor do Banco de Horas , de forma individual, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência daquele mês;
II – O(s) empregado(s) será(ão) previamente informado(s), de forma verbal ou escrita, individual ou coletivamente, das folgas ou compensações das horas.
§ 1°. Além do mencionado no caput e incisos desta cláusula, serão observados pelas partes convenentes as seguintes disposições:
a) Em hipótese alguma a compensação diária (de 2ª feira a sábado), ou feriados, com exceção do repouso semanal remunerado, será considerado como extra, bem como o SALDO do Banco de Horas , excetuando-se o preceituado na alínea c do caput desta cláusula;
b) Fatores decorrentes de sazonalidade, condições climáticas desfavoráveis e instabilidade econômica que justifiquem a medida, as Empresas poderão reduzir a duração das jornadas de trabalho, ou até mesmo suprimi-las parcial ou integralmente, para compensar os acréscimos mencionados na alínea a do caput desta cláusula;
c) Os empregados que vierem a fazer parte do quadro de pessoal das empresas, terão adesão automática ao sistema ora adotado;
d) Constarão, nos demonstrativos de salário, o total das horas que passam a integrar o Banco de Horas no mês, seja a título de crédito ou débito, respectivamente com as seguintes denominações: Banco hs. Crédito – para horas trabalhadas além da jornada normal, até o limite de 55 horas e 30 minutos semanais; e, Banco hs. Débito – para horas não trabalhadas, até o limite da jornada normal, a serem compensadas;
e) Na ocorrência de desligamento do empregado por aposentadoria, pedido de demissão, término de contrato a prazo determinado ou dispensa por justa causa, havendo saldo devedor no Banco de Horas , as horas serão descontadas quando da quitação das verbas rescisórias;
f) Na ocorrência de desligamento do empregado, as horas de seu saldo credor no Banco de Horas , serão pagas quando da quitação das verbas rescisórias, respeitando-se os adicionais estabelecidos na Lei ou na Convenção Coletiva de Trabalho em vigor;
g) As horas creditadas ou debitadas no Banco de Horas , individual ou coletivamente, serão extintas num período máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data de sua realização;
h) Os períodos de afastamento decorrentes de auxílio doença e auxílio doença acidentário suspendem, a partir da data do afastamento do trabalho, o prazo previsto na alínea g deste parágrafo, devendo o referido período de afastamento ser acrescido, a partir do retorno ao trabalho, para fins de cômputo do prazo de zeramento;
i) Aos empregados contratados nos termos do art. 62 da CLT, não se aplicam as disposições deste título, salvo ajuste em contrário.
§ 2°. As disposições desta cláusula terão vigência de 1 (um) ano, e desde já, as partes se comprometem a negociar a renovação, ficando estabelecido, também, que o saldo do Banco de Horas que estiver acumulado ao término da vigência do presente ajuste, será lançado para o próximo ajuste, respeitado o disposto na alínea g do parágrafo primeiro desta cláusula.
§ 3°. Havendo divergências na aplicação das disposições atinentes a FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E BANCO DE HORAS , serão dirimidas mediante entendimentos entre as empresas e seus empregados, e, se for do caso, com o Sindicato Profissional. Em não havendo entendimento/composição, serão submetidas à apreciação da Justiça do Trabalho, consoante o que dispõe o artigo 625 da CLT.
§ 4°: Ficam as empresas autorizadas a contratarem a "Flexibilização da Jornada de Trabalho e Banco de Horas ", desde que, comprovadamente, estejam em dia com as contribuições sindicais (repasse da mensalidade sindical; taxa de assistência social), junto ao Sindicato Laboral.

Jornada de trabalho

“A partir de 1º de maio de 2026, o intervalo para repouso e alimentação – Intrajornada - será de 01 (uma) hora com jornada de trabalho semanal reduzida para 43h30min., na base territorial da categoria, sendo mantido o valor salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001375/2026 (solicitação MR030019/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO SEMANAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 289.032
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A partir de 1º de maio de 2026, o intervalo para repouso e alimentação – Intrajornada - será de 01 (uma) hora com jornada de trabalho semanal reduzida para 43h30min., na base territorial da categoria, sendo mantido o valor salarial.
§ 1°: Acordam entre as partes que o intervalo para repouso e alimentação - Intrajornada - poderá ser reduzido para 30 (trinta) minutos por jornada diária, nos termos do artigo 71 da CLT, devendo fazê-lo mediante Acordo Coletivo, nos termos da norma estabelecida pelo artigo 611-A, lll, da CLT.
§ 2°: As empresas que, nos termos do § 1º desta cláusula, optarem por reduzir o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, a redução da jornada semanal de trabalho estabelecida no caput desta cláusula será restabelecida para 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sem qualquer acréscimo salarial.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão gratuitamente a todos os empregados, café com leite, nos intervalos para repouso e alimentação, excetuando as que tenham o Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001375/2026 (solicitação MR030019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE CAFÉ” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 288.954
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As empresas fornecerão gratuitamente a todos os empregados, café com leite, nos intervalos para repouso e alimentação, excetuando as que tenham o Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT.

