CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Indústria de Móveis de madeira do Plano da CNTI Blumenau/SC, maio de 2026
2 instrumentos coletivos de Sind Trab Inds da Construcao e Mobiliario de Blumenau (CNPJ 82.662.651/0001-01), de Blumenau/SC, para a categoria oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Indústria de Móveis de madeira do Plano da CNTI, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001767/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR036664/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/07/2026.
Categoria: Profissional, dos oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Indústria de Móveis de madeira do Plano da CNTI
Partes
SIND TRAB INDS DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO DE BLUMENAUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.662.651/0001-01
SINDICATO DA IND DA COSNTE DO MOBIL DE BLUMENAUSindicato patronal · CNPJ 82.662.768/0001-95
Abrangência
Abrangência4 municípios de SC
CategoriaProfissional, dos oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Indústria de Móveis de madeira do Plano da CNTI
Ver os 4 municípios
Blumenau/SC
Gaspar/SC
Indaial/SC
Timbó/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Indústria de Móveis de madeira do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Blumenau/SC, Gaspar/SC, Indaial/SC e Timbó/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001767/2026 (solicitação MR036664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.377
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os pisos salariais da categoria, a partir de 01 de maio de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, serão os seguintes:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001767/2026 (solicitação MR036664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.379
Os pisos salariais da categoria, a partir de 01 de maio de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, serão os seguintes:
Funções
Valor Mensal
Valor p/Hora
Profissional
R$ 2.809,40
R$ 12,77
Semi-Profissional
R$ 2.206,60
R$ 10,03
Servente/Auxiliar de Produção
R$ 2.101,00
R$ 9,55
Parágrafo Primeiro: Eventuais diferenças dos pisos constantes acima, do mês de maio de 2026, deverão ser ajustadas na folha de junho de 2026.
Parágrafo Segundo : Sobre os pisos salariais, não incidirão os percentuais negociados na cláusula primeira.
Reajuste salarial
“As empresas integrantes da categoria econômica reajustarão os salários de todos os empregados, mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco porcento), a partir de 01 de maio de 2026, calculado sobre os salários de maio de 2025, a ser pago na folha de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001767/2026 (solicitação MR036664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.380
As empresas integrantes da categoria econômica reajustarão os salários de todos os empregados, mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco porcento), a partir de 01 de maio de 2026, calculado sobre os salários de maio de 2025, a ser pago na folha de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro : Eventuais diferenças decorrentes da aplicação de índice de reajuste menor nas folhas de maio de 2026, em relação ao constante no caput desta cláusula, deverão ser ajustadas na folha de junho de 2026.
Parágrafo Segundo : As empresas que no período de maio/2025 a abril/2026 concederam reajustes salariais lineares, ficam expressamente autorizadas, a compensar o percentual negociado constante no caput desta cláusula.
Parágrafo Terceiro : Os empregados que foram admitidos entre junho/2025 e abril/2026, receberão a correção salarial proporcional aos meses trabalhados, apurada com base no índice total negociado, respeitando-se os pisos estabelecidos na cláusula segunda deste instrumento.
Parágrafo Quarto : Os empregados desligados no mês de maio/2026, farão jus ao reajuste negociado de forma integral.
Parágrafo Quinto : Com o pagamento do reajuste salarial previsto neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BLUMENAU , plena e geral quitação do período revisto (maio/2025 a abril/2026).
Prazo para se adequar
“Parágrafo Primeiro : Eventuais diferenças decorrentes da aplicação de índice de reajuste menor nas folhas de maio de 2026, em relação ao constante no caput desta cláusula, deverão ser ajustadas na folha de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001767/2026 (solicitação MR036664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.380
As empresas integrantes da categoria econômica reajustarão os salários de todos os empregados, mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco porcento), a partir de 01 de maio de 2026, calculado sobre os salários de maio de 2025, a ser pago na folha de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro : Eventuais diferenças decorrentes da aplicação de índice de reajuste menor nas folhas de maio de 2026, em relação ao constante no caput desta cláusula, deverão ser ajustadas na folha de junho de 2026.
