CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001185/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031031/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/06/2026.
Categoria: COND VEIC TRAB ROD CARGAS PASSAGEIROS
Partes
- SINDICATO COND VEIC TRAB ROD CARGAS PASSAGEIROS BRUSQUESindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.288.979/0001-47
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA NOSindicato patronal · CNPJ 82.662.776/0001-31
Abrangência
Abrangência3 municípios de SC
CategoriaCOND VEIC TRAB ROD CARGAS PASSAGEIROS
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- Botuverá/SC
- Brusque/SC
- Guabiruba/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) COND VEIC TRAB ROD CARGAS PASSAGEIROS , com abrangência territorial em Botuverá/SC, Brusque/SC e Guabiruba/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os integrantes da categoria laboral, a partir de 01/05/2026 :”
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Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os integrantes da categoria laboral, a partir de 01/05/2026 : FUNÇÃO VALOR R$ 1) Motorista de bitrem 3.166,42 2) Motorista de semirreboque e reboque 2.871,35 3) Motorista Bitruck (4º eixo) 2.554,36 4) Motorista de caminhão com 3° eixo 2.444,58 5) Motorista de coleta e entrega (até 150 km) 2.248,99 6) Condutor de motocicleta e motoneta (moto-entrega) 2.207,37 7) Conferente 2.261,54 8) Demais empregados c/até 3 meses na empresa 1.825,66 9) Demais empregados com mais de 3 meses na empresa 1.947,39
Reajuste salarial
“Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento), a partir de 01 de maio de 2026, aplicável sobre os salários de abril/2026.”
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Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento), a partir de 01 de maio de 2026, aplicável sobre os salários de abril/2026. § 1º. - Pela concessão do índice supramencionado, restam quitadas todas e quaisquer perdas salariais da categoria laboral, no período de 01/05/2025 a 30/04/2026. § 2º. - As empresas que, eventualmente, concederam aumento espontâneo de salário no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, poderão compensá-lo na forma legal.
Horas extras
“As empresas se obrigam a pagar no mínimo 2 horas extras aos motoristas e ajudantes de motorista, somente quando em viagens (ausências) forem superiores a 24 (vinte e quatro) horas (um dia), com adicional de 50% sobre a hora normal, observando-se as formas de controle previstas na Lei 13.103/2015.”
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As empresas se obrigam a pagar no mínimo 2 horas extras aos motoristas e ajudantes de motorista, somente quando em viagens (ausências) forem superiores a 24 (vinte e quatro) horas (um dia), com adicional de 50% sobre a hora normal, observando-se as formas de controle previstas na Lei 13.103/2015. § 1º. - A regra do caput, em hipótese alguma será aplicada aos motoristas com controle de jornada de trabalho adotados pela empresa e na ausência de viagens superiores a 24 horas. § 2º. - As empresas abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho, poderão negociar com o Sindicato Laboral a prorrogação da jornada do trabalho do motorista profissional por até quatro (4) horas extraordinárias, de conformidade com o art. 235 C da CLT, instituído pela Lei 13.103/2015, firmando ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que deverá ser registrado no MTE e ter a anuência do Sindicato Patronal para que tenha validade legal.
Jornada de trabalho
“A jornada diária de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, podendo ser compensada e revezada na forma da lei.”
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A jornada diária de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, podendo ser compensada e revezada na forma da lei. Parágrafo único - O intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, não poderá ser inferior a 30 (trinta) minutos e nem superior a duas horas, devendo ser gozado, preferencialmente, no meio da jornada.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas concederão a partir de 01 de maio de 2026, a todos os seus empregados vale ou cartão eletrônico, com opção de refeição e alimentação no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) por dia de trabalho, salvo para empregados que receberem a diária prevista na cláusula “Afastamentos Prolongados (Diárias)” e para as empresas que tenham refeitório e forneçam a alimentação gratuitamente.”
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As Empresas concederão a partir de 01 de maio de 2026, a todos os seus empregados vale ou cartão eletrônico, com opção de refeição e alimentação no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) por dia de trabalho, salvo para empregados que receberem a diária prevista na cláusula “Afastamentos Prolongados (Diárias)” e para as empresas que tenham refeitório e forneçam a alimentação gratuitamente.
