CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002065/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR048050/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/08/2026.
Categoria: trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem em Geral, Tinturaria, Beneficiamentos de Fibras Têxteis Vegetais, Beneficiamento de Materiais Têxteis de origem Animal, Fabricação de Estopa, de Materiais para Estofo e Recuperação de Resíduos Têxteis, Fiação de Algodão, de Seda Animal, de lã, de FibrasDuras, de Fibras Artificiais e Sintéticas, Fabricação de Linhas e Fios para Coser e Bordar, Fabricação de Tecidos Planos, Malhas e Meias, Fita Ráfia de Polipropileno, Polietileno e de outros materiais Plásticos, Tecidos acabados e Tecidos Especiais, Trabalhadores em Lavanderias de Tecidos, Malhas de Assemelhados, Fabricação de Acessórios Têxteis, Acessórios para Confecções, Fabricação de Linhas e Fios, Cordoaria, Sacos de Tecidos e de Fibras Têxteis, Redes para Embalagens, Tapeçaria e Artefatos de Tapeçaria e Artefatos Têxteis em Geral
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO, MALHARIA, TINTURARIA, TECELAGEM E ASSEMELHADOS DE BRUSQUESindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.986.720/0001-32
- SIND DAS IND DE FIACAO, TECELAGEM, MALHARIA E TINTURARIA, DESindicato patronal · CNPJ 82.990.938/0001-60
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoriatrabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem em Geral, Tinturaria, Beneficiamentos de Fibras Têxteis Vegetais, Beneficiamento de Materiais Têxteis de origem Animal, Fabricação de Estopa, de Materiais para Estofo…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem em Geral, Tinturaria, Beneficiamentos de Fibras Têxteis Vegetais, Beneficiamento de Materiais Têxteis de origem Animal, Fabricação de Estopa, de Materiais para Estofo e Recuperação de Resíduos Têxteis, Fiação de Algodão, de Seda Animal, de lã, de FibrasDuras, de Fibras Artificiais e Sintéticas, Fabricação de Linhas e Fios para Coser e Bordar, Fabricação de Tecidos Planos, Malhas e Meias, Fita Ráfia de Polipropileno, Polietileno e de outros materiais Plásticos, Tecidos acabados e Tecidos Especiais, Trabalhadores em Lavanderias de Tecidos, Malhas de Assemelhados, Fabricação de Acessórios Têxteis, Acessórios para Confecções, Fabricação de Linhas e Fios, Cordoaria, Sacos de Tecidos e de Fibras Têxteis, Redes para Embalagens, Tapeçaria e Artefatos de Tapeçaria e Artefatos Têxteis em Geral , com abrangência territorial em Brusque/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias de contrato de trabalho, o piso salarial será de R$ 2.310,00 (dois mil, trezentos e dez reais). A partir do 120º (centésimo vigésimo) dia de contrato, o piso salarial será de R$ 2.415,00 (dois mil, quatrocentos e quinze reais).”
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Convencionam as partes a fixação de um piso salarial para os integrantes da categoria profissional, observado o seguinte: Parágrafo Primeiro: Durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias de contrato de trabalho, o piso salarial será de R$ 2.310,00 (dois mil, trezentos e dez reais). A partir do 120º (centésimo vigésimo) dia de contrato, o piso salarial será de R$ 2.415,00 (dois mil, quatrocentos e quinze reais). Parágrafo Primeiro: Os menores aprendizes matriculados no SENAI e registrados nas empresas perceberão como piso salarial o salário-mínimo, proporcional a jornada de 220 horas mensais. Parágrafo segundo – O presente não se presta para o cálculo da indenização, uma vez que não é salário-mínimo profissional. Os percentuais de insalubridade continuam a ser calculados sobre o salário-mínimo.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 5% (INPC +0,89%) no mês de maio de 2026.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 5% (INPC +0,89%) no mês de maio de 2026.
Horas extras
“A jornada de trabalho do motorista profissional e seu auxiliar poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas extraordinárias, em conformidade com o art. 235-C da CLT.”
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A jornada de trabalho do motorista profissional e seu auxiliar poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas extraordinárias, em conformidade com o art. 235-C da CLT. Parágrafo Único: O intervalo para repouso e alimentação poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas e auxiliares de motoristas, de acordo com o § 5º do artigo 71 da CLT.
Adicional noturno
“O adicional noturno para os admitidos ou transferidos para o III turno a partir de 01 de maio de 2019, será nos percentuais previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).”
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O adicional noturno para os admitidos ou transferidos para o III turno a partir de 01 de maio de 2019, será nos percentuais previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Paragrafo Primeiro: Os empregados que atualmente recebem adicional noturno de 38%, decorrentes de acordos e convenções coletivas ou por liberalidade patronal, se forem demitidos do emprego, por qualquer motivo, e readmitidos dentro de 1 ano nessa mesma empresa ou grupo econômico, terão direito 38% de adicional noturno.