Parágrafo Segundo : As empresas que no período de maio/2025 a abril/2026 concederam reajustes salariais lineares, ficam expressamente autorizadas, a compensar o percentual negociado constante no caput desta cláusula.
Parágrafo Terceiro : Os empregados que foram admitidos entre junho/2025 e abril/2026, receberão a correção salarial proporcional aos meses trabalhados, apurada com base no índice total negociado, respeitando-se os pisos estabelecidos na cláusula segunda deste instrumento.
Parágrafo Quarto : Os empregados desligados no mês de maio/2026, farão jus ao reajuste negociado de forma integral.
Parágrafo Quinto : Com o pagamento do reajuste salarial previsto neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BLUMENAU , plena e geral quitação do período revisto (maio/2025 a abril/2026).
Horas extras
“As prorrogações da jornada de trabalho, excetuadas as hipóteses do art. 61 da CLT, serão remuneradas com o adicional de horas extras de 60% (sessenta por cento) nos dias normais da semana e de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001767/2026 (solicitação MR036664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.464
As prorrogações da jornada de trabalho, excetuadas as hipóteses do art. 61 da CLT, serão remuneradas com o adicional de horas extras de 60% (sessenta por cento) nos dias normais da semana e de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.
Parágrafo Primeiro : A participação do empregado em cursos, palestras, reuniões, aulas de cursos oficiais, patrocinados pelas empresas, pelas entidades classistas ou através de convênios, fora do expediente normal de trabalho será facultativa, todavia, a participação do empregado não importará no pagamento de horas extraordinárias.
Parágrafo Segundo : Quando as atividades mencionadas no parágrafo anterior, acontecerem total ou parcialmente durante a jornada normal de trabalho, estarão as empresas autorizadas a celebrar acordo individual ou coletivo com os empregados participantes, com a assistência do Sindicato Laboral, estabelecendo a forma de compensação das horas despendidas nas referidas atividades que coincidirem com o horário de trabalho.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão estabelecer diretamente com seus empregados, programas de compensação de dias, intercalados com feriados, fins de semana e festas de final de ano, que recaiam no início ou fim de semana, de tal sorte que os empregados tenham um final de semana prolongado, desde que aprovado pela maioria. Caberá à empresa encaminhar cópia do referido acordo ao Sindicato Laboral, com o ciente dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001767/2026 (solicitação MR036664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.880
As empresas poderão estabelecer diretamente com seus empregados, programas de compensação de dias, intercalados com feriados, fins de semana e festas de final de ano, que recaiam no início ou fim de semana, de tal sorte que os empregados tenham um final de semana prolongado, desde que aprovado pela maioria. Caberá à empresa encaminhar cópia do referido acordo ao Sindicato Laboral, com o ciente dos empregados.
Jornada de trabalho
“As prorrogações da jornada de trabalho, excetuadas as hipóteses do art. 61 da CLT, serão remuneradas com o adicional de horas extras de 60% (sessenta por cento) nos dias normais da semana e de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001767/2026 (solicitação MR036664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.464
As prorrogações da jornada de trabalho, excetuadas as hipóteses do art. 61 da CLT, serão remuneradas com o adicional de horas extras de 60% (sessenta por cento) nos dias normais da semana e de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.
Parágrafo Primeiro : A participação do empregado em cursos, palestras, reuniões, aulas de cursos oficiais, patrocinados pelas empresas, pelas entidades classistas ou através de convênios, fora do expediente normal de trabalho será facultativa, todavia, a participação do empregado não importará no pagamento de horas extraordinárias.
Parágrafo Segundo : Quando as atividades mencionadas no parágrafo anterior, acontecerem total ou parcialmente durante a jornada normal de trabalho, estarão as empresas autorizadas a celebrar acordo individual ou coletivo com os empregados participantes, com a assistência do Sindicato Laboral, estabelecendo a forma de compensação das horas despendidas nas referidas atividades que coincidirem com o horário de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo Primeiro : Os empregados participarão dos custos da alimentação fornecida diariamente, na proporção de até 20% (vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001767/2026 (solicitação MR036664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.455
As empresas integrantes da categoria econômica fornecerão aos empregados almoço na forma e condições estabelecidas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT , por dia efetivamente trabalhado, devendo ser observada as disposições que seguem.