PLR

“Fica convencionado a partir de 1º de maio de 2026, a título de participação nos lucros ou resultados o pagamento semestral, por empregado, da importância de até R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais), na proporção de 1/6 (um seis avos) por mês, cuja jornada normal de trabalho for integralmente cumprida (sem faltas justificadas ou não)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001375/2026 (solicitação MR030019/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 288.953
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Fica convencionado a partir de 1º de maio de 2026, a título de participação nos lucros ou resultados o pagamento semestral, por empregado, da importância de até R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais), na proporção de 1/6 (um seis avos) por mês, cuja jornada normal de trabalho for integralmente cumprida (sem faltas justificadas ou não), salvo:
a) as previstas no artigo 473 incisos I a IV da CLT;
b) os dias de prestação de serviço à Entidade Sindical Profissional, dos membros efetivos e suplentes da Diretoria;
c) os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, em caso de acidente de trabalho ocorrido na Empresa (excluído o equiparado e os decorrentes de nexo técnico epidemiológico);
d) as entradas no serviço, verificada com atraso, em decorrência de acidente de transportes, quando devidamente comprovadas mediante atestado da empresa concessionária (§ 3°, art. 12, Decreto n. 27048, de 12/08/49); e,
e) a falta de até 1 (um) dia decorrente do falecimento de sogro(a), devidamente comprovado mediante certidões de casamento e de óbito.
§ 1º. O reajuste estabelecido na cláusula Reajuste Salarial, não incidirá sobre o valor do plano de Participação nos Lucros ou Resultados convencionado no caput desta cláusula.
§ 2º. O valor semestral estabelecido nesta clausula será pago, respectivamente, até o quinto dia útil do mês de Fevereiro de 2027 (meses de apuração: de julho 2026 à dezembro 2026) e agosto de 2027 (meses de apuração: janeiro 2027 à junho 2027), ou proporcionalmente pela ruptura do contrato de trabalho, respeitando as datas estabelecidas para pagamento da participação nos lucros ou resultados pelas Empresas.
§ 3º: As empresas que mantêm outros critérios para a "Participação nos Lucros/Resultados" (art. 3º, parágrafo 3º da Lei 10.101/01), poderão compensar o valor e as regras estabelecidas nesta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores se comprometem a descontar mensalmente em folha de pagamento, inclusive sobre o 13º salário, as mensalidades de seus empregados associados ao sindicato dos trabalhadores, a partir de 1º de maio de 2026 o importe de R$ 62,37 (sessenta e dois reais e trinta e sete centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001375/2026 (solicitação MR030019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 289.181
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Os empregadores se comprometem a descontar mensalmente em folha de pagamento, inclusive sobre o 13º salário, as mensalidades de seus empregados associados ao sindicato dos trabalhadores, a partir de 1º de maio de 2026 o importe de R$ 62,37 (sessenta e dois reais e trinta e sete centavos). Ditas importâncias serão repassadas ao referido sindicato até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso haja manifestação contrária por parte do empregado associado, em relação ao desconto acima, deverá o mesmo dirigir-se à secretaria daquela entidade, para obter a autorização que exima a Empresa da obrigação de efetuar o referido desconto.

Férias

“§ 1°: O dia 25 de dezembro não será considerado para efeito do cômputo do período concessivo de férias coletivas. Salvo acordo entre as partes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001375/2026 (solicitação MR030019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS COLETIVAS” · § 1
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 289.176
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As Empresas poderão conceder férias coletivas aos seus empregados, em época que melhor atender as suas necessidades.
§ 1°: O dia 25 de dezembro não será considerado para efeito do cômputo do período concessivo de férias coletivas. Salvo acordo entre as partes.
§ 2°: As férias coletivas, no mês de dezembro, deverão compreender os dias 24/12 à 01/01, inclusive, salvo acordo entre as partes.
§ 3º: Fica facultado às empresas, nos termos do § 2º, do art. 143 da CLT, converter até 1/3 (um terço) do período de férias coletivas em abono pecuniário.
§ 4º: As Empresas poderão utilizar de ferramentas eletrônicas para comunicar o aviso e o período de férias.

Estabilidades e garantias

“Fica estabelecida a garantia de emprego ou salário para a empregada gestante, durante 90 (noventa) dias que se seguirem ao término do prazo de afastamento compulsório previsto no artigo 392 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001375/2026 (solicitação MR030019/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROTEÇÃO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 289.028
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a garantia de emprego ou salário para a empregada gestante, durante 90 (noventa) dias que se seguirem ao término do prazo de afastamento compulsório previsto no artigo 392 da CLT.
PARÁGRAFO ÚNICO. Não se aplica o disposto nesta cláusula, nos casos de:
• Rescisão de contrato por justa causa;
• Acordo entre as partes;
• Pedido de demissão;
• Rescisão ou término de contrato de experiência, prazo determinado.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada uma multa de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, por infração em caso de descumprimento das obrigações relativas às cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, desde que, após notificadas, não sejam cumpridas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a qual reverterá em benefício da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001375/2026 (solicitação MR030019/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 289.183
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Fica estipulada uma multa de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, por infração em caso de descumprimento das obrigações relativas às cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, desde que, após notificadas, não sejam cumpridas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a qual reverterá em benefício da parte prejudicada.

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