CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente convenção coletiva de trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos…
Brusque/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab em Post de Comb com de Der de Petro Ener Alt Borrac Lj de Conv Armaz e Dist de Gas de Coz Veic e Ind Liqui Infla e Comb de Brusque (CNPJ 24.668.547/0001-28), de Brusque/SC, para a categoria a presente convenção coletiva de trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores em postos de combustível, Comercio de Derivados de Petróleo, Energias alternativas, Borracharias, Lojas de Conveniência, armazenamento e Distribuição de Gás de cozinha, Veicular e Industrial…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001619/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037277/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.

Categoria: A presente convenção coletiva de trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores em postos de combustível, Comercio de Derivados de Petróleo, Energias alternativas, Borracharias, Lojas de Conveniência, armazenamento e Distribuição de Gás de cozinha, Veicular e Industrial, Líquidos Inflamáveis e Combustíveis

Partes

  • SIND DOS TRAB EM POST DE COMB COM DE DER DE PETRO ENER ALT BORRAC LJ DE CONV ARMAZ E DIST DE GAS DE COZ VEIC E IND LIQUI INFLA E COMB DE BRUSQUESindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.668.547/0001-28
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO LITORAL CATARINENSE E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 83.825.224/0001-60

Abrangência

Abrangência1 município de SC

CategoriaA presente convenção coletiva de trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores em postos de combustível, Comercio de Derivados de Petróleo, Energias alternativas, Borracharias, Lojas de Conveniên…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente convenção coletiva de trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores em postos de combustível, Comercio de Derivados de Petróleo, Energias alternativas, Borracharias, Lojas de Conveniência, armazenamento e Distribuição de Gás de cozinha, Veicular e Industrial, Líquidos Inflamáveis e Combustíveis , com abrangência territorial em Brusque/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001619/2026 (solicitação MR037277/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 233.516
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“o salário normativo equivalente a R$ 1.735,00 (Hum mil setecentos e trinta e cinco reais) por mês”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001619/2026 (solicitação MR037277/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 233.518
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Fica assegurado a partir de 1º de maio de 2026 para todos os empregados abrangidos por esta Convenção, do segmento do comércio varejista de combustíveis derivados de petróleo, de álcool combustível, de gás natural veicular e de outras formas de combustíveis automotivos alternativos, de lubrificantes, lojas de conveniências estabelecidas em postos de revenda de combustíveis, de lavações de veículos e pontos de trocas de óleo de veículos, o salário normativo equivalente a R$ 1.735,00 (Hum mil setecentos e trinta e cinco reais) por mês, mais adicionais de Periculosidade ou Insalubridade, quando obrigatoriamente devidos.

Reajuste salarial

“o índice negociado de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), sobre os salários do mês de maio de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001619/2026 (solicitação MR037277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 233.519
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A partir de 1º de maio de 2026 , as empresas que compõem a categoria econômica, repassarão a todos os salários de seus empregados que recebem acima do salário normativo, o índice negociado de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), sobre os salários do mês de maio de 2025, ficando automaticamente compensadas todas as antecipações salariais ocorridas no período da data base, excluídos os aumentos por merecimento, promoção ou mudança de função.
Parágrafo primeiro: Os empregados que na data base não tenham 12 (doze) meses de serviço na empresa, receberão o aumento de que trata a referida cláusula, proporcionalmente ao tempo de serviço, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.
Parágrafo segundo: Com o aumento aqui negociado, ficam quitadas todas as eventuais perdas salariais correspondentes ao período da data base.