Parágrafo Primeiro : Os empregados participarão dos custos da alimentação fornecida diariamente, na proporção de até 20% (vinte por cento).
Parágrafo Segundo :As empresas que já concedem o estabelecido nesta cláusula, sem a participação do empregado em seus custos, não se valerão do que prevê o parágrafo primeiro desta cláusula.
Parágrafo Terceiro : Respeitado o previsto no parágrafo segundo desta cláusula, as empresas também estão autorizadas a descontar o custo diário da alimentação em até 20% (vinte por cento) dos empregados que faltarem ao trabalho com justificativa, se o seu valor for cobrado pelo fornecedor, e em 100% (cem por cento) no caso de faltas injustificadas.
Parágrafo Quarto : Fica facultado às empresas, respeitado o previsto no parágrafo segundo desta cláusula, substituir o fornecimento direto de alimentação previsto no caput através da entrega diária de vales refeição e/ou alimentação, no valor unitário de R$ 27,50,00 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), a partir de 01 de junho de 2026, cabendo aos empregados a participação em até 20% (vinte por cento) do valor do vale.
Parágrafo Quinto : As partes convencionam que o presente benefício não integrará os salários dos empregados para quaisquer efeitos.
Parágrafo Sexto : Os empregados com jornada diária igual ou inferior a 06h00min, não farão jus ao previsto nesta cláusula.
Parágrafo Sétimo : As empresas que já concedem o estabelecido nesta cláusula, independente da jornada diária ser igual ou inferior a 06h00min, não se valerão do que prevê o parágrafo sexto desta cláusula.
Parágrafo Oitavo :O não cumprimento do previsto nesta cláusula importará no pagamento, aos empregados não contemplados, de multa no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) por dia útil de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“Conforme deliberação da assembleia geral extraordinária da categoria profissional, realizada nos dias 12 e 14 de março/2026, as empresas descontarão na folha de pagamento de todos os empregados, mensalmente, o percentual de 0,90% (zero vírgula noventa por cento) sobre o salário, limitado a R$ 30,00 (trinta reais), recolhendo em favor do Sindicato Laboral, até o dia 15 do mês subsequente, objetivando o custeio das despesas realizadas nas negociações da CCT, conforme o preceituado no item IV, do artigo 8º, da Constituição Federal e artigo 513 letra (e) da CLT, sendo de responsabilidade da empresa e/ou contabilidade, o preenchimento do valor da guia de recolhimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001767/2026 (solicitação MR036664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 206.004
Conforme deliberação da assembleia geral extraordinária da categoria profissional, realizada nos dias 12 e 14 de março/2026, as empresas descontarão na folha de pagamento de todos os empregados, mensalmente, o percentual de 0,90% (zero vírgula noventa por cento) sobre o salário, limitado a R$ 30,00 (trinta reais), recolhendo em favor do Sindicato Laboral, até o dia 15 do mês subsequente, objetivando o custeio das despesas realizadas nas negociações da CCT, conforme o preceituado no item IV, do artigo 8º, da Constituição Federal e artigo 513 letra (e) da CLT, sendo de responsabilidade da empresa e/ou contabilidade, o preenchimento do valor da guia de recolhimento.
Parágrafo Primeiro : Os empregados não associados que se opuserem ao desconto, em qualquer tempo, deverão comparecer pessoalmente no Sindicato Laboral (horário das 8h às 11h30in – 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira), onde assinarão requerimento, em 02 (duas) vias, manifestando a sua contrariedade ao desconto. Uma via deverá entregar para a empresa, comunicando do não desconto em folha.
I) Com o pagamento da taxa negocial, será assegurada a todos os empregados, associados ou não, consulta médica de clínica geral, na sede da entidade ou em clínica conveniada, como também usufruir os convênios firmados pelo Sindicato Laboral com especialistas, clínicas, laboratórios e assistência jurídica trabalhista na sede da entidade.