Banco de horas e compensação
“O exercício da compensação de horas terá a vigência de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias, a contar da assinatura do acordo entre empregador e empregado.”
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As horas que ultrapassarem o período máximo correspondente à jornada normal de trabalho serão consideradas horas extras, e poderão ser, a critério da empregadora, remuneradas ou contabilizadas para o sistema de Banco de Horas do empregado. Parágrafo Primeiro: Em caso de rescisão contratual, o saldo das horas acumuladas, dentro do prazo estipulado no caput , será pago ou descontado do empregado, tanto na demissão sem ou com justa causa, quanto no pedido de demissão, podendo efetuar eventuais descontos em relação aos vencimentos ou valores objetos de pagamento discriminados em TRCT. Parágrafo Segundo: A ocorrência de até 2 (duas) horas extras diárias não invalida a autorização para a redução do intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos, inclusive para os empregados submetidos ao regime de redução do intervalo intrajornada nos termos da Cláusula XXIX. Parágrafo Terceiro: O exercício da compensação de horas terá a vigência de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias, a contar da assinatura do acordo entre empregador e empregado. Parágrafo Quarto: O Banco de Horas terá a finalidade de compensar as horas de trabalho que excedam o módulo diário rotineiro com a correspondente concessão de folga compensatória em outro dia; ou, ainda, com a antecipação de folga(s), recesso em dias-ponte ou de horas de saída antecipada com o acréscimo do horário de trabalho em dia posterior. Parágrafo Quinto: A utilização das horas em banco será estabelecida de comum acordo ente o empregado e a empresa, conforme a possibilidade e a conveniência de ambos e mediante comunicação prévia, preferencialmente não inferior a 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Sexto: As faltas injustificadas e/ou atrasos do empregado poderão ser aceitas (desde que previamente autorizadas e comunicadas por escrito pelo supervisor/gerente da área ou departamento de Recursos Humanos) para fins de compensação com eventuais créditos existentes em banco e poderão ser lançadas no CONTROLE DE HORAS DE TRABALHO (C.H.T.) como horas compensadas. Parágrafo Sétimo: Nos períodos de baixa produção, é facultado ao empregador interromper ou reduzir a prestação de serviços (jornada), sem que haja prejuízos da percepção dos salários do período. Parágrafo Oitavo: Na hipótese prevista no parágrafo anterior, as horas que não forem laboradas poderão ser compensadas com trabalho nos períodos em que a produção exija a prestação de serviços. Igualmente, nos períodos de alta produção, as horas laboradas em excesso aos limites rotineiros (módulo diário e semanal) poderão ser compensadas nas ocasiões em que não houver necessidade de prestação de serviços. Parágrafo Nono: A compensação de jornada não excederá o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e será considerada na proporção de uma por uma, ou seja, cada hora trabalhada será folgada na mesma quantidade, não haverá majoração em percentuais referente às horas laboradas em dias normais de trabalho. Parágrafo Décimo: Nos casos em que houver troca de dias de trabalho para possibilitar emenda de feriadões, as respectivas horas não serão computadas no Banco de Horas, independentemente do dia que isso venha acontecer. Parágrafo Décimo Primeiro: É assegurado a todo colaborador o livre acesso ao saldo de suas horas em banco, a ser fornecido pela empresa mensalmente. Parágrafo Décimo Segundo: As empresas que optarem por fazer o Banco de Horas semestral serão regidas pela CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Atendendo ao que dispõe o art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos da CLT, e os artigos 611-A e 611-B,”
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Atendendo ao que dispõe o art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos da CLT, e os artigos 611-A e 611-B, parágrafo único, ambos da Lei nº 13.467/2017, ficam as empregadoras autorizadas a reduzir o intervalo para repouso e alimentação para 30 (trinta) minutos, desde que observada a legislação vigente, inclusive a NR-24 da Portaria nº 3.214/78 e realizada pela empresa, consulta aos trabalhadores, aptos a votar, que por maioria simples, deverão manifestar sua concordância na redução intervalor intrajornada por voto secreto, com a participação do Sindicato Laboral. Parágrafo Primeiro: Uma vez que são reconhecidas constitucionalmente, a realização de horas extras na forma da lei (até duas horas por dia), inclusive quando da utilização do Banco de Horas ou no sistema de compensação mensal, não invalidará a autorização estabelecida no caput. A remuneração será a estabelecida em lei. Parágrafo Segundo: Reconhecem as partes que o labor extraordinário eventualmente realizado nos dias de descanso semanal remunerado do empregado não invalidará a autorização estabelecida no caput , desde que respeitado, no mínimo, 2 (dois) dias de descanso mensal do trabalhador, de acordo com a escala de jornada do trabalhador no mês, podendo ser ajustado de forma diversa através acordo coletivo de trabalho.
PLR
“A empresa informará ao Sindicato da categoria profissional quando da implantação da participação nos lucros da Empresa mediante acordo entre empresa e empregado. Não haverá participação do sindicato na implementação, porém as empresas se obrigam a lhe enviar cópia do acordo firmado, para o conhecimento do sindicato.”