Contribuições ao sindicato
“Para complemento na manutenção da representação sindical profissional, ao custeio das negociações coletivas, elaboração e conclusão do pacto normativo, e fiscalização de cumprimento de cláusulas durante o período de vigência as empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a TAXA NEGOCIAL equivalente a um dia de trabalho da remuneração total dos empregados, no mês de novembro de 2026, conforme deliberação aprovada na Assembleia Geral dos Trabalhadores, convocada para tal finalidade.”
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Para complemento na manutenção da representação sindical profissional, ao custeio das negociações coletivas, elaboração e conclusão do pacto normativo, e fiscalização de cumprimento de cláusulas durante o período de vigência as empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a TAXA NEGOCIAL equivalente a um dia de trabalho da remuneração total dos empregados, no mês de novembro de 2026, conforme deliberação aprovada na Assembleia Geral dos Trabalhadores, convocada para tal finalidade. § 1º. - O recolhimento deverá ser feito em favor do Sindicato Profissional, até o dia 10 do mês seguinte ao desconto, ou seja, 10 de dezembro de 2026, em guia própria que será fornecida pelo Sindicato, no estabelecimento bancário indicado na guia. § 2º. - A empresa que não efetuar o desconto no mês estabelecido fica obrigada a recolher as importâncias devidas, sem ônus para os empregados. § 3º. - O recolhimento fora do prazo capitulado no § 1º, sujeita a empresa infratora ao recolhimento acrescido da multa de 2% (dois por cento), mais os juros legais. § 4º. – A oposição a cobrança foi oportunizada na Assembleia Extraordinária do dia 20.03.2026, conforme convocação realizada aos funcionários, através de edital divulgado no jornal O MUNICIPIO, edição 8470, Ano 71, do dia 13.03.2026, página 15.
Seguro de vida
“O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) , de morte por qualquer causa e invalidez permanente total ou parcial por acidente e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , relativo à assistência funeral para o segurado acima indicado.”
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As empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo a todos os seus funcionários, sob pena de indenização dos valores equivalentes abaixo. Parágrafo único - O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) , de morte por qualquer causa e invalidez permanente total ou parcial por acidente e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , relativo à assistência funeral para o segurado acima indicado.
Férias
“Será excluído do período de gozo de férias, individuais ou coletivas, o dia 25 de dezembro, desde que as férias sejam escaladas para a referida época.”
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Será excluído do período de gozo de férias, individuais ou coletivas, o dia 25 de dezembro, desde que as férias sejam escaladas para a referida época.
Estabilidades e garantias
“Será nula a dispensa, sem justa causa, do empregado alistado para o Serviço Militar, a partir do exame de seleção que o considerar apto a se incorporar, até o seu retorno efetivo ao trabalho.”
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Será nula a dispensa, sem justa causa, do empregado alistado para o Serviço Militar, a partir do exame de seleção que o considerar apto a se incorporar, até o seu retorno efetivo ao trabalho.
Multa por descumprimento
“No caso de inadimplemento das cláusulas da presente Convenção, com exceção da cláusula “Contribuição para Manutenção de Benefícios”, desde que não solucionadas de acordo com o previsto na presente cláusula, fica a empresa infratora sujeita à multa de 2% (dois por cento), calculadas sobre os prejuízos mensuráveis e, 15% (quinze por cento), do salário mínimo, nas demais obrigações, dobrada na reincidência, multas estas que reverterão em favor da Entidade Profissional.”
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O fiel cumprimento desta Convenção Coletiva será fiscalizado pelo Ministério do Trabalho, ficando convencionado que as divergências, porventura existentes, na aplicação de seus dispositivos, serão solucionadas, entre as partes, pelos diretores das entidades convenentes. § 1º. - Na impossibilidade de solução pelo modo pactuado, as partes recorrerão à Justiça do Trabalho, órgão competente para apreciar e julgar o cumprimento de todas as cláusulas do presente instrumento. § 2º. - No caso de inadimplemento das cláusulas da presente Convenção, com exceção da cláusula “Contribuição para Manutenção de Benefícios”, desde que não solucionadas de acordo com o previsto na presente cláusula, fica a empresa infratora sujeita à multa de 2% (dois por cento), calculadas sobre os prejuízos mensuráveis e, 15% (quinze por cento), do salário mínimo, nas demais obrigações, dobrada na reincidência, multas estas que reverterão em favor da Entidade Profissional.