II) As empresas enviarão mensalmente ao Sindicato Laboral, relação dos empregados que sofreram o desconto da taxa negocial contendo o nome e a importância descontada.
III) Ocorrendo o desconto da taxa negocial na folha de pagamento de maio, o empregado que realizar a oposição até final do mês de junho, o valor será reembolsado imediatamente pelo Sindicato Laboral, diretamente ao trabalhador, desde que apresente o desconto em folha de pagamento.
IV) Havendo alteração de legislação ou em caso de decisão judicial, alterando a situação jurídica, serão redefinidas as condições da taxa negocial, nos termos da lei, mediante Termo Aditivo.
Parágrafo Segundo: As empresas farão constar no rodapé, nas folhas de pagamento, com asterisco, a seguinte expressão: “*facultado aos não filiados”.
Parágrafo Terceiro: O Sindicato Laboral ficará responsável por eventuais reclamações e ônus que resultarem do cumprimento desta cláusula.
Seguro de vida
“As empresas, às suas expensas, deverão contratar seguro de vida em grupo para todos os seus empregados através da FIESC – FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA , a partir de 01 de agosto de 2026, devendo ser respeitadas as contratações mínimas dispostas no quadro abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001767/2026 (solicitação MR036664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.458
As empresas, às suas expensas, deverão contratar seguro de vida em grupo para todos os seus empregados através da FIESC – FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA , a partir de 01 de agosto de 2026, devendo ser respeitadas as contratações mínimas dispostas no quadro abaixo:
MORTE
INVALIDEZ
INVALIDEZ
MORTE
MORTE
INVALIDEZ
qualquer causa
p/ acidente permanente
funcional total p/ doença
qualquer causa
qualquer causa
permanente p/ doença congênita
do
do
IFTPD
do
do
de
de
Titular
Titular
Titular
Cônjuge
Filhos
Filhos
(até 100%)
(até 100%)
(até 100%)
(50%)
(25%)*
(25%)**
R$ 42.000,00
R$ 42.00,00
R$ 42.000,00
R$ 21.000,00
R$ 10.500,00
R$ 10.500,00
Parágrafo Primeiro : As empresas que já possuem seguro de vida em grupo para seus empregados poderão mantê-lo, desde que a apólice contemple as coberturas mínimas acima estabelecidas.
Parágrafo Segundo : A contratação do seguro, sua manutenção e pagamento de benefícios, inclusive complementares, serão realizados de acordo com as normas estipuladas pela Susep – Superintendência de Seguros Privados.
Parágrafo Terceiro : Respeitadas as normas estipuladas pela Susep - Superintendência de Seguros Privados, as empresas manterão a contratação do seguro acima durante a vigência do contrato de trabalho e da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que o empregado esteja afastado pela Previdência Social.
Parágrafo Quarto : O valor correspondente ao seguro previsto nesta cláusula será compensado de qualquer importância cujo pagamento venha a ser exigido da empresa, a título de acidente de trabalho.
Parágrafo Quinto : O valor correspondente será convertido em indenização na hipótese de ocorrer o infortúnio e a empresa não tiver celebrado a contratação do seguro.
Férias
“As férias individuais poderão ser antecipadas, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido, mediante concessão do empregador, respeitando o disposto nos parágrafos primeiro e terceiro do artigo 134 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001767/2026 (solicitação MR036664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.885
As férias individuais poderão ser antecipadas, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido, mediante concessão do empregador, respeitando o disposto nos parágrafos primeiro e terceiro do artigo 134 da CLT.
Parágrafo Único : O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, na razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Estabilidades e garantias
“A) É garantido o emprego e/ou o salário ao empregado que retornar do auxílio-doença, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, inclusive o prazo do aviso prévio, após a alta concedida pelo INSS, quando afastado por 30 (trinta) dias ou mais de sua atividade normal, exceto se o empregado estiver sob regime de contrato de experiência, ou por acordo entre as partes, devidamente homologado pelo Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001767/2026 (solicitação MR036664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS ESPECIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.463
A) É garantido o emprego e/ou o salário ao empregado que retornar do auxílio-doença, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, inclusive o prazo do aviso prévio, após a alta concedida pelo INSS, quando afastado por 30 (trinta) dias ou mais de sua atividade normal, exceto se o empregado estiver sob regime de contrato de experiência, ou por acordo entre as partes, devidamente homologado pelo Sindicato Laboral.