Horas extras

“É expressamente proibida a realização de horas extras quanto o trabalhador estiver sujeito a jornada de 12 (doze) horas, com exceção da função de caixa, até no máximo 01 (uma) hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001619/2026 (solicitação MR037277/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO 6X12” · Parágrafo quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 234.072
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Fica autorizada mediante CERTIDÃO DE ADESÃO juntamente com a negativa de débito emitidas pelas entidades Patronal e Laboral onde fica instituída a opção de jornada de trabalho em Regime de Revezamento 6 (seis) horas trabalhadas durante a semana e 12 (doze) horas de trabalho em sábados ou domingos ou domingos e segundas-feiras.
Parágrafo primeiro: As empresas que optarem por essa jornada cumprirão o seguinte:
a) De segunda à sexta-feira com a jornada de 06h00 (seis) horas com 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho, de acordo com o artigo 71, parágrafos 1º e 2º da CLT.
b) Sábados ou domingos, alternados, com a jornada de 12 (doze) horas, com intervalo de 1 (uma) hora, para descanso e alimentação dentro da jornada sendo a folga semanal, portanto, numa semana no sábado e na outra semana no domingo e assim sucessivamente.
ou
c) De terça à sábado com a jornada de 06h00 (seis) horas com 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho, de acordo com o artigo 71, parágrafos 1º e 2º da
CLT.
d) Domingos ou segundas-feiras, alternados, com a jornada de 12 (doze) horas, com intervalo de 1 (uma) hora, para descanso e alimentação dentro da jornada sendo a folga semanal, portanto, numa semana
no domingo e na outra semana na segunda-feira e assim sucessivamente.
Parágrafo segundo: As empresas que optarem por estas jornadas deverão solicitar as entidades Patronal e Laboral e comunicar os trabalhadores no prazo de 30 (trinta) dias anterior à implantação da jornada, bem como a modalidade da jornada e as funções por ela abrangidas. As empresas poderão adotar mais de uma jornada simultaneamente.
Parágrafo terceiro: Com a implantação destas jornadas não haverá nenhuma redução à remuneração normal que vem percebendo os empregados por ele abrangidos.
Parágrafo quarto: É expressamente proibida a realização de horas extras quanto o trabalhador estiver sujeito a jornada de 12 (doze) horas, com exceção da função de caixa, até no máximo 01 (uma) hora.
Parágrafo quinto: Fica convencionado que a qualquer momento as empresas poderão retornar a escala de 7h20 horas diárias sem qualquer alteração salarial, desde que comunicado por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em caso de não aceitação pelo empregado até o início da implantação, a empresa formalizará a demissão sem justa causa.

Banco de horas e compensação

“Ficam as empresas autorizadas a proceder ao acordo de compensação de jornada de trabalho (banco de horas) , desde que, seja acordado formalmente entre as partes por escrito com 10 (dez) dias de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001619/2026 (solicitação MR037277/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 234.074
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Ficam as empresas autorizadas a proceder ao acordo de compensação de jornada de trabalho (banco de horas) , desde que, seja acordado formalmente entre as partes por escrito com 10 (dez) dias de antecedência.
Parágrafo único: Fica acordado que a empresa não poderá exigir a prorrogação da jornada de trabalho sem o prévio aviso ao empregado com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Jornada de trabalho