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A empresa informará ao Sindicato da categoria profissional quando da implantação da participação nos lucros da Empresa mediante acordo entre empresa e empregado. Não haverá participação do sindicato na implementação, porém as empresas se obrigam a lhe enviar cópia do acordo firmado, para o conhecimento do sindicato.
Contribuições ao sindicato
“Caso o recolhido previsto for efetuado após a data aprazada, implicará no pagamento de 15% (quinze por cento) a título de multa e 1% (um por cento) de juros mensais, tudo a incidir sobre o valor não repassado.”
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As empresas efetuarão, mensalmente, o desconto em folha de pagamento da mensalidade devida pelos empregados associados ao Sindicato dos Trabalhadoresnas Indústrias de Fiação, Malharia, Tinturaria, Tecelagem e Assemelhados de Brusque, ressalvado o direito do empregado se manifestar contrário ao mesmo. O valor das contribuições será recolhido ao Sindicato dos Trabalhadores até o décimo quinto dia do mês subsequente ao vencido, através de guia por este fornecida. Caso o recolhido previsto for efetuado após a data aprazada, implicará no pagamento de 15% (quinze por cento) a título de multa e 1% (um por cento) de juros mensais, tudo a incidir sobre o valor não repassado. Parágrafo Primeiro: As empresas fornecerão ao Sindicato de Classe relação nominal dos Associados, dos quais foram efetuados o desconto da contribuição no mês de maio/2026. Daí em diante, as empresas fornecerão mensalmente igual relação. Parágrafo Segundo: As empresas da base territorial do Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem, Malharia e Tinturaria de Brusque se comprometem a colaborar na sindicalização dos obreiros ao Sindicato dos Trabalhadoresnas Indústrias de Fiação, Malharia, Tinturaria, Tecelagem e Assemelhados de Brusque, quando de sua admissão.
Férias
“Fica desde já autorizado o fracionamento das férias em três períodos, sendo que um não poderá ser inferior a 14 dias e os outros dois não poderão ser inferiores a 5 dias consecutivos.”
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Fica desde já autorizado o fracionamento das férias em três períodos, sendo que um não poderá ser inferior a 14 dias e os outros dois não poderão ser inferiores a 5 dias consecutivos. A carta de solicitação do empregado para o referido fracionamento poderá ser emitida pelo empregador.
Estabilidades e garantias
“A todos os empregados nos 02 (dois) últimos anos que antecedem a aquisição do direito à aposentadoria, respeitados os prazos máximos abaixo, desde que declarem previamente e expressamente mediante carta expedida pelo Sindicato Laboral, até a data anterior a comunicação do aviso prévio, sua intenção e comprove que tenha 10 anos de trabalho na empresa.”
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Serão garantidos, o emprego ou salário, nas seguintes condições e hipóteses: A - PRÉ-APOSENTADORIA A todos os empregados nos 02 (dois) últimos anos que antecedem a aquisição do direito à aposentadoria, respeitados os prazos máximos abaixo, desde que declarem previamente e expressamente mediante carta expedida pelo Sindicato Laboral, até a data anterior a comunicação do aviso prévio, sua intenção e comprove que tenha 10 anos de trabalho na empresa. a) Aposentadoria especial - 25 anos; b) Aposentadoria proporcional por tempo de serviço - 70% (setenta por cento do valor do benefício) - 30 anos; c) Aposentadoria por tempo de serviço - 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher; d) Aposentadoria por idade - 65 anos de vida para o homem, 60 anos para a mulher; Em não se aposentando o empregado, perde este a estabilidade, não podendo ser requerida segunda vez. B - SERVIÇO MILITAR Ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde a data da incorporação até 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade militar em que serviu. Parágrafo Único - as empresas não poderão descontar da remuneração de seus empregados matriculados no Tiro de Guerra n° 05-170, nesta cidade, as horas destinadas à prestação do serviço militar, conforme dispõe o Decreto-lei n° 57.654 de 20.01.66, artigo 195, parágrafo 4°.
Multa por descumprimento
“Pela violação do presente instrumento normativo, as empresas pagarão multa equivalente a 8% (oito por cento) sobre o Piso Salarial vigente, por infração e por empregado prejudicado, em favor deste.”
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Pela violação do presente instrumento normativo, as empresas pagarão multa equivalente a 8% (oito por cento) sobre o Piso Salarial vigente, por infração e por empregado prejudicado, em favor deste. Na hipótese de infração de cláusula que favorecer o órgão profissional, a multa, se reverterá em favor deste no mesmo valor, por infração e por empregado, desde que a empresa após notificação escrita, ainda que não judicial e no prazo de 30 (trinta) dias, deixe de sanar a violação notificada. Parágrafo Único: O disposto no caput desta cláusula não se aplica as Cláusulas 10ª (MEDICAMENTOS) e 37ª (DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL), por terem penalidades próprias prevista naquelas cláusulas.