B) Não poderá ser dispensado o empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de atividade na mesma empresa ou grupo econômico (parágrafo 2º, art. 2º da CLT), se na data da dispensa, comprovadamente estiver a 14 (quatorze) meses para completar o tempo da aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço ou por idade, ressalvados os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outro estado ou cidade ou encerramento de atividades, cessando a garantia supra ao completar o empregado o período aquisitivo em seus limites mínimos. Para fazer jus à garantia aqui instituída, o empregado deverá comprovar junto à empresa, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a comunicação de dispensa, que requereu perante o órgão previdenciário a contagem do seu tempo de serviço, sob pena de decair do direito.
C) O empregado integrante da CIPA, efetivo ou suplente, eleito para representar os empregados, tem garantido o emprego ou o salário desde o registro da candidatura até 1 (um) ano após o término do mandato.
D) O empregado em idade de prestar o serviço militar obrigatório terá garantido o emprego, desde o exame médico inicial que o considerar apto a se incorporar, até o seu retorno ao trabalho, após sua desincorporação, dispensa ou suspensão temporária da prestação do serviço militar, desde que apresente o comprovante de aptidão ao empregador, no prazo de 5 (cinco) dias.
E) O empregado que retornar das férias terá garantido o emprego e/ou o salário correspondente pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único : Na hipótese de dispensa, nestas circunstâncias, com exceção ao previsto na alínea “B”, o empregado fará jus à indenização correspondente, sem quaisquer reflexos e encargos trabalhistas e previdenciários.
Multa por descumprimento
“A parte que descumprir a presente convenção, com exceção do disposto nas cláusulas 05 e 06, sofrerá uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do menor piso da categoria Laboral, por empregado e por infração, revertendo o valor em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001767/2026 (solicitação MR036664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 206.007
A parte que descumprir a presente convenção, com exceção do disposto nas cláusulas 05 e 06, sofrerá uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do menor piso da categoria Laboral, por empregado e por infração, revertendo o valor em favor da parte prejudicada.
Parágrafo Primeiro : A penalidade a ser aplicada em decorrência de descumprimento das disposições das cláusulas 36 e 37 será limitada a 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido.
Parágrafo Segundo : O previsto no caput desta cláusula aplica-se em prol do Sindicato Patronal, na hipótese da empresa proceder à homologação de rescisão contratual, estando em débito para com ele e/ou SECONCI , em conformidade com o que prevê a cláusula 36 desta Convenção Coletiva de Trabalho.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002304/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR055201/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 04/09/2026.
Categoria: Profissional, dos oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Indústria de Móveis de madeira do Plano da CNTI
Partes
SIND TRAB INDS DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO DE BLUMENAUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.662.651/0001-01
SIND IND SERRARIAS CARP TAN MAD CP LAM AGL CH FB MD BNUSindicato patronal · CNPJ 79.366.134/0001-80
Abrangência
Abrangência2 municípios de SC
CategoriaProfissional, dos oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Indústria de Móveis de madeira do Plano da CNTI
Ver os 2 municípios
Blumenau/SC
Gaspar/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Indústria de Móveis de madeira do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Blumenau/SC e Gaspar/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002304/2026 (solicitação MR055201/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055201/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os pisos salariais da categoria, a partir de 01 de maio de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, serão os seguintes:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002304/2026 (solicitação MR055201/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055201/2026
Os pisos salariais da categoria, a partir de 01 de maio de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, serão os seguintes:
Funções | Valor Mensal | Valor por hora
Serviços Gerais | R$ 2.241,80 | R$ 10,19
Auxiliar Operador de Máquina | R$ 2.380,40 | R$ 10,82
Operador Máquina/ Profissional | R$ 2.673,00 | R$ 12,15
Parágrafo Primeiro : Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos pisos constantes acima, no mês de maio de 2026, deverão ser ajustadas nas folhas de junho de 2026.