“Regime de Revezamento 6 (seis) horas trabalhadas durante a semana e 12 (doze) horas de trabalho em sábados ou domingos ou domingos e segundas-feiras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001619/2026 (solicitação MR037277/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO 6X12” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 234.072
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Fica autorizada mediante CERTIDÃO DE ADESÃO juntamente com a negativa de débito emitidas pelas entidades Patronal e Laboral onde fica instituída a opção de jornada de trabalho em Regime de Revezamento 6 (seis) horas trabalhadas durante a semana e 12 (doze) horas de trabalho em sábados ou domingos ou domingos e segundas-feiras.
Parágrafo primeiro: As empresas que optarem por essa jornada cumprirão o seguinte:
a) De segunda à sexta-feira com a jornada de 06h00 (seis) horas com 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho, de acordo com o artigo 71, parágrafos 1º e 2º da CLT.
b) Sábados ou domingos, alternados, com a jornada de 12 (doze) horas, com intervalo de 1 (uma) hora, para descanso e alimentação dentro da jornada sendo a folga semanal, portanto, numa semana no sábado e na outra semana no domingo e assim sucessivamente.
ou
c) De terça à sábado com a jornada de 06h00 (seis) horas com 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho, de acordo com o artigo 71, parágrafos 1º e 2º da
CLT.
d) Domingos ou segundas-feiras, alternados, com a jornada de 12 (doze) horas, com intervalo de 1 (uma) hora, para descanso e alimentação dentro da jornada sendo a folga semanal, portanto, numa semana
no domingo e na outra semana na segunda-feira e assim sucessivamente.
Parágrafo segundo: As empresas que optarem por estas jornadas deverão solicitar as entidades Patronal e Laboral e comunicar os trabalhadores no prazo de 30 (trinta) dias anterior à implantação da jornada, bem como a modalidade da jornada e as funções por ela abrangidas. As empresas poderão adotar mais de uma jornada simultaneamente.
Parágrafo terceiro: Com a implantação destas jornadas não haverá nenhuma redução à remuneração normal que vem percebendo os empregados por ele abrangidos.
Parágrafo quarto: É expressamente proibida a realização de horas extras quanto o trabalhador estiver sujeito a jornada de 12 (doze) horas, com exceção da função de caixa, até no máximo 01 (uma) hora.
Parágrafo quinto: Fica convencionado que a qualquer momento as empresas poderão retornar a escala de 7h20 horas diárias sem qualquer alteração salarial, desde que comunicado por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em caso de não aceitação pelo empregado até o início da implantação, a empresa formalizará a demissão sem justa causa.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“um “Auxílio alimentação/refeição no valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001619/2026 (solicitação MR037277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/ REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 233.727
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Para todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho e, a partir da sua vigência, as empresas fornecerão mensalmente até o dia (15) quinze de cada mês, a todos os seus empregados/trabalhadores a vos, um “Auxílio alimentação/refeição no valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), com participação de R$ 0,01 (um centavo de real) devidamente especificado sob rubrica “Auxílio-alimentação/refeição na sua folha de pagamento, independentemente de qualquer tipo de benefício já recebido pelo trabalhador por conta de acordos coletivos, individuais ou por iniciativa da própria empresa.
Parágrafo primeiro: Nas localidades em que for comprovadamente dificil ou impossível a realização do ora estipulado quanto ao fornecimento do “Auxílio alimentação/refeição, os sindicatos signatários do presente instrumento, irão se reunir para definir outra alternava.
Parágrafo segundo: Sem prejuízo ao empregado/trabalhador e na forma já em uso pelas empresas abrangidas por esta CCT, o “Auxílio-alimentação/refeição aqui previsto, será concedido por meio de “cartão-eletrônico/magné co”, nos termos do PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador, de que trata a Lei Federal nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 5 de 14.01. 1991.
Parágrafo terceiro: O “Auxílio-alimentação/refeição, será devido exclusivamente aos empregados que não apresentarem faltas injustificadas durante o mês de referência. A ocorrência de qualquer falta injustificada implicará na perda integral do referido beneficio no respectivo mês, não sendo admitido pagamento proporcional.
Parágrafo quarto: As empresas que disponibilizam refeitório ou que oferecem alimentação/refeição aos seus empregados/trabalhadores a vos, estão dispensadas do cumprimento da presente cláusula, ou seja, não sendo obrigatório a concessão do “Auxílio-alimentação/refeição ora estabelecido . Desde que seja atendida as normas da NR-24 os requisitos, locais adequados para as refeições, com condições de higiene e conforto, água potável para os trabalhadores e conservação de limpeza e manutenção do refeitório.

Contribuições ao sindicato

“importância correspondente a 35,00 (trinta e cinco reais) de sua remuneração mensal que será recolhida mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001619/2026 (solicitação MR037277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 234.423
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão de seus empregados, pertencentes à categoria profissional conveniente a importância correspondente a 35,00 (trinta e cinco reais) de sua remuneração mensal que será recolhida mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, em favor da SINTRAPOC ou a quem ela indicar (art. 8º-inciso 4º da constituição federal e combinado com o art. 513, letra “E” da CLT), de acordo com a Lei 13.467 de 11.11.2017.
Parágrafo primeiro: As empresas enviaram, mensalmente ou quando solicitado pelo SINTRAPOC, relação dos empregados (E-social) contendo nome e a importância descontada.
Parágrafo segundo: O SINTRAPOC ficará responsável por eventuais reclamações que advierem do cumprimento desta cláusula.
Parágrafo terceiro: O SINTRAPOC ou aquém ela indicar se compromete em encaminhar até o dia 20 (vinte) de cada mês as oposições ao desconto previsto nesta cláusula. O prazo para exercer o direito a oposição da contribuição é de 10 dias (Dez ) dias do registro da CCT junto ao MTE de acordo com as regras aprovadas na Assembléia Geral do dia 16/04/2026. As cartas deverão ser de proprio punho e entregues de forma presencial no seguinte endereço: R. Francisco Cervi, 39 - 202 - sala 202 - Centro 1 , Brusque - SC. Nos horarios das 09:30 as 11:30 hrs e das 13:30 as 16:30Hrs de segunda a sexta feira. Os empregados(as) admitidos(as) após o registro da presente CCT 2026/2027, terão 10 (dez) dias a contar de sua admissão, para exercer o seu direito de se opor ao referido desconto, sendo obrigatório apresentar junto com a carta de oposição, feita de próprio punho, cópia do Contrato de Trabalho previsto na carteira de trabalho e previdência social (CTPS), com a respectiva Instituição Empregadora contratante da categoria. Para os empregados afastados por motivo de doença o prazo será de 10 (dez) dias contados a partir de seu retorno ao trabalho. Fica advertida a Instituição de qualquer prática atentatória à organização sindical, taiscomo obrigar os seus empregados a fazerem oposição ao sindicato da categoria, confecção de cartas deforma padronizadas, envio de trabalhadores pelos veículos da instituição, no qual demonstram nítidainterferência e intervenção nos assuntos que dizem respeito à atuação do sindicato e com afronta ao disposto na Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho, incorrerá em multa conforme prevista na cláusula de penalidades deste instrumento normativo, sem prejuízo da Instituição responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à entidade sindical.