Parágrafo Segundo : Sobre os pisos salariais, não incidirão os percentuais negociados na cláusula “Correção Salarial”.
Reajuste salarial
“As empresas integrantes da categoria econômica reajustarão os salários de todos os empregados, mediante a aplicação do percentual de 5 ,00% (cinco por cento), a partir de 01 de maio de 2026, calculado sobre os salários de 01 de maio de 2025, a ser pago na folha de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002304/2026 (solicitação MR055201/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055201/2026
As empresas integrantes da categoria econômica reajustarão os salários de todos os empregados, mediante a aplicação do percentual de 5 ,00% (cinco por cento), a partir de 01 de maio de 2026, calculado sobre os salários de 01 de maio de 2025, a ser pago na folha de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro : Eventuais diferenças decorrentes da aplicação de índice de reajuste previsto na letra “a” menor nas folhas de maio de 2026 em relação ao constante no caput desta cláusula, deverão ser ajustadas na folha de junho de 2026.
Parágrafo Segundo : As empresas que no período de junho/2025 a abril/2026 concederam reajustes salariais lineares ficam expressamente autorizadas a compensar o percentual negociado constante no caput desta cláusula.
Parágrafo Terceiro : Os empregados que foram admitidos entre maio/2025 e abril/2026, receberão a correção salarial proporcional aos meses trabalhados, apurada com base no índice total negociado, respeitando-se os pisos estabelecidos na cláusula segunda deste instrumento.
Parágrafo Quarto : Com o pagamento do reajuste salarial previsto neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do Sindicato dos Empregados nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Blumenau, plena e geral quitação do período revisto (maio/2025 a abril/2026).
Prazo para se adequar
“Parágrafo Primeiro : Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos pisos constantes acima, no mês de maio de 2026, deverão ser ajustadas nas folhas de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002304/2026 (solicitação MR055201/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055201/2026
Os pisos salariais da categoria, a partir de 01 de maio de 2026, para uma carga de trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, serão os seguintes:
Funções | Valor Mensal | Valor por hora
Serviços Gerais | R$ 2.241,80 | R$ 10,19
Auxiliar Operador de Máquina | R$ 2.380,40 | R$ 10,82
Operador Máquina/ Profissional | R$ 2.673,00 | R$ 12,15
Parágrafo Primeiro : Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos pisos constantes acima, no mês de maio de 2026, deverão ser ajustadas nas folhas de junho de 2026.
Parágrafo Segundo : Sobre os pisos salariais, não incidirão os percentuais negociados na cláusula “Correção Salarial”.
Banco de horas e compensação
“O prazo de cada período nunca será superior a 06 (seis) meses, tendo como datas pré-fixadas as compreendidas entre 01 de junho e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro e 30 de junho de 2027;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002304/2026 (solicitação MR055201/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “BANCO DE HORAS - CLAUSULA DE ADESÃO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055201/2026
Mediante aprovação por assembleia a ser realizada nas dependências das empresas pelo Sindicato Laboral, estas poderão adotar o sistema, aqui denominado “Banco de Horas”, consistente na compensação de hora trabalhada por hora de descanso, dividida em períodos, observados os seguintes itens:
O prazo de cada período nunca será superior a 06 (seis) meses, tendo como datas pré-fixadas as compreendidas entre 01 de junho e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro e 30 de junho de 2027;
O número de horas positivas ou negativas de cada empregado será confrontado e ajustado, dentro do prazo estabelecido na alínea “a” desta cláusula, mediante comprovante de quitação de horas, recíproco, assinado pelas partes;
Para este sistema, fica limitado o número de horas trabalhadas, além da jornada normal, ao máximo de 02 (duas) horas diárias;
A compensação das horas trabalhadas, além da jornada normal, ficará a critério das empresas;
As empresas que adotarem este sistema ficam obrigadas a terem registro de ponto (livro, cartão e/ou ponto eletrônico);
Na ocorrência da rescisão contratual durante os períodos estabelecidos na alínea “a” desta cláusula, o saldo de horas a favor do empregado será pago com acréscimo legal e, na hipótese deste saldo ser a favor da empresa, será descontado de forma simples, ou seja, pelo valor da hora normal.
Parágrafo Primeiro : A adoção do previsto nesta cláusula pelas empresas é condicionada à prévia comunicação aos Sindicatos Patronal e Laboral, bem como o integral atendimento do previsto na Cláusula – Adesão desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Segundo : Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada aos Sindicatos Patronal e Laboral, caso as empresas optem pela utilização/aplicação do previsto nesta cláusula.
Jornada de trabalho
“Ficam as empresas autorizadas a prorrogar o horário de trabalho, em até duas horas diárias, totalizando, na semana, 44 (quarenta e quatro) horas, ficando automaticamente compensados os sábados e satisfeitos os artigos 59,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002304/2026 (solicitação MR055201/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055201/2026
Ficam as empresas autorizadas a prorrogar o horário de trabalho, em até duas horas diárias, totalizando, na semana, 44 (quarenta e quatro) horas, ficando automaticamente compensados os sábados e satisfeitos os artigos 59, parágrafo segundo, e 413 da CLT, sem que as mesmas sejam consideradas horas extraordinárias.
As que excederem 44 (quarenta e quatro) horas semanais serão remuneradas como extraordinárias, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo Único : Os atestados médicos emitidos para estes dias correspondem à jornada normal mais prorrogação do dia.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica facultado às empresas substituir o fornecimento direto da alimentação prevista no caput , através do fornecimento de Vale Alimentação (Mercado), no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) por dia útil trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002304/2026 (solicitação MR055201/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055201/2026
As empresas integrantes da categoria econômica fornecerão almoço/refeição na forma e condição estabelecidas no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).
Parágrafo Primeiro : Os empregados participarão dos custos da alimentação fornecida diariamente, na proporção de 20% (vinte por cento).
Parágrafo Segundo : Fica facultado às empresas substituir o fornecimento direto da alimentação prevista no caput , através do fornecimento de Vale Alimentação (Mercado), no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) por dia útil trabalhado.
Parágrafo Terceiro: As partes convencionam que o presente benefício não integrará o salário do empregado para quaisquer efeitos.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão em folha de pagamento, em favor do Sindicato Laboral, o valor relativo à mensalidade fixada aos seus associados, mediante expressa e escrita autorização do empregado. O repasse das mensalidades descontadas se dará no prazo máximo até o dia 15 do mês subsequente ao do desconto, cabendo ao Sindicato Laboral fornecer relação nominal e o valor para cada empregado associado até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior. Caso o recolhimento seja posterior a esta data, as empresas pagarão multa de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo, por empregado, dobrada na reincidência, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acrescido da correção monetária, sobre o montante retido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002304/2026 (solicitação MR055201/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “DESCONTOS DAS MENSALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055201/2026
As empresas descontarão em folha de pagamento, em favor do Sindicato Laboral, o valor relativo à mensalidade fixada aos seus associados, mediante expressa e escrita autorização do empregado. O repasse das mensalidades descontadas se dará no prazo máximo até o dia 15 do mês subsequente ao do desconto, cabendo ao Sindicato Laboral fornecer relação nominal e o valor para cada empregado associado até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior. Caso o recolhimento seja posterior a esta data, as empresas pagarão multa de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo, por empregado, dobrada na reincidência, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acrescido da correção monetária, sobre o montante retido.
Paragrafo Primeiro – Caberá ao sindicato laboral disponibilizar mensalmente em seu site até o dia 25 de cada mês a relação nominal atualizada dos associados que sofrerão o desconto da mensalidade na folha de pagamento e o respectivo boleto para pagamento.
Paragrafo Segundo – Fica a empresa ou seu escritório contábil, ciente que terá de acessar o site www.siticom-bnu.com.br a partir do dia 26 de cada mês e baixar/ emitir a relação dos associados inscritos no sindicato, e efetuar o desconto da mensalidade na folha de pagamento, servindo esta forma como protocolo de recebimento e envio do sindicato, cabendo a empresa ou escritório informar ao sindicato qualquer inconsistência na relação dos associados.