Seguro de vida

“recolher o valor de R$15,00/mês (Quinze reais) por empregado ativo na empresa, aos cofres do SINTRAPOC ou a quem este autorizar através de convênio a título de seguro de vida e acidentes pessoais, sem ônus ao empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001619/2026 (solicitação MR037277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 233.729
Ver a cláusula inteira
A partir da vigência deste instrumento normativo, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho obrigam-se a recolher o valor de R$15,00/mês (Quinze reais) por empregado ativo na empresa, aos cofres do SINTRAPOC ou a quem este autorizar através de convênio a título de seguro de vida e acidentes pessoais, sem ônus ao empregado.
Parágrafo primeiro: A responsabilidade pela contratação do seguro referido no caput será do SINTRAPOC , ou a quem este firmar convênio, que exercerá a administração e gerenciamento da citada contratação, podendo ainda delegar o encargo a Associação parceira, com credibilidade para o fim aqui previsto.
Parágrafo segundo: O seguro de vida e acidentes pessoais a ser contratado pelo SINTRAPOC , sob o custeio do empregador, deve ter cobertura de no mínimo 10 (dez) vezes o salário normativo da categoria. Deverá, igualmente, prever indenização a título de auxílio funeral - referente à morte acidental ou natural de no mínimo 03 (três) vezes o salário normativo da categoria.
Parágrafo terceiro: O empregador mantém-se obrigado ao custeio previsto no caput desta Cláusula, ainda que tenha ou contrate seguro idêntico ou similar.
Parágrafo quarto: A responsabilidade pelo repasse dos dados dos empregados ao SINTRAPOC , ou a quem este firmar convênio, para fins de correlata inclusão e exclusão do seguro de vida e acidentes pessoais, é do empregador, assumindo os ônus em caso de desídia, passando esta responsabilidade para o SINTRAPOC , ou a quem este indicar, a partir da comprovação de fornecimento dos dados necessários para a inclusão do empregado na apólice do seguro de vida e acidentes pessoais.
Parágrafo quinto: O empregador fica responsável pelo custeio citado no caput, ainda que não direcione aO SINTRAPOC , ou a quem este indicar, os dados de seus empregados para inclusão em plano de seguro de vida e acidentes pessoais.
Parágrafo sexto: O empregador fica obrigado a encaminhar até o dia 30 de cada mês a relação conforme informação do E-social, dos admitidos e demitidos no mês a fim de mantermos atualizada a apólice do seguro de vida e acidentes pessoais.
Parágrafo sétimo: O inadimplemento do empregador quanto às obrigações previstas nesta Cláusula, admitem a cobrança do débito, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, a contar da data do inadimplemento, bem como, a inclusão do devedor em cadastros de restrição ao crédito.

Multa por descumprimento

“uma multa de 2% (dois por cento) do Piso Salarial, por infração”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001619/2026 (solicitação MR037277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 234.425
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento destas cláusulas fica estabelecido uma multa de 2% (dois por cento) do Piso Salarial, por infração em favor da parte prejudicada. E por acharem justos e contratados, assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em 03 (três) vias com igual teor, ficando depositada na Delegacia Regional de Trabalho do Estado de Santa Catarina e para fins do artigo 614 da CLT.

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