Seguro de vida
“As empresas deverão contratar, seguro de vida em grupo para todos os empregados, às suas expensas, sendo a contratação mínima correspondente a uma indenização de R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seicentos e oitenta reais) para morte natural e de R$ 61.100,00 (sessenta e um mil e cem reais), para morte acidental.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002304/2026 (solicitação MR055201/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055201/2026
As empresas deverão contratar, seguro de vida em grupo para todos os empregados, às suas expensas, sendo a contratação mínima correspondente a uma indenização de R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seicentos e oitenta reais) para morte natural e de R$ 61.100,00 (sessenta e um mil e cem reais), para morte acidental. O valor correspondente será convertido em indenização na hipótese de ocorrer o infortúnio e a empresa não tiver celebrado a contratação do seguro.
Parágrafo Único : As empresas que já possuem seguro de vida em grupo para seus empregados poderão mantê-lo, desde que a apólice contemple as coberturas mínimas acima estabelecidas.
Férias
“Os Empregados deverão ser avisados de suas férias com antecedência de 30 (trinta) dias, salvo em caso de férias coletivas, quando esse prazo será de 15 (quinze) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002304/2026 (solicitação MR055201/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055201/2026
Os Empregados deverão ser avisados de suas férias com antecedência de 30 (trinta) dias, salvo em caso de férias coletivas, quando esse prazo será de 15 (quinze) dias.
É vedado o início de férias coletivas ou individuais no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Na hipótese das férias coletivas, abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, estes não serão considerados para contagem das férias.
As Empresas somente poderão cancelar a comunicação de férias ou interromper o gozo de férias concedidas a seus Empregados através de acordo com os envolvidos.
As Empresas poderão conceder férias coletivas ou individuais por antecipação aos Empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo. As férias serão consideradas quitadas previamente, sem alterar o período aquisitivo.
Parágrafo Primeiro : Aos Empregados e em virtude de questões inesperadas e/ou emergenciais pessoais, poderão solicitar às Empresas férias de imediato, sejam integrais ou proporcionais, ainda que não completo e sem alterar o período aquisitivo correspondente, cabendo a estas a faculdade de atender ou não a solicitação.
Parágrafo Segundo : O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, na razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Estabilidades e garantias
“Será nula a dispensa sem justa causa do empregado em idade de prestação do serviço militar obrigatório, desde o exame médico inicial que o considerar apto a se incorporar, até o seu retorno ao trabalho, após sua desincorporação, dispensa ou suspensão temporária da prestação do serviço militar, desde que seja apresentado o comprovante de aptidão ao empregador, no prazo de 05 (cinco) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002304/2026 (solicitação MR055201/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ALISTAMENTO MILITAR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055201/2026
Será nula a dispensa sem justa causa do empregado em idade de prestação do serviço militar obrigatório, desde o exame médico inicial que o considerar apto a se incorporar, até o seu retorno ao trabalho, após sua desincorporação, dispensa ou suspensão temporária da prestação do serviço militar, desde que seja apresentado o comprovante de aptidão ao empregador, no prazo de 05 (cinco) dias.
Multa por descumprimento
“A parte que descumprir as normas da presente Convenção sofrerá uma multa de 10% (dez por cento) do menor piso da categoria, reajustada esta pela correção salarial da categoria, por empregado e por infração, revertendo em favor da parte prejudicada, excluídas as cláusulas às quais já são atribuídas multas específicas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002304/2026 (solicitação MR055201/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055201/2026
A parte que descumprir as normas da presente Convenção sofrerá uma multa de 10% (dez por cento) do menor piso da categoria, reajustada esta pela correção salarial da categoria, por empregado e por infração, revertendo em favor da parte prejudicada, excluídas as cláusulas às quais já são atribuídas multas específicas.
Parágrafo Único : A cobrança será feita através da Justiça do Trabalho, bem como as demais contribuições em favor do Sindicato Laboral, de acordo com o presente instrumento.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.